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Congresso avalia projetos que favorecem expansão das rádios comunitárias

Ampliação da potência dos transmissores, permissão de publicidade paga e isenção da cobrança de direitos autorais por músicas reproduzidas podem fortalecer o setor e democratizar acesso à informação local

Avançam no Congresso três projetos de lei que alteram – para melhor – as regras de funcionamento das rádios comunitárias no Brasil e que foram recebidos positivamente por associações do setor e entidades de defesa da democratização da mídia. O primeiro deles (PL 10.63/18), já aprovado no Senado, autoriza o aumento da potência dos transmissores. O segundo (PLS 55/16) permite que as emissoras veiculem mensagens publicitárias pagas e, por fim, o PLS 410/17 dispensa a cobrança de direitos autorais em músicas reproduzidas por essas rádios.

O diretor geral da Agencia Abraço, que representa rádios comunitárias no país, José Soter, defende que os projetos de lei representam uma justiça histórica. “Em 1998, o movimento aceitou o limite da potência porque precisávamos acabar com a perseguição contra nossas emissoras. Nossa proposta era de 250 watts e na negociação acabamos ficando com 25 watts.” O projeto aprovado no Senado amplia para 150 watts a potência máxima autorizada para emissoras comunitárias.

“Nos 20 anos dessa lei, até hoje não conseguimos mudar uma vírgula dela por conta do lobby das emissoras comerciais. Então, está na hora de o poder público rever essa posição de redução do alcance para podemos atender melhor as comunidades que sempre foram excluídas dos meios de comunicação”, completou, em entrevista à RBA.

A coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mieli, em entrevista para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), resume: “Se nós queremos, efetivamente, combater o monopólio e oligopólio privado nos meios de comunicação no Brasil e ampliar a diversidade e pluralidade de vozes, nós temos que considerar a comunicação comunitária e, portanto, as rádios comunitárias, como elemento central e de alta relevância para alcançar esse objetivo”.

A intenção, explícita no projeto do senador Hélio José (Pros-DF), é de possibilitar a presença destas emissoras em todo o território nacional. Com a potência máxima limitada a 25 watts, as rádios não conseguem alcançar regiões rurais. “Com a atual potência chega a ser uma aberração. Na maioria dos municípios não dá para fazer com que a rádio seja ouvida por parte dos moradores da cidade. Precisamos mudar a perspectiva da discussão da rádio comunitária. Ela não pode ser restrita a um raio de um quilômetro como atualmente”, diz o dirigente da Abraço Valdeci Borges.

Valdeci argumenta que a aprovação do projeto “fará justiça com as quase 5 mil rádios comunitárias do Brasil que se mantêm com muita dificuldade e é, na grande maioria das cidades, a única emissora e único meio de comunicação das comunidades locais”. De acordo com números oficiais do Ministério das Comunicações, são 4,8 mil rádios comunitárias atualmente em operação no país.

A modernização iminente das leis que regulam o setor, porém, não agrada o mercado. Entidades representativas de rádios comerciais – como a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) – afirmam que a aprovação dos projetos que tramitam no Congresso fará a concorrência ficar injusta e temem a fuga de anunciantes, o que pode comprometer a continuidade dessas emissoras, já que seus custos de manutenção são maiores do que as comunitárias.

“A Abert sempre fala de sustentabilidade das emissoras mas elas podem fazer propaganda, receber publicidade oficial do Estado e usam tudo isso para reprimir as rádios comunitárias, impedindo a possibilidade de termos maior alcance”, responde o diretor geral da Agencia Abraço .

O caráter público ideal das rádios comunitárias traz a ideia de que a busca pelo lucro financeiro não é o objetivo principal, como explica Soter. “O viés é de circulação de informação, de fortalecimento da identidade cultural das comunidades, do desenvolvimento sustentável. São visões completamente diferentes e antagônicas, diz Soter.

Sobre a isenção dos direitos autorais, o ativista afirma que o movimento não nega pagar, mas pede justiça na cobrança dos valores. “Somos contra as taxas que fazem com relação às rádios comunitárias. Cobram taxas maiores do que das comerciais. Não existe rádio comercial com menos de um quilowatt de potência. No entanto, a taxa mensal dessas emissoras é quase a metade do que estipulam para as rádios comunitárias. É injusto. Defendemos que seja uma cobrança proporcional à potência da rádio.”

FONTE: Rede Brasil Atual

Venda de publicidade por rádios comunitárias está na pauta do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional

A comercialização de espaço publicitário por rádios comunitárias vai ser analisada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional em reunião marcada para a próxima segunda-feira (3), às 14h. Na pauta, está a discussão de três projetos de lei que tratam da radiodifusão comunitária.

As proposições alteram o funcionamento de quase cinco mil emissoras outorgadas no país. Entre outros pontos, os PLS 55/2016PLS 410/2017 e PLS 513/2017 permitem a venda de publicidade, isentam a arrecadação de direitos autorais e ampliam o alcance de transmissão das rádios comunitárias, respectivamente.

O aumento do limite de potência das rádios e da quantidade de canais designados foram tema de audiência pública realizada no início de agosto pelo conselho. O Ministério das Comunicações e a Anatel, por exemplo, apontaram inviabilidade técnica para o aumento do alcance das rádios.

O relatório a ser votado é do grupo formado pelos conselheiros José Carlos da Silveira Junior, José Antônio de Jesus da Silva, Sydney Sanches e Davi Emerich, sob a coordenação de Tereza Mondino.

Regimento

Também consta da pauta o relatório sobre a reestruturação do Regimento Interno do próprio conselho. Esse documento será apresentado pela comissão de relatoria formada pelos conselheiros José Francisco de Araújo Lima (coordenador), Miguel Matos e Maria José Braga.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelos parlamentares. Atua em temas relacionados à comunicação, em especial a liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 

FONTE: Agência Senado

AUMENTO DE POTÊNCIA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS EM VOTAÇÃO NA CÂMARA

O cidadão deve votar para garantir a melhoria dos serviços comunitários de comunicação

A Câmara dos Deputados começa a discutir o PL. 10.637/18 que trata do aumento de potência dos transmissores de Rádio Comunitária para 150 watts e 2 canais por municípios – luta antiga da ABRAÇO  (Associação das Rádios Comunitárias). Esse Projeto de Lei  já  foi aprovado pelo plenário  do senado por unanimidade. Agora está na Câmara e precisa da sua participação. A proposta será discutida nas Comissões de Ciência Tecnologia e Informática e depois na Comissão de Constituição e Justiça.

Valdeci Borges, dirigente da ABRAÇO, diz que o cidadão e cidadã, pode começar a dar sua opinião sobre o assunto na Câmara dos Deputado: “Na verdade esse projeto em sendo aprovado fará justiça com as quase 5 mil rádios comunitárias no Brasil que que se mantém com muita dificuldade e é na grande  maioria das cidades brasileiras a única emissora de rádio,  único meio e comunicação”, diz Valdeci Borges.

ACESSE E VOTE:

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2182042

O movimento de Rádios Comunitárias no Brasil, defende o aumento da potência das emissoras, para que possam ter cobertura do sinal na totalidade dos municípios onde prestam serviços. Valdeci Borges, diz ainda que, hoje: “ As emissoras comunitárias operam  com apenas 25 Watts de potência,  chega a ser uma aberração pois essa potência na maioria dos municípios não dá para fazer com que a rádio não seja ouvida por parte  dos moradores da cidade.

Juiz fecha rádio comunitária em Campina Grande (PB)

Ao acatar uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça das Fundações, o juiz de Direito auxiliar da 7ª Vara Cível de Campina Grande, Alex Muniz Barreto, determinou a suspensão do funcionamento da Fundação de Massaranduba e da Rádio Massaranduba-FM. A medida judicial se deu por conta da violação ao Código Civil e das finalidades estatutárias, praticada pela entidade filantrópica e pela emissora de radiodifusão, respectivamente.

No despacho, o juiz Alex Muniz Barreto determinou, também, o afastamento de sua função do gestor da Fundação de Massaranduba, Antônio Mendonça Coutinho Filho; do administrador da Rádio Massaranduba-FM, José Antônio Correia de Oliveira e, ainda, a apreensão de todos os equipamentos de radiofonia da emissora da rádio comunitária.

De acordo com a ação civil pública impetrada pelo promotor de Justiça Guilherme Câmara, as atividades da Fundação se resumiam ao funcionamento da Rádio Massaranduba-FM, cuja programação estaria servindo de instrumento para atender interesses político-partidários, em detrimento da sua verdadeira finalidade, que é a difusão de ideias e elementos culturais, de tradição e hábitos sociais, além de servir de estímulo ao lazer e recreação.

“Sem contar com sede e patrimônios próprios, ficou comprovado, através de documentos anexados aos autos, que a Fundação de Massaranduba não tinha como bancar o funcionamento daquela emissora comunitária, que estaria sobrevivendo de contribuições originárias do poder público e de publicidade patrocinada pelo comércio local, o que é vedado pela Lei das concessões de rádios comunitárias”,diz Ministério Público.

 

Informações: Rádio Comunitária Zumbi dos Palmares

UESPI realiza 1º Encontro Regional de Rádios Comunitárias do Sertão do Piauí

Levar as ondas do rádio para lugares distantes é a proposta do 1º Encontro Regional de Rádios Comunitárias que foi realizado neste sábado e domingo (08 e 09). O evento aconteceu na cidade em São Francisco de Assis do Piauí (500km de Teresina) e reuniu cerca de 40 pessoas de 06 emissoras de rádios comunitárias.

Coordenado pela rádio comunitária Serra FM em parceria com a PREX/UESPI e a coordenação de Comunicação Social da instituição em Teresina e em Picos, o projeto de extensão nasceu da vontade popular local de exercer o direito à comunicação livre como instrumento de fortalecimento de identidade e dos laços comunitários.

O Prof. Dr. Orlando Berti, coordenador do curso de Comunicação Social em Teresina, palestrou e proferiu oficina na ocasião. Ele destaca que o papel da rádio comunitária é fundamental para as questões de comunicação local. “É justamente a rádio comunitária que muitas vezes irá trazer aquele problema da falta de um médico no posto, de um atraso em repasses públicos, então esses problemas ‘micros’, são as rádios que refletem, e estamos aqui para provocar discussões e debates através desta extensão”, enfatiza e acrescenta: “Quando trabalhamos com pesquisas sociais tornar-se papel da universidade refletir sobre suas ações em total conexão com a comunidade”.

Este é o terceiro evento realizado na cidade, o Prof. Me. Américo Abreu, esclareceram dúvidas e comentaram suas impressões sobre o papel comunicacional comunitário através das oficinas.

 

Plenárias da Associação Catarinense de Rádios Comunitárias acontecem em Julho

A Associação Catarinense de Rádios Comunitárias realizará   plenárias nos dias 21, 22 e 29 de julho,  para tratar de assuntos de interesse das emissoras comunitárias, além de reforçar a luta da categoria.

Na sexta-feira,  dia 21 de julho às 14h na  sede da Central do JT  (Jornal dos Trabalhadores), em Florianópolis – acontecerá um Seminário festivo em comemoração  aos  03 anos de luta e história do JT e suas perspectivas, com a participação dos parceiros,  além  do Lançamento  do Prêmio Imprensa Comunitária.  Já às 19 horas   acontecerá a primeira Plenária em Garopaba, no Pavilhão da Igreja, ao lado da Rádio Comunitária – com a participação  de toda aquela região.

No sábado, dia 22 às 14h, acontecerá a Plenária na região Oeste no Sintrial em Concórdia. No dia 29 de Julho (sábado), às 9h na Câmara de Vereadores de Lontras, acontecerá a  Plenária da região do Alto Vale do Itajaí.

Serão enviados os convites  para  todas as  rádios, que  poderão convidar os demais interessados a  participarem. É  importante a participação dos Representantes das Rádios Comunitárias nestas plenárias, que acontecerão no Oeste, no Sul e no Alto Vale do Itajaí, para oportunizar todo o estado a se direcionar na região mais próxima.

 

Informações: Abraço-SC

Rádios Comunitárias realizam o 6º Congresso Estadual e elegem nova diretoria da Abraço-MA

Mais de 50 representantes de emissoras comunitárias de todas as regiões do Maranhão participaram do evento, que foi realizado nos dias 9 e 10 de junho, no Cesir/Fetaema, em São José de Ribamar-MA.
O coordenador executivo da Abraço Nacional, Geremias dos Santos, acompanhou todo o 6º Congresso da Abraço-MA, que teve como tema Ocupar, Resistir e Transmitir. O evento propôs fortalecer a organização das emissoras comunitárias, além de eleger a nova Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética da entidade estadual, para o mandato nos próximos três anos de gestão da entidade.
Durante as atividades da programação os radialistas puderam receber orientações jurídicas e técnicas específicas para as rádios comunitárias com o advogado Fernando Júnior, responsável por proferir a palestra.
Outro momento importante e muito aguardado foi o diálogo e o debate com a plenária sobre o tema “Democratização da Comunicação e as Rádios Comunitárias”, com a participação do jornalista e membro da Coordenação do Projeto de Mídia Alternativa Vias de Fato, Emílio Azevedo, do Secretário adjunto de Estado de Comunicação Social e diretor-geral da Nova 1290 Timbira AM, Robson Paz, e do fundador ex-presidente da Abraço-MA e assessor do gabinete do deputado federal Zé Carlos, Luís Henrique Silva de Sousa.
O evento se encerrou com a fala do mais novo coordenador executivo estadual da entidade, Ed Wilson Ferreira Araujo. O coordenador executivo da Abraço-MA recém eleito na manhã deste sábado é jornalista, e possui doutorado em Comunicação Social pela PUC/RS e atualmente é professor do Departamento do Curso de Comunicação Social da UFMA.
Composição completa da diretoria para o triênio 2017-2020:
Coordenação Executiva (Ed Wilson Ferreira Araujo);
Coordenação Financeira (Raimundo Pereira de Souza);
Coordenação de Formação e Inovação Tecnológica (Maria Marcia Viana Rodrigues Melo);
Coordenação de Relações Institucionais e Interinstitucionais (Neuton Cesar Doria Silva);
Coordenação Jurídica e Estudos Sócio-Econômicos (Fernando Cesar Moraes de Jesus);
Coordenação de Organização e Mobilização (José Maria Machado Coelho);
Coordenação de Comunicação e Marketing (Vivânia Gonçalves Ferreira);
Coordenação das Regionais (Luis Augusto Silva Nascimento);
Coordenação de Gênero e Etnia (Alione Pinheiro de Moura Ferreira);
Conselho Fiscal: José Reinaldo Castro Martins, Amadeu Santos Pereira e Raimundo Nonato Costa.
Conselho de Ética: Antonio Luís Assunção, Luis Carlos da Silva Costa e Raimundo Nonato Moreira Coelho;
Coordenadores Regionais:
Alto-Turi: Cícero Julio das Neves Costa;
Baixada-Litoral: José Lucas dos Santos Caldas;
Baixada Ociental: Fabio Eduardo Barros Peixoto;
Baixo Parnaíba: José Matias Barros Guimarães;
Central: Antonio Costa Silva;
Cocais: Eliézio Bezerra da Silva;
Médio-Mearim: Nilton Carlos Costa Almeida;
Sul: Josefa Silva de Sousa;
Tocantina: Francelmir de Lima Sousa;
Munim-Lençóis: Francisco José Marcio Miranda Calvet;

Campos e Lagos: Jailson Mendes Mota;

Coletivo de Mulheres: Rafaete de Araujo, Luana Leandro Lima Ramalho, Marta Gonçalves Sales.

Informações: Abraço-MA

Câmara aprova empréstimo do BNDES para rádios educativas e comunitárias

O relator, Hiran Gonçalves, acatou modificações sugeridas pelos deputados durante a discussão da proposta na CCJ, como a inclusão das rádios educativas entre as beneficiárias dos empréstimos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a conceder empréstimo para rádios comunitárias e educativas (PL 4133/12).

O projeto é originário do Senado e recebeu parecer favorável do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações, e deve retornar para revisão do Senado.

O texto original prevê financiamento apenas para as rádios comunitárias, mas durante o debate na comissão os parlamentares defenderam a inclusão das rádios educativas, que também enfrentarem dificuldades para manutenção de suas atividades.

Condições
De acordo com o projeto, o empréstimo deverá ter duração de até 10 anos, com prazo de carência de dois anos. A taxa de juros será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto aprovado no Senado prevê a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é a taxa dos financiamentos do BNDES.

A proposta estabelece que o financiamento poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos e modernização de instalações; criação e produção de programas de caráter educativo-cultural; programas de bolsas para formação e aperfeiçoamento de profissionais; projetos de levantamento, cadastramento e divulgação das emissoras; e apoio à atuação dos conselhos comunitários.

 

Informações: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Senado aprova finalmente a MP 747, que inclui Rádios Comunitárias nos prazos e procedimentos para renovação de outorgas

Foto: Jefferson Rude / Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) medida provisória que estabelece prazos e procedimentos para a renovação de concessões de rádio e televisão. O texto já havia passado pela Câmara e agora vai à sanção presidencial. Mas esta foi uma vitória a parte do movimento de Rádios Comunitárias, que desde o final de 2016 vem se mobilizando para que a MP 747 não beneficiasse apenas emissoras comerciais, em relação a anistia para quem perdeu os prazos de outorgas. A Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) liderou uma eficaz campanha, trazendo para Brasília, lideranças da radiodifusão comunitária de todo país para pressionar os parlamentares. Mas os comunicadores que não puderam comparecer na capital, não ficaram de fora, pois eles foram instruídos a encaminhar mensagens para que seus respectivos representantes no parlamento votassem a favor da medida que contempla também as comunitárias.

O coordenador executivo da Abraço Nacional, Geremias dos Santos considerou uma vitória histórica no movimento de radiodifusão comunitária no Brasil. De acordo com ele, este foi um grande triunfo popular, pois a medida que antes contemplava apenas os poderosos, agora foi estendida também para as emissoras que atuam lado a lado e dia a dia com as milhares de comunidades mais humildes que existem por todo o Brasil; prestando serviços de utilidade pública tendo compromisso social e cultural.

Por se tratar de uma medida provisória, a norma entrou em vigor no ato da publicação pelo Executivo, em outubro do ano passado. Para virar lei e não perder a validade, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.O texto determina que as entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão fazer o pedido durante os 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Atualmente, esse prazo é entre os seis meses e três meses antes do fim do prazo da outorga.

Caso a outorga expire sem que tenha havido ainda uma decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário, mas com as condições de funcionamento preservadas.As entidades que não tiverem apresentado pedido de renovação no prazo previsto serão notificadas pelo governo para que se manifestem em até 90 dias.

Se as exigências legais para a renovação não forem atendidas, o Poder Executivo irá se manifestar pela perempção (extinção) da concessão, que será submetida ao Congresso Nacional.Segundo o governo, o objetivo principal da MP é evitar a descontinuidade ou interrupção do serviço público de radiodifusão.A proposta também simplifica a análise das alterações contratuais ou estatutárias que impliquem alteração dos objetivos sociais ou mudança do controle societário.

Atualmente, é exigida pela lei a necessidade de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo para a realização da operação. A proposta determina que as alterações tenham apenas que ser comunicadas ao órgão competente do Poder Executivo, prescindindo, assim, dessa prévia anuência.A medida provisória inclui ainda a regularização das concessões vencidas. A partir da publicação da medida, as entidades tiveram até 90 dias para fazer o pedido.

Quando passou na Câmara, foi incluído um trecho aplicando essas regras às rádios comunitárias. O receio de partidos de oposição era que a menção a essas rádios constava de um trecho separado da parte principal da MP, o que facilitaria eventual veto parcial do governo.“Esperamos o mesmo tratamento com as rádios comunitárias, que desempenham um serviço social muito importante. Mais de mil cidades têm na rádio comunitária apenas o seu único meio de comunicação”, afirmou a senadora Fátima Bezerra (PR-RN) no plenário.No entanto, houve um compromisso do governo federal de não vetar essa parte da medida provisória. “Não haverá veto em relação a rádios comunitárias”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O texto mantém ainda o prazo de dez anos para a concessão e autorização de rádios e de 15 para televisão, que podem ser renovados por períodos sucessivos e iguais.O projeto aprovado retira da lei a exigência de que a renovação só acontecerá se o concessionário tiver “cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público”.

Transferência

A MP 747 possibilita ainda que pedidos de transferência direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de razão social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renovação ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transferência só será deferida após concluída a instrução do processo de renovação no Ministério das Comunicações — antes, portanto, da decisão do Congresso.

O texto modifica ainda a legislação para atualizá-la quanto a restrições vinculadas a questões de segurança nacional. Também tira do código a necessidade de cumprimento de condições contratuais como prova de idoneidade moral, demonstração dos recursos técnicos e financeiros e indicação dos responsáveis pela orientação intelectual e administrativa da entidade.

Saem da lei, as restrições ao emprego de técnicos estrangeiros e a e necessidade de registrar em junta comercial a composição do capital social. O texto que veio da Câmara incluiu, porém, a obrigação de as empresas pleiteantes de concessão ou permissão de radiodifusão apresentarem declaração de que nenhum dos dirigentes e sócios é condenado em decisão transitada em julgado por crimes que impliquem enquadramento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/1990).

Ainda de acordo com a MP, as alterações contratuais ou estatutárias poderão ser encaminhadas ao Executivo dentro de 60 dias, com toda a documentação que comprovar o atendimento à legislação em vigor, isentando-as de sanções previstas no Código. Na profissão de radialista, a medida prevê que a descrição das funções nas quais ele pode atuar deve considerar as ocupações relacionadas à digitalização das emissoras, a novas tecnologias, aos equipamentos e aos meios de informação e comunicação.

 

 

 

Abraço luta para manter comunitárias na MP 747

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), entidade filiada ao FNDC, está mobilizada para garantir que a emenda que incluiu as emissoras comunitárias no texto final da Medida Provisória 747/16 seja mantida no Senado. Aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta terça (21/2), a MP amplia os prazos de solicitação de renovação das concessões e anistia as emissoras que perderam o prazo para renovação da concessão. O texto original beneficiava apenas as emissoras comerciais.
Wagner Souto, membro da Coordenação de Comunicação da Abraço Nacional e da Abraço Pernambuco, informa que cerca de 1.288 emissoras comunitárias correm risco de extinção no país por não estarem com sua situação regular perante o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). “Não é justo que essas novas regras alcancem apenas as emissoras comerciais e nós fiquemos relegados à extinção”, pondera.
Apesar de ter incluído o pleito da Abraço, o texto aprovado separou em artigos diferentes a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão. As emissoras comunitárias são regidas pelas autorizações. Para o deputado André Figueiredo, a separação sinaliza intenção de veto posterior. Geremias dos Santos, presidente da Abraço Nacional, afirma que a entidade continuará articulada para garantir a manutenção das comunitárias no texto durante sua votação no Senado, e que espera que os senadores governistas respeitem a decisão tomada na Câmara.
As emissoras comunitárias operam num raio de um quilômetro e têm potência de 25 watts e são o principal meio de comunicação de massa em cerca de 1.200 municípios brasileiros, contabiliza a Abraço. “Muitas atuam em regiões e municípios nos quais a população não tem acesso a nenhum outro meio de comunicação, nem internet”, ressalta Souto. Segundo ele, a maioria está sem autorização por conta da precariedade financeira. Por isso, articular a inclusão dessas emissoras na MP tem sido uma ação estratégica para o setor.
A mobilização da Abraço começou em novembro, quando cerca de 50 representantes de emissoras comunitárias de vários estados e do Distrito Federal visitaram os gabinetes dos parlamentares membros da Comissão Mista que analisou a matéria. “Passamos dois dias em Brasília visitando deputados e senadores para tentar sensibilizá-los sobre a relevância dessas emissoras para as comunidades onde operam. Conseguimos aglutinar forças e parlamentares de diversos campos políticos entenderam a ideia, mas a inclusão das comunitárias no texto final da MP não foi da forma como prevíamos. Ainda não houve vitória, mas apenas um passo dado na direção da regularização e preservação dessas emissoras. Vamos continuar unindo forças até a votação no Senado”.
“Passamos os últimos meses abordando deputados e senadores nos gabinetes, por telefone e via WhatsApp, e precisamos continuar essa ação. Precisamos convencê-los manter a inclusão das rádios comunitárias nos benefícios da MP 747. Esperamos que a base do governo respeite a decisão tomada na Câmara e no Senado e não vete os artigos que beneficiam as rádios comunitárias”, ressalta Santos.
Enquanto a disputa segue no Parlamento, advogados da Abraço Nacional e dos estados estão mapeando a situação das emissoras em situação irregular para organizar o processo de autorização quando a MP virar lei.
Lealmarcos Reis Silva, membro da diretoria da Rádio Líder (FM 98,1), do Recando das Emas, no Distrito Federal, torce pela manutenção das comunitárias na MP. “Isso nos fortalecerá e mostrará que a Abert [Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão] não pode mandar em tudo. Quem trabalha numa rádio comunitária sabe a importância que ela tem para a comunidade”.
Novos prazos
A MP possibilita que as emissoras regularizarem a situação junto ao MCTI no prazo de 90 dias a partir da sua sanção. Contudo, a regularização só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga. Pelas regras constitucionais, a perda de outorga pelo descumprimento do prazo para sua renovação precisa do voto de 2/5 dos parlamentares. O governo Temer argumenta que o grande volume de processos “causaria um acúmulo considerável de matérias, impedindo e atrasando debates de grande relevância à população”.
Os 90 dias também poderão ser usados pelas emissoras que apresentaram a renovação fora do prazo legal (os chamados “pedidos intempestivos”), mesmo que as concessões tenham sido declaradas extintas pelo Executivo, mas ainda não tenham sido analisadas pelo Congresso. No caso das emissoras com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o ministério vai notificar a emissora e abrir prazo de 90 dias para que ela se manifeste.
Antes da MP, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga. Pelo texto que saiu da Câmara, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário” caso a concessão tenha vencido antes da decisão sobre o pedido de renovação. Ou seja, a emissora terá uma licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional.
Processo
Atualmente, as concessões de radiodifusão têm a duração de 10 anos, no caso das rádios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com a Constituição, compete ao governo outorgar e renovar as concessões. Cabe ao Congresso apreciar a decisão do Executivo. O ato de outorga ou renovação somente produz efeito legal após deliberação da Câmara e do Senado.
O relator da matéria na Comissão Mista, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), atribuiu o mesmo prazo da outorga para as permissões de radiodifusão e retirou do texto do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) a necessidade de as emissoras cumprirem todas as obrigações legais e contratuais e manterem “idoneidade técnica, financeira e moral, atendido o interesse público” para a renovação.
A MP também estende às autorizações a determinação de que pelo menos 70% do capital total e do capital votante pertença, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que deverão exercer obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação. Redação semelhante já constava do código, mas se direciona às concessionárias e permissionárias.

Com informações da Agência Câmara