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Garantir o direito das crianças de crescerem e se desenvolverem passa pelo Judiciário

Pacto Nacional da Primeira Infância deve capacitar 23,5 mil profissionais da Justiça para aprimorar o atendimento à primeira infância no setor. Ministério da Cidadania é parceiro da iniciativa

Favorecer o desenvolvimento infantil e assegurar que os direitos das crianças sejam respeitados. Para isso, mais de 23,5 mil profissionais da justiça serão capacitados para possibilitar que este público seja melhor atendido pelas políticas públicas e impedir que eles sofram intervenções no Judiciário que não estejam de acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Constituição Federal.

Esta é uma das medidas que fazem parte do Pacto Nacional pela Primeira Infância, proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como parceiro o Ministério da Cidadania. O Pacto faz parte do projeto do CNJ Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, e está alinhado às diretrizes de programas do Ministério da Cidadania, como o Programa Criança Feliz – maior programa do mundo voltado para o desenvolvimento de crianças na primeira infância –, e o Família Acolhedora, iniciativa que proporciona um lar temporário para crianças que foram afastadas do convívio familiar por medidas de proteção.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro José Antônio Dias Toffoli, cerca 6 milhões de crianças na primeira infância se encontram em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional, o que compromete o cumprimento dos direitos, bem como a proteção, previstos na legislação brasileira.

“O Poder Judiciário não pode ficar indiferente a tal quadro. Cabe também a nós, com os demais atores que integram a rede de proteção à criança, atuarmos para garantir que as intervenções realizadas nesse contexto deem efetividade à lei”, explicou. “O Pacto tem o intuito de buscar a articulação e o alinhamento das ações desenvolvidas pelos órgãos, entidades e instituições para a melhoria no atendimento nesta fase fundamental para o bom desenvolvimento do ser humano”, completou o ministro do STF.

Diagnóstico – O projeto Justiça começa na Infância recebeu investimento do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além de capacitar os profissionais da área, contempla a realização de um diagnóstico da situação de atendimento do Sistema de Justiça, a promoção, o fomento e a disseminação de boas práticas na atenção à primeira infância, e a revisão da legislação.

Para o ministro da Cidadania, o envolvimento do Judiciário é fundamental legitimar programas como o Criança Feliz e garantir sua continuidade. “A integração de políticas públicas para a atenção à primeira infância e o envolvimento de toda a rede é fundamental para garantir desenvolvimento adequado às crianças, de modo que cresçam em ambientes emocional e fisicamente seguros, e se tornem indivíduos capazes de exercerem sua cidadania de forma plena”, afirmou o ministro, que tem a primeira infância como prioridade em sua gestão.

Efeitos práticos – De acordo com a gerente do Projeto do CNJ A Justiça começa na Infância, Alessandra Teixeira, o acordo vem para articular ações de proteção à primeira infância, como as áreas de assistência Social, educação e saúde. Além disso, deseja evitar que práticas como a revitimização – que é expor as crianças por diversas vezes ao sofrimento de contar alguma situação de violência – sejam repetidas. “Oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil é assegurar que os direitos individuais sejam respeitados, além de ser uma estratégia de maior retorno para a sociedade”, avaliou a representante do CNJ.

Outro resultado do Pacto Nacional pela Primeira Infância, assinado em junho deste ano, foi o lançamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que dá maior celeridade no processo de adoção das crianças e alerta sobre o cumprimento dos prazos processuais. “Uma das principais funcionalidades do sistema é a automatização da busca de pais e crianças que estão aptas para adoção. As famílias podem realizar um pré-cadastro online e acompanhar o processo e suas habilitações”, ressaltou Alessandra Teixeira.

Parceria – A secretária Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania, Ely Harasawa, responsável pela execução do Programa Criança Feliz, ressaltou a importância de ter o judiciário envolvido na pauta do desenvolvimento infantil. “Todos ganham, principalmente as crianças e as famílias de baixa renda que precisam do acesso aos serviços. É fundamental tê-los como parceiros para que o investimento e as ações de acesso aos direitos sejam priorizados”, destacou.

Para aprofundar o conhecimento na área, o coordenador do Projeto pelo CNJ, o juiz Richard Pae Kim participou – ao lado dos secretários do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, de Assistência Social, Mariana Neres, e de Avaliação e Gestão da Informação, Vinícius Botelho – da primeira etapa do Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, que ocorreu no início deste mês. O curso busca formar e capacitar gestores na área de atendimento na primeira infância, além de discutir melhorias nas áreas de monitoramento, liderança, atendimento presencial e políticas públicas voltadas para o tema.

Saiba Mais 
O Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo governo federal quando o ministro da Cidadania, Osmar Terra, presidia a Frente Parlamentar Mista sobre o tema no Congresso Nacional. A lei federal estabelece pilares para a formulação de políticas públicas voltadas para as crianças até os seis anos de vida – como é o caso do Programa Criança Feliz. A legislação também é o que impulsiona o Pacto Nacional Pela Primeira Infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Marco Legal da Primeira Infância é uma das diretrizes do Programa Criança Feliz. Lançado em outubro de 2016 pelo Ministro Osmar Terra, o programa já atendeu cerca de 730 mil crianças e gestantes em todo o país. Visitadores domiciliares levam, todas as semanas, orientações para as famílias sobre como estimular o desenvolvimento cognitivo, afetivo e motor das crianças.

O Criança Feliz é voltado para crianças de até três anos que participam do Bolsa Família, ou até os seis anos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou que estão incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais. O programa integra as áreas da Saúde, Assistência Social, Educação, Justiça, Cultura e Direitos Humanos. Até o momento, o programa está presente em 2.618 municípios brasileiros e mais de 18,8 milhões de visitas domiciliares foram realizadas.

FONTE: ASCOM/Ministério da Cidadania

Governo federal ressalta gratuidade de serviços oferecidos pelo Plano Progredir

Os inscritos no Cadastro Único não têm qualquer despesa com cursos de qualificação profissional, criação de currículo, vagas de emprego e microcrédito

O Plano Progredir, conjunto de ações do governo federal para gerar emprego e renda, além de promover a autonomia das pessoas inscritas no Cadastro Único, é totalmente gratuito. Os serviços de cursos qualificação profissional, criação de currículo, vagas de emprego e microcrédito não geram nenhuma despesa para o beneficiário.

O diretor de Inclusão Produtiva da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, do Ministério da Cidadania, Gustavo Saldanha, ressalta que nenhum serviço oferecido pelo programa gera custo à população. “Todos os serviços disponibilizados dentro das plataformas do Progredir são gratuitos. O usuário, ao acessar qualquer tipo de serviço oferecido, não será cobrado por absolutamente nada, nenhum tipo de taxa, mensalidade ou recurso. É tudo gratuito”, destacou.

Quem receber alguma cobrança por serviços ligados ao Plano Progredir deve avisar as autoridades. A orientação do Ministério da Cidadania é de que o usuário procure o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município. Outra opção é entrar em contato com a central de relacionamento do ministério, pelo telefone 121.

PROGREDIR –  Além de ter oferecido R$ 4,7 bilhões em microcrédito até agora, o Progredir já disponibilizou mais de 61 mil vagas de emprego e 200 cursos de qualificação profissional nas modalidades presencial e a distância. Mais informações no Portal Progredir.

FONTE: ASCOM/Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Instituto Reciclando Sons inaugura cozinha industrial para atender comunidade carente com cursos e capacitações no DF

“Quando minha filha conheceu o Instituto Reciclando Sons estava sofrendo bullying na escola. Não tinha amigos e vivia isolada. Um dia, passando em frente ao instituto, viu que estavam abertas inscrições para o curso de violino e me pediu para matriculá-la. Após quatro meses, tudo mudou na vida dela: fez amizades, aumentou a autoestima e descobriu a paixão pela música. Como o instituto havia feito a diferença na vida da minha filha, eu decidi vir aqui e oferecer meu trabalho como voluntária. Fiquei por muitos anos trabalhando com artesanato, ministrando aulas de reforço para as crianças e há quatro anos fui convidada pela Rejane para ser funcionária da entidade. O instituto mudou a vida da minha família”. Essa é a história de Islam do Nascimento Lourenço, de 45 anos, moradora da Cidade Estrutural e atual diretora de logística do Instituto Reciclando Sons (IRS). Islam também é uma das participantes do curso de panificação, do projeto Sabor & Som, promovido pela entidade.

Há 18 anos o IRS se dedica à inclusão social de crianças, adolescentes e jovens carentes da Cidade Estrutural, por meio da música. Pensando na capacitação de profissionais para o mercado de trabalho, com conhecimento prático e teórico em atividades de panificação e confeitaria, a instituição inaugurou nesta sexta-feira (5), uma cozinha industrial.

O novo empreendimento é fruto do projeto Sabor & Som, uma parceria da organização não-governamental com a Fundação Banco do Brasil. A iniciativa é uma ampliação das atividades socioeducacionais, resultado de reivindicação de educandos, educadores, gestores e da Associação de Pais e Mestres do Programa Educacional IRS. Principalmente é um pedido do núcleo de mulheres que são chefes de família e que se encontram em situação de maior vulnerabilidade financeira.

O IRS fica em uma das regiões mais carentes do Distrito Federal, erguida sobre o maior depósito de lixo da América Latina: o lixão da Estrutural, desativado em 2018. A cozinha fica dentro do galpão de tecnologia social, onde está localizada a sede do instituto. O projeto recebeu investimento social da Fundação BB no valor de R$ 112 mil para estruturar o espaço e a atender cerca de 60 jovens e mulheres, prioritariamente, com idade a partir de 16 anos, para capacitação profissional em panificação e confeitaria. Os cursos foram ministrados em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Na oportunidade, 26 alunos receberam certificados referentes aos cursos de técnicas de produção de tortas doces e salgadas; produção de salgados, biscoitos diversos, pães caseiros e artesanais. Os produtos confeccionados durante as capacitações são usados na alimentação dos alunos atendidos na entidade e comercializados, colaborando com a sustentabilidade do projeto.

“Emoção a flor da pele, do corpo e da consciência. É muita emoção. Este projeto só aconteceu porque muita gente acreditou na causa, que é possível transformar e inovar. Desejo que este projeto seja autossustentável e atenda as mulheres que sofrem violência doméstica, e que alimente não só o corpo, mas a alma de todos que participam”, declarou a maestrina e idealizadora do projeto, Rejane Pacheco.

O presidente da Fundação BB, Asclepius Soares conta que a demanda dos pais dos alunos o comoveu ” Quando a Rejane me procurou para mostrar o projeto, ela já tinha pensado em tudo para atender o pedido da comunidade. E hoje, nesta inauguração, ver que a gente ajudou nesta empreitada me deixa muito feliz. Mas, o mais importante é ver vocês capacitados. Vocês se declarando felizes, com entusiasmo, percebo que é de coração. Que é algo verdadeiro. Este projeto está permitindo que vocês trabalhem e gerem renda e cumpre também o propósito da Fundação BB que é valorizar vidas, para transformar realidades”.

Enfoque na música

As oficinas socioeducativas oferecidas à população pelo Instituto Reciclando Sons têm sido um diferencial na região e já revelou ser extremamente eficiente no combate à violência e à desigualdade social. Na lista estão: canto coral; orquestra; teoria musical; musicalização infantil; instrumentos como ferramenta para educação, geração de renda e democratização da cultura. A metodologia de educação musical modular, usada pela entidade foi uma das vencedoras no Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social de 2013, na categoria Juventude.

Em 2018, a entidade inaugurou o galpão de tecnologia social na Cidade Estrutural, onde fica a sede, com o apoio de diversas entidades voltadas para o financiamento social e da sociedade civil, um espaço para a inclusão, protagonismo social e desenvolvimento de alternativas socioeducacionais que contribuam para a superação da vulnerabilidade social dos atendidos. A entidade vem participando dos editais públicos da Fundação BB e desde 2014 recebeu mais de R$ 300 mil em investimento social. O grupo de Cônjuges dos Chefes de Missão também é parceiro do projeto Sabor & Som.

FONTE: ASCOM/Fundação BB

Idosos e deficientes beneficiários do BPC precisam se registrar no Cadastro Único

Calendário para inscrição foi criado de acordo com a data de nascimento de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

Aproximadamente 1,1 milhão de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal. O registro é obrigatório, e quem não regularizar a situação cadastral dentro do prazo pode ter o benefício suspenso. O auxílio mensal, no valor de um salário mínimo, é destinado a pessoas com deficiência ou acima de 65 anos que possuam renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo. O Ministério da Cidadania organizou um calendário para a inscrição baseado na data de nascimento do beneficiário. Quem ganha o BPC e nasceu nos meses de abril a junho deve regularizar a situação até dia 30 do mês que vem.

Segundo o secretário especial do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, a intenção da medida não é suspender pagamentos, mas garantir que a concessão de benefícios funcione da melhor maneira possível. “A necessidade do cadastro é apenas uma garantia, uma segurança para quem recebe e para o governo, que paga. Assim, podemos garantir o repasse para todos que precisam”, afirma.

Para se cadastrar, o beneficiário deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a prefeitura do seu município. É necessário ter em mãos o Cadastro de Pessoa Física, (CPF) e comprovante de residência. O registro também pode ser feito por um responsável familiar.

Segurança – Mônica de Oliveira é mãe de dois filhos portadores de deficiências físicas e está em dia com o Cadastro Único. Segundo ela, o BPC é fundamental para o sustento da família, que reside em Brasília (DF), e garante as compras fundamentais da casa. “A gente consegue comprar uma cesta básica. Feijão, arroz, açúcar e algum lanche para a escola, que é muito importante. Antes, sem o benefício, era muito difícil”, conta.

Até o momento, mais 3,5 milhões de pessoas já se inscreveram no Cadastro Único, número que representa 76% dos beneficiários.

FONTE: ASCOM/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Ministério da Cidadania

Plenário aprova projeto que prorroga incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.

Esse mecanismo estabelece que o terreno, a construção e os demais bens e direitos vinculados ficarão separados do patrimônio do incorporador, evitando seu uso na liquidação da empresa se ela abrir falência.

A Lei 10.931/04 permitiu o pagamento do tributo unificado de 1% para projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social (baixa renda) até 31 de dezembro de 2018, contanto que a construção dos projetos tenha começado a partir de 31 de março de 2009.

Com o projeto, a alíquota de 1% é mantida para depois dessa data, que servirá de limite apenas para o registro da incorporação no cartório de imóveis competente ou assinatura do contrato de construção. Assim, projetos que ainda não saíram do papel até o fim do ano passado, mas tenham sido registrados no cartório poderão contar com o benefício a partir da conversão do projeto em lei.

Para todos os participantes do regime especial de tributação, que não se aplica apenas a imóveis direcionados a famílias de baixa renda e sim às incorporações com patrimônio de afetação, o projeto prevê a vigência dessa cobrança unificada de tributos federais até o recebimento integral das vendas de todas as unidades da incorporação, independentemente da data de sua venda.

Imóveis de até R$ 100 mil
No caso específico de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida com valor de até R$ 100 mil, o PL 888/19 permite à empresa construtora pagar os tributos envolvidos com alíquota de 1% até a quitação total do preço do imóvel.

Atualmente, a Lei 12.024/09 prevê o aproveitamento dessa alíquota menor até 31 de dezembro de 2018.

Obras futuras
Para obras novas, a partir de 1º de janeiro de 2019, o texto prevê a alíquota de 4% (máxima) para construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, de valor até R$ 124 mil. A alíquota incidirá sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobiliárias e as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessa operação.

Segundo o autor, a aprovação do projeto garante empregos formais e um ambiente jurídico favorável para as empresas que fizeram seu planejamento tributário. “Esse incentivo garante empregos para gente mais humilde, pois um pedreiro não pode ser readmitido como operador de telemarketing”, disse Marcelo Ramos.

O relator do projeto, deputado João H. Campos (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

Calendário de pagamentos do Bolsa Família para 2019 já está disponível

Em janeiro, os saques estarão disponíveis a partir do dia 18

O calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família para 2019 já está disponível para consulta. Para saber a data correta de sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) impresso no cartão. Depois de identificá-lo, será necessário observar a data que indica o dia em que a família pode fazer o saque. Dessa forma, os beneficiários que possuem o cartão com final 1 podem sacar no primeiro dia do pagamento, já aqueles com o final 2 podem resgatar o recurso no segundo dia, e assim por diante.

O benefício é pago de forma escalonada nos 10 últimos dias úteis de cada mês – em janeiro, por exemplo, será de 18 a 31. Os recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias.  Só em dezembro deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) repassou R$ 2,6 bilhões para mais de 14,1 milhões de famílias em todo o país.

De acordo com a diretora do Departamento de Benefícios do MDS, Caroline Paranayba, o calendário possibilita que beneficiários do programa possam se planejar melhor. “As famílias precisam conhecer as datas para que não se enganem quanto ao dia correto para sacar o benefício, ter todo um gasto para ir até um posto de pagamento e não conseguir sacar”, explica. Paranayba também lembra que é possível consultar o calendário no Aplicativo do Bolsa Família, disponível para IOs e Android.

Como identificar as datas?

Na imagem abaixo, por exemplo, o destaque em amarelo mostra uma família com o NIS do titular do cartão com final 4. Assim, uma família que possui um cartão com final 4 pode    identificar os dias em que seus pagamentos estão disponíveis em cada mês do ano acompanhando a linha para a direita.

A Caixa Econômica Federal já iniciou a distribuição de cartazes e filipetas (panfletos individuais) nos locais de pagamento – agências, lotéricas e correspondentes bancários em todo o Brasil.

FONTE: ASCOM/Ministério do Desenvolvimento Social

Nova portaria traz regras para beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único

Norma estabelece datas limites para o registro antes do início da suspensão do benefício. Cerca de 31,5% das mais de 4,6 milhões pessoas que recebem o pagamento ainda não se cadastraram

Mais de 1,4 milhão de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – também conhecido como LOAS – ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro é obrigatório e portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no DOU desta quarta-feira (19) estabelece regras para o cadastramento e datas limites para regularizar a situação. O prazo é 31 de dezembro. Quem não se inscrever até essa data deve cumprir o cronograma estabelecido na portaria, que determina o registro de acordo com a data de aniversário de cada beneficiário.


Lote
 Período de aniversário do beneficiário   Data limite para emissão da notificação Competência inicial
da suspensão 
Período máximo do bloqueio de que trata o art. 4º
01/01 a 31/03 31/12/2018 Abril de 2019 01/05/2019 a 30/05/2019
01/04 a 30/06 31/03/2019 Julho de 2019 01/08/2019 a 30/08/2019
01/07 a 30/09 30/06/2019 Outubro 2019 01/11/2019 a 30/11/2019
01/10 a 31/12 30/09/2019  Janeiro de 2020 01/02/2020 a 01/03/2020

Cronograma – Nascidos nos primeiros três meses do ano têm até 31 de março de 2019 para regularizarem a situação. Caso contrário, o benefício poderá ser suspenso a partir de abril. De acordo com a portaria, o benefício poderá ser reativado assim que a inscrição for identificada e o beneficiário receberá o valor referente ao período de suspensão. Beneficiários não inscritos serão notificados pela rede bancária sobre as datas limites.

O beneficiário que não realizar a inscrição no Cadastro Único e não entrar em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 30 dias após a data do bloqueio, poderá ter o benefício suspenso. Os interessados têm a opção de entrar com recurso contra a suspensão do benefício nos canais de atendimento do INSS em até 30 dias a partir da data da suspensão.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é cumprir a legislação que determina que todos os beneficiários do BPC devem estar inseridos no Cadastro Único sem cometer qualquer injustiça. O ministro ressalta ainda que todos os benefícios serão mantidos até o mês estabelecido como limite para inscrição no Cadastro,  conforme o cronograma acima. “É importante esclarecer aos beneficiários do BPC que não há necessidade de fazer filas nos pontos de cadastramento, porque os aniversariantes de cada trimestre terão prazo para regularizar a situação e, assim, serem incluídos no Cadastro Único. Da mesma forma ocorrerá, sucessivamente, com os que fizerem aniversário nos trimestres seguintes de 2019″,  explicou.

Para se inscrever, os beneficiários do BPC devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou a Secretaria de Assistência Social do município e ter em mãos o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e comprovante de residência. A inscrição também pode ser feita pelo responsável familiar, contanto que leve os documentos de todas as pessoas que moram com o beneficiário.

O BPC tem o valor de um salário mínimo e é pago mensalmente a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que possuem renda familiar de até ¼ do salário mínimo (atualmente R$ 238,50). Entre as vantagens de fazer parte do Cadastro Único, de acordo com o ministro Beltrame, está a possibilidade de participar de vários programas sociais do governo federal. “A inscrição é importante porque o registro permite que os beneficiários do BPC acessem outras políticas públicas, como a Tarifa Social de Energia Elétrica ou o Minha Casa, Minha Vida. Conhecendo os beneficiários do BPC, podemos aperfeiçoar os serviços ofertados à essa população”, ressaltou.

Até o momento, mais de 3,1 milhões de pessoas já registraram as informações na ferramenta do governo brasileiro.

FONTE: ASCOM/Ministério do Desenvolvimento Social

Livro sobre desenvolvimento infantil na América Latina destaca o Criança Feliz

Durante um ano, jornalistas com experiência em primeira infância acompanharam as visitas às famílias beneficiárias do programa em 22 municípios brasileiros

Histórias de quem vive o Criança Feliz no dia a dia, com relatos de visitadores e pais que comprovam que investir na primeira infância é o melhor caminho para transformar o futuro. Essas e outras experiências bem-sucedidas estão reunidas no livro “Da ciência à prática. Os programas de apoio ao desenvolvimento infantil na América Latina”.

A publicação contou com entrevistas de mais de 300 especialistas do Brasil e exterior. Durante um ano, 20 jornalistas com experiência na primeira infância percorreram 22 municípios, onde colheram depoimentos de pais e visitadores sobre as transformações que o programa acarreta na vida das famílias. “Presenciamos histórias fantásticas e de mães que desconheciam por completo a importância de promover o desenvolvimento correto dos seus filhos. O programa ajuda a consolidar e fortalecer a importância de cuidar das nossas crianças, porque a primeira infância não pode esperar”, assegurou a jornalista e coordenadora do livro, Andréia Peres, da Cross Content, empresa de comunicação especializada em projetos editoriais ligados a temas sociais.

O livro está dividido em cinco capítulos que apresentam as evidências científicas e os benefícios de se investir nos primeiros anos de vida – um deles é dedicado ao Programa Criança Feliz, que atende mais de 422 mil crianças e gestantes em 2.678 municípios de todo o país. “A primeira infância tem um senso de urgência e a obra mostra que são ações simples, como carinho e dedicação, que constroem um novo futuro. O Criança Feliz é uma conquista da sociedade brasileira”, ressaltou Andréia.

Boas práticas – Parceira do Criança Feliz, a Fundação Bernard van Leer apoiou financeiramente o lançamento do livro e está pro trás de diversas iniciativas para o desenvolvimento infantil em todo o mundo. A representante da instituição no Brasil, Fernanda Vidigal, explica que a publicação destaca boas práticas no setor que devem servir de exemplo em todo o mundo, como o Criança Feliz. “Nossa intenção é mostrar para as lideranças mundiais que o tema da primeira infância está em pauta e que uma das principais ferramentas de mudança na sociedade é investir no começa da vida. O livro tenta trazer um pouco dessas ações, mostrar quais os desafios e como se preparar com sucesso.”

A publicação impressa será distribuída gratuitamente a gestores, especialistas e organismos nacionais e internacionais. Uma versão on-line está disponível para download em  https://bernardvanleer.org/pt-br/.

FONTE: ASCOM/Ministério do Desenvolvimento Social

Sobras de tecido serão fonte de renda para mulheres no DF

Projeto realizado no Recanto das Emas e na Estrutural oferece capacitações para customização de roupas, estimula empreendedorismo e desperta consciência para sustentabilidade

Duas regiões administrativas do Distrito Federal que estão entre as de menor renda do Estado – Estrutural e Recanto das Emas – começam a ter um projeto que abrange a sustentabilidade nos níveis econômico, social e ambiental.
 
Trata-se do projeto Oficina de Costura Mais Renda, iniciativa realizada pelo Instituto Proeza com o apoio da Fundação Banco do Brasil (FBB). A ideia do projeto é reutilizar retalhos de tecido e roupas que seriam descartadas para a confecção de novas peças, permitindo gerar ganhos mensais e autonomia para mulheres que moram nessas regiões do DF e vivem em situação de vulnerabilidade social.
 
A iniciativa oferece, gratuitamente, capacitação em bordado manual, crochê, costura em máquina industrial, tecelagem, tingimento orgânico, panificação, educação financeira e plano de negócios. 
No final de julho, o Recanto das Emas recebeu as primeiras oficinas de bordado e crochê. O interesse foi grande, com 90 alunas inscritas, sendo que mais da metade das participantes foi encaminhada pela rede de assistência social. Muitas delas, inclusive, são vítimas de violência doméstica, segundo a presidente do Instituto Proeza, Kátia Ferreira. Mais importante que a capacitação para o trabalho, as alunas constroem um espaço de amizade e confiança. “Para mim está sendo excelente, porque além da renda, ajuda muito no psicológico da gente, na autoestima”, afirma Maria Juliana da Silva, de 43 anos, que já fez aulas de bordado no Instituto e agora está utilizando o projeto para aprimorar a habilidade.
 
Outro motivo de satisfação para as participantes é que as filhas podem frequentar aulas de balé oferecidas por uma professora voluntária no mesmo horário das oficinas. É uma forma de deixar as mães despreocupadas e estimuladas para o aprendizado. Ana Lídia é uma das alunas da turma de crochê e leva sua filha de 6 anos para as aulas de balé. Ela relata a satisfação de mãe e filha com o projeto. “Ela está gostando muito e eu posso estar perto dela, participar e acompanhar”. Em breve, uma nova atividade extra curso promete trazer mais filhos para lá: estudantes voluntários da Universidade de Brasília (UnB) darão aula de reforço escolar de várias disciplinas.
 
Além disso, o projeto cresce e em breve serão oferecidas oficinas de panificação com a estruturação de uma unidade de produção de pães e confeitaria. Esse é um pedido que veio da própria comunidade, já que muitas mães têm como prática a produção caseira de pães e bolos. A expectativa é que a padaria venda as guloseimas na própria região e abasteça com lanche os eventos relacionados à divulgação dos produtos feitos pelas costureiras.
 
E tem mais! Para as mulheres aprenderem a gerir as finanças do empreendimento coletivo ou individual que surgirão após as capacitações, o projeto também oferecerá oficina de educação financeira e plano de negócios.
 
Produção responsável
 
Enquanto as participantes aprendem novos ofícios, os idealizadores do projeto articulam parcerias para viabilizar a matéria-prima para os novos produtos finalizados pelas futuras costureiras. Já contam com doadores de tecidos e de roupas usadas para a customização e confecção de peças novas. 
 
Kátia Ferreira, do Instituto Proeza, pesquisou iniciativas de reciclagem de produtos têxteis e disse que a indústria da moda causa bastante impacto ambiental.  No segundo lugar no ranking das mais poluentes, perde apenas para a indústria do petróleo. O impacto ocorre em toda a cadeia produtiva têxtil, com a contaminação do solo, consumo de água e de energia, emissões de gases poluentes e geração de resíduos. Em levantamento feito com confecções do DF, Kátia estima que são geradas cerca de 155 toneladas de retalhos por mês na região. “Conseguir resíduos como matéria-prima para o projeto é fácil. As grandes confecções têm tanta necessidade de fazer o descarte que estão doando e ainda oferecendo a logística para entregar”, afirma Kátia.
 
As atividades são orientadas para o reaproveitamento de materiais, inclusive no tingimento, que vai utilizar matéria-prima natural, como borra de café, sobras de legumes de feiras livres (cenoura, beterraba, cebola) e madeiras descartadas em podas de árvore. Além do baixo custo, os corantes naturais também têm a vantagem de não contaminar a água e o solo. 
FONTE: ASCOM/Fundação Banco do Brasil

Beneficiários do BPC precisam se inscrever no Cadastro Único até dezembro

Cerca de 1,7 milhão de pessoas ainda não fizeram o registro

onathan Malta dos Santos, de 2 anos, adora brincar com os bonecos de feltro que a visitadora do Criança Feliz traz toda semana. A mãe, Antônia Elisângela, de 33 anos, relata, orgulhosa, cada obstáculo que o menino consegue vencer. A alegria tem uma razão: Jonathan tem síndrome de Down e o diagnóstico veio tarde, somente depois do nascimento. Foi assim que ele começou a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A família mora em Caucaia, região metropolitana de Fortaleza (CE). Antônia tem mais 2 filhos e conta que dedica 100% do seu tempo para os cuidados com Jonathan. Por isso, muitas vezes é difícil sair de casa em busca de um emprego formal. Segundo ela, o BPC é um grande alívio nas contas da casa. “Consigo comprar tudo que o Jonathan precisa: alimentação, roupa e remédio. E eu me viro nos 30, também faço unha, que ajuda na renda”, comenta a mãe.

Foi graças ao Cadastro Único que Jonathan foi localizado para participar do Criança Feliz, há 7 meses. Assim como ele, mais de 6,6 mil crianças do BPC são acompanhadas pelo programa no país inteiro. E é por meio do Cadastro Único para Programas Sociais que o governo federal, os Estados e os municípios identificam potenciais beneficiários para mais de 20 ações, entre elas o Criança Feliz.

Cadastramento – Para que mais famílias tenham acesso aos programas sociais, o governo federal está incluindo no Cadastro Único, até o fim de dezembro, idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), mais de 1,7 milhão pessoas que recebem o BPC ainda não se cadastraram.

Segundo o ministro Alberto Beltrame, a inscrição no Cadastro Único é um requisito obrigatório para a concessão do benefício e o registro é o principal caminho para que as famílias participem de outros programas sociais. “As pessoas devem fazer esse cadastro, não apenas para a manutenção do benefício, mas também para entrarem em um banco de dados para poder, eventualmente, usufruir de outros benefícios sociais, como o programa Minha Casa, Minha Vida e a tarifa social de energia elétrica”, destaca Beltrame.

FONTE: ASCOM/Ministério do Desenvolvimento Social