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Rádios comunitárias são tema de audiência pública promovida pela PFDC

11583_bannerOs desafios e as perspectivas no campo da radiodifusão comunitária serão debatidos em audiência pública que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, promove no dia 28 de agosto de 2014, em São Paulo/SP, em parceria com a Procuradoria Regional da República 3ª Região.

O diálogo reunirá representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de entidades do setor e tem como proposta oferecer um espaço de interlocução sobre processos de outorga, fiscalização, direitos e deveres na operação de uma rádio comunitária – que constitui importante instrumento para a democratização das comunicações no País.

De acordo com a Lei Nº 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, as rádios comunitárias visam dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, além de oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade e também de prestação de serviços de utilidade pública, entre outros pontos.

A audiência pública colocará em foco dois temas centrais: “Democracia e Radiodifusão: o espaço da rádio comunitária”, que discutirá a legislação brasileira, estabelecendo uma análise comparativa com os parâmetros internacionais, e “Fiscalização da Radiodifusão: desafios e perspectivas”, com foco na aplicação da lei pelo Estado e de seu agir na fiscalização da radiodifusão – identificando os tratamentos destinados às rádios comunitárias e comerciais a partir de casos concretos e das informações prestadas pelos órgãos fiscalizadores.

A primeira mesa contará com a participação do Ministério Público Federal, do Ministério das Comunicações e da organização não-governamental Artigo 19. Na oportunidade, haverá exposição de representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e do Movimento Nacional de Rádio Comunitária (MNRC). Já o segundo painel reunirá representantes do Ministério Público Federal, da Superintendência de Fiscalização Regional da Agênca Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Polícia Federal, do Coletivo Intervozes e da Rádio Savic.

Aberto ao público, o diálogo acontece no auditório da Procuradoria Regional da República 3ª Região, localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020, São Paulo/SP. O evento contará com transmissão online, disponível pelo site da TV MPF. A programação completa, subsídios para discussão e mais informações podem ser acessadas no hotsite do evento:http://pfdc.pgr.mpf.mp.br

Informações: Bruno Pinheiro (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão)

Diário Oficial da União publica autorizações de outorgas para 129 rádios comunitárias

downloadO Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (24/7) o encaminhamento feito pela Abraço Nacional (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), contendo as 129 entidades com autorizações outorgadas.  Para acessar a publicação, clique nos links abaixo:

Diário Oficial da União 1

Diário Oficial da União 2

Diário Oficial da União 3

Comunidade da Floresta Amazônica se mobiliza para criar Rádio Comunitária

Francivânia-MartinsA comunidade Boca do Mamirauá está localizada numa das áreas mais preservadas da Amazônia brasileira, a cerca de 30 quilômetros do município de Tefé, no estado do Amazonas. As 24 famílias que moram na região vivem basicamente do ecoturismo e da agricultura de subsistência que tem como o principal produto a farinha.

No último final de semana, o povoado deu um importante passo para fortalecer a mobilização local. Com o apoio de entidades parceiras e comunicadores populares independentes, a comunidade conseguiu colocar no ar a Rádio Comunitária Mamirauá FM (97.3).

Com a antena instalada no alto de uma árvore conhecida como castanha de sapucaia e utilizando o rio como aliado para refletir e retransmitir as ondas num raio de mais dois quilômetros, a Rádio Mamirauá é uma conquista para os 66 moradores da região.

O interesse da comunidade em ter uma rádio vem desde de 2012, quando através do apoio de ativistas do ramo da comunicação, o povoado conseguiu instalar as chamadas ‘bocas de ferro’, a tradicional rádio-poste. Com uma programação voltada para a área de serviços comunitários, ‘as bocas de ferro’ trouxeram uma nova realidade para os moradores da região, que poderá ser ampliada a partir de agora com a transmissão da Rádio Mamirauá em FM.

Francivane Martins, mora na comunidade e faz parte da equipe da rádio. Segundo ela, a presença de uma emissora comunitária ajuda bastante no dia a dia dos moradores. A comunicadora conta que antes tinha que sair de casa em casa para avisar sobre reuniões, pessoas doentes e outros informes. De acordo com Francivane, agora tudo ficou mais fácil com a utilização da rádio.

A distância geográfica dentro da própria comunidade é um fator que acaba dificultando a comunicação entre os moradores. O comunicador independente que ajudou na instalação da Rádio Mamirauá, Marco Lopes, chama a atenção principalmente para lei 9.612/98, que estabelece os parâmetros para a Radiodifusão Comunitária. Para ele, a legislação não atende as necessidade da população que vive afastada dos grandes centros, já que a realidade em termos de distância e número de habitantes por metro quadrado é totalmente diferente das zonas urbanas.

A programação da Rádio Mamirauá ainda está sendo construída. Os moradores já receberam oficinas sobre a legislação das rádios comunitárias no Brasil e o conceito de rádio. No próximo final de semana a comunidade decidirá o tempo de funcionamento da nova emissora e os programas que ocuparão a grade.

 

Informações: Agência Pulsar

Foto: Ligia Apel

 

 

 

Radialista transmite notícias sobre a Seleção em alemão

rad alemonCom menos de 3 mil habitantes, a cidade gaúcha de Westfália é um recanto da Alemanha no Sul do Brasil. Durante a Copa, a junção de traços brasileiros e germânicos será ainda mais nítida. Os moradores que sintonizarem a rádio comunitária local ouvirão comentários e notícias produzidas e narradas em alemão.

Apaixonado pelos microfones, o radialista e agricultor Ido Ahlert, 57 anos, será o responsável por transmitir as novidades sobre a Seleção Brasileira. Para realizar o trabalho, o comunicador não sai de casa, pois o estúdio da Rádio Líder FM está instalado na própria residência. “Temos uma pequena Alemanha em Westfália. Cerca de 60% da população sabe falar ou entende a língua alemã. Há pessoas que não compreendem tão bem o português”, explica.

Ahlert, que além dos trabalhos com a rádio cultiva alimentos para o consumo familiar, demonstra-se orgulhoso com a oportunidade surgida em virtude da Copa. Perguntado se a sua torcida será para o Brasil ou para a Alemanha, ele não hesita e responde, com voz firme de locutor: “nosso coração é brasileiro. Não pode ser diferente”, resume.

Da lavoura aos estúdios O vínculo do comunicador com os microfones se fortaleceu em 2005, quando passou a ancorar um programa radiofônico em Teutônia, município vizinho de Westfália, que fica a 115 quilômetros de Porto Alegre. Filho de um casal de agricultores, Ahlert fez da enxada seu principal instrumento de trabalho nos afazeres do campo até os 17 anos. Em seguida, atuou em uma empresa do ramo alimentício e como funcionário público. Porém, foi somente em outubro de 2009, com a aposentadoria, que ele deu início ao trabalho na emissora.

Em paralelo às atividades, ele encontrou no futebol uma forma de lazer. Durante duas décadas, além de torcer pelo Internacional, integrou equipes amadoras da região. Se fosse comparado a algum jogador brasileiro, guardadas as devidas proporções, o radialista seria um Thiago Silva ou um David Luiz, pelo fato de jogar na zaga. “Fui expulso somente uma vez”, orgulha-se.

Com a proximidade do Mundial, o comunicador ganhou notoriedade graças a um anúncio publicitário de um banco. Divulgada no último mês de maio, a campanha destaca a relação entre o trabalho de Ahlert e a Seleção.

O vídeo estrelado pelo radialista já soma quase 4 milhões de visualizações. “Não imaginava uma repercussão tão grande. As pessoas falaram que a cidade ficou conhecida mundialmente”, revela, sem esconder o sorriso.

A herança alemã Os primeiros imigrantes alemães chegaram a Westfália a partir de 1869. Pelas ruas, é perceptível a herança: na praça da cidade, um grande par de sapatos de pau é transformado em monumento.

Vindos especialmente da região alemã da Vestfália, fato que originou o nome da cidade, os imigrantes tinham o costume de usar esse tipo de sapato, que é produzido com madeira. Passados 145 anos desde o início do período de colonização, o calçado é símbolo do município.

Informações: Leonardo Viceli (Portal Terra)

Foto: Reprodução

Campanha por uma Nova Lei de Rádios Comunitárias continua!

apoio-a-radios-comunitarias_jornalcomerciohojeA Campanha por uma Nova Lei de Rádios Comunitárias no Brasil está ganhando cada vez mais força. A coleta de assinaturas promovida pela Abraço Nacional está “encorpando” o ato que forçará o Parlamento a realizar as mudanças necessárias para a radiodifusão comunitária.  Desde o lançamento da campanha, a sede da Abraço Nacional em Brasília, vem recebendo centenas de assinaturas vindas de várias cidades do Brasil. Os estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, foram os que mais coletaram assinaturas para o envio.

Desde a década de 90 que o movimento das rádios comunitárias, capitaneadas pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço, vem lutando para transformar a LEI MÍNIMA 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil em uma lei que seja fomentadora da democratização da comunicação no país a partir do fortalecimento como órgão local de comunicação radiofônica, para promover o desenvolvimento sustentável local. Infelizmente, nesses 16 anos de existência da Lei, não foi possível mudar uma vírgula sequer do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, mesmo havendo dezenas de Projetos de Leis em tramitação na casa.

abracoPor essa razão a Abraço quer mobilizar as mais de 5.000 rádios comunitárias autorizadas no Brasil. A campanha é muito simples: Cada emissora fica com a responsabilidade de coletar um mínimo de trezentas, assinaturas para se chegar ao total de um milhão e trezentas mil assinaturas exigidas pelo Congresso Nacional para acatar uma proposta de iniciativa popular.

As propostas constantes do PLIP são a sistematização de nossas reivindicações desde antes da promulgação da Lei 9612/98 e contempla a totalidade de das demandas legais para as emissoras.  A  Abraço conclama às direções das Rádios Comunitárias de todo o país a promoverem esta coleta de assinaturas  até  o VIII Congresso Nacional, que acontece de 22 a 25 de agosto. O período coincide também com o aniversário da Abraço, em que será feita a primeira avaliação do numero de assinaturas já coletadas.

Abraço na luta pela mudança da Lei 9612/98. Participe!

Clique aqui para baixar o formulário.

 

Bruno Caetano

Da Redação

 

Fotos: Reprodução

 

 

 

Torre de Rádio Comunitária é derrubada em município amazonense

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A torre da única rádio de Fonte Boa, município do Estado do Amazonas, foi derrubada na madrugada do dia 5 de junho em um ato criminoso. A torre da Rádio Comunitária Cabocla FM caiu após ter um de seus cabos se sustentação cortados.Segundo a polícia civil, a perícia já foi realizada no local e a partir de agora será criada uma linha de investigação para tentar solucionar o caso.

 

Esta foi a segunda vez que a torre da rádio foi derrubada. Em 2011, também em um ato criminoso, a rádio comunitária sofreu seu primeiro atentado. O crime até hoje não foi solucionado.O deputado estadual Wilson Lisboa postou  uma carta aberta, em uma rede social, onde acusa diretamente o prefeito de Fonte Boa, José Suedney, pelo crime.

 

“O prefeito José Suedney (Sué) não aceitou as denúncias da população contra a sua administração na Rádio Cabocla FM e cumpriu a promessa de derrubar a torre de transmissão.” Afirmou o deputado.

 

O prefeito de Fonte Boa, José Suedney, que está em Manaus, se disse surpreso com o crime contra a rádio e também com relação as acusações do deputado. “Eu estou em Manaus a procura de recursos para o Município. Quanto a procura dos culpados para saber quem derrubou a torre, cabe a polícia e não ao deputado. Já estou movendo oito ações contra o Sr. Wilson Lisboa na justiça e essa será a nona. Se o deputado pensa que eu ligo para as besteiras que ele fala na rádio está muito enganado. Ele está desesperado. Agora, ninguém pode acusar o outro sem provas. O deputado chamou ontem todos os fonteboenses de ladrão, derrubaram a torre da rádio e a culpa é minha?”, questionou o prefeito.

Foto: Portal Solimões

Abraço participa do VIII Encontro de Jornalistas – Nordeste

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O VIII Encontro de Jornalistas – Nordeste, promovido pela Fundação Banco do Brasil reuniu em sua abertura, cerca de 80 participantes, entre jornalistas e comunicadores populares, de veículos e agências de comunicação. Participam do evento, representantes da Abraço Nacional, Abraço Ceará, Abraço Paraíba e da anfitriã, Abraço Rio Grande do Norte, com o coordenador Hugu Tavares Dutra. O Encontro, que esse ano tem como tema o “Desenvolvimento Social e Políticas Públicas – os Desafios da Comunicação”, é realizado no Hotel Nobile, em Natal, Rio Grande do Norte. A Agência Abraço está realizando a cobertura completa do evento, com o coordenador nacional José Sóter e a gerente da Agência no Ceará, Ana Lúcia Nascimento, e a comunicadora Rosa Marques da Rádio Comunitária São Miguel FM, filiada da Abraço-PB.

A abertura oficial contou com a presença do presidente da Fundação Banco do Brasil, Caetano Minchillo, do coordenador Geral de Acesso à Água do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Igor da Costa Arsky, do gerente Geral da Unidade Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil, Rodrigo Nogueira, do superintendente do Banco do Brasil no Rio Grande do Norte, da coordenadora de Comunicação da Articulação Seminárido Brasileiro (ASA), Fernanda Cruz e de uma das moradoras e capacitadoras para os cuidados com as cisternas nas comunidades, Rozania do Nascimento.

Após a apresentação, foi exibido um vídeo mostrando todo o processo de construção das cisternas e entrevistas com os moradores das localidades beneficiadas, totalizando 99 municípios atendidos.

Informações: Agência Abraço Ceará

Foto: Fundação Banco do Brasil

O rádio, uma força esquecida – Por Laurindo Leal Filho

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Há um ator importante mas pouco lembrado nas campanhas eleitorais. Ele integra o conjunto de meios de comunicação com capacidade para influir no voto de muita gente. Falo do rádio, o segundo meio de comunicação mais utilizado pela população brasileira (61% fazem isso), como mostra recente pesquisa do Ibope,  realizada a pedido da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Só perde para a TV que é vista regularmente por 97% dos brasileiros.

A atenção e as críticas feitas à TV são justas, proporcionais a sua abrangência. Com relação ao rádio, no entanto, a força é subestimada. Como o gato, que dizem ter sete vidas, a resiliência do rádio é histórica. Com transistores e FMs contornou, no passado, a concorrência da TV e, mais recentemente diante da internet incorporou-se a ela ganhando alcance global, sem os velhos chiados das ondas curtas.

Se tecnologicamente o rádio evoluiu, o mesmo não se pode dizer relação ao seu conteúdo. Entregue ao controle de empresas comerciais, acaba prestando reduzidos serviços à população. Ao corrermos o dial em qualquer cidade brasileira temos raras opções de qualidade. Ouvimos pregações religiosas, anúncios de medicamentos milagrosos, músicas de gosto duvidoso (embaladas pelo famoso jabá), noticiários que misturam jornalismo com propaganda política disfarçada, ressalvando-se as exceções de praxe representadas, quase sempre, pelas emissoras públicas.

Nem sempre foi assim. Sem TV, o rádio reinou soberano até um pouco depois da metade do século passado, com as grandes orquestras, os programas musicais, as coberturas esportivas e as notícias em tempo real. As ondas curtas traziam as informações da guerra através de emissoras estrangeiras, as mesmas que durante a ditadura (64-85) eram as únicas fontes de informação confiáveis sobre o que ocorria em nosso país.

Sem dúvida esse poder encolheu mas não desapareceu. Ao contrário, continua forte sem despertar muita atenção. Os chamados comunicadores populares falam para milhões de pessoas todas as manhãs (o horário nobre do rádio) em várias cidades brasileiras. Em linguagem coloquial decodificam para o seu público os textos estampados nos grandes jornais impressos, geralmente acompanhando e enaltecendo as opiniões invariavelmente conservadoras neles publicadas.

O subproduto dos engarrafamentos de trânsito, rotineiros nas cidades brasileiras, é o aumento da audiência do rádio. Em busca de notícias, o motorista quando as encontra é obrigado a ouvir também comentários sobre variados assuntos, com destaque para aqueles frequentes nos quais o país é sempre apresentado como se estivesse à beira do abismo.

Mas a importância do rádio num país como o nosso não fica por aí. Em época de tablets e facebooks, as velhas cartinhas escritas à mão ainda chegam por exemplo, através do correio, aos estúdios da Rádio Nacional da Amazônia em Brasília. Solicitam músicas mas também pedem que sejam dadas notícias sobre a chegada de parentes, remédios ou de outras encomendas pelos barcos que circulam na região.

A abrangência territorial e cultural do rádio evidencia o poder do seu papel político-eleitoral. Seus controladores fazem política todos os dias, a todas as horas, só existindo dois momentos de trégua. Um diário, ocupado pela Voz do Brasil, e outro sazonal, representado pelo horário eleitoral obrigatório que antecede as eleições. Neste ano ele começa no dia 19 de agosto.

São momentos de equilíbrio político, conquistas da sociedade brasileira, mesmo com deficiências na sua distribuição e controle. Para aprofundar a democracia é fundamental que esses espaços se ampliem. O caminho mais eficaz para isso é a existência de uma legislação – semelhante a da Argentina – que abra espaço no rádio (e também na TV) para as mais variadas correntes políticas existentes na sociedade. Para que elas possam se expressar todos os dias e não apenas às vésperas das eleições como ocorre hoje.

 

 

TCE-GO dá parecer favorável ao apoio cultural para as Rádios Comunitárias do Estado

tce-sedeO Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidiu que as emissoras de radiodifusão comunitária da região poderão obter recursos do poder público, como forma de apoio cultural, perante algumas condições sancionadas pelo Acórdão N° 856/2014. O pedido das emissoras obedece os critérios do Artigo 37 da Constituição Federal, que permite que as associações ou rádios comunitárias, tenham o apoio sem precisar participar de certames licitatórios. Dessa maneira, opinando pela possibilidade da concessão de recursos, o órgão oficializou as seguintes condições para as emissoras: 1 – Autorização pela União da exploração do serviço de radiodifusão por parte da rádio comunitária e preenchimento das exigências  impostas pela Lei n° 9.612/98. 2 – Existência de Lei autorizativa específica, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000. 3 – Ter sido a Rádio Comunitária (fundação/associação) legalmente instituída e devidamente registrada (artigo 7°da Lei n° 9.612/98). 4 – Existência de Previsão Orçamentária (LDO e LOA) do concedente. 5 – Atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber: entidades privadas sem fins lucrativos com título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas as atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à  indústria, comercio ou agronegócio. 6 – Demonstração do interesse público e devida observância aos princípios plasmados no artigo 37, caput e 1° da Constituição Federal , que orientam a Atuação da Administração Pública . 7 – Formalização da transferência por convênio , com a devida prestação de contas pela entidade ao órgão concedente, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, na forma estabelecida em regulamento específico , haja vista se tratar verbas estaduais. 8 – Observação das legislações específicas aplicadas ás rádios comunitárias , bem como as aplicadas à administração pública , visto que o desrespeito das mesmas poderá gerar a incidência de sanções aos responsáveis, além do ressarcimento dos possíveis danos causados ao erário. 9 – Inexigiblididade do certame licitatório, caso a subvenção seja dada a toda e qualquer rádio comunitária que se enquadre nos requisitos para receber a subvenção (inexigibilidade de licitação, por inexistir concorrência neste caso). Para ver o processo e o documento na íntegra clique aqui

Deputado indica elaboração de projetos para viabilizar Rádios Comunitárias no Mato Grosso

brunettoO deputado Ademir Brunetto (PT-MT) indicou ao governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, a elaboração de projetos de lei que autoriza o Poder Executivo celebrar e firmar convênios de veiculação de publicidade com as associações e fundações mantenedoras de Radiodifusão Comunitária do Estado de Mato Grosso. Ainda na mesma proposição, o parlamentar indicou a instituição de uma política estadual de incentivo às mídias locais e regionais em todo o Estado.

O deputado lembrou que as rádios comunitárias sempre foram confundidas com as piratas, contudo, elas são a expressão social dos membros de uma comunidade, onde são partilhados interesses em comum. “Estas rádios são um tipo especial de emissora sonora em FM, sem fins lucrativos, com potência restringida a 25 watts e alcance limitado a, no máximo, 1 Km”, disse.

Para Brunetto estas emissoras necessitam de apoio do governo estadual para que possam regulamentar, através de projetos de lei, a disponibilidade da liberação de porcentagens financeiras para dar sustentabilidade a este meio de comunicação.

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, entretenimento, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. É proibido, a uma rádio comunitária, utilizar a programação de qualquer outra emissora simultaneamente, a não ser quando houver expressa determinação do governo federal. E elas não podem, em hipótese alguma, inserir propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural, de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

De acordo com o deputado, o projeto beneficiará diversos municípios que não possuem rádios comunitárias trazendo assim as notícias da própria comunidade aos cidadãos, bem como as ações dos poderes constituídos. “Acho que a rádio comunitárias podem ajudar no crescimento da consciência política do cidadão. Elas contribuem culturalmente, no lazer, no entretenimento, mas sobretudo no engajamento social e na prestação de serviço para a comunidade.”

Já para a instituição de uma Política estadual de incentivo às mídias locais e regionais em todo o Estado, o deputado acredita que os poderes do Estado poderiam destinariam um percentual da receita anual de publicidade em publicações de mídias locais e regionais.

O parlamentar sustenta que sua proposição tem por objetivo facilitar o acesso da população a informações referentes a editais, atos e programas dos Poderes do Estado, possibilitando que, dentro dos preceitos legais, estes possam ser publicados em mídias regionais e locais. Também buscará ampliar a transparência, princípio básico da Administração Pública, bem como viabilizar e fortalecer os pequenos veículos de comunicação como forma de democratizar o fluxo das informações direcionadas à população. “Estas são mídias de importância fundamental para pequenas comunidades, bairros, pequenos e médios municípios”, argumenta.

“Entendemos, por fim, que a Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais e Locais, ao possibilitar a destinação de um percentual de recursos públicos para esses veículos, fortalece a liberdade de imprensa, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”, concluiu Brunetto.

 

Informações: Assessoria de Comunicação do deputado Ademir Brunetto