Endereço: CRS 505, Bloco A Entrada 11 Sala 105 - CEP: 70.350-510 - Asa Sul - Brasília/DF | Fone: (61) 3256-0803 | 3256-0802 | 9 9558-5735

3 EM CADA 10 MULHERES QUE MORREM POR VIOLÊNCIA TÊM HISTÓRICO DE AGRESSÃO

Dado consta em estudo inédito realizado pelo Ministério da Saúde com base em registros de óbitos e atendimento na rede pública entre 2011 e 2016

Três entre cada dez mulheres que morreram no Brasil por causas ligadas à violência já eram agredidas frequentemente, revela estudo inédito do Ministério da Saúde obtido pelo Estado. O levantamento foi feito com base no cruzamento entre registros de óbitos e atendimentos na rede pública de 2011 a 2016.

“Vimos que essas mulheres já tinham recorrido aos serviços de saúde, apresentando ferimentos de agressões”, diz a diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis da pasta, Maria de Fátima Marinho Souza, que coordenou o trabalho.

Para ela, o resultado deixa claro o caráter crônico e perverso dessa vivência e a necessidade de se reforçar a rede de assistência. “Se medidas de proteção tivessem sido adotadas, talvez boa parte desses óbitos pudesse ter sido evitada.”

A consequência da violência frequente fica evidente na pesquisa. O trabalho comparou o risco de morte por causas violentas entre mulheres que haviam procurado em algum momento serviços de saúde por causa de agressões e entre aquelas que não tinham histórico. As diferenças foram relevantes. No caso de adolescentes, por exemplo, o risco de morrer por suicídio ou homicídio foi 90 vezes maior entre as adolescentes com notificação de violência.

Os dados representam histórias como a de Jerusa, de 37 anos, identificada pelo ministério. Em junho de 2015, ela procurou o hospital público com lesões após ser espancada por seu companheiro, João. O registro feito na época já indicava que as violências ocorriam repetidamente. Mas após o atendimento e a notificação, nada mudou.

Jerusa continuou vivendo com o companheiro, que permaneceu impune. Oito meses depois, foi morta pelo marido.

Os números gerais também impressionam. No período analisado, morreram no Brasil, por dia, três mulheres que já haviam dado entrada em hospitais, unidades de pronto atendimento (Upas) ou ambulatórios públicos em busca de tratamento para hematomas, fraturas e outros tipos de lesões associados à violência. “Os dados dão uma dimensão, mas certamente são ainda maiores. Aqui não contamos, por exemplo, os atendimentos em serviços particulares”, disse Maria de Fátima.

Estudos

Os dados de 6.393 mortes reunidos pelo ministério reforçam pesquisas anteriores sobre o problema. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Instituto Datafolha de 2016, por exemplo, mostrava que o País tinha 4,4 milhões de mulheres que já haviam sido vítimas de agressão física. E desse total, 29% relataram que tinham sofrido algum tipo de violência nos 12 meses anteriores.

Maria de Fátima lamenta não só a pouca eficácia do aparato para ajudar vítimas de violência. Ela observa também que muitas das mortes dessas mulheres permanecem impunes, reforçando o ciclo de violência.

Entre os casos reunidos pelo ministério também está o de Aline, de 34 anos, moradora de Pariquera-Açu (SP). Em setembro de 2015, foi atendida no serviço de saúde depois de ser agredida pelo companheiro. Aline se separou e se casou novamente. Cinco meses depois da primeira agressão, o casal foi atingido por uma moto. Aline morreu e o autor nunca foi encontrado.

Para Fátima, a impunidade acaba reforçando a violência. No caso das mulheres, ela ocorre em todas as faixas etárias. O estudo conduzido pelo Ministério da Saúde mostra que 294 crianças até 9 anos que sofriam por agressões crônica morreram entre 2011 e 2016 de causas externas. Entre idosas, com 60 anos ou mais, foram 752.

‘O corpo já sarou, mas a alma ainda falta muito’

Foi por acaso que Edna Fernandes Silva viu o Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Brasília, encravado numa estação de metrô. Com histórico de violência cometida pelo então companheiro Miguel por mais de mais de dez anos, resolveu entrar. “Foi num ato de desespero. Que bom que foi esse”, conta.

O episódio foi há quase dois anos. De lá para cá, Edna passou a ir a sessões de terapia em grupo e fazer tratamento com psicóloga e psiquiatra, além de ter assistência jurídica. “Dizem que aos poucos minha aparência está melhorando. Era outra antes do Miguel. Pesava 11 quilos a mais. Não emagreci por amor. Foi por ódio, sofrimento.”

Os relatos de agressão são inúmeros. Violência física, emocional, sexual. “O corpo já sarou. Mas a alma ainda falta muito”, resume a hoje chacareira. Antes de começar a viver com Miguel, era investigadora particular.

“Tinha boa clientela. Era superconfiante, bonita, corajosa. Cuidava de mim. Se me perguntar: por que você se permitiu ficar assim? Posso até ter pistas, mas ainda não sei.”

Ela conta que, pouco tempo antes de iniciar a relação com Miguel, o irmão teve uma morte violenta. “Fiquei abalada. Na época conheci o caseiro. Mas poderia ter sido outro. Achava que seria cuidada, mas fui violentada.”

As agressões vieram aos poucos. Primeiro, emocionais. Edna soube dos casos extraconjugais do caseiro. Tentou se rebelar, mas acabou convivendo com as traições. “Era um misto de medo, sensação de impotência. Uma vez, ao falar mal de uma amante, ele começou a me bater na rua. Fingi que desmaiei para ele parar. Quando ele se deu conta que eu estava bem, tentou me agarrar novamente. Para me livrar, tirei a blusa que ele agarrava e fugi. E sabe o que é pior? No dia seguinte ele voltou e fingiu que nada tinha acontecido.”

Logo depois de conhecer Miguel, Edna abandonou as investigações particulares. Quando a violência sexual aumentou, pensou no suicídio. “Pensei duas vezes, porque tenho duas cachorrinhas.”

Embora mais segura, o fantasma do ex-marido ainda a atormenta. Separada há dois anos, eles dividiram a chácara onde viviam. “Tenho medida protetiva, ele não pode me visitar. Mas colocou para morar no terreno ao meu lado um homem que também me ameaça, conta tudo para ele. É um círculo que é difícil romper.”

FONTE: Agência Patrícia Galvão/(O Estado de S. Paulo, 08/01/2018 – acesse no site de origem)

Produtores de Minas Gerais engajados para a recuperação da bacia do Rio Doce

O WWF-Brasil firmou convênio com a Fundação Renova para desenvolver um projeto piloto de recuperação florestal em larga escala, integrando desenvolvimento rural sustentável e abordagem inclusiva das comunidades da bacia do Rio Doce.

Chamada de Projeto de Adequação Ambiental e Desenvolvimento Rural na Bacia do Rio Doce, a parceria entre as duas instituições, firmada em maio de 2018, vai recuperar 300 hectares na sub-bacia do Suaçuí, a maior entre nove bacias que formam a bacia hidrográfica do Rio Doce. Serão beneficiados produtores rurais das regiões de Galileia, Governador Valadares e Periquito, todas em Minas Gerais.

Os trabalhos do projeto se iniciaram no segundo semestre de 2018 com uma série de reuniões de planejamento e mobilização, além de visitas técnicas a algumas propriedades. Dentre esses encontros, destaque para as Oficinas de Reconhecimento do projeto, realizadas nos dias 12, 13 e 14 de novembro e 4, 5 e 6 de dezembro últimos.

Reconhecimento da bacia
Os seis encontros tiveram a participação de cerca de 70 produtores das comunidades de Alto Santa Helena, Periquito e Galileia, todos inscritos no programa de Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA Rio Doce.

“A ideia das oficinas foi fazer um primeiro contato com os produtores, explicar o projeto, trazer conceitos importantes para eles e colher informações quanti e qualitativas da região, que vão nos ajudar a embasar nosso trabalho”, explica Alessandra Manzur, do WWF-Brasil.

Nas primeiras oficinas, realizadas em novembro, os produtores aprenderam, por exemplo, sobre erosãoo que é e como funciona uma bacia hidrográfica e sobre a importância das Áreas de Preservação Permanente (APP). Conceitos como esses ajudam a sensibilizá-los para o trabalho em conjunto necessário para a recuperação da bacia do Rio Doce.

“A oficina foi muito boa. Precisamos fazer alguma coisa rápido para que nossos filhos tenham água”, comentou Messias Barbosa, um dos participantes e produtor da cidade de Alto de Santa Helena (MG).

Além dos produtores, participaram das oficinas técnicos do WWF-Brasil, da Fundação Renova, da Progen e da consultoria Árvore Socioambiental. “Reuni-los em um único local, ouvir a realidade de cada um, o que cada um faz em sua propriedade, torna muito mais fácil o entendimento do território como um todo”, reflete Gabriel Pimenta Fernandes, da Progen, empresa que atua no território em parceria com a Fundação Renova.

Agora que os produtores estão engajados para a realização das atividades e os técnicos embasados com as informações necessárias, será elaborado um Planejamento Integrado da paisagem no território por meio dos Projetos Individuais de Propriedade (PIP). Essas ações buscam fomentar diferentes atividades para a adequação ambiental das propriedades, inclusive na parte produtiva, medidas tão necessárias nesta região.

Também estão previstos como próximos passos mais encontros como esses, que servirão para manter os produtores mobilizados e fortalecer o sentimento de pertencimento e associativismo local.

FONTE: ASCOM/WWF

KASSAB DEIXA PRESENTE DE GREGO PARA RÁDIOS COMUNITÁRIAS EM ULTIMO DIA DO ANO DE 2018

Cento e trinta rádios comunitárias tiveram suas outorgas extintas ou peremptas no ultimo dia 31 de dezembro.

O Ministro Gilberto Kassab, então Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações – MCTIC, determinou a publicação no último diário oficial da União do ano, 31 de dezembro, um presente de grego para cerca de cento e trinta emissoras de radiodifusão comunitária, entidades mantenedoras de Norte ao Sul do Brasil tiveram suas outorgas extintas ou ficaram perempta suas concessões.

No caso das entidades que tiveram suas outorgas peremptas, significa dizer que o ato de extinção das outorgas somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do paragrafo 3º do artigo 223 da Constituição Federal. Já ás entidades que tiveram suas concessões extintas, o cancelamento da outorga se dá a partir da publicação no Diário Oficial da União, ou seja aquelas emissoras que tiveram suas concessões extintas não tem mais autorização para permanecer no ar.

Confira ao final desta a lista na integra com todas as portarias publicadas nesta última segunda feira (31).

Segundo o ministério estas entidades não cumpriram com algumas condições para ter a renovação ou concessão de suas outorgas.

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO BRASIL, vê com preocupação tal questão onde mais de 100 emissoras comunitárias tiveram suas outorgas extintas ou perempta, e chama a atenção do Governo Federal para entender que as entidades mantenedoras de radiodifusão comunitária tem inúmeras dificuldades a começar pela falta de recursos, afinal as mesmas só possui uma única fonte para sua manutenção que e através do apoio cultural limitando-se a sua localidade e impondo algumas condições restritivas.

A ABRAÇO BRASIL indaga se o Ministério da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações – MCTIC, tem dado o mesmo tratamento aos veículos de comunicação comercial do que tem dado as emissoras comunitárias?

A ABRAÇO BRASIL ao longo da sua existência tem buscado defender as emissoras comunitárias nestes últimos dois anos, tivemos algumas conquistas como a luta na aprovação da MP 747/2016 que após analise e votação do congresso nacional se tornou a Lei 13.424/2017 que permitiu a renovação de cerca de 1.300 rádios comunitárias que tinham perdido o prazo para solicitar a renovação, uma conquista muito importante para o setor de radiodifusão comunitária encabeçada no Congresso Nacional pela Abraço Brasil, Abraços Estaduais e que contou com os dirigentes das emissoras filiadas, outras duas importantes conquistas da ABRAÇO BRASIL, foi aprovação do Projeto PLS 513/2017 que foi aprovado no senado federal por unanimidade onde este projeto permite o aumento da potência das emissoras comunitárias para até 150 watts e destina dois canais por município, este projeto esta agora tramitando na Câmara dos Deputados onde a ABRAÇO acompanha atentamente. Outra conquista importante que a ABRAÇO BRASIL alcançou para as comunitárias foi sanar a questão referente aos vínculos familiares, político e religioso de diregentes que compõem as RADCOMs, até então mais de mil emissoras estava pendente para renovar suas concessões junto ao ministério. A Abraço Brasil reivindicou junto ao MCTIC para que pudesse publicar Portaria para que as radcoms sanarem estes vínculos e assim continuar a prestar este serviço tão importante para nossas comunidades que é o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Com pressão o MCTIC atendeU o pleito da ABRAÇO BRASIL publicando no inicio de abril de 2018; a Portaria 1.909/2018, abrindo novo prazo para que as entidades regularizar-se.

A ABRAÇO BRASIL conclama as rádios comunitárias a somar junto a esta luta, filiando-se a ABRAÇO e ampliando esta luta que visa democratizar a comunicação que é um direito constitucional, porém, não foi conquistado na sua totalidade pela povo brasileiro, visto que inúmeras comunidades ainda não tem o seu veiculo de comunicação comunitária.

Fonte – ABRAÇO BRASIL

CONFIRA ABAIXO AS PORTARIAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

ACRE
PORTARIA Nº 2.071-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o Parecer nº 20/2017/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Pró-Saúde de Feijó – Acre (APROSFAC) , por meio da Portaria nº 147, publicada no Diário Oficial da União em 06 de abril de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Feijó / AC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

AMAZONÁS
PORTARIA Nº 3.476-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53630.000299/1999 e nº 53900.028649/2014-11, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO EDUCATIVA DE TAPAUÁ, por meio da Portaria nº 568, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Tapauá/AM, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.635-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53630.000102/1999 e nº 53000.015609/2013-72, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Anamã – ACAMA , por meio da Portaria nº 747, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Anamã/AM em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

ALAGOAS
PORTARIA Nº 2.133-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53610.000264/1998 e nº 53000.015788/2013-48, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Beneficente e Cultural de Olivença, por meio da Portaria nº 346, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Olivença / AL, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 4.740-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53610.000220/1998 e nº 53000.056648/2011-68, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Barra de Santo Antônio, por meio da Portaria nº 119, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 1999, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Barra de Santo Antônio / AL, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.491-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53610.000221/1998 e nº 53000.056244/2011-13, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação do Loteamento Jardim Santa-ana, por meio da Portaria nº 84, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 1999, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Maceió/AL, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

AMAPÁ
PORTARIA Nº 2.632-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53620.000126/1998 e nº 53900.047518/2015-14, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA DO NOVO HORIZONTE ACANH, por meio da Portaria nº 138, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Macapá/AP, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

BAHIA
PORTARIA Nº 3.483-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.001781/1998 e nº 53900.013729/2014-72, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Serrana, por meio da Portaria nº 1489, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Brejões/BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.987-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.000308/2013-44 e nº 53000.000308/2013-44, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DIAS COELHO, por meio da Portaria nº 64, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Morro do Chapéu/BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.992-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.001634/1998 e nº 53000.054477/2012-13, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural de Radiofusão Comunitária Simões Filho FM, por meio da Portaria nº 80, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Simões Filho/BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.981-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.001280/1998 e nº 53000.056627/2011-42, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada, por meio da Portaria nº 61, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Belo Campo / BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.489-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.000047/2000 e nº 53900.023171/2014-33, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária de Campo Formoso, por meio da Portaria nº 387, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Campo Formoso/BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.490-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53900.041885/2015-12 e nº 53900.041885/2015-12, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA E LIBERDADE, por meio da Portaria nº 653, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Candiba/BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.179-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.001678/1998 e nº 53000.039076/2013-14, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Viva Voz (A.C.C.B.V.V.), por meio da Portaria nº 502, publicada no Diário Oficial da União em 09 de setembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Várzea da Roça / BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.135-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.000329/1999 e nº 53000.022577/2013-61, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz, por meio da Portaria nº 798, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Vera Cruz / BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.146-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.001575/1998 e nº 53000.061937/2012-60, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural, Informativa, de Radiodifusão Comunitária de Itororó, por meio da Portaria nº 080, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Itororó / BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.162-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 36 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, comum com o subitem 20.6 da Norma nº 1 de 2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.056643/2011, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE RADIODIFUSÃO NEVES – ACORAN, por meio da Portaria nº 140, publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2000, para executar o serviço de radiodifusão comunitária no município de Riachão das Neves, estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB
PORTARIA Nº 2.163-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.000970/1998 e nº 53000.051421/2012-15, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Comunicação dos Amigos de Sátiro Dias, por meio da Portaria nº 407, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Sátiro Dias / BA, em razão do não cumprimento de exigências relativas ao pedido de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.165-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.000954/1998 e nº 53000.053400/2012-26, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Amparo Social, Comunicação e Cultura de Aracatu, por meio da Portaria nº 547, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Aracatu / BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.174-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.001287/1998 e nº 53000.056253/2011-65, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Fundação Centro de Apoio Social de Camaçari (FUNASC), por meio da Portaria nº 292, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Camaçari / BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.971-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53640.001453/1998 e nº 53000.065000/2012-63, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMARGOSA, por meio da Portaria nº 504, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Amargosa/BA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

CEARÁ
PORTARIA Nº 2.976-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53650.000858/1999 e nº 53900.017547/2015-51, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação dos Moradores do Parque de Exposição, por meio da Portaria nº 2160, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Morada Nova/CE, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.965-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53650.001148/2001 e nº 53900.017066/2015-46, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO RESGATE A CULTURA DO RIO DAS TRAÍRAS, por meio da Portaria nº 210, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2003, para executaro Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Trairi/CE, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.487-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53650.002108/1998 e nº 53000.003269/2014-18, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira, por meio da Portaria nº 578, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Lavras da Mangabeira/CE, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.493-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53650.000250/1999 e nº 53900.017053/2015-77, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO PEDRO, por meio da Portaria nº 1431, publicada no Diário Oficial da União de 01 de agosto de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Tejuçuoca/CE, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.892-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.012562/2004-02 e nº 53900.057729/2016-46, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores, por meio da Portaria nº 440, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Graça / CE.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 4.741-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº. 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº. 53650.000972/2001-03 e nº. 53900.041890/2015-17, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAIMUNDA CLEONICE LINHARES, por meio da Portaria nº. 727, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Massapê/CE, em razão da não apresentação tempestiva do requerimento de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 4.741-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº. 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº. 53650.000972/2001-03 e nº. 53900.041890/2015-17, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAIMUNDA CLEONICE LINHARES, por meio da Portaria nº. 727, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Massapê/CE, em razão da não apresentação tempestiva do requerimento de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 2.181-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.000210/2000 e nº 53900.043312/2015-15, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Assistência Social Monte das Oliveiras – AMO, por meio da Portaria nº 90, publicada no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Brasília (Taguatinga Sul) / DF, em razão da extinção da entidade por decisão judicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.467-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.004887/1999 e nº 53900.011461/2014-34, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Sociedade Sol e Vida -Lago Sul, por meio da Portaria nº 342, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Brasília / D F.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB
PORTARIA Nº 3.468-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.028924/2004-79, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Brasília / DF, por meio da Portaria nº 658, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2008, tendo em vista a baixa no CNPJ da entidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

ESPIRITO SANTO
PORTARIA Nº 2.960-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53660.000524/1998 e nº 53000.056207/2011-66, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Social e Cultural de Pedro Canário, por meio da Portaria nº 224, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1999, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Pedro Canário/ES, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

GOIAS
PORTARIA Nº 3.484-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53670.000618/1998 e nº 53000.015795/2013-40, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Comunitária de São João D’Aliança, por meio da Portaria nº 92, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São João D’Aliança / GO.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.482-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53670.000548/1998 e nº 53900.011467/2014-10, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Cultural Serra das Gales, por meio da Portaria nº 93, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Paraúna / GO.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.979-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53670.000195/1999 e nº 53000.007321/2014-13, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Geral dos Trabalhadores de Cocalzinho de Goiás, por meio da Portaria nº 199, publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Cocalzinho de Goiás / GO, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.973-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53670.000505/1998 e nº 53000.007318/2014-91, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico e Cultural, por meio da Portaria nº 110, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Goianápolis/GO, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 4.742-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº. 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº. 53670.000667/1998 e nº. 53900.046099/2016, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRIXÁS PARA TODOS, por meio da Portaria nº. 513, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Crixás-GO, em razão da não apresentação tempestiva do requerimento de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.131-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53900.041575/2015-90 e nº 53900.041575/2015-90, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à AMEI – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL EDUCACIONAL E INFORMATIVA, por meio da Portaria nº 307, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Aragarças / GO, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.986-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53670.000715/1998 e nº 53000.056647/2012-02, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bonfinópolis, por meio da Portaria nº 345, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Bonfinópolis / GO, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.475-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53670.000427/1998 e nº 53000.007036/2013-11, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Comunitária Parque Amazônia, por meio da Portaria nº 551, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Goiânia / GO.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA CONFERI PORTARIA DE EXTINÇÃO OU PEREMPTAS DE ENTIDADES DE OUTROS ESTADOS

https://www.facebook.com/abracobrasil/posts/1008800682654473?__tn__=K-R

https://www.facebook.com/abracobrasil/posts/1008799582654583?__tn__=K-R

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária- Abraço Brasil

Segunda parte da lista com as portarias de rádios comunitárias que tiveram suas outorgas extintas ou peremptas no último dia 31 de dezembro de 2018.

MATO GROSSO

PORTARIA Nº 3.485-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53690.001215/1998 e nº 53000.050808/2012-46, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Andares Associação Novorizontina de Desenvolvimento Artístico e Cultural, por meio da Portaria nº 307, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Novo Horizonte do Norte/MT, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 4.195-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.045153/2012-94, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2224, publicada no Diário Oficial da União em 09/06/2015, que outorgou autorização à Associação Comunitária de Amigos de Reserva do Cabaçal (CNPJ nº 04.815.060/0001-13), para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Reserva do Cabaçal / MT, em razão da existência de vínculo vedado pelo art. 11 da Lei nº 9.612/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 3.480-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53700.000083/2000 e nº 53900.046849/2015-37, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SELVIRIENSE, por meio da Portaria nº 560, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Selvíria/MS, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.070-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53700.001355/1998 e nº 53000.038920/2013-90, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Bacia do Rio Paraguai, por meio da Portaria nº 102, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Nioaque / MS, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

MARANHÃO
PORTARIA Nº 3.496-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000799/2001 e nº 53900.046525/2015-07, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, por meio da Portaria nº 245, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Lagoa Grande do Maranhão/MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.937-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000220/2001 e nº 53900.049746/2015-29, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM DO POVO, por meio da Portaria nº 467, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Apicum – Açu / MA.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.132-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000600/1998 e nº 53000.059650/2012-70, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis, por meio da Portaria nº 63, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Porto Franco / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.136-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000390/1999 e nº 53900.013566/2014-28, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Pescadores São Pedro, por meio da Portaria nº 2162, publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Porto Rico do Maranhão / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.139-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000361/1999 e nº 53900.021983/2014-44, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ESPORTIVA, CULTURAL E DO MEIO AMBIENTE DOS AMIGOS DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, por meio da Portaria nº 2788, publicada no Diário Oficial da União em 09 de dezembro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Francisco do Brejão / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.141-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000765/1998 e nº 53000.056011/2012-52, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadania, Comunicação e Cultura de Matinha (ASCOM), por meio da Portaria nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Matinha / MA, em razão do não cumprimento de exigências relativas ao pedido de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.142-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000648/1998 e nº 53000.056012/2012-05, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Primavera de Riachão, por meio da Portaria nº 556, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Riachão / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.591-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000520/1998 e nº 53900.050450/2016-31, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DR. JOÃO MOREIRA, por meio da Portaria nº 148, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santa Quitéria do Maranhão / MA.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.478-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000671/1998 e nº 53900.046288/2016-57, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM, por meio da Portaria nº 148, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Bela Vista do Maranhão / MA.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.894-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000165/1999 e nº 53900.039810/2015-63, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia, por meio da Portaria nº 405, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Uberlândia / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.896-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.001869/2001 e nº 53900.016803/2015-93, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Rádio Comunitária FJB FM, por meio da Portaria nº 1053, publicada no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Geraldo do Baixio / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.898-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000977/1998 e nº 53900.043753/2015-17, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação dos Amigo da CRESAP – Comunidade Renovada Santo Antônio de Pádua, por meio da Portaria nº 167, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Belo Horizonte / MG, em razão da existência de vínculo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.899-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001417/2000 e nº 53900.017893/2015-30, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores e Amigos de Cordislândia, por meio da Portaria nº 2416, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Cordislândia / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.950-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000818/1998 e nº 53000.059277/2012-57, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural São Sebastião, por meio da Portaria nº 202, publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Coimbra/MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.901-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000273/2002-84 e nº 01250.001639/2016-07, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica, por meio da Portaria nº 63, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Monte Belo / MG.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.903-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000672/1998 e nº 53900.049105/2015-74, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DA COMUNIDADE DE PERDIZES, por meio da Portaria nº 67, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Perdizes / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.974-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 58, de 10 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2010, que autorizou a Associação Comunitária para a Difusão Cultural de São Brás de Minas a executar o Serviço de radiodifusão Comunitária na localidade de Lagamar / MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 4.185-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53710.000889/1999-16, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SANTANA DO PARAÍSO RADIODIFUSÃO, por meio da Portaria nº 797, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2006, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santana do Paraíso / MG, em razão da baixa do CNPJ da entidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.137-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001001/1998 e nº 53900.024271/2014-87, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiofusão Rainha da Paz, por meio da Portaria nº 1978, publicada no Diário Oficial da União em 09 de outubro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Ilicínea / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.167-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001574/1998 e nº 53900.004811/2014-14, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social – ABCC, por meio da Portaria nº 577, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Belo Horizonte / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.948-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001057/1999 e nº 53900.050424/2016-11, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, CULTURAL E COMUNITÁRIO DE SÃO GERALDO, por meio da Portaria nº 509, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Geraldo/MG.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.178-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001046/1998 e nº 53000.015821/2013-30, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade PULC de São Gonçalo do Sapucaí, por meio da Portaria nº 113, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Gonçalo do Sapucaí / MG, em razão da desistência da referida outorga.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.265-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001505/1998 e nº 53000.031937/2012-35, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Santo Antônio, por meio da Portaria nº 474, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Itutinga / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.471-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000876/1998 e nº 53000.056230/2011-51, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e TV de Jaboticatubas, por meio da Portaria nº 226, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1999, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Jaboticatubas / MG.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.266-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000679/1998 e nº 53000.031933/2012-57, resolve:
Art. 1º declarar que se encontra extinta desde 15/08/2015 a autorização outorgada à Associação Comunitária Estudantil da Zona Sul de Belo Horizonte, por meio da Portaria nº 219, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1999, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Belo Horizonte / MG, em razão da extinção da entidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.975-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000732/1998 e nº 53000.031923/2012-11, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Paz e Bem, por meio da Portaria nº 154, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Itambacuri / MG.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.977-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001091/1998 e nº 53000.057906/2011-23, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Radio Comunitária Excel Fm, por meio da Portaria nº 164, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Alpercata/MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referid outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.978-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000650/1999 e nº 53000.015794/2013-03, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DO BREJO DAS ALMAS, por meio da Portaria nº 43, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de FRANCISCO SÁ/MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.990-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000901/1998 e nº 53000.056226/2011-92, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Centro Social Educacional e Cultural de Santa Bárbara do Monte Verde, por meio da Portaria nº 128, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santa Bárbara do Monte Verde / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.996-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000699/1998 e nº 53000.007296/2014-60, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social Cultural e Comunicação, por meio da Portaria nº 770, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Formiga/MG.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.400-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000864/1998 e nº 53000.057354/2011-53, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CRECHE LAR DA CRIANÇA FELIZ, por meio da Portaria nº 78, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Paineiras / MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.486-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.001397/2000 e nº 53000.005787/2014-76, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Beneficente Topp Fm, por meio da Portaria nº 214, publicada no Diário Oficial da União de 07 de março de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santa Juliana/MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.941-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53100.000791/2004 e nº 53900.045879/2016-15, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas, por meio da Portaria nº 679, publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2006, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Uruana de Minas/MG.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.969-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000012/1999 e nº 53000.042647/2012-17, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS BAIRROS DE PITANGUI, por meio da Portaria nº 607, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Pitangui/MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.956-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000812/1998 e nº 53000.007671/2014-71, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária e Educacional Jovem Solidária de Radiodifusão, por meio da Portaria nº 320, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2001, para executaro Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Pouso Alegre/MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.481-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53710.000675/1999 e nº 53900.039819/2015-74, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE ÁGUA QUENTE DE RADIOFUSÃO, por meio da Portaria nº 566, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Águas Formosas/MG, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

FONTE: ABRAÇO Nacional

O QUE ACONTECERÁ COM OS DIREITOS LGBT NO GOVERNO BOLSONARO?

Horas depois da posse do presidente, na noite do dia 1º, a equipe de Bolsonaro apresentou formalmente, no site do Planalto, a estrutura do novo governo. Após alguns minutos, o documento (conhecido como Medida Provisória 870/19) causou comoção nas redes sociais por não citar artigos que continham menção à comunidade LGBT. O assunto ficou entre os trending topics do Twitter durante a quarta (2).

Se, no governo Temer, as demandas de gays, lésbicas, bissexuais e transgênero eram prioridade de uma Diretoria, subordinada ao Ministério dos Direitos Humanos, no novo governo o termo sequer aparecia nos documentos.

Isso foi corrigido na manhã de quinta (3): um trecho do artigo da antiga Diretoria do governo Temer, que cita as minorias, foi copiado na nova Medida Provisória. Agora, o decreto de Bolsonaro mantém no texto atribuições como “coordenar as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e defesa dos direitos de LGBTs” e “exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT”.

A assessoria do novo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela advogada e pastora Damares Alves, informou em nota que a Diretoria será mantida, com a mesma estrutura, mas sob a Secretaria Nacional de Proteção Global.

A informação foi confirmada pela própria Damares, na quinta-feira (3), durante a posse dos ministros. Ela ainda apresentou o pastor Sergio Queiróz como responsável pela Secretaria.

Pautas da comunidade não devem avançar

Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI, acredita que há certa “confusão” na interpretação de documentos oficiais. Para ele, seria mais assertivo que a sociedade cobrasse aprimoramento, a qualidade e a efetividade das políticas implementadas. Em outras palavras, seria cedo para reclamar do novo governo antes de ver que políticas serão efetivamente adotadas.

Nomenclaturas à parte, a advogada especialista em diversidade Adriana Galvão afirma que os direitos já adquiridos não serão perdidos, a não ser que o próprio Judiciário revogue. “Mas é improvável, pois eles mesmos que concederam”, diz. Ela aposta, entretanto, que será difícil ter aprovação de algo novo, como criminalização da homofobia, durante esses quatro anos do governo que se iniciou essa semana.

“Quem vai promover a cidadania LGBT?”

Symmy Larrat, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), comentou em um vídeo que a Diretoria fazia parte de uma Secretaria ligada à promoção e defesa dos direitos humanos. “Durante a gestão Temer, passou para a pasta de Cidadania e agora está sob responsabilidade da Secretaria de Proteção Global.
Não haverá nenhum tipo de promoção da cidadania LGBT?”, pergunta.

Outro fator preocupante, de acordo com ela, é que a Secretaria será paralela a outra pasta de defesa nacional da família, ambas subordinadas a mesma Diretoria. “Sabemos que não consideram as famílias homoafetivas, por exemplo. Como essa Secretaria de Proteção Global agirá estando lado a lado com uma pasta que nos persegue? Conclamamos a todas as pessoas LGBTs para, depois que entendermos essa conjuntura, pautar o governo por meio de nossa luta”, diz.

Movimento é visto como “de esquerda”

O cientista político Bruno Silva acredita que o ato de tirar a expressão LGBT do documento em um primeiro momento é mais simbólico do que prático. “Essa situação revela uma falta de disposição de dialogar com esse público. Há um desinteresse em dar visibilidade, tal como vinha sendo feito nos governos anteriores. Muita gente associa a pauta aos movimentos da esquerda e isso deslegitima o que seria de interesse de todo o país”, diz.

Os especialistas acreditam que, mesmo se o tema for atribuído a uma pasta mais generalista, deve trazer prejuízos, tendo em vista posturas da nova Ministra e do presidente publicamente conhecidas em relação à comunidade.

“É RUIM PORQUE DEIXA DE DAR VISIBILIDADE A UM GRUPO SEGREGADO E QUE, NOS ÚLTIMOS ANOS, OCUPOU MAIS MOVIMENTOS POLÍTICOS E TEVE AVANÇOS IMPORTANTES”.

Bruno Silva, cientista político

Adriana Galvão considera temerária a falta de menção à temática na MP. “Da forma que estava a portaria, entendemos que a matéria não está entre as prioridades do governo”, explica. Ela aconselha cautela, mas também diz que a comunidade deve cobrar a secretaria específica realmente defenda a pauta.

“O movimento precisa se unir nesse momento. Tem que ser pautado com bastante responsabilidade, sem radicalismo, com uma política de equilíbrio e diálogo. Precisa ser didático, as pessoas não conhecem e acabam polarizando as coisas”, explica. A especialista acredita que eventuais conquistas que a comunidade LGBT tenha nos próximos quatro anos não se darão pelos poderes Legislativo ou Executivo, somente pelo Judiciário.

Ministra prometeu diálogo

Em dezembro, a Ministra Damares se encontrou com mais de 30 organizações LGBTI, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, que funcionava como sede da transição do governo. Na ocasião, ela recebeu dos representantes o documento “O que Queremos do Estado Brasileiro”, que trata das prioridades para as políticas públicas, especialmente nas áreas de direitos humanos, educação, saúde, emprego, previdência social, segurança pública e assistência social.

Em vídeo divulgado após o encontro, Damares falou sobre o perfil do novo governo, que é de ouvir diretamente as pessoas e entidades que representam determinados grupos. “Esse segmento, que é organizado e tem conquistas garantidas ao longo das militâncias, vai ter canal aberto com o Ministério dos Direitos Humanos”, afirmou.

FONTE: Agência Patrícia Galvão/(Universa, 03/01/2018 – acesse no site de origem)

Obras didáticas e literárias para 2019 terão versões em braile e em formato digital

O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), adquiriu cerca de 700 obras didáticas (para educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio) e outros 730 títulos de obras literárias no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para 2019. As obras também foram produzidas em braile e em formato EPUB-3, tecnologia que permite a produção de livros digitais com vários recursos de acessibilidade, além da possibilidade de inclusão de vídeos, áudios, audiodescrição, exercícios interativos, links internos e externos.

Os livros didáticos em braile foram adquiridos para atender, na escolha feita pelas escolas, a todos os alunos cegos declarados. No total foram transcritos em braile 371 títulos, com investimento de R$ 18.551.252,87. No formato EPUB-3 foram adquiridas 450 obras didáticas e 736 literárias, num investimento de R$ 3.625.903,86.

Em 2018, o programa recebeu diversas inovações. Segundo a coordenadora geral de materiais didáticos da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Ana Paula Costa Rodrigues, uma novidade importante para 2019 é o oferecimento de obras literárias em língua inglesa para o ensino médio. “A partir da próxima edição, professores de língua inglesa poderão dispor desse recurso para suas aulas, ampliando o contato de seus alunos com textos literários escritos nessa língua”, explicou.

Este ano, foi possível também a aquisição de obras com conteúdo adequado à BNCC, o primeiro passo para implementação da base junto às escolas da rede pública. “A partir desta edição, o PNLD passa a incluir em sua agenda a seleção e distribuição de livros literários, ampliando o escopo de ação do PNLD. A grande mudança que decorre dessa novidade é a escolha dos livros literários aos quais os alunos terão acesso a partir de agora”, finalizou Ana Paula Rodrigues.

Também foi reformulada, nos editais recentes do PNLD 2018 literário e PNLD 2019, a metodologia para composição da comissão técnica de avaliação pedagógica das obras distribuídas para os professores e alunos beneficiários do PNLD. Outra mudança foi a avaliação pedagógica informatizada via Simec, dando ao processo governança e transparência, além da aquisição de livros para todos os anos iniciais do ensino fundamental, o que viabilizará a melhoria do processo de aprendizagem.

Agora haverá a aquisição de manuais para os professores da educação infantil e para o professor de educação física. Foi ampliado o atendimento pelo programa às escolas comunitárias, filantrópicas e conveniadas e foram aprovadas mais de 400 obras, ampliando as possibilidades de escolha pelos professores e adequando às realidades de cada escola, com respeito à diversidade de propostas pedagógicas e à pluralidade de ideias.

Foram adquiridos para educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, em 2018, 75.822.712 de exemplares, num investimento de R$ 549.065.780,97. Também foi aperfeiçoado o novo sistema para adesão ao PNLD e escolha dos materiais.

Foi lançado um novo sistema para adesão ao PNLD pelas secretarias de educação e institutos federais. O sistema possui uma interface simples e fácil ao usuário. Dessa forma, as redes puderam atualizar sua adesão ao programa, especificando quais os materiais desejavam receber em suas escolas, além de definir o modelo de escolha para as redes municipais, estaduais e distrital de ensino e para as escolas federais.

De acordo com o Censo Escolar de 2017, o Brasil tem 7.930.384 estudantes no ensino médio, em 24.542 escolas que ofertam essa etapa. Do total de estudantes, 84,8% estão em escolas estaduais.

Ensino Médio – O MEC realizou em 17 de dezembro uma audiência pública para apresentar a proposta para o novo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ensino médio. A proposta para o PNLD 2021 – Ensino Médio está ancorada nas competências e habilidades elencadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 14 de dezembro de 2018, bem como nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino médio. Os novos livros devem chegar às escolas em 2021.

PNLD – O Programa é destinado a avaliar e a oferecer obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa. São beneficiadas as escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das instituições de educação infantil comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o poder público.

Com a edição do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, todos os programas do livro foram unificados. Assim as ações de aquisição e distribuição de livros didáticos e literários, anteriormente contempladas pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e pelo Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE) foram consolidadas em um único programa, chamado Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Para participar, basta que as redes de ensino e instituições federais façam a adesão ao programa. São atendidas apenas as entidades que tenham aderido formalmente ao PNLD. A adesão é realizada no sistema PDDE Interativo, com a senha do secretário de Educação ou dirigente federal, tornando dispensável o envio de documentos ao FNDE.

Etapas – As obras são inscritas pelos detentores dos direitos autorais, de acordo com critérios estabelecidos em edital. Uma comissão técnica específica nomeada pelo ministro da Educação supervisiona a etapa de avaliação pedagógica, que é coordenada pelo MEC em consonância com o Decreto 9.099 de 18 de julho de 2017. Para a realização da avaliação pedagógica são constituídas equipes de avaliação formadas por professores das redes públicas e privadas de ensino superior e da educação básica. Esses especialistas de diferentes áreas do conhecimento são selecionados a partir do Banco de Avaliadores do MEC.

Caso sejam aprovados, os livros passam a compor o Guia Digital do PNLD, que orienta professores e gestores da escola na escolha das coleções para as diferentes etapas de ensino. Compete às escolas e às redes de ensino garantir que o corpo docente da escola participe do processo de escolha de modo democrático. Para registrar a participação dos professores na escolha e dar transparência ao processo, a decisão sobre a escolha das coleções deve ser documentada por meio da Ata de Escolha de Livros Didáticos.

Distribuição – A compra e a distribuição dos livros são de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os livros chegam às escolas antes do início do ano letivo. Para as áreas rurais, as obras são entregues nas prefeituras ou nas secretarias municipais de educação.

FONTE: ASCOM/Ministério da Educação

Luta pelas pecúnias segue firme em 2019

Na última sexta-feira  (28/12), a Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal disponibilizou uma verba para começar a pagar as pecúnias de julho de 2016. Porém, o valor não foi suficiente para alcançar os(as) primeiros professores(as) aposentados(as) do mês de julho.

Desde 2015,  o GDF acumula uma dívida com o funcionalismo e, no último acordo, o governo se comprometeu em depositar, mensalmente, R$11 milhões para começar a pagar os débitos. Entretanto, em novembro isso não aconteceu e, mesmo com o depósito efetuado hoje, o governo termina o ano com mais esta pendência com o funcionalismo público do GDF

O Sinpro-DF informa à categoria que o assunto é uma pauta constante da base e que continuará sendo discutido com o governo eleito. Além disso, o sindicato reivindicará que mais recursos sejam destinados ao pagamento das pecúnias atrasadas. Logo nos primeiros dias de janeiro, uma reunião entre o  governador eleito Ibaneis Rocha e o Sinpro-DF deverá acontecer, onde será cobrada a prioridade no pagamento aos aposentados de 2016, 2017 e 2018 sem interrupções.

“Sabemos que essa luta é coletiva.Vamos nos unir e manter a batalha para que todos continuem recebendo seus direitos em dia. O Sinpro ressalta que esse problema só será superado quando tivermos pleno gozo do nosso direito à licença- prêmio por assíduidade, direito garantido na Lei Complementar nº  840/201”, ressalta a diretora do Sinpro-DF, Rosilene Corrêa.

FONTE: ASCOM/SINPRO-DF

Editorial | 2018: o ano em que o Brasil é condenado ao neocolonialismo

O fim do governo ilegítimo de Michel Temer e o início do governo Jair Bolsonaro marcam o fim da Nova República e o início de um período nebuloso na história do Brasil. As eleições de outubro de 2018 não só consolidaram o golpe de Estado aplicado contra o país em 2016, como apresentaram à Nação a sua entrada numa nova forma de atraso: o neocolonialismo. Essa é uma constatação de vários cientistas políticos, sociólogos, historiadores entre outros analistas e estudiosos da história recente do país. O Brasil termina o ano de 2018 destroçado pela infestação do mercado financeiro a e destruição neoliberal.

A economia e todas as garantias de desenvolvimento e crescimento econômico foram entregues de mão beijada, que, contaminada por fake News, muitas vezes fabricadas nos EUA, e distribuídas, ininterruptamente, pela imprensa e pelas redes sociais. A última fronteira da soberania, que escapou da sanha neoliberal dos anos 1990, não conseguiu ser protegida nos 2 anos do governo Temer: as fake News foram largamente usadas para justificar a entrega das distribuidoras de energia da Eletrobras. Na véspera da virada do ano, o governo Temer entrega a última distribuidora de energia ligada à Eletrobras.

Diante do avanço da instabilidade econômica internacional, Temer e sua equipe econômica sustentam-se no legado dos governos do PT, porque, para segurar a desvalorização do real, desfazem-se rapidamente das reservas internacionais. Na ânsia de transformar o Brasil em colônia, decreta o fim da indústria brasileira. Também no apagar das luzes do seu desgoverno, Temer fez aprovar, na Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a redução das tarifas aduaneiras de 14% para 4%, em 4 anos.

Aliás, vale lembrar, neste balanço de 2018, que, carente de infraestrutura, o Brasil é a maior vítima da Operação Lava Jato que, dentre centenas de desserviços, cumpriu o inegável papel de desconstruir o protagonismo da engenharia nacional, escancarando um dos poucos espaços imunes à presença do capital estrangeiro para o reinado das grandes empreiteiras do mundo.

O fato é que o dia 31 de dezembro de 2018 fica marcado na história do Brasil como a data de encerramento do primeiro governo resultante de um golpe de Estado aplicado para transformar o Brasil numa colônia de exploração, ou seja, numa unidade geográfica com uma organização econômica voltada para abastecer o mercado da metrópole e seus interesses. Para isso, não se pode ter aqui leis de proteção à classe trabalhadora porque isso é incompatível com as políticas neoliberais. É preciso acabar com leis que protegem salários e direitos trabalhistas, sociais e até humanos. Daí as reformas constitucionais em curso e as que virão com o governo Bolsonaro.

Riquezas minerais, como o petróleo do pré-sal e a água (rios e aquíferos); riquezas biológicas, como a floresta Amazônica e o cerrado; riquezas patrimoniais, como as estatais, as escolas públicas, o sistema de saúde pública a previdência social e o Orçamento do Estado brasileiro: tudo entregue de mão beijada ao sistema financeiro e aos países hegemônicos. Temer sai do poder e entra para a história como o pior presidente da República até então e com o maior índice de rejeição já visto no mundo. Uma pesquisa do Ibope mostrou que 74% da população considera o seu governo ruim ou péssimo e outros 88% desaprovam a maneira como o ele governa o país.

Para relembrar, no primeiro ano do governo Temer, o Produto Interno Bruto (PIB) de Brasil caiu 3.60%, acompanhado de uma lei que instituiu a terceirização total e generalizada nos serviços públicos associada à reforma trabalhista, a qual é totalmente rechaçada pela classe trabalhadora. A dívida pública alcança, hoje, 84% do PIB. A produção no setor industrial caiu 6.6%. As reformas são um projeto da política econômica neocolonialista internacional, uma receita do Banco Mundial e do sistema financeiro internacional que nunca desocuparam o solo brasileiro e o Palácio do Planalto. Para atendê-los, Temer, de joelhos para o mercado financeiro, devastou o país. Cumpriu a tarefa de extinguir direitos e sancionar leis que criminalizam quem quer que se “atreva” a defender o Brasil e seu povo da nova onda de escravidão neoliberal.

A política de privatizações e de ajuste fiscal – principal receita do sistema financeiro para destruir a economia e impedir todas as possibilidades de desenvolvimento do Brasil – degenerou em demissões massivas acompanhadas das privatizações de uma série de empresas públicas. Temer privatizou a preço de banana 14 aeroportos; 13 portos; quatro hidroelétricas; os blocos de pré-sal, ou seja, os poços de petróleo mais produtivos do Brasil; centrais de abastecimento de Minas Gerais; distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras.

Tentou várias vezes entregar a Previdência Social pública ao sistema financeiro. Encontrou no seu caminho a resistência da classe trabalhadora. Uma das suas primeiras ações foi atacar a educação pública em todos os níveis. Realizou a reforma do Ensino Médio, que prepara o terreno para privatização desse segmento e impôs uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) enfraquecida, que implanta um currículo escolar alienante, completamente diferente do que é lecionado na escola privada, e o maior atraso já visto na história da educação pública de um país latino-americano. Investiu no sucateamento e privatização das universidades públicas federais, estaduais e municipais e implantou a política de extermínio dos órgãos públicos de fomento à pesquisa científica.

Sob a justificativa de modernização das leis trabalhistas e criação de novos postos de trabalho, Temer sancionou, em 2017, a reforma Trabalhista, que alterou, profundamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em pontos, como jornada, plano de carreira, remuneração e férias. O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a serviço dos ideais da Escola de Chicago, dizia que a reforma Trabalhista iria gerar 6 milhões de empregos no Brasil. Mentiu. Após essa reforma, foram gerados pouco mais de 700 mil postos formais de trabalho. O que aconteceu de fato foi o aumento da jornada de trabalho para 12 horas diárias; reduziu para 36 horas o descanso semanal; criou contratos intermitentes que não asseguram ao subempregado um único salário mínimo por mês. Um retrocesso sem precedentes às relações trabalhistas vigentes no fim do século XIX.

Como previam os especialistas, o argumento do peemedebista Henrique Meirelles – que perdeu a eleição, é aposentado, ex-funcionário de vários bancos, mas continua empregado do estado, só que, agora, no Estado de São Paulo – não se tornou realidade. Hoje há 40 milhões de brasileiros na informalidade, maior número da série histórica, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A reforma trabalhista explodiu as contratações precárias e informais.  A lógica deles, e do governo neoliberal de Jair Bolsonaro, é a de que para ter emprego o trabalhador não pode ter direitos. É a lógica do neocolonialismo neoliberal.

Estatísticas sistematizadas pelo Ministério do Trabalho, baseadas no saldo de empregos de julho, indicam que desde a aprovação da Lei 13.467/17 foram gerados apenas 50.545 postos de empregos formais. Os dados correspondem ao período de novembro de 2017 a julho deste ano, ou seja, evidenciam o impacto da reforma nos 9 meses posteriores a sua aprovação. Entre dezembro de 2014 e dezembro de 2017, 2,9 milhões de empregos com carteira assinada foram fechados, uma média de 79,5 mil postos de trabalho a menos por mês.

O governo Temer deixa um imenso rastro de destruição nos programas sociais destinados à população de baixa renda ou que vive na extremamente pobreza. Ao sancionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, ele extinguiu 80 mil bolsas integrais oferecidas pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e reduziu em 94% os investimentos no Programa Minha Casa Minha Vida, o que levou a uma queda de R$ 23,55 bilhões para R$1,2 bilhão. A EC 95, mais conhecida como “PEC do teto”, impôs uma queda de 3,1% nos investimentos do governo federal em saúde e educação, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios. Em números, os investimentos de 2016 a 2018 nessas áreas, praticamente, ficaram congelados: saíram de R$ 191,2 bilhões para R$ 191,3 bilhões.

Em agosto de 2018, no Orçamento enviado ao Congresso, Temer previu recursos para o Bolsa Família só até junho de 2019. Juntamente com esses cortes de investimentos nos setores sociais, aumentou o crescimento da fome. Um levantamento do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e da ONG ActionAid indica que, atualmente, 11,7 milhões de brasileiros passam fome literalmente.

A sucessão de golpes que o Brasil vive desde 2016 culminou com o golpe fatal, dado nas urnas em 2018. O impedimento da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva pelo juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Bolsonaro, abriu caminho para a retomada do poder de um grupo de ultradireita que, durante 21 anos, transformou o Brasil numa das piores ditaduras militares da América Latina.

Assim como o governo Temer, a posse de Jair Bolsonaro representa uma das mais severas tragédias do nosso tempo recente. Terminamos 2018 devastados e iniciamos 2019 com uma volta de 1.461 dias a 1964. É o que temos para hoje e para viver. Contudo, somos povo de luta e aqui nas terras do pau-brasil NINGUÉM SOLTA A MÃO DE NINGUÉM!

FONTE: SINPRO/DF

Publicada a lista do Bolsa Atleta 2018

Foi publicada nesta sexta-feira (28.12), no Diário Oficial da União, a lista dos contemplados pelo programa Bolsa Atleta, no edital nº. 3/2018. Serão patrocinados neste ciclo 3.058 atletas de todo país de modalidades que integram os programas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O investimento será da ordem de R$ 53,6 milhões.

» A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União

São apoiados pelo programa atletas que tenham obtido bons resultados em competições nacionais e internacionais de suas modalidades. O programa conta atualmente com seis categorias de bolsa: Atleta de Base (R$ 370); Estudantil (R$ 370); Nacional (R$ 925); Internacional (R$ 1.850); Olímpica/Paralímpica (R$ 3.100) e Pódio (R$ 5 mil a R$ 15 mil). A categoria Pódio contempla atletas que estão entre os 20 primeiros do ranking mundial de sua modalidade ou prova específica. O atleta recebe o equivalente a 12 parcelas do valor definido na categoria.

Dos 3.058 atletas, 2.097 são de modalidades olímpicas e 961 de modalidades paralímpicas. Atletismo e natação respondem pelo maior número de contemplados com 529 e 273, atletas respectivamente. Do total de atletas apoiados, 1.799 são homens e 1.259 são mulheres. Também vale destacar que apenas 125 contam com outro patrocínio.

Neste exercício, foram priorizados os atletas das categorias Olímpica/Paralímpica, Internacional e os atletas mais bem colocados em provas individuais da Nacional, conforme previsto no edital.

Os atletas que tiveram o nome publicado no DOU deverão assinar o Termo de Adesão e encaminhá-lo em até 30 dias corridos ao Ministério do Esporte por via postal. O prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da confederação da modalidade.

O programa

O Bolsa Atleta é o maior programa de patrocínio individual de atletas no mundo. Desde a criação do programa, cerca de 26 mil atletas brasileiros foram apoiados. O valor destinado ultrapassa a marca de R$ 1,1 bilhão. Foram mais de 60 mil bolsas concedidas. Em 2018, foram contemplados também 270 atletas na categoria Pódio, o que representa um investimento de R$ 34,9 milhões no ano.

A importância do Bolsa Atleta no rendimento dos atletas brasileiro pode ser medida nos Jogos Rio 2016. Na edição olímpica, 77% dos 465 atletas convocados para defender o Brasil eram bolsistas. Das 19 medalhas conquistadas pelos brasileiros – a maior campanha da história –, apenas o ouro do futebol masculino não contou com bolsistas.

Já nos Jogos Paralímpicos, o Brasil teve a maior delegação da história, com 286 atletas, sendo 90,9% bolsistas. Foram 72 medalhas conquistadas, em 13 esportes diferentes: 14 ouros, 29 pratas e 29 bronzes, além de 99 finais disputadas. Todas as medalhas foram conquistadas por atletas que recebiam o apoio financeiro do Ministério do Esporte.

O Programa Bolsa Atleta contribuiu significativamente para o desempenho dos atletas brasileiros ao longo de 2018. A delegação brasileira nos Jogos Sul-Americanos de Cochabamba (Bolívia), em maio, tinha 234 atletas bolsistas (74% dos 316 presentes). Do total de 235 atletas que ganharam medalhas, 179 (76%) recebem a Bolsa Atleta.

Outras informações sobre o Programa estão disponíveis no endereço http://www2.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/default.jsp.

FONTE: Ascom/Ministério do Esporte

MinC lança edital para restauro e digitalização de conteúdos audiovisuais

Inscrições podem ser feitas até 26 de fevereiro. Investimento será de cerca de R$ 23,4 milhões

O Ministério da Cultura (MinC) lançou nesta sexta-feira (28) o edital de Restauro e Digitalização de Conteúdos Audiovisuais. Serão investidos R$ 23,375 milhões para projetos de recuperação de obras audiovisuais e de migração de suporte de origem da obra para formato digital. O edital completa uma série de editais lançados em 2018 no programa #AudiovisualGeraFuturo. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até 26 de fevereiro pelo endereço http://mapas.cultura.gov.br/.

Serão investidos até R$ 1,250 milhão em cada projeto de restauração selecionado, totalizando R$ 10 milhões. Já os projetos de digitalização receberão até R$ 750 mil, com investimento total de R$ 13,375 milhões.

Podem participar empresas do setor audiovisual com fins lucrativos que estejam classificadas como agentes econômicos brasileiros independentes pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), com registro regular. A proponente deverá comprovar a titularidade sobre as obras elencadas em seu projeto ou as devidas autorizações dos direitos morais e patrimoniais para os processamentos e finalidades propostos.

GT de Preservação

Será permitida a inscrição de apenas uma proposta por proponente ou grupo econômico. Não poderão ser inscritas propostas feitas por pessoas físicas, fundações, associações ou microempreendedores individuais (MEI).

Este ano, foi criado pelo Conselho Superior de Cinema o Grupo de Trabalho (GT) sobre Preservação, Digitalização e Difusão de Conteúdo Audiovisual, coordenado pelo Ministério da Cultura (MinC). Ao longo do ano, o grupo avaliou a situação da preservação audiovisual no País e o projeto de digitalização dos acervos audiovisuais das TV públicas brasileiras. O objetivo era produzir uma política pública de preservação para esse tipo de conteúdo, além de conciliar ações de formação profissional e difusão no setor.

A partir de um diagnóstico do setor, de acervos públicos e privados dispersos pelo país, o GT estabeleceu as ações de médio, curto e longo prazo em uma perspectiva de trabalho para os próximos dez anos.

Investimento recorde

O programa #AudiovisualGeraFuturo, que somente nas duas primeiras etapas disponibilizou R$ 551 milhões de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, é o maior programa de investimento feito pelo MinC no setor audiovisual. Somados aos recursos aprovados para o setor em 2018 pelo Comitê Gestor do FSA, o investimento deste ano para o audiovisual chegou a R$ 1,379 bilhão.

Os esclarecimentos de dúvidas sobre o processo seletivo podem ser feitas pelo endereço concurso.sav@cultura.gov.br.

FONTE: ASCOM/Ministério da Cultura

Calendário de pagamentos do Bolsa Família para 2019 já está disponível

Em janeiro, os saques estarão disponíveis a partir do dia 18

O calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família para 2019 já está disponível para consulta. Para saber a data correta de sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) impresso no cartão. Depois de identificá-lo, será necessário observar a data que indica o dia em que a família pode fazer o saque. Dessa forma, os beneficiários que possuem o cartão com final 1 podem sacar no primeiro dia do pagamento, já aqueles com o final 2 podem resgatar o recurso no segundo dia, e assim por diante.

O benefício é pago de forma escalonada nos 10 últimos dias úteis de cada mês – em janeiro, por exemplo, será de 18 a 31. Os recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias.  Só em dezembro deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) repassou R$ 2,6 bilhões para mais de 14,1 milhões de famílias em todo o país.

De acordo com a diretora do Departamento de Benefícios do MDS, Caroline Paranayba, o calendário possibilita que beneficiários do programa possam se planejar melhor. “As famílias precisam conhecer as datas para que não se enganem quanto ao dia correto para sacar o benefício, ter todo um gasto para ir até um posto de pagamento e não conseguir sacar”, explica. Paranayba também lembra que é possível consultar o calendário no Aplicativo do Bolsa Família, disponível para IOs e Android.

Como identificar as datas?

Na imagem abaixo, por exemplo, o destaque em amarelo mostra uma família com o NIS do titular do cartão com final 4. Assim, uma família que possui um cartão com final 4 pode    identificar os dias em que seus pagamentos estão disponíveis em cada mês do ano acompanhando a linha para a direita.

A Caixa Econômica Federal já iniciou a distribuição de cartazes e filipetas (panfletos individuais) nos locais de pagamento – agências, lotéricas e correspondentes bancários em todo o Brasil.

FONTE: ASCOM/Ministério do Desenvolvimento Social