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Medida Provisória que trata da renegociação de dívidas rurais é aprovada no Senado Federal

Aprovada na tarde desta terça-feira (16), no Senado Federal, a Medida Provisória (MP) 842/2018 que trata da renegociação de dívidas rurais no âmbito de operações de crédito do Pronaf e revoga os artigos da Lei 13.606/2018 que permitiam descontos de até 95% no valor das dívidas, abatimentos que seriam bancados pelo Tesouro Nacional.

Marcada para ser votada no dia 9 de outubro, a votação foi adiada por uma semana pois faltava a assinatura do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e corrigir erro na formalidade de envio para o Senado Federal.

Vale ressaltar que a MP foi aprovada com várias emendas ao texto propostas pela CONTAG. Entre elas, a autorização de renegociação de operações do Pronaf até 31 de dezembro de 2019, com inclusão de dispositivo para garantir a liquidação de parcela vencida com rebate (desconto), sem a necessidade de liquidação por inteiro do financiamento contratado dos agricultores e agricultoras familiares. “O texto defendido pela CONTAG traz de volta grande parte que o governo tinha vetado no projeto original, garantindo assim a renegociação das dívidas dos homens e mulheres do campo, especialmente do Norte e Nordeste”, ressalta o presidente da CONTAG, Aristides Santos.

A MP segue direto para o presidente da república que terá 15 dias para sancionar a Medida Provisória. “Para a CONTAG a segunda batalha é articular que os líderes do governo garantam o acordo já firmado anteriormente”, pontua Aristides.

FONTE: ASCOM/CONTAG

Nove Estados estão com chamadas abertas para compra de alimentos

A previsão é de que seja investido um total de R$ 19 milhões na aquisição de produtos da agricultura familiar

Exército, Aeronáutica, Marinha, além do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte, Universidade Federal de Campina Grande, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo, Grupo Hospitalar Conceição e Instituto Federal do Rio Grande do Sul estão com Chamadas Públicas abertas para a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Ao todo, são dez órgãos que vão investir mais de R$ 19 milhões.

Os processos de compra integram o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Serão comprados itens como legumes, frutas, farinhas, condimentos, mel, verduras, carnes, ovos, sucos, peixes, queijos, bebidas lácteas, bolos, arroz, achocolatados, açúcar, sucos, creme de leite, feijão e macarrão. Tudo produzido por pequenos agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar.

A coordenadora geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social, Hetel Santos, explica como os interessados podem participar.  “É importante apresentar boas propostas porque é um mercado novo que se abre, gerando oportunidade para esse segmento. Lembrando que pode ser agricultor familiar individual ou associações e cooperativas”. E complementa: “o agricultor familiar ou a área de compra das cooperativas precisa conhecer e baixar o edital que está disponível para o seu Estado. Lá, vai encontrar informações como prazo para entrega da proposta de oferta ,que pode ser total ou parcial.”

Informações – Para acompanhar os editais é só acessar www.comprasagriculturafamiliar.gov.br . Os prazos para envio das propostas terminam em diferentes datas.  Neste link é possível acessar todas as chamadas abertas, por região, no país. A legislação determina que pelo menos 30% dos alimentos adquiridos para abastecer órgãos públicos venham da agricultura familiar. Cada agricultor familiar poder vender até o limite de R$ 20 mil, por ano, para cada órgão comprador; já para as cooperativas ou associações, o limite é de R$ 6 milhões por ano.

FONTE: Ascom/MDS

Idosos e pessoas com deficiência têm até dezembro para serem incluídos no Cadastro Único

Famílias devem procurar o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município para se cadastrar

Idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm até dezembro para serem incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais. O registro dos beneficiários e seu grupo familiar é obrigatório.

O Cadastro Único reúne informações das famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou renda total familiar de até três salários mínimos. A ferramenta é utilizada também para dar acesso a programas sociais. Nela, são registradas as características da residência, a identificação de cada pessoa, a escolaridade, a situação de trabalho e renda, entre outras informações.

O diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), André Veras, conta como os beneficiários devem proceder. “Para se inscrever no Cadastro Único, o responsável familiar deve procurar um Centro de Referência da Assistência Social ou um posto de Cadastro Único no seu município, munido do CPF de todos os membros da família do beneficiário”, explica.

André Veras lembra ainda que não é necessário que o próprio beneficiário faça esse cadastramento. “Qualquer membro familiar, maior de 16 anos, que tenha capacidade de prestar as informações pode ser o responsável familiar para responder o cadastro”, afirma.

FONTE: Ascom/MDS

Notificação de beneficiários do BPC em situação irregular será pela rede bancária

Decreto sobre o Benefício de Prestação Continuada foi publicado ontem (9)

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (9), um decreto que muda a forma de notificação de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e tiveram algum tipo de irregularidade detectada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). A partir de agora, a rede bancária será utilizada para comunicar os beneficiários por meio dos caixas eletrônicos e dos extratos de pagamento, tornando o processo mais rápido.

No último cruzamento de informações, o MDS identificou que, na maioria dos casos irregulares, a renda per capita era superior a meio salário mínimo, o dobro do permitido pela legislação. Alguns benefícios estavam sendo pagos mesmo depois do falecimento do beneficiário.

Após ser notificado, o beneficiário tem dez dias para apresentar defesa ao INSS. Caso não seja notificado, o pagamento é bloqueado por um mês, até que o favorecido procure uma das agências do Instituto Nacional de Seguro Social. A partir dessa etapa, o INSS tem o prazo de 30 dias – prorrogáveis por mais 30 dias – para analisar a defesa. Se não for apresentada uma defesa ou o INSS rejeitar, o benefício será suspenso. Nesse caso, é possível recorrer da decisão.

Garantia – Para o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, é necessário averiguar as irregularidades com mais celeridade. “O principal objetivo da edição deste decreto é o combate às fraudes existentes no BPC. Combatê-las de forma mais eficiente, mais eficaz e mais agilmente”, afirma. Beltrame reforça, porém, que os direitos dos beneficiários serão garantidos. “A preocupação do MDS e do governo é não cometer nenhuma injustiça, seja no bloqueio, seja na suspensão ou mesmo no cancelamento de benefício. Nenhum direito vai ser violado, nenhum direito a menos para os beneficiários, tanto os idosos, como as pessoas com deficiência. Quem for notificado, terá assegurado o amplo direito à defesa.”

Pela legislação anterior, o governo enviava a notificação por carta com aviso de recebimento e, no caso de não encontrar o beneficiário, era publicado um edital de convocação no Diário Oficial da União.  

Saiba mais

O BPC repassa um salário mínimo por mês para pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que têm renda familiar menor do que um quarto de salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 238,50, atualmente.

Informações sobre os programas do MDS:

0800 707 2003

FONTE: ASCOM/MDS

Programa leva benefícios para 400 famílias em Divinópolis (TO)

A_O-2-91

O município de Divinópolis, no Tocantins, recebeu, no domingo (1/6), o título urbano que passa da União para a localidade, a gestão de uma área de 40 hectares, onde está localizada o bairro Fernandinho. A ação, que faz parte da programação de aniversário do município, vai beneficiar diretamente 400 famílias que moram na localidade. A entrega do documento é uma iniciativa do Programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

 

Para Sérgio Lopes, secretário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal/MDA), a titulação urbana é fundamental para a modernização da gestão fundiária na região. “Com a doação das áreas, o MDA cumpre seu papel de garantir a correta destinação das terras federais na Amazônia Legal. Temos aqui uma ação com dois resultados importantes: criamos condições para o desenvolvimento sustentável dos municípios, ao mesmo tempo que ampliamos a gestão sobre a malha fundiária”, avalia o secretário, que lembra ainda que todos os dados fundiários obtidos pelo Terra Legal são públicos e estão disponíveis no site do ministério.

 

O coordenador do Terra Legal no estado, Geylson Galvão Sales, salienta que a demanda pela regularização urbana na comunidade é antiga. “A realidade é que faz mais de 18 anos que os moradores da comunidade pedem a regularização fundiária. Com a doação do bairro Fernandinho, a prefeitura vai ter condição de emitir o título de cada lote da comunidade. Assim as famílias realizam o sonho de ter a escritura de sua propriedade e o gestor público tem mais facilidade para construir equipamentos públicos na comunidade”, destaca o coordenador do programa de regularização fundiária do MDA para a Amazônia Legal.

 

Com a posse definitiva das terras, o MDA garante as condições para o desenvolvimento da região. Dessa forma, moradores, comerciantes e empresários têm condição de acessar políticas de crédito e a prefeitura pode receber investimentos dos governos Federal e estadual, além de atuar da regularização urbana.

 

Programa Terra Legal Amazônia

 

 Criado em 2009 e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa Terra Legal Amazônia tem como meta resolver os problemas de regularização fundiária Amazônia Legal. Seu objetivo é a regulamentação de terrenos ocupados por posseiros em terras públicas federais chamadas de “não destinadas”. Incluem-se nessa classificação aquelas que não sejam consideradas reservas indígenas, unidades de conservação, marinha, locais reservados à administração militar e florestas públicas.

 

Produtores da agricultura familiar e comunidades locais têm prioridade no atendimento do Terra Legal. Os benefícios do Programa são diversos, com destaque para a redução do desmatamento e o aumento da produtividade de agricultores familiares. Ao receber o título de posse do terreno, o dono se compromete a cumprir os requisitos legais como a manutenção da área de preservação permanente ou a reflorestar a área desmatada.

 

O Terra Legal também doa para os municípios áreas urbanas localizadas em terras da União. Esta ação envolve além do MDA, o Ministério das Cidades (MCidades) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, assegurando aos municípios a posse definitiva das terras e condições para o desenvolvimento da região.

 

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Foto: Albino Oliveira