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O rádio, uma força esquecida – Por Laurindo Leal Filho

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Há um ator importante mas pouco lembrado nas campanhas eleitorais. Ele integra o conjunto de meios de comunicação com capacidade para influir no voto de muita gente. Falo do rádio, o segundo meio de comunicação mais utilizado pela população brasileira (61% fazem isso), como mostra recente pesquisa do Ibope,  realizada a pedido da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Só perde para a TV que é vista regularmente por 97% dos brasileiros.

A atenção e as críticas feitas à TV são justas, proporcionais a sua abrangência. Com relação ao rádio, no entanto, a força é subestimada. Como o gato, que dizem ter sete vidas, a resiliência do rádio é histórica. Com transistores e FMs contornou, no passado, a concorrência da TV e, mais recentemente diante da internet incorporou-se a ela ganhando alcance global, sem os velhos chiados das ondas curtas.

Se tecnologicamente o rádio evoluiu, o mesmo não se pode dizer relação ao seu conteúdo. Entregue ao controle de empresas comerciais, acaba prestando reduzidos serviços à população. Ao corrermos o dial em qualquer cidade brasileira temos raras opções de qualidade. Ouvimos pregações religiosas, anúncios de medicamentos milagrosos, músicas de gosto duvidoso (embaladas pelo famoso jabá), noticiários que misturam jornalismo com propaganda política disfarçada, ressalvando-se as exceções de praxe representadas, quase sempre, pelas emissoras públicas.

Nem sempre foi assim. Sem TV, o rádio reinou soberano até um pouco depois da metade do século passado, com as grandes orquestras, os programas musicais, as coberturas esportivas e as notícias em tempo real. As ondas curtas traziam as informações da guerra através de emissoras estrangeiras, as mesmas que durante a ditadura (64-85) eram as únicas fontes de informação confiáveis sobre o que ocorria em nosso país.

Sem dúvida esse poder encolheu mas não desapareceu. Ao contrário, continua forte sem despertar muita atenção. Os chamados comunicadores populares falam para milhões de pessoas todas as manhãs (o horário nobre do rádio) em várias cidades brasileiras. Em linguagem coloquial decodificam para o seu público os textos estampados nos grandes jornais impressos, geralmente acompanhando e enaltecendo as opiniões invariavelmente conservadoras neles publicadas.

O subproduto dos engarrafamentos de trânsito, rotineiros nas cidades brasileiras, é o aumento da audiência do rádio. Em busca de notícias, o motorista quando as encontra é obrigado a ouvir também comentários sobre variados assuntos, com destaque para aqueles frequentes nos quais o país é sempre apresentado como se estivesse à beira do abismo.

Mas a importância do rádio num país como o nosso não fica por aí. Em época de tablets e facebooks, as velhas cartinhas escritas à mão ainda chegam por exemplo, através do correio, aos estúdios da Rádio Nacional da Amazônia em Brasília. Solicitam músicas mas também pedem que sejam dadas notícias sobre a chegada de parentes, remédios ou de outras encomendas pelos barcos que circulam na região.

A abrangência territorial e cultural do rádio evidencia o poder do seu papel político-eleitoral. Seus controladores fazem política todos os dias, a todas as horas, só existindo dois momentos de trégua. Um diário, ocupado pela Voz do Brasil, e outro sazonal, representado pelo horário eleitoral obrigatório que antecede as eleições. Neste ano ele começa no dia 19 de agosto.

São momentos de equilíbrio político, conquistas da sociedade brasileira, mesmo com deficiências na sua distribuição e controle. Para aprofundar a democracia é fundamental que esses espaços se ampliem. O caminho mais eficaz para isso é a existência de uma legislação – semelhante a da Argentina – que abra espaço no rádio (e também na TV) para as mais variadas correntes políticas existentes na sociedade. Para que elas possam se expressar todos os dias e não apenas às vésperas das eleições como ocorre hoje.

 

 

TCE-GO dá parecer favorável ao apoio cultural para as Rádios Comunitárias do Estado

tce-sedeO Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidiu que as emissoras de radiodifusão comunitária da região poderão obter recursos do poder público, como forma de apoio cultural, perante algumas condições sancionadas pelo Acórdão N° 856/2014. O pedido das emissoras obedece os critérios do Artigo 37 da Constituição Federal, que permite que as associações ou rádios comunitárias, tenham o apoio sem precisar participar de certames licitatórios. Dessa maneira, opinando pela possibilidade da concessão de recursos, o órgão oficializou as seguintes condições para as emissoras: 1 – Autorização pela União da exploração do serviço de radiodifusão por parte da rádio comunitária e preenchimento das exigências  impostas pela Lei n° 9.612/98. 2 – Existência de Lei autorizativa específica, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000. 3 – Ter sido a Rádio Comunitária (fundação/associação) legalmente instituída e devidamente registrada (artigo 7°da Lei n° 9.612/98). 4 – Existência de Previsão Orçamentária (LDO e LOA) do concedente. 5 – Atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber: entidades privadas sem fins lucrativos com título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas as atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à  indústria, comercio ou agronegócio. 6 – Demonstração do interesse público e devida observância aos princípios plasmados no artigo 37, caput e 1° da Constituição Federal , que orientam a Atuação da Administração Pública . 7 – Formalização da transferência por convênio , com a devida prestação de contas pela entidade ao órgão concedente, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, na forma estabelecida em regulamento específico , haja vista se tratar verbas estaduais. 8 – Observação das legislações específicas aplicadas ás rádios comunitárias , bem como as aplicadas à administração pública , visto que o desrespeito das mesmas poderá gerar a incidência de sanções aos responsáveis, além do ressarcimento dos possíveis danos causados ao erário. 9 – Inexigiblididade do certame licitatório, caso a subvenção seja dada a toda e qualquer rádio comunitária que se enquadre nos requisitos para receber a subvenção (inexigibilidade de licitação, por inexistir concorrência neste caso). Para ver o processo e o documento na íntegra clique aqui

Deputado indica elaboração de projetos para viabilizar Rádios Comunitárias no Mato Grosso

brunettoO deputado Ademir Brunetto (PT-MT) indicou ao governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, a elaboração de projetos de lei que autoriza o Poder Executivo celebrar e firmar convênios de veiculação de publicidade com as associações e fundações mantenedoras de Radiodifusão Comunitária do Estado de Mato Grosso. Ainda na mesma proposição, o parlamentar indicou a instituição de uma política estadual de incentivo às mídias locais e regionais em todo o Estado.

O deputado lembrou que as rádios comunitárias sempre foram confundidas com as piratas, contudo, elas são a expressão social dos membros de uma comunidade, onde são partilhados interesses em comum. “Estas rádios são um tipo especial de emissora sonora em FM, sem fins lucrativos, com potência restringida a 25 watts e alcance limitado a, no máximo, 1 Km”, disse.

Para Brunetto estas emissoras necessitam de apoio do governo estadual para que possam regulamentar, através de projetos de lei, a disponibilidade da liberação de porcentagens financeiras para dar sustentabilidade a este meio de comunicação.

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, entretenimento, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. É proibido, a uma rádio comunitária, utilizar a programação de qualquer outra emissora simultaneamente, a não ser quando houver expressa determinação do governo federal. E elas não podem, em hipótese alguma, inserir propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural, de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

De acordo com o deputado, o projeto beneficiará diversos municípios que não possuem rádios comunitárias trazendo assim as notícias da própria comunidade aos cidadãos, bem como as ações dos poderes constituídos. “Acho que a rádio comunitárias podem ajudar no crescimento da consciência política do cidadão. Elas contribuem culturalmente, no lazer, no entretenimento, mas sobretudo no engajamento social e na prestação de serviço para a comunidade.”

Já para a instituição de uma Política estadual de incentivo às mídias locais e regionais em todo o Estado, o deputado acredita que os poderes do Estado poderiam destinariam um percentual da receita anual de publicidade em publicações de mídias locais e regionais.

O parlamentar sustenta que sua proposição tem por objetivo facilitar o acesso da população a informações referentes a editais, atos e programas dos Poderes do Estado, possibilitando que, dentro dos preceitos legais, estes possam ser publicados em mídias regionais e locais. Também buscará ampliar a transparência, princípio básico da Administração Pública, bem como viabilizar e fortalecer os pequenos veículos de comunicação como forma de democratizar o fluxo das informações direcionadas à população. “Estas são mídias de importância fundamental para pequenas comunidades, bairros, pequenos e médios municípios”, argumenta.

“Entendemos, por fim, que a Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais e Locais, ao possibilitar a destinação de um percentual de recursos públicos para esses veículos, fortalece a liberdade de imprensa, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”, concluiu Brunetto.

 

Informações: Assessoria de Comunicação do deputado Ademir Brunetto

 

Exclusivo: Deputada Luciana Santos fala sobre o projeto que viabiliza mídias independentes

luciana-santos-3.thumbnailO Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente quer garantir recursos para a instalação, manutenção e modernização dos veículos alternativos. As Rádios Comunitárias estão dentro deste contexto com o papel fundamental de dar voz aos que mais precisam de liberdade de  expressão e direito à informação. A deputada Luciana Santos (PC do B/PE), autora do Projeto, concedeu entrevista exclusiva à Agência Abraço e falou sobre o PL 7354/2014, que considera a grande importância de emissoras de rádio e TV comunitárias, educativas, produtoras regionais independentes e veículos de comunicação de pequeno porte. Acompanhe a entrevista:

Agência Abraço (AA): Como a deputada vê o atual cenário midiático brasileiro?

Deputada Luciana Santos (LS): Infelizmente o cenário da comunicação brasileira, hoje, é marcado pela concentração.  Em parte devido a razões históricas e políticas, econômicas e sociais que não caberia nos aprofundarmos aqui. Mas a questão é que existe um ambiente propício a concentração, marcado pelo monopólio do setor e com forte restrição a entrada de novos atores no processo. Dados muito bons são fruto do projeto Inter-Meios, que aponta faturamento superior a R$ 16,6 bilhões, incluindo emissoras de rádio e de televisão, jornais, revistas, mídia exterior, TV por assinatura, internet, guias e listas e cinema. Deste total, a televisão se apoderou de mais de R$ 10,8 bilhões – ou 64,87%. Este bolo foi majoritariamente distribuído entre as 4 maiores empresas do setor: Globo, Record, SBT e Band. Mas, mesmo entre essas oligopolistas, a distribuição é desigual, já que a Rede Globo, sozinha, abocanha algo próximo a 70% das verbas destinadas à televisão. Esses dados foram incluídos no documento final da subcomissão de análise de formas de financiamento de mídia alternativa, da qual fui a relatora, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, em novembro do ano passado.

AA: Na opinião da deputada, o que diferem as mídias alternativas dos grandes veículos de comunicação no Brasil?

LS: São muitas diferenças, desde a concepção até o modo de produção. Mas acredito que a principal diferença está justamente na condição de fomento. A mídia independente pode ter grande expressão, desde que tenha condições mínimas para funcionamento. Bons profissionais e capacidade de produção são a base de qualquer processo de comunicação. O diferencial se faz justamente com aparato técnico, com estrutura para financiar o trabalho de produção e, naturalmente, numa base legal que não priorize as grandes empresas em detrimento das pequenas. Isso é o que tentamos equilibrar com os Projetos de Lei que surgem a partir do relatório da subcomissão.

AA: Em que se baseia os principais fundamentos do Projeto de Lei do FDMI?

LS: A intenção é dar condições para que veículos de mídia independente: comunitários, educativos, sites, revistas, jornais e demais veículos de comunicação caracterizados como microempresa ou pequena empresa  possam participar do processo de comunicação. A Constituição brasileira diz que devemos ter complementaridade dos sistemas: público, privado e estatal. Na prática a Lei não garante condições para se fazer comunicação pública. A publicidade, só para ilustrar o que falo,  é proibida aos comunitários e educativos, e inviável para os pequenos veículos com audiência fora dos critérios adotados, por exemplo, pelo Governo e por grandes empresas. O PL 7354/2014 quer inicialmente suprir essa carência. Permitir que haja verba para instalar, manter ou modernizar veículos de mídia independente. As receitas para esse FDMI viriam, entre outras fontes, de porcentagens da arrecadação do FISTEL, assim como de porcentagens de concessões onerosas, da contribuição de 1% da receita das emissoras de radiodifusão comerciais e de acesso condicionado. Algo plenamente possível e viável.

AA: As rádios comunitárias são constantes vítimas de ações truculentas da Anatel. Na sua opinião, o que pode ser feito para que o governo e os órgãos que fiscalizam as mídias alternativas, tenham mais cuidado com os veículos que transmitem a voz das comunidades?

LS: Acredito que justamente por não haver tradição com relação a complementaridade dos sistemas de comunicação no Brasil, e também pela herança dos costumes do regime ditatorial, haja certa dificuldade em compreender  o papel das emissoras comunitárias. Isso no âmbito do Governo, mas também da população. As comunidades precisam se empoderar mais desses veículos. Compreender seu papel, sua importância para a democracia e para a cidadania e, desse modo, fazer uma defesa mais apropriada desse meio de comunicação tão estratégico. O sistema, de modo geral, e aí incluo Governos, Legislativos e órgãos de controle também precisam conhecer mais sobre as rádios comunitárias. Boa parte dos critérios que levam a fiscalização a situações, como você citou, de truculência poderiam ser resolvidos com um pouco mais de conhecimento técnico, com um amparo legal ajustado e melhor definido e, naturalmente, com diálogo que ainda é a melhor ferramenta das relações humanas.

AA: O Brasil tem mais de 5 mil rádios comunitárias, sendo que existem emissoras nos mais remotos e distantes recantos, onde “os olhos” do poder público não chega. Por vezes, a radiodifusão passa a ser o único veículo de comunicação de uma região. Pelo aspecto social e cultural, qual a importância das Rádios Comunitárias na sua opinião?

LS: Não vejo instrumento melhor para a divulgação e manutenção da nossa cultura, nem melhor ferramenta para garantir a informação e a formação do nosso povo. As rádios comunitárias — e as TVs comunitárias também apesar de ainda ser pequena nossa experiência nesse campo —têm a capacidade de falar a língua do nosso povo, pela sua proximidade e pela sua origem podem discutir com muita propriedade o que é realmente interesse social e, nesse mundo tão amplo e globalizado, voltar um olhar cuidadoso para o cenário regional e promover o intercâmbio dessas expressões,  uma ação muito importante num país com as dimensões do Brasil e com uma cultura tão múltipla e plural.

AA: O que a deputada considera fundamental para que se aprove o projeto?

LS: Gostaria muito de agradecer o espaço da Agência Abraço. Em breve, nesta ou na próxima semana, daremos entrada em outros projetos oriundos do trabalho da subcomissão, alguns deles dizem respeito especificamente às rádios comunitárias e são fruto do diálogo com os representantes das rádios comunitárias e a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), bem como da mídia independente, alternativa.  São alguns pequenos ajustes a ser feito, algumas conversas com outros parlamentares para garantir que o PL tramite com agilidade e tenha condições de ser efetivamente aprovado.

 

Por Bruno Caetano

Da Redação

Abraço se candidata a uma vaga no Conselho de Comunicação Social

abraço-300x259A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) se candidatou a uma das vagas no Conselho de Comunicação Social. O órgão está previsto na Constituição de 19988 e foi instituído em 1991 para auxiliar o Congresso Nacional em assuntos relacionados à mídia, mas funcionou apenas em 2002 e 2006. De volta há quase dois anos, o conselho é fundamental  para que a democratização da comunicação no Brasil exista de fato.

O radialista comunitário e professor universitário, Ismar Capistrano, é um dos representantes da Abraço para compor o conselho, juntamente com o coordenador executivo da Abraço Nacional, José Sóter.  Para Ismar Capistrano, o papel do órgão é crucial para efetivar a regulamentação das comunicações no Brasil. “O Conselho de Comunicação Social deve ser um agente fiscalizador das grandes empresas de comunicação de comunicação, investigando suas ações e os conteúdos de programação”, afirma Ismar.

Fundada em 1996, a Abraço está presente em todos os estados da federação, congrega a maioria das emissoras comunitárias autorizadas no Brasil e ajudou com muita luta, a construir o Conselho de Comunicação Social. A entidade participou intensamente da aprovação da Lei 9612/98, que criou o serviço de Radiodifusão Comunitária e continua atuando na luta pela democratização da comunicação.

Para Ismar Capistrano, que também é coordenador de Formação da Abraço-CE, a Abraço precisa estar no Conselho de Comunicação Social, para dar continuidade aos interesses dos que mais precisam do direito informação e à liberdade de expressão.  “As rádios comunitárias terão mais voz com a Abraço Nacional dentro do conselho. A atual legislação não aponta nenhuma solução para a radiodifusão comunitária. O conselho será mais uma ferramenta para tentar pautar as Radcoms no Congresso e no Senado”, conclui Ismar Capistrano.

 

Bruno Caetano

Da Redação

Deputada propõe criação de Fundo de Desenvolvimento para Mídia Independente

20131105044015_cv_luciana_gdeA deputada Luciana Santos (PC do B/PE) protocolou projeto de sua autoria onde propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente (FDMI), que tem como objetivo garantir recursos para instalação, manutenção e modernização de veículos de mídia independente.  A proposta é fruto do trabalho desenvolvido na subcomissão para análise de formas de financiamento de mídia alternativa.

Como veículo de mídia independente o PL 7354/2014 considera emissoras de rádio e TV comunitárias, educativas, produtoras regionais independentes e veículos de comunicação de pequeno porte. Há requisitos para garantir que o Fundo fomente, de fato, produções regionais como não ser controlada ou coligada com produtoras que não atendam aos critérios de regional ou microempresa e produzir conteúdo majoritariamente regional.  Há critérios específicos também para garantir o incentivo a veículos de comunicação de pequeno porte.

O Fundo deve ser constituído por dotações designadas na lei orçamentária anual da União por parte das receitas do Fistel, por 50% dos recursos obtidos na outorga onerosa de concessão e permissão para executar serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens e pela contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta. Isso se trata de emissoras comerciais de radiodifusão que não sejam classificadas como veículos de comunicação de pequeno porte, e sobre a receita de prestadoras de serviço de acesso condicionado.

Os recursos poderão ser aplicados na modernização de equipamentos, na contratação de pessoal, na elaboração de projetos editoriais, na geração de novos conteúdos, na geração de conteúdos, na produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas e na promoção da cultura nacional. Há previsão de pagamento de salários e encargos de contratados por 24 meses.

Para incentivar a produção regional o projeto determina que em cada exercício, pelo menos 40% dos recursos do FMDI sejam aplicados em programas, projetos e atividades executados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Para a deputada Luciana o projeto está amparado nas discussões feitas com a sociedade civil e nas propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. “Nossa intenção é promover o equilíbrio da balança da comunicação no Brasil e garantir que os veículos de comunicação independentes tenham condições para desenvolver bem o seu trabalho, que é fundamental para a democratização da comunicação no nosso país”, afirmou.

Para acessar o Projeto de Lei clique aqui.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação da deputada Luciana Santos