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#VazaJato: as provas de que os chats são autênticos agora vêm de diversos veículos de comunicação – são definitivas e esmagadoras

NO DIA 9 DE JUNHO, o Intercept publicou os primeiros artigos da série #VazaJato, que tratam de abusos cometidos pelo ex-juiz Sergio Moro e pela força-tarefa da operação Lava Jato. Tanto a força-tarefa quanto o ministro Moro responderam negando qualquer impropriedade, mas não contestaram – e implicitamente confirmaram – a veracidade do material publicado. Eles dizem “não reconhecer a autenticidade”, o que é diferente de dizer que os chats são falsos. Eles jamais apontaram uma frase sequer que teria sido, segundo eles, inventada ou adulterada.

Somente depois da repercussão atingir grandes proporções e ex-aliados ferrenhos da Lava Jato passarem a criticar duramente o comportamento revelado nas conversa que o ex-juiz e os procuradores mudaram de discurso. O Estadão, por exemplo, publicou um editorial no dia 11 de junho exigindo a renúncia de Moro do Ministério da Justiça e o afastamento de Deltan; e a Veja dedicou a capa da edição do dia 19 de junho ao desmanche da imagem de Moro. A partir daí, a dupla adotou então a tática de insinuar – sem nunca afirmar expressamente – que enquanto, nas palavras de Moro, “tem algumas coisas que eu eventualmente posso ter dito”, as “mensagens podem ser total ou parcialmente adulteradas.”

Em um editorial anunciando uma parceria com o Intercept no trabalho de reportagem da #VazaJato, publicado no dia 23 de junho, a Folha de S.Paulo recapitulou as mudanças no discurso dos procuradores e do ex-juiz Moro:

Após as primeiras reportagens sobre as mensagens, publicadas pelo Intercept, no dia 9, Moro e os procuradores reagiram defendendo sua atuação na Lava Jato, mas sem contestar a autenticidade dos diálogos revelados.

Depois de alguns dias, passaram a colocar em dúvida a integridade do material, além de criticar o vazamento das mensagens. Até agora, porém, Moro e os procuradores não apresentaram nenhum indício de que as conversas reproduzidas sejam falsas ou tenham sido modificadas.

Até hoje – depois de cinco semanas e mais de uma dúzia de artigos publicados por Intercept, Folha, Veja e pelo jornalista Reinaldo Azevedo em seu blog e em seu programa na rádio Bandnews FM –, Moro e a força-tarefa não apontaram um único indício de adulteração ou inautenticidade nas mensagens publicadas pelos diferentes veículos.

O que ocorreu foi justamente o oposto. Diferentes veículos de mídia, de diferentes orientações e com credibilidade reconhecida confirmaram o conteúdo publicado. Além dos nossos parceiros já citados, El País, Correio Braziliense, Buzzfeed News investigaram o conteúdo e atestaram, a partir de evidências concretas e segundo os métodos jornalísticos tradicionais, sua veracidade.

Apesar da abundância de provas da autenticidade do material, publicadas pelos diferentes veículos, diversas fontes disseram ao Intercept ao longo dos últimos dias que a Polícia Federal, durante o afastamento do ministro Sergio Moro, está considerando realizar essa semana uma operação que teria como alvo um suposto “hacker”, que hipoteticamente seria a fonte do arquivo. Esse suposto hacker seria estimulado a “confessar” ter enviado o material ao Intercept e o adulterado.

Essa tática equivocada fracassará. A razão é simples: as evidências provando a autenticidade do material são tão grandes, e oriundas de tantas fontes de credibilidade conhecida, que nenhuma “confissão” do tipo seria verossímil.

O Intercept só publicou o material após uma apuração minuciosa, que incluiu consultas com especialistas em tecnologia, com fontes que corroboram a autenticidade de conversas privadas que tiveram com os procuradores (das quais jamais saberíamos sequer da existência), com juristas e partes envolvidas nos processos que confirmaram a veracidade de vários documentos e atos processuais inéditos e confidenciais, além da comparação jornalística entre o conteúdo das discussões e eventos – públicos ou não –- que os procuradores participaram. Após a publicação dos primeiros artigos da série #VazaJato, diferentes veículos, usando métodos similares de investigação jornalística, confirmaram a autenticidade do material.

O primeiro deles foi o BuzzFeed News, num artigo publicado no dia 13 de junho. Os três repórteres que assinam a matéria explicam que o site “cruzou nos últimos dias as mensagens e os atos da procuradoria e do juiz nas mesmas datas nos processos citados.” Apontando para vários exemplos documentados, os repórteres concluem, como bem resumido na manchete: “Documentos mostram que atos da Lava Jato coincidiram com orientações de Moro no Telegram.”

O mesmo BuzzFeed realizou investigação semelhante após a publicação de novas mensagens privadas pelo Intercept, e novamente listou amplas provas da autenticidade do arquivo

Em matéria publicada no dia 19 de junho, repórteres do site mais uma vez detalharam como os desdobramentos da Lava Jato coincidem perfeitamente com as conversas publicadas: “A troca de mensagens divulgada pelo site The Intercept Brasil, em que atribui a Sergio Moro a sugestão para Deltan Dallagnol ‘inverter a ordem’ de operações da Lava Jato, coincide com os documentos e registros que antecederam a deflagração da fase Aletheia, a da condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”

Novas provas da autenticidade do material foram oferecidas no dia 23 de junho pela Folha de S. Paulo, num editorial explicando as razões pelas quais decidiram trabalhar em parceria com o Intercept:

O site permitiu que a Folha tivesse acesso ao acervo, que diz ter recebido de uma fonte anônima há semanas. (…) Nos últimos dias, repórteres do jornal e do site trabalharam lado a lado, pesquisando as mensagens e analisando seu conteúdo. (…)

Ao examinar o material, a reportagem da Folhanão detectou nenhum indício de que ele possa ter sido adulterado.

Os repórteres, por exemplo, buscaram nomes de jornalistas da Folha e encontraram diversas mensagens que de fato esses profissionais trocaram com integrantes da força-tarefa nos últimos anos, obtendo assim um forte indício da integridade do material.

No dia 29 de junho, o Intercept publicou uma nova série de chats privadosem que procuradores do MPF criticam duramente a conduta do ex-juiz Moro. O artigo revela, entre outras coisas, que a procuradora Monique Cheker disse que “Moro viola sempre o sistema acusatório e é tolerado por seus resultados.” Outros procuradores – inclusive Deltan – manifestaram a preocupação de que a decisão de Moro de aceitar a oferta do presidente Jair Bolsonaro de assumir o ministério da Justiça pudesse colocar em xeque a credibilidade da operação e comprometer sua imagem de apartidarismo cuidadosamente cultivada.

Após os defensores de Moro tentarem mais uma vez lançar dúvidas sobre a autenticidade do material, o jornal El País Brasil realizou investigação similar à conduzida pelo BuzzFeed, e chegou à mesma conclusão: o material publicado coincide perfeitamente com os eventos conhecidos, oferecendo novas evidências da integridade do material.

No dia 30, o El País publicou um artigo sob o título: “Artigo de procuradora no EL PAÍS coincide com diálogo vazado por ‘The Intercept’,” e explicou: “o conteúdo da nova reportagem revela trechos de uma conversa privada dos procuradores que coincidem com a linha de raciocínio de um artigo publicado pela procuradora Jerusa Viecili no EL PAÍS Brasil no dia 28 de outubro.”

O artigo do El País cita uma crítica feita por Viecili aos colegas no dia 25 de outubro do ano passado, em que a procuradora lamenta que a força-tarefa não tivesse condenado posições antidemocráticas de Bolsonaro, o que poderia criar a percepção que a Lava Jato apoiaria a candidatura do ex-capitão nas eleições. O jornal nota então que “Viecili decidiu por si só se posicionar em um artigo enviado ao EL PAÍS Brasil na noite do dia 27 de outubro, e publicado no dia 28, sob o título ‘Corrupção se combate com respeito à liberdade e à imprensa’.” Em outras palavras, o jornal demonstra que as críticas feitas pela procuradora nos chats privados e publicados por nós coincidem com sua decisão de publicar no El País um artigo que defende a mesma posição.

Todos esses fatos levaram o El País a concluir que, mesmo se “seu conteúdo pode não ter valor jurídico neste momento para anular a operação”, o material “vem tirando capital político importante do ministro Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol.” Notando ainda que outros veículos de mídia estabelecidos, como Veja e Folha, em parceria com o Intercept, têm acesso ao ao arquivo, o jornal espanhol explicou: “Os jornalistas de todos os veículos parceiros estão checando informações com fontes, e consultando suas próprias mensagens trocadas no passado com integrantes da Lava Jato para confirmar a veracidade dos diálogos.”

Uma entrevista publicada pelo Correio Braziliense no mesmo dia oferece evidência ainda mais forte da autenticidade do material publicado. O repórter Renato Souza, baseado em Brasília, entrevistou um dos procuradores do MPF que era membro de alguns dos grupos de Telegram em que foram trocadas as mensagens publicadas e pôde confirmar a veracidade das conversas publicadas.

Em resposta às tentativas de Deltan e de outros procuradores do MPF de insinuar que as mensagens não são autênticas, o procurador ouvido pelo Correio acessou em seu próprio celular as mensagens trocadas no aplicativo Telegram e comparou com as  mensagens publicadas pelo Intercept. A conclusão do procurador foi enfática: “aquelas mensagens que foram publicadas ontem (sexta) são autênticas.”

Ao passo que o procurador não pôde atestar a autenticidade de todas as mensagens publicadas – visto que não era membro de todos os grupos de chat em que as mensagens foram trocadas – a verificação oferecida por ele foi bastante clara:

VERACIDADE

Ao Correioum dos procuradores que estava no grupo em que ocorreram as conversas, disse, sob a condição de anonimato, que os trechos divulgados são verdadeiros. “Me recordo dos diálogos com os procuradores apontados pelo site. O grupo não existe mais. No entanto, me lembro do debate em torno do resultado das eleições e da expectativa sobre a ida de Moro para o Ministério da Justiça”, disse.

O integrante do Ministério Público Federal (MPF) também declarou que conseguiu recuperar parte do conteúdo. “Consegui recuperar alguns arquivos no celular. Percebi que os trechos divulgados não são de diálogos completos. Tem mensagens anteriores e posteriores às que foram publicadas. No entanto, realmente ocorreram. Não posso atestar que tudo que foi publicado até agora é real e não sofreu alterações. No entanto, aquelas mensagens que foram publicadas ontem (sexta) são autênticas”, completou.

Novas provas da veracidade do material foram produzidas pela Veja quando a revista – que por anos apoiou enfaticamente Moro e a Lava Jato – decidiu trabalhar em parceria com o Intercept nas reportagens do arquivo. Antes de tomar essa decisão, a revista enviou um time de repórteres experientes, inclusive os que são considerados especialistas em sua cobertura da Lava Jato, para analisar e investigar o arquivo.

Após semanas de trabalho lado a lado com nossos repórteres e com acesso ao arquivo, a Veja chegou à mesma conclusão que os demais veículos: o material é autêntico. Acompanhando a primeira reportagem da Veja – uma detalhada reportagem de capa de 8 páginas descrevendo como Moro, de forma antiética e ilegal, comandou os procuradores da Lava jato – foi publicada uma carta ao leitor, em que os editores da revista explicam as razões pela quais estão publicando reportagens sobre o material e como puderam confirmar sua autenticidade:

A reportagem desta edição é a primeira em parceria com o The Intercept Brasil. Comandados pelo redator-­chefe Sérgio Ruiz Luz, nossos repórteres continuam vasculhando a enorme quantidade de diálogos e áudios trocados entre procuradores e o juiz Sergio Moro. Assim como a Folha de S.Paulo, também parceira do site, analisamos dezenas de mensagens trocadas ao longo dos anos entre membros do nosso time e os procuradores. Todas as comunicações são verdadeiras — palavra por palavra (o que revela fortíssimos indícios de veracidade do conjunto). Caso esta equipe depare com outras irregularidades no decorrer do processo de apuração, novas reportagens sobre o tema serão publicadas.

Na própria reportagem de capa, os editores e repórteres da Veja reafirmam a autenticidade do arquivo:

Só uma pequena parte do material havia sido divulgada até agora — e ela foi suficiente para causar uma enorme polêmica. Em parceria com o site, VEJA realizou o mais completo mergulho já feito nesse conteúdo. Foram analisadas pela reportagem 649.551 mensagens. Palavra por palavra, as comunicações examinadas pela equipe são verdadeiras e a apuração mostra que o caso é ainda mais grave. Moro cometeu, sim, irregularidades.

A revista disse então, na Carta ao Leitor, que “caso esta equipe depare com outras irregularidades no decorrer do processo de apuração, novas reportagens sobre o tema serão publicadas.” Nesse sentido, a revista continuou a seu trabalho de reportagem e na sexta feira, novamente em parceria com o Intercept, publicou um artigo descrevendo novas “conversas impróprias” entre Deltan e “um dos membros do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), João Pedro Gebran Neto, órgão encarregado de julgar em segunda instância os processos da Lava-Jato em Curitiba.”

Frente à abundância das evidências da autenticidade do material, publicadas por vários veículos de credibilidade conhecida, se torna impossível para um observador racional atribuir qualquer credibilidade às insinuações de Deltan e Moro de que as “mensagens podem ser total ou parcialmente adulteradas.”

Entretanto, se restava alguma dúvida, uma matéria publicada no domingo pelo El País resolve de uma vez por todas qualquer debate que restava sobre a veracidade do arquivo.

O jornal foi capaz de provar a autenticidade do arquivo da #VazaJato utilizado os métodos mais tradicionais – e confiáveis – de investigação jornalística. Tal qual o Correio Braziliense, o El País falou com uma fonte que participava de conversas de Telegram que compõem o arquivo da #VazaJato. Essa fonte entregou ao El País a transcrição original dos chats armazenados em seu telefone pessoal, e o jornal comparou esses chats com material que compõe o arquivo da Vaza Jato. A conclusão não deixa dúvida: o arquivo da #VazaJato é idêntico – em todos os aspectos – às transcrições originais dos chats que foi enviada ao El País pela sua fonte.

A matéria do El País começa citando as tentativas de Moro e dos procuradores de lançar dúvidas sobre a autenticidade do material publicado, e postula então que a missão do jornalista nessas situações é tentar determinar por conta própria o que é verdade: “se alguém diz que está chovendo, e outra pessoa diz que não está, não é trabalho do jornalista citar as duas, é ir olhar lá fora”.

Nesse sentido, o El País realizou seu trabalho jornalístico da seguinte maneira:

O EL PAÍS testou este impasse. Com o auxílio de uma fonte externa ao The Intercept, que prefere preservar sua identidade, tivemos acesso a parte de um arquivo de mensagens de um dos chats mencionados nas reportagens e comparamos seu conteúdo com o material disponibilizado pelo site. O conteúdo é idêntico. À parte imagens, que não estavam disponíveis nos documentos consultados, as informações são as mesmas em ambos os chats e mostram o dia a dia de conversas de trabalho entre procuradores, assessores de imprensa e jornalistas.

Inclusive, mensagens do EL PAÍS com pedidos de informações enviados à Lava Jato puderam ser identificadas. É o caso de um pedido feito pelo repórter Gil Alessi por email no dia 2 de março de 2017 para a assessoria do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), e que foi compartilhado em um dos chats do Telegram por um assessor de imprensa.

Esse não foi o único método empregado pelo jornal para confirmar a autenticidade do arquivo. Os repórteres encontraram no arquivo conversas entre o procurador Deltan Dallagnol e o diretor executivo da Transparência Internacional Brasil Bruno Brandão e o professor de direito da FGV Rio Michael Freitas Mohallem. Os repórteres mostraram essas conversas aos envolvidos para que pudessem confirmar se os chats são autênticos ou não.

Brandão confirmou de forma definitiva que o material em nosso arquivo coincide exatamente com os chats que teve com Deltan. Nas palavras do El País, “Brandão informou por mensagem: ‘com respeito especificamente ao diálogo enviado, confirmo que ocorreu’”. Já Mohallem disse que não conseguiu recuperar as conversas que teve com Deltan – especulando que tivessem sido apagadas permanentemente por Deltan –, mas confirmou ao El País ter trocado inúmeras mensagens com o procurador.

A conclusão da investigação jornalística do El País é a mesma de todos os outros veículos que realizaram investigações similares: o material em nosso arquivo é autêntico. Como o jornal resumiu em sua manchete:  “O EL PAÍS teve acesso a um trecho dos arquivos da #VazaJato e confirmou, com a ajuda de fontes externas ao site de notícia que sacode o Brasil, que as mensagens trocadas eram verdadeiras.”

Frente a todas as evidênciasque provam a autenticidade do material, não há literalmente nenhuma prova – ou mesmo uma única alegação concreta – de que qualquer mensagem publicada tenha sido adulterada, muito menos forjada.

Ao contrário, quando forçados a responder diretamente, Moro e Deltan reconhecem que o material é autêntico, como Moro implicitamente fez quando pediu desculpas aos os integrantes do MBLpor tê-los chamado de “tontos”, e como Deltan fez em sua entrevista no domingo com Estadão ao ser perguntado sobre o áudio de sua voz publicado pelo Intercept na semana passada.

ESTADÃO: A força-tarefa não tem reconhecido as mensagens, mas o site Intercept divulgou um áudio e afirma ter vários áudios. Isso não confirma a autenticidade das mensagens?

DELTAN: É realmente possível que o criminoso tenha obtido mensagens do aplicativo Telegram. Entretanto, isso não afasta a possibilidade de edição ou falsificação das mensagens de texto ou áudio, o que pode ter ocorrido até mesmo antes de o material ser entregue ao site, que não o submeteu a nenhuma autoridade para verificação. Aliás, o que se viu em publicações foram indícios claros de que as mensagens realmente foram editadas.

Para além do uso de insinuações sobre supostas “adulterações” – sem que tenham apontado um único exemplo concreto –, chama atenção a admissão de Moro, Deltan e dos demais procuradores da Lava Jato que dizem ter apagado de forma permanente todos os registros das conversas trocadas no curso de seu trabalho público. Usando a desculpa de que temiam um possível ataque hacker, Moro e os procuradores destruíram todas as evidências que poderiam corroborar sua acusação de que o material teria sido adulterado, deixando-os na cômoda posição de lançar dúvidas sobre a autenticidade do arquivo sem que jamais precisem – ou possam – oferecer qualquer evidência contrária.

ESTADÃO: O sr ou os outros procuradores não podem apontar o que é verdade ou mentira nas mensagens que são atribuídas?

DELTAN: Não temos as mensagens originais para comparar. Antes da divulgação do hackeamento, encerramos nossas contas no aplicativo para proteger as investigações em andamento e nossa segurança. Isso apagou as mensagens nos celulares e na nuvem. É impossível lembrar detalhes de milhares de mensagens trocadas ao longo de anos.

É importante considerar o quão antiético – e suspeito – esse comportamento é. Como pode ser permitido ou justificável que autoridades públicas, que detêm poder político, possam destruir permanentemente todos os registros relativos ao seu trabalho, em especial – como é o caso aqui – quando esse material é diretamente relevante para inúmeros processos judiciais pendentes nos tribunais. Em muitos países do mundo democrático, isso seria considerado destruição de provas.

Mesmo que Moro e Deltan tenham decidido remover esse material de seus telefones para evitar possíveis ataques de hackers, não seria o caso de salvar as transcrições num disco rígido, numa cópia física ou em algum outro dispositivo protegido para que permanecessem acessíveis por tribunais, ou mesmo pelo registro histórico das atividades de autoridades públicas? Como pode ser justificável que um juiz e procuradores destruam, de forma permanente e irrecuperável, provas relativas a processos criminais em curso, dos quais são parte?

De certa forma, a desculpa apresentada por eles para explicar por que não podem produzir qualquer evidência que corrobore suas insinuações vagas de adulteração – ‘nós destruímos permanentemente todas as provas, mesmo que o material seja relativo a processos judiciais pendentes e ao nosso trabalho de interesse público’ – é tão escandalosa e antiética quanto a conduta revelada nas mensagens.

A conduta de Moro, Deltan e da força-tarefa demonstrada pelas reportagens do Intercept e de nossos parceiros jornalísticos é indefensável. É por isso que o ex-juíz e os promotores, ao invés de defender o indefensável, optaram pela estratégia equivocada de insinuar – sem nunca afirmar diretamente e muito menos apresentar uma única prova – que o material pode ser inautêntico ou ter sido alterado, e que nós, jornalistas, somos “aliados a hackers criminosos”. É provável que a tática de confundir e enganar o público seja a única que resta aos envolvidos e ao governo – incluindo a própria Polícia Federal, sob comando de Moro, em mais um flagrante conflito de interesses.

Por isso, não resta qualquer credibilidade às tentativas dos procuradores e do ex-juiz de lançar dúvidas sobre a autenticidade do material. É a responsabilidade dos jornalistas e das pessoas razoáveis, quando confrontadas com essa tática cínica, apontar para a enorme evidência concreta e conclusiva que prova, de maneira definitiva, que o material publicados pelo Intercept e pelos demais veículos é totalmente autêntico e verdadeiro. É disso que eles têm medo.

Correção: 15 de julho, 20h22.

Diferentemente do escrito em uma versão anterior desta reportagem, o nome do diretor executivo da Transparência Internacional Brasil é Bruno Brandão. A informação foi corrigida. 

FONTE: The Intercept Brasil

‘400K’: Deltan Dallagnol usou fama da Lava Jato para lucrar com palestras e livros

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, montou um plano de negócios para lucrar com eventos e palestras na esteira da fama e dos contatos conseguidos durante a operação, mostram mensagens obtidas pelo Intercept e analisadas em conjunto com a equipe da Folha de S.Paulo.

Em um chat sobre o tema criado no fim de 2018, Dallagnol e um colega da Lava Jato discutiram a constituição de uma empresa na qual eles não apareceriam formalmente como sócios, para evitar questionamentos legais e críticas. A ideia era usar familiares.

Os procuradores também cogitaram a criação de um instituto sem fins lucrativos para pagar altos cachês a eles mesmos, além de uma parceria com uma firma organizadora de formaturas para alavancar os ganhos do projeto.

A lei não proíbe que procuradores sejam sócios, investidores ou acionistas, desde que não tenham poderes de administração ou gestão da empresa. Os chats examinados pela Folha e pelo Intercept indicam que Dallagnol ocupou os serviços de duas funcionárias da Procuradoria em Curitiba para organizar sua atividade pessoal de palestrante no decorrer da Lava Jato.

As conversas mostram ainda que o procurador incentivava outras autoridades ligadas ao caso a realizar palestras remuneradas, entre eles o ex-juiz e atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e outros procuradores que atuaram no escândalo de corrupção.

Pouco antes do primeiro aniversário da Lava Jato, em fevereiro de 2015, a dedicação de Dallagnol ao trabalho de palestrante já gerava descontentamento entre os colegas da Procuradoria em Curitiba. Em um chat com o procurador Carlos Fernando Santos Lima, no aplicativo Telegram, Dallagnol buscou justificar sua atividade, dizendo que ela compensava um prejuízo financeiro decorrente da Lava Jato.

Estou a favor de maior autonomia, mas não me encham o saco, pra usar sua expressão, a respeito de como uso meu tempo. To me ferrando de trabalhar e ta parecendo a fábula do velho, do menino e do burro. Uns acham que devo atender menos a SECOM, outros que é importante. Uns acham que devo acompanhar cada um, outros acham que os grupos devem ter mais liberdade. E chega de reclamar dos meus cursos ou viagens. Evito dormir nos voos pra render. To até agora resolvendo e-mails etc”, desabafou Dallagnol.

“Essas viagens são o que compensa a perda financeira do caso, pq fora eu fazia itinerancias e agora faria substituições. Enfim, acho bem justo e se reclamar quero discutir isso porque acho errado reclamar disso”, continuou Dallagnol no mesmo chat.

Dallagnol se refere a dois tipos de trabalho no Ministério Público que podem engordar o contracheque. A itinerância é quando um procurador substitui as funções de outro, geralmente em outras cidades, com recebimento de diárias. Como integrante de uma força-tarefa que exige dedicação exclusiva, ele foi impedido de ocupar posições fora de Curitiba. Já no caso das substituições, o membro do MP assume o cargo de outro – como alguma função de chefia –, mas de forma mais modesta.

“Acho que o crescimento é via de mão dupla. Não estamos em 100 metros livres. Esse caso já virou maratona. Devemos ter bom senso e respeitar o bom senso alheio”, completou o procurador.

A IDEIA DE CRIAR uma empresa de eventos para aproveitar a repercussão da Lava Jato foi manifestada por Dallagnol nos chats em dezembro passado. “Vamos organizar congressos e eventos e lucrar, ok? É um bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade”, afirmou em conversa com a esposa. No mesmo mês, o procurador e seu colega na força-tarefa da Lava Jato Roberson Pozzobon criaram um chat específico para discutir o tema, com a participação das mulheres de ambos.

“Antes de darmos passos para abrir empresa, teríamos que ter um plano de negócios e ter claras as expectativas em relação a cada um. Para ter plano de negócios, seria bom ver os últimos eventos e preço”, afirmou Dallagnol no chat.

Pozzobon respondeu: “Temos que ver se o evento que vale mais a pena é: i) Mais gente, mais barato ii) Menos gente, mais caro. E um formato não exclui o outro”.

Após a troca de várias mensagens sobre formatos do negócio, em 14 de fevereiro deste ano Dallagnol propôs que a empresa fosse aberta em nome das esposas, e que a organização dos eventos ficasse a cargo da firma Star Palestras e Eventos.

Dallagnol detalhou então como seria a organização formal da empresa. “Só vamos ter que separar as tratativas de coordenação pedagógica do curso que podem ser minhas e do Robito e as tratativas gerenciais que precisam ser de Vcs duas, por questão legal”.

Em seguida, o procurador alertou para a possibilidade de a estratégia levantar suspeitas. “É bem possível que um dia ela seja ouvida sobre isso pra nos pegarem por gerenciarmos empresa”.

Roberson então comentou, em tom jocoso: “Se chegarem nesse grau de verificação é pq o negócio ficou lucrativo mesmo rsrsrs. Que veeeenham”.

No dia seguinte, Dallagnol levou para o grupo a sugestão de também estabelecer uma parceria com uma empresa de eventos e formaturas de um tio dele.

Eles podem oferecer comissão pra aluno da comissão de formatura pelo número de vendas de ingressos que ele fizer. Isso alavancaria total o negócio. E nós faríamos contatos com os palestrantes pra convidar. Eles cuidariam de preparação e promoção, nós do conteúdo pedagógico e dividiríamos os lucros”, afirmou Dallagnol.

No último dia 3 de março, Dallagnol postou no chat detalhes sobre um evento organizado por uma entidade que se apresentava como um instituto. Ele comentou que esse formato jurídico também poderia servir para evitar questionamentos jurídicos e a repercussão negativa quanto à atividade deles.

“Deu o nome de instituto, que dá uma ideia de conhecimento… não me surpreenderia se não tiver fins lucrativos e pagar seu administrador via valor da palestra. Se fizéssemos algo sem fins lucrativos e pagássemos valores altos de palestras pra nós, escaparíamos das críticas, mas teria que ver o quanto perderíamos em termos monetários”.

‘400K’

OS DIÁLOGOS ANALISADOS pela Folha e pelo Intercept fazem parte de um pacote de mensagens que o site começou a revelar no último dia 9 de junho. O material reúne conversas mantidas pelos procuradores da Lava Jato em vários grupos do aplicativo Telegram desde 2014.

O vazamento das mensagens expôs a proximidade entre Moro e a força-tarefa e pôs em dúvida sua imparcialidade como juiz na condução dos processos da Lava Jato, obrigando-o a ir até comissões do Senado e da Câmara dos Deputados para se explicar.

As conversas no Telegram também mostram a intenção de Deltan e Pozzobon de tocar o projeto mesmo sem que a empresa de eventos e palestras estivesse formalizada.

“Podemos tentar alguma coisa agora em maio tvz. Ou fim de abril. Nem que o primeiro evento a empresa não esteja 100% fechada”, afirmou Pozzobon.

A reportagem pesquisou registros na Junta Comercial do Paraná e em cartórios de Curitiba, e as buscas indicaram que não ocorreu a constituição de empresa de palestras em nome das mulheres dos procuradores ou de um instituto em nome deles.

Em dezenas de conversas analisadas pela Folha e pelo Intercept, Dallagnol mostrou grande interesse quanto ao valor de cada palestra. Em um dos chats, Dallagnol somou os lucros da atividade apurados em setembro de 2018. “As palestras e aulas já tabeladas neste ano estão dando líquido 232k. Ótimo… 23 aulas/palestras. Dá uma média de 10k limpo”, afirmou.

No mês seguinte, o procurador manifestou a expectativa para o fechamento de 2018. “Se tudo der certo nas palestras, vai entrar ainda uns 100k limpos até o fim do ano. Total líquido das palestras e livros daria uns 400k. Total de 40 aulas/palestras. Média de 10k limpo”, disse o procurador. Em 2016, Dallagnol havia faturado R$ 219 mil com as palestras.

Como procurador, o coordenador da força-tarefa recebe um salário bruto de R$ 33.689,11 por mês, conforme o portal de transparência do MPF –  um total que pode superar R$ 430 mil neste ano. Em 2018, ele recebeu cerca de R$ 300 mil em rendimentos líquidos, sem considerar valores de indenizações.

Há chats que revelam ainda que Dallagnol usou os serviços de duas funcionárias da Procuradoria para organizar sua vida de palestrante. As mensagens contêm pedidos de registro de recibos e contratos relativos aos eventos, além da administração do fluxo de convites que ele recebia.

Nas conversas mantidas com autoridades, muitas vezes Dallagnol encorajou os interlocutores a também realizar palestras remuneradas.

Em abril de 2017, o procurador antecipou um convite ao então juiz responsável pela Lava Jato, Sergio Moro, para participar de um evento em São Paulo, e contou ao atual ministro da Justiça como estava cobrando pela atividade.

“Caro, o SUPRIMIDO vai te convidar nesta semana pra um curso interessante em agosto. Eles pagam para o palestrante 3 mil. Pedi 5 mil reais para dar aulas lá ou palestra, porque assim compenso um pouco o tempo que a família perde (esses valores menores recebo pra mim… é diferente das palestras pra grandes eventos que pagam cachê alto, caso em que estava doando e agora estou reservando contratualmente para custos decorrentes da Lava Jato ou destinação a entidades anticorrupção – explico melhor depois)…”, escreveu Dallagnol a Moro.

O procurador completou: “Achei bom te deixar saber para caso queira pedir algo mais, se achar que é o caso (Vc poderia pedir bem mais se quisesse, evidentemente, e aposto que pagam)”.

A princípio, Moro disse que já estava com a agenda cheia, mas posteriormente aceitou o convite e participou com Dallagnol em agosto de 2017 do 1º Congresso Brasileiro da Escola de Altos Estudos Criminais em São Paulo.

Em junho do ano passado, o chefe da Lava Jato em Curitiba tentou convencer Rodrigo Janot a participar de um evento em São Paulo. Fazia quase seis meses que eles não se falavam pelo Telegram, segundo o histórico de mensagens. Depois de abordar o evento, ele emendou: “Tava aqui gerenciando msgs e vi que fui direto ao ponto kkkk Tudo bem com Vc? Espero que esteja aproveitando bastante, tomando muita água de coco e dormindo o sono dos justos rs Agora, vou te dizer, Vc faz uma faaaaaaaltaaaaa”.

“Oi amigo kkkkkk”, respondeu Janot. “Considero sim mas teremos que falar sobre cache . Grato pela lembra”. Dallagnol perguntou se o cachê oficial do ex-chefe era de R$ 30 mil e sinalizou que faculdades normalmente “não pagam esse valor… mas se pedir uns 15k, acho que pagam”.

Em julho de 2016, Deltan trocou mensagens com a procuradora da República em São Paulo Thaméa Danelon sobre uma operação que ela estava coordenando contra o superfaturamento na aquisição de equipamentos para implante em doentes com Mal de Parkinson.

Após comentar sobre a melhor forma de divulgar a operação, Dallagnol sugeriu que a procuradora aproveitasse o tema de fraude na área da saúde para montar uma palestra para a empresa de planos de saúde Unimed.

“Vc podia até fazer palestra sobre esse caso mais tarde em unimeds. Eles fazem palestras remuneradas até”, disse Dallagnol à procuradora – Danelon informou à reportagem que “jamais realizou palestra” para a empresa.

O mesmo parecer do Conselho Nacional do MP de 2017 que o liberou para seguir dando palestras dizia que só haveria irregularidade se o procurador fosse caracterizado como empresário, assumindo os riscos de lucro ou prejuízo do negócio – exatamente o que ele planejou ao tentar envolver familiares meses depois.

No início da Lava Jato, Dallagnol declarava que doava a remuneração das palestras para um hospital oncológico de Curitiba. Depois, passou a informar que uma parte dos valores ia para um fundo para cobrir “despesas ou custos decorrentes da atuação de servidores públicos em operações de combate à corrupção”.

Um recibo de pagamento não assinado que faz parte do lote de arquivos recebidos pelo Intercept indica que Dallagnol recebeu R$ 23 mil líquidos da Unimed de Porto Alegre em uma palestra realizada em 2 de agosto de 2018.

PIROTECNIA E MOTIVAÇÃO

NO CHAT SOBRE a empresa de palestras e eventos, os procuradores da Lava Jato discutiram também maneiras de sair da linha tradicional do ensino jurídico para conseguir clientes jovens e interessados em cursos motivacionais.

No dia 27 de dezembro passado, Dallagnol postou no chat: “Curiosidade não basta, até porque a maior parte dos jovens não têm interesse em Lava Jato. Para o modelo dar certo, teria que incluir coisas que envolvam como lucrar, como crescer na vida, como desenvolver habilidades de que precisa e não são ensinadas na faculdade. Exatamente na linha da Conquer”.

A firma Conquer mencionada pelo procurador organiza palestras na linha motivacional e se apresenta como uma escola “aceleradora de pessoas”. À época, Dallagnol já havia ministrado palestras em eventos da Conquer.

O procurador então sugeriu o desenvolvimento de um curso com o título “Turbine Sua Vida Profissional com Ferramentas Indispensáveis”, com os temas “Empreendedorismo e governança: seja dono do seu negócio e saiba como governá-lo”, “Negociação: domine essa habilidade ou ela vai dominar Você”, “Liderança: influencie e leve seu time ao topo”, “Ética nos Negócios e Lava Jato: prepare-se para o mundo que te espera lá fora”.

Dallagnol propôs ainda que o curso tivesse “uma pegada de pirotecnia” e servisse como ponte para faturar com outros eventos da Conquer. “Todas as palestras deixariam um gostinho de quero mais (tempo limitado) e direcionariam pra Conquer, com retorno de percentual sobre cada aluno que se inscrever no curso da Conquer nos 4 meses seguintes”.

Um mês depois, Pozzobon voltou ao assunto propondo um curso jurídico mais tradicional sobre ética e combate à corrupção, com o objetivo de atrair clientes de alta renda. “Curso de sexta a noite e sábado de manhã. E poderíamos cobrar bem. Tipo uns 3 ou 5 mil. Público alvo: empresários, advs e altos executivos.”

A intensa atividade de Deltan como palestrante chamou a atenção da imprensa e levou os deputados federais Wadih Damous e Paulo Pimenta, ambos do PT, a pedirem abertura de um procedimento disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público em junho de 2017. O requerimento, porém, foi arquivado definitivamente quatro meses depoispois o órgão entendeu à época que as palestras se enquadravam como “atividade docente”, o que é permitido por lei, e ressaltou que grande parte dos recursos era destinada a instituições filantrópicas.

Nós procuramos Deltan Dallagnol e a força-tarefa em Curitiba. Os procuradores dizem que “não reconhecem as mensagem que têm sido atribuídas a eles” e que o material “não pôde ter seu contexto e veracidade comprovado”. “Os procuradores não têm empresa ou instituto de palestras em nome próprio nem de seus familiares. Tampouco eles atuam como administradores de empresas. É lícito a qualquer procurador, como já decidido pelas corregedorias do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público, aceitar convites para ministrar cursos e palestras gratuitos ou remunerados. Palestras remuneradas são prática comum no meio jurídico por parte de autoridades públicas e em outras profissões”, diz o texto.

Continua a nota: “O procurador Deltan Dallagnol realiza palestras para promover a cidadania e o combate à corrupção de modo sempre compatível com o trabalho. A maior parte delas é gratuita e, quando são remuneradas, são declaradas em imposto de renda e ele doa parte dos valores para fins beneficentes. A secretaria da força-tarefa cuida da agenda do procurador quando há eventos gratuitos relacionados a pautas de interesse institucional. Convites para palestras com remuneração ao procurador, quando recebidos pela secretaria, são redirecionados para pessoa de fora dos quadros do Ministério Público, a qual se encarrega de fazer a interlocução com os organizadores do evento”, escreveu a assessoria ignorando que Dallagnol trocava mensagens com uma funcionário do MPF sobre o assunto, como mostra a reportagem.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que se aposentou e hoje atua como advogado, informou via assessoria de imprensa que “prefere não comentar o conteúdo da conversa com o procurador Dallagnol”. Moro foi procurado, mas não respondeu.

A procuradora da República Thaméa Danelon repetiu o argumento da força-tarefa de Curitiba e disse que não reconhece o conteúdo das mensagens e por isso optou por não comentá-las. A Star Palestras disse que não iria se manifestar sobre o tema, mas enfatizou que a empresa atua “observando a lei e os princípios éticos”.

FONTE: The Intercepet Brasil

Educação indígena tem problemas de gestão, orçamento e estrutura, dizem especialistas

O tema foi debatido em audiência pública da comissão externa da Câmara que acompanha ações do Ministério da Educação

Especialistas apontam problemas de gestão, orçamento e estrutura para a educação indígena no Brasil. O tema foi debatido nesta terça-feira (3) em audiência da comissão externa da Câmara que acompanha as ações do Ministério da Educação (MEC). Na avaliação do Conselho Nacional de Educação (CNE), a situação é “ruim” nas 3.345 escolas indígenas do país, onde estudam quase 256 mil alunos.

A conselheira Suely Menezes sintetizou o diagnóstico quanto a dois dos principais gargalos da área: a formação de professores e a qualidade da oferta e funcionamento das escolas. “A grande discussão é operacional: são legislações e normas ignoradas, desobedecidas ou interpretadas de modo equivocado, gerando muita frustração, desânimo e até revolta nas populações”.

Organizadora do debate, a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), deu exemplos práticos dos problemas atuais. “Para se ter ideia, as crianças só começaram o ano letivo praticamente em maio, enquanto outras escolas do Brasil todo já estão quase de férias. E há professores que, com o pouco salário que têm, ainda devem dar conta da limpeza da escola, da merenda escolar e do transporte. Essa é a realidade”, lamentou.

Censo
O próprio Ministério da Educação apresentou dados do Censo da Educação Básica, do ano passado, que apontam número elevado de escolas indígenas sem tratamento de água (1.970), esgoto sanitário (1.634) nem energia elétrica (1.076). A esmagadora maioria não tem biblioteca (3.077) nem banda larga (3.083). Outro ponto preocupante: das 3.345 escolas, cerca de 30% (1.029) não funcionam em prédios escolares e quase metade (1.546) não utiliza material didático específico da educação indígena.

Para reverter esse quadro, o CNE elabora as diretrizes nacionais dos parâmetros de qualidade da educação indígena e quilombola. Relatora desse processo, Suely Menezes pretende cobrar mecanismos mais eficazes de punição dos gestores nas leis e demais normas. “Não dá para pensar em qualidade se a gente não pensar nos aspectos culturais, indenitários, linguísticos, territoriais, pedagógicos. É fundamental a gente discutir as penalidades”.

Plano Nacional

Até dezembro, o governo federal pretende elaborar o Plano Nacional de Educação Escolar Indígena com foco no fortalecimento das ações de União, estados e municípios e no controle social. Porém, o representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, Ibui Pataxó, se queixou da falta de investimento público e do que chamou de “riscos de retrocesso” no governo Bolsonaro.

“Como se constrói um plano nacional sem recurso específico para educação escolar indígena? Não tem como discutirmos educação escolar indígena quando as nossas terras garantidas por lei são impedidas de ser demarcadas’.

Herança
Já o secretário de modalidades especializadas de educação do MEC, Bernardo Goytacazes de Araújo, minimizou os problemas orçamentários, criticou estados e municípios que não aplicam os recursos repassados pelo MEC e ressaltou que os problemas atuais são “herança” de governos passados.

“Não houve contingenciamento na educação básica. Insistem em mentir em relação a isso. Por exemplo, hoje estão parados, só nos estados do Centro Oeste, R$ 6,7 milhões para questão indígena”, informou. Araújo reconheceu ainda a dificuldade em resolver a situação. “Fico muito satisfeito de vocês verem o tamanho do passivo e da herança que nós recebemos. Mas estamos aqui para trabalhar com isso”.

Segundo o secretário, os recursos de emendas parlamentares são bem-vindos no apoio às escolas indígenas. Ele acrescentou que atrasos no repasse de recursos para programas de ensino superior de indígenas acontecem por recomendação do Tribunal de Contas da União, devido à falta de prestação de contas das universidades. O governo já anunciou 4 mil novas vagas no Programa Bolsa Permanência, voltado para universitários indígenas, quilombolas e em situação de vulnerabilidade.

FONTE: Agência Câmara Notícias

Esporte aprova isenção para atletas de baixa renda em competições

A comissão rejeitou proposta que previa adicional sobre bilhete de loteria para financiar esporte escolar

A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Danrley de Deus Hinterholz (PSD-RS) para isentar a inscrição de atletas de famílias de baixa renda em competições organizadas por entidades que recebem recursos públicos (PL 11.083/18).

A proposta tramitava apensada ao Projeto de Lei 6147/16, que estabelece taxa de 5% sobre valor de bilhete de loteria esportiva para financiar esporte escolar, que foi rejeitado de acordo com o parecer do relator deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

O relator destacou que uma reformulação na Lei Pelé (Lei 9.615/98), em 2018, aumentou os recursos de loterias destinados ao Ministério do Esporte, às secretarias estaduais de esporte e às entidades desportivas organizadoras de competições escolares. “Nesse contexto, a aprovação da proposta (PL 6147/16) encontra-se não apenas desnecessária, mas também inapropriada”, justificou.

Já a proposta apensada (PL 11083/18), segundo Monteiro, estabelece contrapartida para que as entidades beneficiárias de recursos públicos que organizam competições desportivas contribuam para a participação de atletas em situação mais desamparada.

Para ter direito à isenção, o atleta precisa, cumulativamente:

– não ser beneficiário do bolsa-atleta;
– não receber patrocínio ou doação incentivada pela Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06); 
– possuir renda familiar per capita mensal de até um salário mínimo e meio (atuais R$ 1.497); e
– ser aluno de escola pública, em caso de isenção para competições desportivas escolares.

O relator tirou obrigação para as entidades que não organizarem ou participarem de competições profissionais de manterem em seus sites, por no mínimo cinco anos, relatório com prestação de contas anual dos recursos públicos recebidos. Segundo Monteiro, a Lei Pelé já exige transparência na gestão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF) que destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 10.932/18).

Segundo o texto, sempre que esses recursos não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos.

A proposta estabelece ainda que os procedimentos referentes à destinação dos recursos deverão ser definidos em regulamento, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.

O relator na comissão, deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo Furtado, o projeto é necessário, pois pode trazer solução à atual fragilidade de destinação das multas originadas em virtude de infração às normas da Lei da Acessibilidade (10.098/00).

“A aprovação do projeto traz mais segurança e garantia de que as normas de acessibilidade, mesmo quando descumpridas, serão utilizadas para construção de mais dignidade e qualidade de vida para toda a comunidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, explicou o relator.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova isenção de IPI sobre automóveis para pessoa com deficiência auditiva

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto altera a Lei 8.989/95.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ao Projeto de Lei 7443/17 e quatro apensados. Ele destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) considera como “pessoa com deficiência sensorial” aquelas pessoas com deficiência auditiva ou visual. “O tratamento tributário deve ser o mesmo”, afirmou.

A proposta original, do ex-deputado Evandro Roman, alega discriminação na lei em vigor, já que a norma beneficia atualmente as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Conforme o substitutivo, terão direito ao benefício fiscal a pessoa com deficiência auditiva severa ou profunda, “a que apresenta perda bilateral, parcial ou total de 71 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hertz (Hz), 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

Seguridade aprova distribuição de kit dentário para população de baixa renda

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as farmácias próprias e conveniadas do Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer, gratuitamente, kit de higiene bucal às famílias de baixa renda. O kit deverá contar com escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.

O Projeto de Lei 2263/11 é de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP) e recebeu parecer favorável da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), na forma de um substitutivo. A versão aprovada retira a isenção, para os produtos do kit, das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), propostas por Erundina.

O texto acolhido pelos deputados obriga ainda a inclusão do kit dentário nas cestas básicas, tanto nas distribuídas pelos empregadores aos seus funcionários quanto nas comercializadas.

Melchionna afirmou que a distribuição dos kits contribuirá para combater a incidência de cáries, e complicações dela decorrentes, na população de baixa renda. “Embora o Brasil tenha melhorado significativamente em número de casos, há uma enorme distância entre as classes de maior poder aquisitivo e as carentes. Isso ocorre principalmente pela diferença de acesso a medidas preventivas”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

Congresso cancela trecho de MP que pôs demarcação de terra indígena na Agricultura

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou a perda da eficácia do trecho da Medida Provisória (MP) 886/19 que transferiu para o Ministério da Agricultura a competência para demarcar terras indígenas. O ato declaratório do Congresso Nacional determinando a impugnação do trecho da MP foi publicado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União.

Com isso, a parte cancelada será considerada não inscrita na Lei 13.844/19, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/19. Também retornará à Funai, que funciona no âmbito do Ministério da Justiça, a competência para demarcar terras indígenas.

Reedição proibida
O ato declaratório baseia-se na Constituição, que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada pelo Congresso. 

Em maio, ao analisar a MP 870/19, a Câmara e o Senado rejeitaram a demarcação de terras indígenas na alçada da Agricultura, que foi vinculada à pasta da Justiça. A decisão dos deputados e senadores não agradou ao presidente Jair Bolsonaro, que editou a MP 886 resgatando o texto rejeitado.

Alcolumbre, que preside as mesas do Senado e do Congresso, baseou-se também no Regimento Interno do Senado, que confere ao presidente da Casa o poder de impugnar proposições contrárias à Constituição e às leis. “Promoveu-se grave ofensa ao texto constitucional, pelo qual é meu dever zelar”, disse o presidente do Senado.

Liminar
A MP 886 já estava com parte dela sem eficácia desde a última segunda (24), quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso concedeu liminar em três ações para suspender o trecho que transferia a competência para a demarcação para a pasta da Agricultura. As ações foram ajuizadas pela Rede, PT e PDT.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

A vaza jato é um abalo na extrema direita: só se derrota o autoritarismo desnudando suas entranhas

A VAZA JATO TEM TRAZIDO à tona a falta de ética e a parcialidade presentes na mais importante operação anticorrupção da história do Brasil. Não é novidade para ninguém que conchavos e relações corruptas institucionais atravessam o sistema político e legal brasileiro. O que surpreende, contudo, é até onde uma parte da população e da sociedade civil está disposta a compactuar com a imoralidade. Como disse recentemente o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro em seu Twitter, é a tragédia da verdade: “ainda que eles não possam impedir que a verdade seja revelada, eles podem fazer com que ela tenha pouca ou nenhuma consequência”.

A Vaza Jato atua como um divisor de águas no plano moral. Se por algum tempo foi possível se apegar a um verniz de honestidade e às boas intenções da operação, as conversas vazadas não deixam dúvidas de que houve conluio na prisão de Lula. Aqueles que ainda sustentam o argumento de que a atuação de Sergio Moro no processo se deu dentro da normalidade – ou que compram a tese do ex-juiz de que toda a repercussão das conversas é puro “sensacionalismo” – estão fazendo uma opção ética e política de não abandonar o barco.

Minhas lições diárias sobre como um tipo de brasileiro mediano reage diante das informações Vaza Jato vem do grupo de WhatsApp do meu condomínio. Diferentemente de outros grupos bolsonaristas que participei no passado para fins acadêmicos, o grupo do prédio me parece um bom termômetro, pois reúne pessoas de camadas médias de vários posicionamentos políticos.

No grupo, parece persistir um acordo tácito da imoralidade, que ignora o conteúdo das conversas e defende Sergio Moro a qualquer preço. A lógica desses fiéis escudeiros é totalmente contraditória: os mesmos que dizem que os fins justificam os meios (tudo bem fazer uns acordos por Telegram para prender “uma organização criminosa” – o PT) não dão credibilidade à Vaza Jato e ao conteúdo nefasto por ela revelado justamente por acreditar que os “meios” são ilegais e criminosos – mesmo que o Intercept nunca tenha revelado sua fonte.

Os fins justificam os meios sujos da Lava Jato porque, há tempos, a questão em jogo não é a justiça, mas um comportamento de torcida marcado pelo fanatismo em uma cruzada do “bem” contra o “mal”.

No grupo, abundam mensagens de Moro como justiceiro que fez o que tinha que fazer para detonar “a quadrilha”. No país em que linchamentos ainda ocorrem com frequência e que execuções da polícia são aplaudidas pelo presidente eleito, não deveria surpreender que a Lava Jato seja vista por muitos como um aparato justiceiro personalista. Na sanha antipetista, quanto mais vazam conversas que demonstram a parcialidade de Moro, mais se admira o herói que age sozinho contra o PT e o Lula desenhados, nos últimos anos, como os responsáveis por todos os males do país.

No livro “Como Morrem as Democracias”, Steven Levitsky e Daniel Ziblatt nos lembram que quando demagogos e autoritários governam um país o que resta das instituições democráticas é apenas uma carcaça: por dentro foi tudo corroído por políticos que intimidam a imprensa, rejeitam o resultado das eleições e tratam rivais como terroristas a serem eliminados.

Por fora, a atuação de Sérgio Moro na Lava Jato é instrumento democrático anticorrupção de transparência política, mas, por dentro, se revela como um mecanismo de erosão da democracia, do esgotamento dos parâmetros legais, do ataque à imprensa livre e da justaposição de valores ideológicos que visam punir oponentes e proteger aliados.

Mas a casa caiu. E até a carcaça democrática – na qual boa parte da imprensa hegemônica se apegava para defender a operação – colapsou. Por muito tempo, o Jornal Nacional, por exemplo, podia alegar neutralidade na cobertura da operação, cuja lisura se colocava acima de qualquer suspeita. Sob o ponto de vista político e legal, sempre houve reivindicações de que o processo de Lula era ideológico, mas é igualmente verdade que juristas estavam divididos na interpretação de evidências do caso. Tal suposta postura de imparcialidade agora não é mais possível de ser mantida porque os diálogos estão acessíveis a todos. E os espectadores podem ver com mais clareza as opções editoriais, o que é dito, como é dito e, principalmente, o que não é dito.

Semana passada, Sergio Moro declarou, em sessão no Senado Federal, que não havia pedido afastamento da procuradora Laura Tessler da equipe da audiência com Lula. Moro reclamou ao chefe da força-tarefa, Deltan Dallagnol, que o desempenho em inquirições de Tessler não era bom, e Dallagnol encaminhou o comentário ao procurador Carlos Fernando Lima, conforme revelou o jornalista Reinaldo Azevedo, em parceria com o Intercept. Laura Tessler deixou o caso Lula após a troca de mensagens. Na repercussão dos diálogos, o Jornal Nacional optou por omitir o fato mais importante da história: Tessler foi, sim, afastada do depoimento. A emissora está fazendo uma opção – que não é inédita na história – em apoiar o autoritarismo.

O problema de posicionamentos como o do Jornal Nacional é que eles são também responsáveis não apenas pela apatia moral do grupo do WhatsApp do condomínio, como também pelas hordas fanáticas bolsonaristas. São responsáveis por não fazer nada para barrar o crescimento desses grupos.

Ao observar a repercussão da Vaza Jato, não me restam dúvidas de que o maior desafio que hoje tempos no campo progressista é conseguir medir a extensão do núcleo duro bolsonarista. É justamente esse núcleo, disposto a tudo em sua saga ensandecida contra o “mal”, que precisa retrair e voltar a ser inexpressivo.

Só é possível derrotar a extrema direita constrangendo-a e a deixando isolada. Desnudar as artimanhas do ministro da Justiça – que até então conseguia ainda manter uma aura de lisura ética – é uma arma fundamental nessa batalha que visa a disputar politicamente quem ainda é disputável. É para essas pessoas que precisamos falar.

Disputar não significa brigar com o vizinho que enviou o meme de Moro herói no condomínio, mas conseguir falar com aquele que não respondeu. É tentar atingir milhões de brasileiros que podem não ter conhecimento formal acerca do papel dos operadores do direito, mas que entendem que juiz deveria ser imparcial. É para essas pessoas que precisamos falar.

Disputa se faz com informação. Otimista incurável que sou, penso que a Vaza Jato é um antídoto contra o autoritarismo, que hoje se fortalece por meio de táticas que incluem uma ampla cooperação entre diversos meios. Se a estrutura institucional legal está sendo corroída aos poucos, é também a conta-gotas que o conteúdo das conversas vai sendo divulgado, reconquistando a confiança no jornalismo e ajudando a formar um cordão democrático que revele a verdade e ajude a reconstruir a parte do tecido social que foi rompida nos últimos anos.

FONTE: The Intercept Brasil

Comissão especial aprova PEC que aumenta repasses para os municípios

Texto passou sem emendas, como veio do Senado. Se for aprovada ainda este ano pela Câmara, a proposta, que altera o Fundo de Participação dos Municípios, terá efeitos financeiros a partir de 2020

Sessão do Congresso Nacional destinada à deliberação de vetos e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4 de 2019. Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

Deputado Júlio César, relator da PEC: “Principalmente no Nordeste, o FPM é quase tudo”

O aumento dos repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está mais próximo de virar realidade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em 1% as transferências da União para o FPM foi aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (18), pela comissão especial criada para analisar a mudança.

O texto passou sem emendas, como veio do Senado, para que a proposta possa ser promulgada ainda neste ano, com efeitos financeiros a partir de 2020. A urgência é explicada pela crise econômica que repercute sobre a arrecadação e afeta especialmente as prefeituras, como observou o relator da proposta, deputado Júlio César (PSD-PI). Ele destacou ainda que os municípios de pequeno porte são os que mais dependem das transferências da União.

“Principalmente no Nordeste, o FPM é quase tudo. Não se trata de desatenção ao esforço local de arrecadar tributos próprios, mas sim uma consequência natural da estreita base econômica dos pequenos municípios que não lhes permite ampliar a base de arrecadação dos tributos, como o ISS, em virtude da baixa capacidade de consumo local, e nem alavancar sua participação no ICMS, que é fortemente influenciada pelo valor adicionado local e que reflete o pequeno dinamismo da atividade econômica”, disse o deputado.

A PEC estabelece um aumento de 1% escalonado em quatro etapas ao longo dos próximos quatro anos, a partir de 2020. Ou seja: 0,25% de acréscimo a partir do próximo ano até alcançar o aumento total em 2024. O relator calcula que a mudança deve liberar quase R$ 60 bilhões para os municípios nos próximos 10 anos.

Aumento das despesas
Os integrantes da comissão especial foram unânimes em destacar a urgência do tema para os municípios. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu uma revisão no pacto federativo, destacando que as responsabilidades municipais cresceram nos últimos anos.

“De um lado, você tem o aumento da demanda da sociedade num momento de crise; do outro, a redução dos recursos. E, no meio de tudo isso, uma evolução de uma carga tributária que não cabe mais ampliá-la sobre a sociedade brasileira”, afirmou Cabral.

Para ele, há uma concentração muito forte dos recursos na União e, na contramão disso, um conjunto de atribuições, inclusive na despesa de pessoal, repassada aos municípios. E citou exemplos: “A estruturação de sistemas de políticas públicas importantes, como a gente viu na própria educação, a estruturação do SUS (…), um sistema único de assistência social (…) Isso levou para os municípios e estados também uma carga (maior)”, disse o deputado.

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por 24,5% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. A PEC que aumenta essas transferências em 1% segue agora para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos. Caso aprovada a mudança, o repasse adicional cairá nos cofres dos municípios todo mês de setembro.

FONTE: Agência Câmara Notícias