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CCT aprova uso da carteira de radialista como prova de identidade

A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo o território nacional. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (8). O texto, de autoria do ex-deputado André Moura, será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.

Para ter validade, o documento deverá seguir modelo padrão e conter dados pessoais, fotografia, número de série, entre outros elementos. O radialista não sindicalizado também poderá ter carteira, desde que seja habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho.

Ao justificar sua proposta, o autor argumenta que essa reivindicação da categoria é antiga. A intenção é aplicar a mesma medida constante da Lei 7.084, de 1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.

Atuação

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), lembrou, em relatório favorável à matéria, que os radialistas estão presentes no cotidiano dos brasileiros desde 1923, quando foi fundada a primeira emissora de rádio no país. O relator citou dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, revelando que o Brasil conta com quase 9 mil emissoras de rádio, entre comerciais, educativas e comunitárias.

— Eu considero o projeto de grande importância. Sou radialista, senti a dificuldade que é você ser jornalista, ter uma carteira, e essa carteira não valer nada. Relatei essa matéria com o maior prazer — afirmou.

Ao apoiar a iniciativa, o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) ponderou que a internet leva a informação sem intermediários, o que impacta os meios de comunicação tradicionais. No entanto, em sua avaliação, o rádio se ajusta constantemente às novas tecnologias.

— “O rádio se adapta a estas novas técnicas de comunicação horizontal porque a rádio é extremamente interativa. Então, esse projeto, que prevê uma identificação funcional para o radialista, é oportuno—.

O texto aprovado na CCT foi o parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com uma emenda de redação, que apenas adaptou a proposição à nova denominação do Ministério do Trabalho — que foi extinto e teve atribuições distribuídas a outras pastas.

FONTE: Agência Senado

Aprovada garantia de vaga em escola para filhos de vítimas de violência doméstica

Filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde estejam morando. É o que prevê o PL 1.619/2019, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (8). Pela proposta, a matrícula deverá ser garantida ainda que não haja mais vagas na instituição. Como foi alterado no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

O PL, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), inclui a garantia na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A autora explica que é preciso amparar as mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo entre as medidas protetivas emergenciais previstas na lei a prioridade de matricular os filhos na escola mais próxima da residência.

Entre as medidas de assistência já garantidas pela Lei Maria da Penha, estão o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) elogiou a aprovação da matéria, destacando que 86% das vítimas são forçadas a mudar de domicílio diante da ameaça de violência.

— Então nós queremos, com esse projeto, assegurar a prioridade para que essas mulheres possam matricular seus dependentes, de modo que a falta de vagas não lhe colha num momento tão sofrido. Tudo fica muito mais difícil para alguém que tem que mudar de residência, levar seus filhos, tirá-los da escola; a vida se transforma — lamentou.

O projeto foi relatado na Comissão de Educação (CE) pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que lembrou existir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) previsão de que o Estado deve garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir de 4 anos. Porém, ressaltou o relator, nem sempre a regra consegue ser aplicada diante da demanda geralmente maior de alunos do que a oferta de vagas.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) também falou da importância do projeto. A senadora teve emenda acatada na CE determinando o sigilo dos dados da pessoa agredida e de seus dependentes matriculados ou transferidos de escola com base nessa proposta. As informações só poderão ser acessadas pelo juiz, pelo Ministério Público e por órgãos do poder público.

— Sobre a emenda que sugeri, agradeço pela forma como foi acatada, no que diz respeito à questão do sigilo, tanto da criança quanto da mãe, acerca da violência sofrida, para que não passem constrangimento dentro das escolas — agradeceu a senadora em Plenário.

Estatísticas

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que as taxas de mulheres que foram agredidas fisicamente pelos parceiros em algum momento de suas vidas variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados.

O Brasil, mesmo reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) por possuir uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar, tem números considerados alarmantes.

De acordo com estudo o Visível e Invisível – a vitimização de mulheres no Brasil, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 16 milhões de mulheres brasileiras (correspondente a 27,4% das mulheres com 16 anos ou mais) sofreram algum tipo de violência no último ano, como ameaça com faca ou arma de fogo (1,7 milhão) e espancamento ou tentativa de estrangulamento (1,6 milhão).

Estima-se que, a cada hora, 536 mulheres sofrem algum tipo de violência física no país. Para 23,8% das vítimas, o agressor era o cônjuge, companheiro ou namorado, enquanto 15,2% foram agredidas por ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-namorado.

FONTE: Agência Senado

“Resistimos há 519 anos e continuaremos resistindo”

Acampamento Terra Livre é marcado por manifestações pacíficas, reuniões com tomadores de decisões e alertas à sociedade; acesse aqui o documento final do ATL

O Acampamento Terra Livre, maior manifestação indígena do país, aconteceu entre 24 e 26 de abril em Brasília, mobilizando cerca de 4 mil indígenas de diferentes regiões e etnias. As lideranças participarem de audiências e reuniões no Senado e na Câmara e foram realizadas marchas pacíficas e manifestações culturais, levando à sociedade a mensagem de que as ameaças aos direitos constitucionais das populações tradicionais não podem se concretizar.

documento final do ATL, denominado “Resistimos há 519 anos e continuaremos resistindo”, resume as principais reivindicações da mobilização. Dentre elas, o retorno da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a estrutura do Ministério da Justiça, a volta da atribuição de demarcar terras indígenas (TIs) para a Funai (o governo atual transferiu para  Ministério da Agricultura), a demarcação de centenas de TIs, cujos processos estão parados, a revogação do decreto presidencial que extingue conselhos deliberativos e consultivos em que a sociedade pode participar de processos decisórios e a rejeição ao projeto de lei que afrouxa as regras de licenciamento ambiental, entre outros aspectos.  

Segundo Paulo Tupiniquim, da coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o ATL 2019 passou importantes mensagens à sociedade brasileira. “As pessoas têm que lutar pelos seus direitos, não apenas os direitos indígenas como os demais direitos colocados em risco pelo atual governo. Como pode as demarcações de terras indígenas serem colocadas nas mãos de quem é contra a existência dos indígenas?”, questionou.

De acordo com Ivaneide Bandeira, coordenadora da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, as manifestações do ATL mostram ao mundo o que tem acontecido com os direitos indígenas. “Os territórios vêm sofrendo com pressões e invasões, principalmente no momento atual, em que há no Congresso diversas propostas de retrocessos que ferem as conquistas da Constituição de 1988. Além disso, a atual postura do governo tem servido para aumentar as invasões em terras indígenas e colocar em perigo a vidas dos povos”, observou.

Crisanto Rudzo Xavante, presidente da Federação dos Povos e Organizações Indígenas do MT, entende que o governo atual, na prática, tenta extinguir a Funai. “Viemos a Brasília dizer para a sociedade que não somos empecilho ao desenvolvimento nacional, mas não podemos aceitar pecuária e mineração, que causam desequilíbrio ambiental, nas nossas terras”, concluiu.

Havia, inicialmente, um grande temor por parte do movimento diante da iminente possibilidade de repressão por parte da Força Nacional. Já no primeiro dia, as lideranças indígenas aceitaram, como uma demonstração de cooperação com as autoridades e do caráter pacífico do ATL, a mudança do local do acampamento, da Esplanada dos Ministérios para o gramado do Teatro Nacional, a pedido do comando da Polícia Militar do DF.

A programação iniciou-se com apresentações culturais, seguidas de uma entrevista coletiva, que contou com a presença de jornalistas de vários países. Ao longo do Acampamento Terra Livre, os indígenas organizaram uma marcha seguida de vigília no Supremo Tribunal Federal, pela invalidação da tese do marco temporal, que garantiria o direito ao território apenas se a área a ser demarcada fosse ocupada pelos indígenas em outubro de 1988, ignorando a Constituição, que assegura a demarcação dos territórios tradicionalmente ocupados.

Houve, ainda, participação dos indígenas em audiências públicas na Câmara e no Senado, demandando aos parlamentares que impeçam os diversos retrocessos que vêm sendo propostos por meio de decretos, medidas provisórias e projetos de lei. 

FONTE: ASCOM/WWF-Brasil

Decisão de cortar verbas para universidades repercute no Senado

A decisão do Ministério da Educação (MEC) de cortar verbas de três universidade federais repercutiu entre os senadores. Conforme comunicado do MEC, a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade de Brasília (UnB) tiveram seus orçamentos bloqueados em 30%.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) classificou como “criminoso” o bloqueio do governo federal. Ele acha que o bloqueio de verbas teve caráter ideológico, incompatível com a administração pública. Para o senador, se há alguma distorção nas universidades, o ministério deveria mandar fiscalizar e não apenas cortar verbas, como uma espécie de punição.

Coronel, que se formou em Engenharia Civil pela UFBA, anunciou que apresentou requerimento (REQ-CE 44/2019) à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, seja convocado a prestar esclarecimento sobre o bloqueio

— Educação é vida, é a base, é o pilar da nossa sociedade — declarou o senador, que também estuda entrar com uma ação popular na Justiça Federal contra a medida.

Os senadores baianos Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA) também apoiam o pedido de informações ao ministro da Educação. Otto Alencar disse que, se a decisão do ministro for uma decisão pessoal e meramente ideológica, o PSD no Senado vai obstruir todas as votações de interesse do governo

Para Jaques Wagner, a decisão do ministério é “inaceitável”. Ele aponta que, na verdade, trata-se de uma retaliação à liberdade e à autonomia universitária garantidas pela Constituição. Pelo Twitter, Jaques Wagner anunciou que, juntamente com os outros senadores do PT, vai representar na Procuradoria Geral da República e no Tribunal de Contas da União contra o ministro da Educação por improbidade administrativa.

“Balbúrdia”

Na visão do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a medida do Ministério da Educação e sua justificativa “merecem uma análise mais cuidadosa”. O ministro Abraham Weintraub disse que as universidades que estiverem fazendo “balbúrdia” terão suas verbas reduzidas. Alessandro Vieira, porém, registra que o “critério de balbúrdia” é que gera confusão e questiona: o que o ministro considera balbúrdia?

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também criticou a decisão do ministério. Para o senador, a comunidade universitária deveria “pedir o impeachment” do ministro da Educação “pela balbúrdia mental que manifesta nos seus comentários e decisões”.

Melhores do país

Na opinião do senador Humberto Costa (PT-PE), é inaceitável que “o fascismo operado por um cacareco ideológico na cadeira de ministro promova essa perseguição”. Ele lembrou que as pesquisas apontam as três universidades que sofreram cortes entre as melhores do país.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o governo Bolsonaro ataca a educação como alvo preferencial para manter o “bolsonarismo raivoso e atiçado”, estimulando que alunos gravem e intimidem professores. Com essas medidas, disse Randolfe, o governo Bolsonaro terá “os porões da história como destino de sua biografia covarde”.

FONTE: Senado Notícias

Projeto de lei do Senado pode causar desmatamento de 167 milhões de hectares

Um projeto de lei no Senado (PL 2362/2019) com apenas três artigos pode causar um estrago descomunal na vegetação nativa e provocar o desmatamento de 167 milhões de hectares no território brasileiro.  De autoria dos senadores Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC), a proposta revoga todo o capítulo IV do Código Florestal – que trata da Reserva Legal –  e abre brechas para a exploração das Reservas Legais pelo agronegócio. A área sob risco equivale 20 por cento do território brasileiro – ou três vezes o tamanho da Bahia.  A maior parte do território em vias de ser condenado ao desmatamento é inapta para a agricultura e pode se tornar pasto degradado em até uma década. O alerta vem de uma análise feita pelo pesquisador Gerd Sparovek, professor titular da Universidade de São Paulo (USP-Esalq). De acordo com a análise, a área que poderia ser legalmente desmatada com base no Código Florestal (Lei 12.651/2012) aumentaria em 89 milhões de hectares no Bioma Amazônico, 46 milhões de hectares no Cerrado, 15 milhões de hectares na Caatinga, 12 milhões de hectares na Mata Atlântica, 3 milhões de hectares no Pantanal e 3 milhões de hectares no Pampa, somando, ao todo, 167 milhões de hectares aos 103 milhões de hectares que já podem ser legalmente desmatados com as regras atuais do Código Florestal. Caso estas áreas venham a ser desmatadas, elas perdem seu papel ecológico, que é manter o equilíbrio ambiental. O resultado será a degradação dos recursos hídricos, crises de abastecimento, perdas massivas de biodiversidade e instabilidades climáticas locais e global. O prejuízos também afetariam a agricultura por falta de polinizadores, aumento de pragas e doenças e frustração de safras por seca ou excesso de chuva. “O que mais nos preocupa é o fato de que o projeto de lei tem como justificativas apenas informações da Embrapa Territorial, que cria e defende argumentos para um setor do agronegócio brasileiro. Na nossa análise consideramos dados de estudiosos de várias partes do mundo e que atuam nas mais diversas áreas da ciência”, destaca Gerd Sparovek. Segundo ele, o benefício direto da lei não é o desenvolvimento da produção agropecuária, já que a maior parte das Reservas Legais ocorre sobre terras pouco aptas para agricultura intensiva apoiada por tecnologia.  A valorização dos imóveis agrícolas e a exploração dos produtos do desmatamento como madeira e carvão, benefícios diretos do desmatamento de terras pobres, são apenas do proprietário das terras, prossegue o pesquisador.  O desmatamento de terras improdutivas não gera benefícios coletivos, como é o caso da produção agropecuária, que leva a segurança alimentar, exportações, trabalho, renda ou consumo de bens e serviços, explica. “A valorização imobiliária beneficia exclusivamente o proprietário das terras, ficando assim, este aspecto, desconectado do bem-estar social ou da função social das terras”, lembra Sparovek. Ainda segundo o pesquisador, os estudos e projeções publicados em revistas científicas, sem exceção, indicam que, mesmo considerando cenários muito favoráveis ao crescimento da demanda por produtos agropecuários brasileiros, não há necessidade de desmatar novas áreas nos próximos 50 anos para o aumento da produção.  Os ganhos de produtividade e o uso eficiente das terras já abertas são mais do que suficientes para expandir o agro brasileiro sem os impactos ambientais do desmatamento, conclui Sparovek.

FONTE: ASCOM/WWF – BRASIL

Rumo à greve geral, centrais convocam os trabalhadores para 1º de maio histórico

Atos do 1º de maio ocorrerão em todo Brasil. Em São Paulo, será no Vale do Anhangabaú, a partir das 10h. E já no dia 15 de maio, início da greve geral dos professores, centrais convocam um Dia Nacional de Luta

Em resposta ao avanço da tramitação da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) no Congresso Nacional, a CUT e demais centrais sindicais – Força Sindical, CTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Nova Central, CGTB, CSB e UGT -, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, convocam os trabalhadores e trabalhadoras a ocuparem as ruas no 1º de maio em defesa da aposentadoria.

Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 48 votos a favor e 18 contra, o parecer do relator da reforma, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Os únicos que votam contra o fim do direito à aposentadoria foram os deputados do PT, PC do B, Psol, PSB, Pros, PDT, Avante e Rede.

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E, pela primeira vez na história, as centrais sindicais brasileirasse uniram em um ato unificado de 1º de maio, especialmente para lutar contra a reforma da Previdência de Bolsonaro que acaba com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras.

Durante o ato do Dia Internacional dos Trabalhadores, os sindicalistas vão anunciar os próximos passos da luta para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, que trata das profundas mudanças nas regras da aposentadoria.

“As centrais estão construindo a data da greve geral. Por isso, é importante a realização de grandes atos do 1º de maio no Brasil inteiro”, diz o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre.

É momento de ocupar as ruas com o maior número possível de pessoas para darmos o recado ao governo e aos parlamentares que querem acabar com a nossa aposentadoria– Sérgio Nobre

15 de maio, Dia Nacional de Luta

Ainda como parte da agenda de luta, explica Sérgio, as centrais sindicais já aprovaram a convocação de um Dia Nacional de Luta no dia 15 de maio, quando terá início a greve geral dos professores e professoras.

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“Vamos demonstrar o nosso total apoio a greve dos professores que está sendo convocada para ocorrer em todo o Brasil a partir do dia 15 de maio. Será uma paralisação de extrema importância para a construção da greve geral da classe trabalhadora brasileira”, afirma o Secretário-Geral da CUT, ressaltando que os dias 1º e 15 de maio são as prioridades da agenda do próximo mês.

1º de maio unificado em todo Brasil

O Secretário-Geral da CUT explica que, no 1º de maio, as centrais sindicais e os movimentos sociais irão denunciar o desmonte que o governo pretende fazer com a Previdência pública e solidária e dialogar com os trabalhadores e trabalhadoras sobre as consequências das privatizações, do aumento do desemprego, da falta de uma política econômica sólida para o país e dos ataques ao direito de organização sindical.

“Vamos esclarecer o que é a nefasta reforma da Previdência, mas também iremos conversar com os trabalhadores sobre as graves consequências das medidas adotadas pelo governo de Bolsonaro para economia, os direitos políticos e individuais e para a soberania do Brasil”, diz Sérgio.

Em São Paulo, o 1º de maio Unificado será no Vale do Anhangabaú, na região central da capital paulista, e terá início às 10h, com apresentações artísticas e culturais. A tarde será realizado o ato político.

Entre os artistas confirmados para se apresentarem estão Leci Brandão, Simone e Simaria, Paula Fernandes, Toninho Geraes, Mistura Popular, Maiara e Maraísa, Kell Smith, e Júlia e Rafaela.

> Baixe aqui os materiais de divulgação do 1º de maio

Confira os atos nos demais estados do país (em atualização):

BAHIA

14h – 1º de maio unificado no Farol da Barra, em Salvador.

BRASÍLIA

13h – Ato do 1º de maio da classe trabalhadora no Taguaparque, com apresentações culturais de Vanessa da Mata, Odair José, Israel e Rodolffo, entre outras atrações locais.

No 1º de maio também será celebrado os 40 anos do Sindicato dos Professores de Brasília (Sinpro-DF).

CEARÁ

15h – Ato unificado na Praia de Iracema, em Fortaleza, com concentração na Avenida Beira Mar, próximo ao espigão da Rui Barbosa.

GOIÁS

14h – Concentração na Praça Cívica, em frente ao Coreto.

17h – Ato político e atividades culturais com shows e outras atrações na Praça Universitária.

MATO GROSSO

16h – Ato político e cultural, com artistas regionais, na Praça Cultural do Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá.

MATO GROSSO DO SUL

9h às 12h – Ato unificado do 1º de maio na Rua Anacá com a Rua Barueri, bairro Moreninha II

PARAÍBA

14h – Caminhada com concentração em frente ao Centro de Zoonoses dos Bancários

17 – Ato cultural no Mercado Público de Mangabeira

PERNAMBUCO 

9h – Concentração na Praça do Derby, em Recife

PIAUÍ

8h – Ato do 1º de maio na Praça da Integração, em Teresina.

RIO DE JANEIRO

9h às 14h – Ato na Praça Mauá, com barraquinhas para coleta de assinaturas do abaixo-assinado contra a reforma da Previdência, além de outras atividades organizadas pelos sindicatos e movimentos populares.

14h às 17h – Os trabalhadores e trabalhadoras sairão em bloco pelas ruas, intercalando bloco e fala política das centrais sindicais e movimentos que compõem as frentes Brasil Popular e Povo sem Medo.

SERGIPE

8h – Concentração do ato na Praça da Juventude – Conjunto Augusto Franco. Em seguida, caminhada em direção aos Arcos da Orla de Atalaia, onde ocorrerá um ato político e cultural com coleta de assinaturas do abaixo-assinado contra a reforma da Previdência.

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre 

15h – Ato na Orla do Guaíba – programação completa será definida nesta terça-feira (23)

Caxias do Sul 

14h – Ato nos Pavilhões da Festa da Uva

Bagé

14h – Concentração na Praça do Coreto, com aminhada pela Avenida 7 de Setembro;

Erechim

10h – Concentração no Bairro Atlântico

Passo Fundo

14h às 17h – Ato no Parque da Gare

Pelotas

14h às 18h – Ato com mateada e atividades artísticas na Praça Dom Antônio Zattera

Santa Maria

10h às 17h – Atividades com ato ecumênico, almoço coletivo, apresentações culturais, mateada, lançamento do Comitê Regional contra a Reforma da Previdência e ato público no Alto da Boa Vista, no bairro Santa Marta.

Ijuí 

14h – Concentração seguida de ato na Praça Central.

Rio Grande – (a definir)

SANTA CATARINA

Florianópolis
9h30 – Debates sobre a Reforma da Previdência e atividades culturais na comunidade do Mont Serrat.

Palhoça

Debates sobre a Reforma da Previdência e atividades na ocupação Nova Esperança.

Blumenau

15h – Ato público em defesa da Previdência na Praça da Prefeitura.

SÃO PAULO (região metropolitana e inteiror)

Campinas 

9h30 – Concentração no Largo do Pará com caminhada até o Largo da Catedral

10h30 – Ato no Largo da Catedral

11h – Ida ao 1º de maio em São Paulo, no Vale do Anhangabaú

*A Missa dos Trabalhadores na Catedral será das 9h às 10h30

Osasco

6h30 – 11º Desafio dos Trabalhadores, tradicional corrida e caminhada de rua do dia 1º de maio, com concentração a partir das 6h30.

São Bernardo do Campo

Ação Inter-religiosa

9h – Concentração na Rua João Basso, 231, com procissão até a Igreja da Matriz

9h30 – Missa

Sorocaba

14h às 22h – O Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (SMetal) organiza um ato político-cultural no Parque dos Espanhóis, com a presença de Ana Cañas, Detonautas, Francisco El Hombre, entre outros.

Fonte: CUT Brasil

Bolsonaro oferece R$ 40 milhões a cada deputado e aprova reforma da previdência na CCJ

Essa é a manchete da revista Fórum desta quarta-feira (24). Também veiculada por toda a mídia, a notícia dá conta de que o governo Bolsonaro ofereceu R$ 40 milhões para cada deputado que votasse a favor da privatização do direito à aposentaria e permitisse a entrega da Previdência Social pública ao mercado financeiro.

O resultado não poderia ser outro: 48 deputados federais venderam seus votos e aprovaram, na noite dessa terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) favorável à admissibilidade da reforma da Previdência. Com isso, o governo Bolsonaro dá um passo decisivo para materializar a insistente pressão do mercado financeiro para privatizar a Previdência Social brasileira.

A venda dos votos e o resultado da votação consolidam e revelam que a aprovação dessa reforma é o principal (e, praticamente, o único) compromisso eleitoral de Jair Bolsonaro ao se candidatar à Presidência da República. Para ele, é imprescindível, atender a quem financiou sua campanha eleitoral: o mercado financeiro.

“Ele foi o candidato escolhido pelos banqueiros para realizar a reforma da Previdência, um setor dos serviços públicos que, há anos, é alvo de rentistas, banqueiros e empresários devedores do Sistema de Seguridade Social. Essa insistência se intensificou a partir do impeachment ocorrido em 2016”, lembra Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF.

Informações do Sindicato dos Bancários dão conta de que o banco Itaú, por exemplo, fechou o ano de 2016 com um lucro de R$21 bilhões, mas deve à Previdência mais de R$ 111,8 milhões. O Bradesco encerrou 2016 com lucro de 15 bilhões, mas deve R$ 575 milhões à Previdência. A dívida dos 500 maiores devedores chega aos R$ 424 bilhões e o déficit apresentado pelo governo federal, em 2017, para justificar a reforma é de R$268 bilhões.

Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro enganou a população, durante a campanha eleitoral, ao divulgar vídeos nas redes sociais com a fake news (notícia falsa) de que ele era contra a reforma da Previdência, chegando a classificar de desumana a proposta apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer.

No entanto, ofereceu R$ 40 milhões a cada deputado federal que votasse a favor da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 (reforma da Previdência) na CCJ. “A proposta elaborada pela equipe econômica de Bolsonaro é tão cruel e nefasta como a do ilegítimo ex-presidente da República Michel Temer”, afirma Antunes.

O parecer favorável à constitucionalidade da PEC 06/2019 foi aprovado, na noite dessa terça-feira (23), na CCJ da Câmara dos Deputados, mas durante toda a reunião, que culminou com a votação, o mercado financeiro internacional fez diversas manobras econômicas para pressionar e impressionar o povo, incluindo aí jogadas midiáticas e mentirosas com o valor do dólar.

“O noticiário da imprensa comercial, embora apresentasse notícias favoráveis à aprovação da reforma, acabou por revelar a ânsia e a pressa do mercado financeiro para se apropriar do superávit da Previdência Social pública brasileira e executar o desmonte da Seguridade Social”, declara o diretor do Sinpro-DF.

O deputado federal Onyx Lorenzoni, em reunião realizada na casa de Rodrigo Maia, e confirmada por líderes de cinco partidos, além de deputados do DEM, PP, PSD, PR, PRB e Solidariedade, que não quiseram ser identificados, confirmaram a compra de votos por R$ 40 milhões dos cofres públicos para cada deputado.

Confira o nome e o partido político dos deputados federais que votaram contra a reforma da Previdência:

Alencar Santana Braga (PT-SP)

Danilo Cabral (PSB-PE)

João H. Campos (PSB-PE)

Joenia Wapichana (REDE-RR)

José Guimarães (PT-CE)

Júlio Delgado (PSB-MG)

Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

Maria do Rosário (PT-RS)

Nelson Pellegrino (PT-BA)

Patrus Ananias (PT-MG)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Afonso Motta (PDT-RS)

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Clarissa Garotinho (Pros-RJ)

Gil Cutrim (PDT-MA)

Confira os nomes e partidos políticos dos deputados federais que votaram a favor da reforma:

Bia Kicis (PSL/DF)

Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)

Alceu Moreira (MDB/RS)

Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)

Beto Rosado (PP/RN)

Bilac Pinto (DEM/MG)

Caroline de Toni (PSL/SC)

Celso Maldaner (MDB/SC)

Daniel Freitas (PSL/SC)

Darci de Matos (PSD/SC)

Delegado Éder Mauro (PSD/PA)

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

Delegado Waldir (PSL/GO)

Edilázio Junior (PSD-MA)

Eduardo Cury (PSDB/SP)

Fábio Trad (PSD/MS)

Felipe Francischini (PSL/PR)

Gelson Azevedo (PR-RJ)

Geninho Zuliani (DEM/RJ)

Giovani Cherini (PR/RS)

Herculano Passos (MDB/SP)

Hiran Gonçalves (PP/RR)

João Campos (PRB/GO)

João Roma (PRB/BA)

Lafayette de Andrada (PRB/MG)

Luizão Goulart (PRB/PR)

Marcelo Aro (PP/MG)

Marcelo Ramos (PR/AM)

Márcio Biolchi (MDB/RS)

Margarete Coelho (PP/PI)

Nicoletti (PSL/RR)

Paulo Abi-ackel (PSDB/MG)

Paulo Azi (DEM/BA)

Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)

Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)

Samuel Moreira (PSDB/SP)

Sergio Toledo (PR/AL)

Shéridan (PSDB/RR)

Maurício Dziedricki (PTB/RS)

Diego Garcia (PODE/PR)

Enrico Misasi (PV/SP)

Genecias Noronha (SD-CE)

Léo Moraes (PODE/RO)

Luiz Tibé (AVANTE-MG)

Pastor Eurico (PATRI-PE)

Augusto Coutinho (SD-PE)

Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

Gilson Marques (NOVO-SC)

Diga “Não” à reforma da Previdência: participe das mobilizações presenciais organizadas pelo Sinpro-DF, CNTE e CUT e, nas redes sociais, expresse seu protesto com o Avatar contra a reforma”. Basta copiar e colar o avatar, a seguir, nos seus perfis:

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FONTE: SINPRO/DF – Com informações da imprensa

Inflação pesa mais sobre os mais pobres

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realiza um levantamento todos os meses para avaliar o peso da inflação no País por faixa de renda. Conhecido como Indicador Ipea de Inflação, o levantamento calcula as variações de preços de bens e serviços disponibilizados pelo Serviço Nacional de Índices de Preços ao Consumidor (SNIPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A inflação apresenta movimento ascendente desde janeiro de 2018 e, em março de 2019, registrou nova aceleração no ritmo de crescimento dos preços em todas as classes pesquisadas, especialmente para a classe de renda mais baixa.

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Segundo o Ipea, assim como vem ocorrendo ao longo dos últimos meses, a alta dos alimentos vem impactando de forma mais significativa as famílias mais pobres. Dos 16 itens alimentícios pesquisados, 14 apresentaram aumento de preço. As maiores altas foram registradas justamente nos itens de maior peso no consumo das famílias de menor renda, como cereais (5,2%), tubérculos (18,7%), hortaliças (6,1%) e frutas (4,3%). Em contrapartida, itens mais consumidos pelas famílias mais ricas, como leites e derivados (0,49%), carnes (0,63%) e bebidas (-0,15%), apresentaram comportamento mais favorável.

O levantamento mostrou, portanto, que o grupo alimentação foi o principal responsável pela inflação de 0,80% observada na classe mais baixa. Apesar da alta do preço de alguns itens alimentícios, esse valor não chega ao bolso dos agricultores e agricultoras familiares. Segundo informações da Secretaria de Política Agrícola da CONTAG, normalmente, a agricultura familiar brasileira não agrega valor a sua produção, vendendo, em sua maioria, os produtos in natura. Quem beneficia e revende os produtos (atravessadores e supermercados) é que se beneficia com o preço mais elevado. Alguns dos fatores para a alta do preço dos alimentos no início do ano são o excesso de chuvas e a inserção no mercado de produtos/alimentos importados.

Ainda que em menor escala, o Ipea aponta que a alta do grupo transportes, refletindo os reajustes nas tarifas de ônibus urbano (0,9%) e de trens (2,1%), também impactou a inflação deste segmento.

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FONTE: ASCOM/CONTAG

Senado aprova projeto que considera abusiva publicidade que engana consumidor

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2017, que torna abusiva a publicidade que induza o consumidor a engano na aquisição de produtos ou serviços. Como recebeu emendas no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

O PLC altera o parágrafo 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para considerar abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza que incite à violência, explore medos ou superstições e que induza consumidores a se comportarem de forma prejudicial à própria saúde. Serão abusivas também propagandas que se aproveitem da inexperiência da criança ou que desrespeitem o meio ambiente. O texto reprova ainda publicidade que conduza consumidores a erro quanto ao produto anunciado.

O texto original (PL 1.840/2011), da deputada Erika Kokay (PT-DF), trazia uma lista das condutas proibidas, incluindo técnicas de sensibilização subliminar ainda sem comprovação sobre sua eficácia no inconsciente dos consumidores.

Ao ser analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o projeto foi simplificado, para restringir a proibição a condutas passíveis de comprovação de forma objetiva — como havia sido feito na redação final da proposta pela própria Câmara.

FONTE: Agência Senado

Plenário garante indenização à mulher vítima de violência doméstica

Texto aprovado permite ainda que o juiz determine o depósito da indenização em juízo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a indenização por danos morais em um processo mais rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A medida segue para o Senado.

Pelo texto, o juiz também poderá determinar como medida protetiva que o agressor deposite a quantia em juízo como caução por perdas e danos morais e materiais decorrentes da prática de violência doméstica. A intenção é garantir o pagamento da indenização. 

As inovações são incluídas na Lei Maria da Penha (11.340/06). 

Os parlamentares aprovaram o texto da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao Projeto de Lei 1380/19, do deputado Júnior Bozzella (PSL-SP). Rosário decidiu retirar do original a definição dos valores devidos por indenização.

“Não considero adequada a fixação de um valor máximo em 100 salários mínimos, pois há casos gravíssimos como feminicídio ou prática de lesões graves que podem implicar a condenação ao pagamento de dano moral bastante superior”, argumentou a relatora Maria do Rosário. 

Segundo ela, a proposta inclui na lei um direito à indenização já concedido pelo Poder Judiciário. “Fixamos em lei recente orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, para trazer maior segurança jurídica para as vítimas de violência doméstica e impedir que tribunais ainda tomem decisões contrárias”, disse. 

Júnior Bozzella destacou que a aprovação da proposta teve caráter suprapartidário e conciliou partidos de orientação divergentes: PT e PSL. “ Isso mostra que é possível unir as ideias aqui no Congresso Nacional, pacificar as relações, construir pontes”, disse. Segundo ele, o mês da mulher não deve se restringir às comemorações, mas a agir na defesa dos direitos das mulheres.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS