Endereço: CRS 505, Bloco A Entrada 11 Sala 105 - CEP: 70.350-510 - Asa Sul - Brasília/DF | Fone: (61) 3256-0803 | 3256-0802 | 9 9558-5735

Aprovado o projeto de cotas para negros no serviço público

Brazil.Congress.01O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de março, o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O texto teve o apoio de 314 deputados e o voto contrário de 36 deputados, com 6 abstenções. A proposta seguirá para o Senado.

A medida abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Uma delas estendia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e a outra subdividia a cota, nos concursos públicos, entre os que concluíram o ensino médio em escola privada (25%) e em escola pública (75%). As iniciativas dessas emendas partiram dos deputados Luiz Alberto (PT-BA), Janete Rocha Pietá (PT-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE).

Dez anos de validade

Os editais já publicados quando a futura lei entrar em vigor não serão abrangidos pela nova regra, que terá a duração de dez anos.

A reserva deverá ser informada no edital e ocorrerá sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte (maior que 0,5) ou anterior (até 0,5).

A sistemática criada pelo projeto permite a um candidato negro concorrer às vagas reservadas e também às demais vagas, exceto para pessoas com deficiência.

Dessa forma, o candidato negro poderá se enquadrar em um caso ou outro conforme sua classificação no concurso. Se um candidato negro ocupar uma vaga destinada à ampla concorrência, ela não será debitada do número de vagas reservadas.

Segundo o relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Vicentinho (PT-SP), as universidades que já aplicam o sistema de cotas avaliam que o aproveitamento dos negros é igual ou melhor que qualquer outro aluno branco ou “filho de rico”. “Este projeto é o resultado de uma luta de negros e brancos, que não aceitam a persistência das diferenças de oportunidades. O mínimo que essa Casa pode fazer é votar este projeto, que abre um caminho”, afirmou.

Vicentinho disse esperar que não seja necessário renovar o sistema de cotas depois de dez anos.

Autodeclaração

Segundo o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Se, posteriormente, for constatado que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso ou, se nomeado, a contratação será anulada. Nesse processo, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, mas se ficar comprovada a falsidade, o candidato poderá sofrer outras sanções cabíveis na esfera jurídica.

Vagas redistribuídas
Caso não haja número de candidatos negros aprovados em montante igual às vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas segundo a ordem de classificação.

Caberá à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial avaliar anualmente o cumprimento da sistemática.

 

Com informações da Câmara dos Deputados

Câmara aprova Marco Civil da Internet

1vcv6t7dajowc24vv5zue63swO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o Marco Civil da Internet. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora ao Senado. O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

O texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), exclui a obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil para armazenamento de dados e mantém a regulamentação por decreto da neutralidade da rede, que deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Após votação na Câmara, o projeto – que trancava a pauta desde outubro – ainda tem de ser aprovado pelo plenário do Senado para então ser encaminhado à sanção presidencial. Se for alterado pelos senadores, a proposta ainda terá que passar por uma segunda votação no plenário da Câmara, que pode aceitar ou rejeitar eventuais pontos alterados pelo Senado. A aprovação só foi possível após acordo do governo com o PMDB, que garantiu algumas alterações na proposta original.

A neutralidade da rede é considerada pelo governo como a espinha dorsal do projeto e, de longe, foi o tema que causou mais divergências entre os deputados. Pelo texto do relator da proposta, a neutralidade da rede é um princípio que determina o tratamento igualitário de dados por parte das operadoras de telecomunicação, sem distinção quanto ao conteúdo, a origem, o destino ou aplicativo utilizado para a troca dessas informações.

O princípio impede a venda segmentada de acesso à Internet por tipo de serviço. Também tem como objetivo evitar “abusos” anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na transmissão de dados na Internet.

Data centers

Diante das suspeita de espionagem dos EUA, o Planalto passou a defender que os dados em uso pelos brasileiros fossem armazenados em território nacional. A pedido do governo, o relator havia incluído em seu texto o dispositivo que permite ao governo a possibilidade de obrigar os provedores comerciais a utilizarem bancos de dados, ou data centers, instalados no Brasil. Este ponto também não contou com a simpatia de diversas bancadas da base do governo.

Após conversas, o governo flexibilizou sua posição. Abriu mão da exigência da instalação dos data centers no País, mas fez questão de obrigar provedores que prestam serviços a brasileiros a se submeterem à legislação do país.

Punição a provedores de internet

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.

O dispositivo que trata da responsabilização civil de provedores por danos decorrentes de conteúdo produzido por terceiros causou divergências entre os parlamentares. O PMDB não concordava com o texto de Molon.

Pelo parecer, o provedor será responsabilizado se não tirar o conteúdo ofensivo do ar após ordem judicial. Os peemedebistas defendiam que o conteúdo fosse indisponibilizado a partir da notificação, em vez de aguardar todo o trâmite judicial.

Para os defensores do texto do relator, obrigar a retirada do conteúdo do ar mediante simples notificação pode configurar censura. O assunto deve ser objeto de uma votação à parte do texto principal do marco civil.

 

Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil

 

Ouça e baixe o áudio desta notícia

 

Lei de Mídia Democrática é divulgada em evento de educadoras feministas

Com o objetivo de fortalecer a campanha Para Expressar a Liberdade e o Plebiscito por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, o SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia, divulgou duas ações em curso no movimento de mulheres, durante a Jornada Nacional de Educadoras Feministas, encerrada hoje, 23, no Recife, com a presença de 50 mulheres de mais de 30 organizações feministas do país.

Luisabeth Amorim, do Grupo Cactos, e Paula de Andrade, do SOS Corpo, apresentaram a ação “Deixa eu Dizer o Que Penso Dessa Vida”, uma iniciativa criada para aprofundar comunicação e feminismo entre mulheres de organizações situadas em bairros e municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR).

Segundo Paula, a ação surgiu como uma ideia de várias mulheres, ao final de uma oficina realizada ano passado, pelo SOS Corpo, quando um momento de reflexão foi aberto com a canção que contém esse verso.

Ela relembra que “ouvir a canção, ao final da oficina, unificou o sentimento de todas as participantes, como se um grito coletivo saísse das gargantas, depois de refletirmos, entre outras coisas, que a timidez ou o recato das mulheres em espaços públicos não tem nada a ver com uma característica feminina generalizada, como querem nos fazer pensar, ainda hoje”. Essa timidez seria, segundo conta da reflexão coletiva feita pelas mulheres, apenas um véu usado para encobrir – como se fosse um traço de individual ou de personalidade – aquilo que todas nós, mulheres, vivemos, e que se reforça sobretudo para as negras. “Sofremos todas, de forma aberta ou subliminar, uma intimidação. Somos intimidadas pela opressão do sistema patriarcal, que juntamente com o racismo e o capitalismo nos faz pensar, desde a infância, ou que ‘não sabemos falar’ ou que expor nossas críticas ‘não é de bom tom’”.

Assim, em poucos dias, Cris Cavalcanti, da troça lésbico feminista Ou Vai ou Racha, que tinha companheiras nessa oficina, criou uma imagem para uma camiseta, que foi produzida pelo Grupo Cactus, e que está se espalhando pouco a pouco entre grupos de mulheres que estavam na oficina e que desejaram dar expressão pública às reflexões sobre direito à comunicação numa perspectiva crítica feminista. Luisabeth Amorim realça, ainda, que ao se pensar na imagem, “também resolvemos que a estampa serviria como meio de divulgar a campanha por uma Lei de Mídia Democrática para além de nossas organizações, incluindo-a como um debate vital entre as militantes do Fórum de Mulheres de Pernambuco”. Para ela, a ação ajudará a trazer mais companheiras para as ações de coleta de assinaturas do projeto da Lei de Mídia Democrática, seja a partir próprio movimento de mulheres, seja pela atuação delas em outros movimentos sociais.

Na sequência, Joana D’Arc, educadora do coletivo Cunhã Feminista (PB), divulgou o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. A educadora frisou que o Plebiscito é uma das ações estratégicas da Articulação de Mulheres Brasileiras na luta pela democratização do poder, onde também está inserido o debate sobre a democratização da comunicação, no Brasil.

De acordo com Joana, essa ação consolida o compromisso de diversas organizações feministas e de outros movimentos sociais com o processo de educação popular que debaterá os problemas do atual sistema político, com enfoque na questão da subrepresentação das mulheres, dos povos negro e indígena, e da população LGBT. Além disso, pretende estimular a elaboração e implementação de condições estruturais e regras que possibilitem, cotidianamente, a paridade nas relações de poder, na perpectiva da construção de um sistema mais democrático.

O plebiscito popular acontecerá este ano em todo país na primeira semana de setembro. No momento, integrantes de vários movimentos sociais estão engajadas/os na formação de comitês locais – municípios e estados; escolas; sindicatos; locais de trabalho etc. -, para dinamização de reflexões em todos os lugares e, posteriormente, a instalação do processo de votação com ampla participação popular no país.

Jornada

A Jornada Nacional de Educadoras Feministas aconteceu de 20 a 23 de fevereiro em sua terceira etapa. De acordo com Paula de Andrade, a intenção do Instituto é seguir divulgando o projeto de Lei da Mídia Democrática e o Plesbiscito Popular ao longo do ano, nas atividades promovidas em Pernambuco e em outros estados do país. “Pretendemos reforçar a coleta de assinaturas para as duas iniciativas entre as participantes de nossas atividades de formação e articulação, inclusive distribuindo folhas de coleta para que elas mesmas possam se somar às iniciativas em suas cidades, se assim desejarem.

Informações: SOS Corpo