Endereço: CRS 505, Bloco A Entrada 11 Sala 105 - CEP: 70.350-510 - Asa Sul - Brasília/DF | Fone: (61) 3256-0803 | 3256-0802 | 9 9558-5735

Comissão aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os sistemas de registro de informações das polícias civil e militar incluam as medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça.

Essas medidas estão previstas na Lei Maria da Penha. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo.

O Projeto de Lei 976/19 foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). O relator afirmou que a medida é “essencial para evitar abusos, agressões e feminicídios, contribuindo para redução da violência urbana e rural.”

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

FONTE: Agência Câmara Notícias

O que se sabe até agora sobre o derramamento de óleo no Nordeste

Mais de 2,2 mil quilômetros do litoral do Brasil já foram atingidos na maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo já ocorrida no país. A mancha de óleo se espalhou por praias e mangues da costa nordeste e já chegou a áreas marinhas protegidas como o Parque Nacional de Abrolhos, um dos principais bancos de corais e berços de biodiversidade marinha do Atlântico Sul.

Desde que foi detectada pela primeira vez, no dia 30 de agosto, a mancha de petróleo atingiu 466 locais em mais de 107 municípios em 10 estados. A quantidade total de óleo que ainda chegará ao litoral é desconhecida, segundo a Marinha, mais de 4.400 toneladas já foram retiradas das praias. Diversos locais foram limpos pela mobilização de voluntários, mas voltaram a ser atingidas pelo óleo pouco tempo depois. Não se sabe ainda quanto tempo levará para que todo o óleo seja retirado das praias, rios e mangues, mas dificilmente a remoção poderá ser completa.

Por todo o litoral, há relatos de animais marinhos mortos por contaminação pelo petróleo. Todo o ecossistema marinho foi afetado de forma direta, incluindo peixes, tartarugas, baleias, frutos do mar, corais, aves e mamíferos aquáticos. A economia, com base no turismo das praias, já está sofrendo forte impacto, com consequências especialmente graves para a população que vive da pesca e coleta de frutos do mar.

O Governo Federal demorou para agir e não acionou o Plano Nacional de Contingência de Incidentes com Óleo (PNC). O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, fez sua primeira menção ao caso mais de um mês depois dos primeiros registros de manchas de óleo e a mancha já se espalhava há quase 40 dias quando o governo iniciou investigações sobre as causas da tragédia.

O material que se espalhou por praias, mangues e áreas marinhas protegidas é petróleo cru de alta densidade, com alta concentração de hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA), substância altamente tóxica. Uma investigação da Polícia Federal apontou um navio grego, o Boubolina, como possível fonte do vazamento. A empresa grega dona da embarcação, no entanto, nega a responsabilidade e alega que não há provas.

O que está acontecendo na costa do Brasil?
A maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo da história do Brasil.

O que é esse óleo?
O material encontrado no litoral do Nordeste é petróleo cru de alta densidade. Esse material possui alta concentração de hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA), substância altamente tóxica.

Quantos locais foram atingidos?
São 466 locais atingidos em mais de 107 municípios em 10 estados em uma área total superior a 2,2 mil quilômetros.

A lista dos locais é atualizada diariamente ao meio dia pelo Ibama neste link: http://www.ibama.gov.br/manchasdeoleo

Quando e onde apareceram as primeiras manchas?
Os primeiros sinais surgiram no dia 30 de agosto na Paraíba, as praias de Tambaba e Gramame, no município de Conde.

Qual é a origem do óleo?
Segundo o Ibama, o petróleo cru foi extraído na Venezuela. No dia primeiro de novembro, a Polícia Federal iniciou uma operação e apontou um navio grego, o Boubolina, como possível fonte do vazamento. O navio Bouboulina e a empresa grega dona da embarcação foram citados na decisão judicial que autorizou o pedido de busca e apreensão em escritórios no Rio de Janeiro. De acordo com os investigadores, 2,5 mil toneladas de óleo foram derramadas no oceano, porém a Marinha afirma que já foram recolhidas mais de 4.000 toneladas do material da costa brasileira. O navio Bouboulina zarpou em 18 de julho e passou pela costa brasileira no dia 28 de julho. As manchas começaram a aparecer pouco mais de um mês depois. A embarcação carregava 1 milhão de barris de petróleo cru e seguiu rumo à Malásia.

O movimento das correntes marítimas da região já indicava que o ponto de origem do petróleo teria ocorrido em uma região entre 600 km e 700 km da costa, entre os estados de Sergipe e Alagoas. O estudo foi feito por pesquisadores do Instituto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Para determinar a região os pesquisadores utilizaram uma metodologia de modelagem reversa das correntes.

Há provas de que o Bouboulina derramou o óleo?
Ainda não há provas. O navio é considerado o principal suspeito pelo vazamento, a partir do cruzamento de dados sobre o posicionamento da embarcação na data estimada do vazamento e projeções feitas com modelos matemáticos que levam em conta a ação das correntes marítimas. A Delta Tankers, que administra o navio grego, disse que uma busca completa em material nas câmeras e sensores de todas as suas embarcações não revelou evidências de que o navio “tenha parado para fazer qualquer tipo de operação entre dois navios, vazado óleo, desacelerado e desviado do seu curso, na passagem da Venezuela para Melaka, na Malásia”.

Quanto tempo demora para limpar todo o óleo?
Ainda não se sabe. A limpeza das manchas visíveis depende do local atingido. Os mangues, por exemplo, são áreas extremamente sensíveis e de difícil acesso e a limpeza total pode durar anos. Porém, ainda não existem estudos que indiquem quando as micropartículas de óleo devem sair totalmente do ambiente afetado.

O derramamento de óleo foi criminoso ou foi acidental?
As investigações da Polícia Federal apontam que o vazamento de óleo possivelmente ocorreu em um navio petroleiro a centenas de quilômetros da costa brasileira, mas ainda não há conclusões sobre o que teria ocorrido na embarcação. O presidente Jair Bolsonaro afirma ter “quase certeza” de que o vazamento foi criminoso, mas ainda não é possível descartar a hipótese de um acidente.

Quanto tempo antes das primeiras manchas o óleo começou a vazar? Há estimativas?
As investigações da Polícia Federal indicam que o vazamento do óleo ocorreu no fim de julho. Paralelamente, uma empresa privada especializada em geointeligência indicou uma mancha de óleo no dia 29 de julho a 733 km a leste da Paraíba (primeiro estado a registrar as manchas). A partir dessa área inicial, a Marinha chegou a um número de 30 suspeitos. O navio grego Bouboulina, principal suspeito, encontrava-se na área de surgimento da mancha naquela data transportando óleo cru proveniente do terminal de carregamento de petróleo San José, na Venezuela.

Caso os responsáveis pelo vazamento sejam confirmados, qual será a punição?
Segundo o direito internacional e a legislação brasileira, uma vez identificada a origem do derrame de petróleo, há uma série de possíveis responsáveis a serem processados civil e criminalmente. O primeiro possível responsável é o dono da embarcação de onde saiu o óleo – e o capitão do navio também pode ser punido criminalmente. Todas as empresas e até países envolvidos na operação, como a companhia que receberia a mercadoria e o país que vendeu o produto, podem eventualmente ser processados e obrigados a pagar indenizações pelos danos econômicos e ambientais provocados. Existem duas esferas de responsabilização neste caso: civil e criminal. No caso da responsabilização civil, o objetivo do Brasil será buscar indenização para cobrir todos os danos econômicos e ambientais, de curto e longo prazo, provocados pelo vazamento. Já no âmbito criminal, será preciso identificar se houve dolo ou culpa, ou seja, se as pessoas envolvidas tiveram a intenção de cometer aquele crime ou assumiram o risco de que esses danos ocorressem.

É possível retirar o óleo completamente, ou sempre haverá resíduos invisíveis?
Ainda é cedo para saber e será preciso realizar análises mais detalhadas. A remoção de pequenas partículas de 2 a 5 milímetros está sendo feita em um lento processo de peneiração. No entanto, segundo o professor da Universidade Federal da Bahia, Ícaro Moreira, o maior perigo é quando o óleo está “invisível”. Quando o petróleo está dissolvido, só restam justamente os hidrocarbonetos, que as pessoas podem ingerir sem saber ou até assimilar pela pele. Essa forma microscópica do petróleo é a mais tóxica e a mais danosa ao meio ambiente e à saúde humana, porque geralmente ele entra na cadeia alimentar.

Quantas toneladas de óleo já foram recolhidas?
Mais 4.400 toneladas de resíduos já foram retiradas das praias do Nordeste, segundo o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), formado pela Marinha do Brasil (MB), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Qual era a extensão da mancha de óleo em sua origem?
A possível mancha original tinha 200 quilômetros de extensão e estava a pouco mais de 700 quilômetros da costa brasileira. O mapeamento do local onde o vazamento começou foi feito pela empresa Hex Tecnologias Geoespaciais. A mancha teria ocorrido dia 29 de julho e só foi localizada entre os dias 23 e 24 de outubro e o estudo divulgado quase 10 dias depois.

Abrolhos corre perigo?
Sim. No dia 2 de novembro, as autoridades brasileiras identificaram manchas de óleo na Ilha de Santa Bárbara, uma das cinco que formam o arquipélago de Abrolhos. Região de maior biodiversidade do Atlântico Sul, localizada dentro do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, o arquipélago é berçário de espécies como a baleia jubarte e corais endêmicos, muito sensíveis ao material tóxico que vem contaminando as praias. Além do turismo, todo o ecossistema marinho pode ser afetado diretamente prejudicando milhares de espécies.

O óleo já parou de vazar? Haverá mais óleo chegando à costa brasileira?
Não dá para saber. Sem conhecimento da origem e causas faltam indicadores sobre quanto óleo mais deve chegar ou não na costa.

O óleo vai chegar a outras regiões da costa brasileira, como o Sudeste?
A mancha de óleo já tocou a costa de quatro praias do Espirito Santo. Ainda não está descartada a possibilidade de o óleo atingir praias do Rio de Janeiro e São Paulo. O óleo também foi avistado no Maranhão próximo à divisa com o Pará.

Quais os impactos na natureza?
Todo o ecossistema marinho é afetado de forma direta, isso inclui toda a fauna, flora e a economia da região. Não só os animais marinhos (peixes, tartarugas, baleias, frutos do mar e corais) são afetados, mas também aves e mamíferos aquáticos, como o golfinho e o peixe-boi marinho, mamífero aquático criticamente ameaçado de extinção. Existem diversos relatos de animais marinhos mortos por contaminação pelo petróleo cru desde tartarugas até golfinhos.

Um estudo realizado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) analisou mais de 50 amostras de animais coletados nas áreas atingidas e identificou petróleo cru em peixes, moluscos e crustáceos.

Segundo Vinícius Nora analista de conservação do WWF-Brasil, o impacto nos manguezais pode ser irreparável. “O mangue é um ambiente altamente complexo e com uma biodiversidade incrível. Porém, ele é muito sensível e essas áreas podem levar muitos anos para se recuperarem. Podendo essa reversão ser impossível em alguns casos”, diz.

Quando sedimentado e alojado no fundo do mar, o petróleo cru inviabiliza a vida nos locais onde se deposita. E quando micro particulado, o material pode ser ingerido por animais e se alojar nas partes internas podendo ser ingerido por humanos.

É possível usar satélites para buscar as manchas de óleo?
Tanto os satélites do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) quanto os do NOAA (National Oceanic and Atmospheric Administration) não localizaram vestígios do petróleo. A justificativa é que o material estaria navegando na sub superfície em alto mar aflorando apenas muito próximo à costa.

Outra justificava é a distância potencial do início do vazamento, entre 600 km e 700 km da costa. Normalmente os satélites não monitoram essas regiões.

Por que não o óleo não foi contido com barreiras de contenção flutuantes?
Segundo nota técnica publicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), as boias de contenção não são as mais indicadas para este tipo de situação. Segundo o Ibama, as barreiras de contenção são compostas por uma parte flutuante e outra submersa, chamada saia, que tem a função de conter o óleo superficial (substância com densidade menor que a da água), mas o poluente que atinge o nordeste do país se concentra em camada subsuperficial. Por essa razão, as manchas não são visualizadas em imagens de satélite, sobrevoos e monitoramentos com sensores para detecção de óleo.

Victor Manoel Mariz, Procurador da República no Estado do Rio Grande do Norte (Ministério Público Federal), criticou a estratégia adotada em audiência pública realizada no Senado no dia 17 de outubro. Segundo ele, falta de metodologia adequada não é justificativa para a não ação. Isso não é argumento para não adotar medidas para minorar os danos.

O Governo Federal demorou para agir?O Brasil não tem um plano de emergência para esse tipo de situação?
Sim, o Governo Federal demorou justamente por não ter acionado o plano de emergência para este tipo de situação, o Plano Nacional de Contingência de Incidentes com Óleo (PNC). As primeiras notícias sobre a chegada de óleo na costa do Nordeste brasileiro datam de 30 de agosto, no estado da Paraíba.

O Ibama, órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, emite a primeira nota oficial a respeito das manchas em 25 de setembro, quando já havia óleo em 108 localidades.  A primeira menção do ministro Ricardo Salles foi feita no dia 05 de outubro –e pelas redes sociais.

Com o agravamento da situação, Ricardo Salles, aciona o coordenador operacional para acompanhar a situação, primeiro ato previsto no PNC, em 11 de outubro quando já havia 155 locais atingidos.  Em 14 de outubro, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) é mencionado pela primeira vez. O Ministério do Meio Ambiente designou o Ibama, a Marinha e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para compor o GAA.

As respostas do governo federal têm sido lentas e vagas. É sabido por aqueles que estão vivendo a crise nos locais atingidos que o PNC não tem sido implantado de maneira efetiva.

O desmonte do sistema de proteção ambiental é marca dessa gestão. Em abril deste ano, o Governo Federal extinguiu o comitê executivo que deveria colocar o plano em ação no caso de um desastre – e deveria ter formado os comitês locais, com respectivos diagnósticos e planos de ação para cada região.

O que diz o Governo Federal sobre o atraso?
Nega que houve atraso nas operações de contingenciamento. Na Justiça, o Ministério Público Federal questiona as medidas tomadas pelo Governo Federal no âmbito do PNC, acusando-o de omissão. O caso corre na Justiça.

A população tem tido condições de acompanhar as ações do governo?
O Ibama disponibilizou uma página na interna que reúne as informações oficiais do governo sobre o caso: http://www.ibama.gov.br/manchasdeoleo.
Mas nenhum dos laudos técnicos em relação à origem do óleo foi divulgado, nem houve coleta sistemática de amostras para que se possa delinear a origem da substância. Essas medidas precisam ser tomadas em nome da segurança jurídica dos prejudicados – no futuro, essas amostras serão necessárias para definir as responsabilidades em relação aos atingidos – e em nome da transparência, obrigação e dever dos agentes públicos. Também não há detalhamento sobre os recursos empregados para combater essa tragédia, como o efetivo de funcionários do Ministério do Meio Ambiente ou a localização das ações de contenção ou mitigação dos estragos.

Para onde vai o óleo coletado?
O Governo Federal também não aponta uma destinação final adequada para o material. No site do Ibama, não há orientações claras sobre a destinação final do material recolhido.

Em uma orientação técnica sobre a gestão de resíduos publicada no site do Ibama, clique aqui para acessar, o órgão diz que “A transferência e a destinação final dos resíduos devem ser realizadas o mais rapidamente possível”. Porém, não explica qual é a destinação final adequada.

Sem uma orientação clara sobre a destinação, cada estado tem buscado uma solução diferente ao problema. Em Pernambuco, segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas), o material está sendo recolhido para uma empresa particular de tratamento de resíduos, onde o material deverá ser processado e poderá servir como combustível para a indústria de cimento.

Em Sergipe, a o material está sendo armazenado pela Petrobras em um aterro especial.
Na visão do WWF-Brasil, o ideal é o material seja processado e transformado em carvão ou outros materiais. Em último caso, a destinação deverá ser aterros de resíduos especiais.

Esse óleo faz mal à saúde humana?
Sim. O petróleo cru é um material tóxico e pode causar diversos problemas à saúde humana. O Conselho Federal de Química (CFQ) alerta que as substâncias tóxicas do petróleo bruto são potencialmente carcinogênicas e mutagênicas. O CFQ informou em nota que “Os hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA) presentes no petróleo bruto e seus derivados pertencem a um grupo de composto orgânicos semivoláteis que estão entre os compostos mais tóxicos do óleo nesse estado e podem causar problemas sérios de saúde, como câncer”.

Riscos à saúde pelo contato com o petróleo cru:
Inalação
A inalação dos vapores derivados do petróleo cru podem causar dificuldades de respiração, náuseas, dor de cabeça e confusão mental.
Ingestão
A ingestão pode causar dores intestinais, diarreia e vômitos.
Contato direto
O contato direto com a pele pode causar dermatite e queimaduras.
*Os efeitos do contato a longo prazo ainda não são totalmente conhecidos.
*Crianças e gestantes devem evitar a proximidade com as áreas impactadas.
Podemos comer os peixes dessa região?
Pesquisadores da Universidade Federal da Bahia (UFBA), encontraram óleo em aparelhos digestivos e respiratório de peixes e mariscos. O estudo analisou 38 animais recolhidos na Praia do Forte, Itacimirim e Guarajuba, todas praias no estado da Bahia. Todos apresentaram vestígios de óleo. 
A pesquisa foi divulgada dia 24 de outubro pelo professor e pesquisador Francisco Kelmo, diretor do Instituto de Biologia (Ibio). Segundo o professor, o consumo de peixes e mariscos vindos das áreas afetadas deve ser evitado.

Entretanto, o secretário nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, afirmou em uma transmissão ao vivo em uma rede social que é possível consumir os pescados da região. Apesar da afirmação, o secretário não apresentou nenhum estudo que comprove a seguridade alimentar dos pescados.

O que fazer se encontrar algum animal com óleo?
Caso encontre algum animal ferido ou em contato com o petróleo cru, a orientação do Ibama é ligar para a Polícia Ambiental no telefone 190. O animal não deve ser devolvido ao mar antes da avaliação de um veterinário ou biólogo.

Quais os impactos na economia local?
Ainda não existe uma estimativa sobre o tamanho do prejuízo causado à economia local. Pescadores da Bahia, Pernambuco e Alagoas relatam quedas nas vendas de até 90%. Com a aproximação da alta temporada, agentes de turismo temem queda nas reservas. Por ter uma economia dependente diretamente de turismo e pesca artesanal, os impactos econômicos deverão ser sentidos de forma mais profunda nos próximos meses.

No dia 29 de outubro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prolongou o período de defeso do camarão até o dia 30 de novembro no litoral do Nordeste por risco de contaminação por petróleo cru. Na prática, a instrução normativa Nº52, de 25 de outubro, proíbe a atividade pesqueira. Dois dias depois suspenderam a decisão alegando possível prejuízo à comunidade pesqueira. Porém, não apresentaram estudos que comprovem a seguridade alimentar.

O que o WWF-Brasil está fazendo?
Em resposta emergencial a essa tragédia, o WWF-Brasil fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para este tipo de situação aos voluntários que estão atuando na remoção do petróleo cru. Já foram entregues mais de 1.000 kits com EPIs completos para organizações das regiões mais afetadas. Mas ainda há muito o que fazer!

O EPI resolve apenas a emergência, precisamos entender os impactos a médio e longo prazo com estudos científicos e pesquisas. O WWF-Brasil está elaborando um plano de pesquisa com especialistas em ecossistemas marinhos. Com base no resultado destas análises poderemos direcionar os esforços de restauração das áreas afetadas.

Além disso, o WWF-Brasil também tem atuado diretamente junto ao Congresso Nacional para pressionar o governo para que o Plano Nacional de Contingenciamento seja ativado de forma eficaz.

O que posso fazer para ajudar?
Se estiver próximo a uma das áreas atingidas, você pode ser voluntário e atuar de diversas formas. Desde o fornecimento de alimentos, carona solidária, ajudar na organização e distribuição de EPIs e até mesmo na linha frente atuando na remoção do material. Mas lembre-se: sempre utilize material adequado de proteção. Crianças e grávidas devem evitar a proximidade com o petróleo cru.

Se você está distante, pode ajudar participando de financiamentos coletivos de ONGs locais ou ajudando o WWF-Brasil (DOE) que fará o repasse a instituições que estiverem com maior necessidade no momento.

FONTE: WWF-BRASIL

Como a família Alcolumbre enriqueceu com grilagem e devastação no Amapá

A INFLUÊNCIA DOS ALCOLUMBRE no Amapá fica clara logo que se pousa em Macapá. Reinaugurado em abril, o aeroporto internacional Alberto Alcolumbre foi batizado em homenagem ao tio já falecido do atual presidente do senado, Davi Alcolumbre. O nome foi aprovado em 2009 a partir de um projeto de lei proposto pelo próprio Davi na época em que era deputado federal.

A família, que agora encabeça o Senado com Davi, também se destaca pelo sucesso na especulação imobiliária na região. A especialidade: grilagem de terras públicas. Como mostram processos judiciais, aos quais o Intercept teve acesso, há desde a apropriação de terrenos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, até a compra de áreas já griladas por multinacionais e agora em disputa na justiça.

O caso mais flagrante é o do primo do senador, Salomão Alcolumbre, o Salomãozinho. Ele também tentou entrar na política e disputou a eleição de 2014 como suplente na chapa ao Senado do emedebista Gilvam Borges. Entre as propriedades que declarou à Justiça Eleitoral destaca-se um imóvel na margem esquerda do rio Pacuí, na zona rural de Macapá. Mas não é um imóvel qualquer: a área, na verdade, pertence à União, mais precisamente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra.

As terras em nome do Incra são destinadas a assentamentos de camponeses. Declarar a posse da terra – como se fosse assentado – é uma maneira de conseguir a propriedade delas depois, quando vier a regularização fundiária. É um hábito que, na família, parece ser hereditário.

Nas duas vezes em que disputou o mesmo cargo, como suplente do ex-presidente José Sarney, Salomão, o pai de Junior, morto em 2011, também declarou entre seus bens a posse de terras públicas. No caso, três propriedades foram apresentadas como partes de terras devolutas, ou seja pertencentes ao estado, mas sem destinação específica. As informações constam do livro Partido da Terra, conforme pesquisa do autor Alceu Luís Castilho no TSE, o Tribunal Superior Eleitoral.

Búfalos e R$ 1 milhão em multas

E não é só a apropriação do patrimônio público. A área de 108,22 hectares que pertence ao Incra, conhecida como Fazenda São Miguel, na Vila Santa Luzia do Pacuí, está embargada pelo Ibama, em função da devastação da flora, desde 2016. Um rebanho de búfalos, que Salomãozinho também fez questão de declarar à Justiça Eleitoral, ajuda a piorar a situação. Na própria declaração de bens, ele cita como benfeitorias feitas no local a construção de três casas de madeira e de um curral.

Pela devastação, o instituto aplicou uma multa de R$ 109 mil a Salomãozinho, que ainda não foi paga. O valor corresponde a 10% do total de multas que a família Alcolumbre recebeu nos últimos dez anos por descumprir a legislação ambiental, segundo dados do próprio Ibama. Essas multas somam mais de R$ 1 milhão em um estado que gosta de se vender como verde – 70% do território do Amapá é composto por áreas protegidas.

Fotos feitas por ribeirinhos mostram a devastação provocada nas margens do Pacuí, um afluente do Gurijuba, que deságua no Amazonas. A vegetação invade as áreas de igarapés e dificulta o acesso dos barcos e o uso de redes nos locais de pesca. “Os igarapés ficaram tomados pela vegetação e apenas pequenas canoas para até duas pessoas conseguem passar por eles, sem espaço para lançar redes”, explica Kalebe Pantoja, presidente da Associação de Agropesca do rio Pacuí, que estima que ao menos 5 mil moradores de comunidades tradicionais dependam diretamente da pesca na região.

A solução encontrada pelos moradores foi pescar nos lagos formados na época de chuvas em áreas alagadas dentro da fazenda que o primo de Alcolumbre alega ser dele, o que causou um novo problema com Salomãozinho. “Ele colocou porteiras para restringir o acesso aos locais de pesca, disse que é para evitar roubos de gado. Mas ele não é dono dos rios”, me disse Kalebe, lembrando que a área faz parte do leito do rio.

Segundo o pescador, a polícia usa voadeiras pilotadas por funcionários da fazenda para reprimir a pesca na área. “Eles fiscalizam o pescador, impedem a pesca regular inclusive, mas fazem vistas grossas ao desmatamento dos fazendeiros. Um sargento chegou a participar dessas ações mesmo estando de férias. Depois, se aposentou e virou o gerente da terra dele”, diz.

O interesse na fazenda da MMX

O papel de “especuladores rurais” dos Alcolumbre fica claro em dois processos envolvendo terras em disputa por grandes empresas. Em um deles, a José Moura & Cia, pertencente a Marcos, José e Hanna Alcolumbre Moura, e a André Alcolumbre Ltda. compraram uma terra que pertencia à MMX Mineração e Metálicos, fundada pelo empresário Eike Batista. A compra foi realizada enquanto a MMX requisitava na justiça a reintegração de posse da área.

A ação começou em 2011, quando a MMX tentava na Justiça estadual a reintegração de posse da Fazenda Pau Furado, na região do rio Matapi, em Santana, uma área importante para navegação – o Matapi é afluente do Amazonas. A empresa alegava que havia adquirido a propriedade em 2008 e a utilizava como reserva florestal até a ocupação do terreno por posseiros, em 2010.

As duas empresas da família Alcolumbre pediram para serem incluídas como parte interessada no processo no dia 14 de março de 2016, o que foi aceito pelo juiz do caso dois meses depois. Mas o documento de aquisição da terra é datado de janeiro de 2013, mais de três anos antes, o que indica que o contrato pode ter sido assinado retroativamente. Afinal, se as empresas já eram proprietárias formais da área, por que a espera de três anos para contactar a Justiça e entrar no processo? Na época da suposta compra, em 2013, por sinal, a MMX já tinha sido vendida e revendida, caindo nas mãos da Zamin Ferrous, que controlava uma unidade de processamento de ferro no estado.

O processo tramita na Justiça Federal, porque o juiz a cargo originalmente considerou que a União deveria ser incluída na ação. Motivo: a disputa também envolve terras públicas por serem margens de rios navegáveis. Por lei, essas áreas pertencem à União, o que não parece um problema para os Alcolumbre.

Posse ‘velha, justa, mansa e pacífica’

A atuação dos Alcolumbre é semelhante em um processo que tramita na Justiça estadual, na cidade do Amapá, no mesmo estado homônimo. Mais uma vez, eles compram uma terra sem ter certeza da propriedade, pois a propriedade está sob litígio. A empresa envolvida é novamente uma multinacional, entre as principais em atividade no estado: a Amcel, pertencente ao grupo japonês Nippon Paper, que lucra plantando e vendendo troncos de eucalipto.

A Amcel entrou, em setembro de 2018, com uma ação de reintegração de posse da fazenda Itapoã I. A empresa alega que detinha a posse do imóvel desde 1998 de forma “mansa e pacífica” – um eufemismo, já que a área também é pública e o seu processo de regularização ainda tramita no Incra. O local, segundo a Amcel alega, era usado como reserva florestal até ser ocupado pelos atuais moradores.

O contrato anexado ao processo mostra que os Alcolumbre compraram a área em outubro de 2018, um mês após o início do processo. A José Moura & Cia, representada por Marcos Alcolumbre Moura, e as empresas agroindustriais Alegria e Castelo, ambas de Pierre Alcolumbre, pagaram R$ 5,75 milhões à vista, via transferência bancária, pela fazenda de 20,4 hectares.

Além das terras em margens de rios e a das áreas pertencentes ao Incra, os Alcolumbre também não veem problema em se adonar de terrenos da União em beiras de estradas federais. Em 2015, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, entrou com um processo contra Salamãozinho para recuperar quase 2,5 mil m² usados por sua rede de postos de gasolina na beira da BR-210, a Perimetral Norte.

Assim como no caso dos rios, áreas vizinhas a rodovias federais também são propriedade do governo. Com trechos construídos no Amapá e Roraima, totalizando pouco mais de 400 quilômetros, a rodovia foi planejada durante a ditadura para ligar os dois estados com áreas do Pará e Amazonas. Ela não foi concluída porque seu trajeto original passava por diversas áreas indígenas. Nos anos 1970, suas obras causaram mortes entre os Yanomami, em consequência da invasão de suas terras.

Negócios entre primos

A vida dos Alcolumbre é cercada por negócios em família. Davi tem como suplente no Senado o irmão Josiel, apelido de José Samuel. Ele é sócio da TV Amazônia, retransmissora do SBT no estado. A sua família materna, a Alcolumbre (o sobrenome paterno de Davi é Tobelem), controla ainda outras emissoras de rádio e TV no Amapá. A Organizações José Alcolumbre é dona da TV Macapá, retransmissora da Rede Bandeirantes. O tio que dá nome ao grupo chegou inclusive a ser preso em 2006, pela Operação Alecto, da Polícia Federal, que investigava corrupção, tráfico de influência e crimes contra a fazenda nacional.

Nas eleições de 2014, os primos Davi e Salomãozinho concorreram em lados diferentes – Davi pelo DEM e o primo pelo MDB. Mas uma rede de postos de gasolina aproxima os dois parentes. Era nos postos de Salamãozinho que o então deputado federal gastava toda a sua cota de gasolina, como mostrou uma reportagem do Estado de S. Paulo sobre possíveis irregularidades na prestação de contas da verba de combustíveis do Congresso. Não que esse tenha sido o único problema nos gastos públicos de Davi na época. O parlamentar ainda foi alvo de dois inquéritos no STF, acusado de irregularidades na prestação de contas na eleição de 2014. Os processos foram arquivados.

Os problemas nas declarações de gastos de Davi não ficaram no passado. Nos quatro anos de seu mandato como deputado federal, entre 2011 e 2014, o parlamentar declarou, segundo reportagem da revista Época, gastos de R$ 594 mil no hotel Mais, em Santa Rita, bairro de Macapá, cidade onde mora. A diária mais cara do lugar é de R$ 140. Nos quatro primeiros anos de seu mandato como senador, ele gastou outros R$ 312,5 mil no hotel. Entre 2014 e 2015, Davi pagou também R$ 83,9 mil para a mesma empresa dona do hotel, a HG Mendes, de Hamilton Gonçalves Mendes, pelo aluguel de um Mitsubishi Outlander (um veículo zero quilômetros do mesmo modelo custa entre R$ 143 mil e R$ 213 mil, conforme as especificações). Quase um ano depois do empréstimo, o SUV foi transferido para a Salomão Alcolumbre & Cia, empresa do primo Salomãozinho, segundo informações do Detran do estado.

Não há informações detalhadas sobre os gastos do senador neste ano. Diferentemente da Câmara, o Senado faculta aos parlamentares a decisão de tornar públicos os comprovantes das despesas de seu mandato. Isso acontece desde 2016, em razão de uma decisão do então presidente da Casa, Renan Calheiros, em parecer mantido este ano como o aval de Alcolumbre.

O senador, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que não vai se manifestar. Salomãozinho não foi localizado.

Revogação do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar é retrocesso para o Brasil

Por meio do decreto nº 10.084, o presidente Jair Bolsonaro revogou o Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar (ZAE Cana) que servia para regular a expansão e produção da cultura fonte de açúcar, etanol e bioeletricidade.

O Zoneamento Agroecológico é um instrumento definido pela Política Agrícola (Lei nº 8.171 de 1991), no capítulo sobre Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais, com o objetivo de estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas. Além da cana-de-açúcar, o dendê é a outra cultura que já teve o seu Zoneamento Agroecológico elaborado.

O Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar (ZAE Cana) foi fundamental para projetar o setor sucroenergético no cenário internacional, proporcionando garantias de que a produção brasileira seguia critérios ambientais, facilitando a entrada do etanol nos mercados com as regras ambientais mais rígidas.

O ZAE Cana protegia todas as áreas no Brasil com vegetação natural, com uma proteção ainda maior na Amazônia e no Pantanal, sem inviabilizar a expansão projetada para a cultura – o zoneamento identificou 44 milhões de hectares de áreas aptas para cultivo, mais de quatro vezes a área com cana-de-açúcar atualmente.
 

O fim do ZAE Cana coloca em risco não só a proteção da Amazônia e do Pantanal, mas todas as áreas de vegetação natural antes protegidas, principalmente no Cerrado.

O ZAE Cana também considerou condições edafoclimáticas (relativas ao clima e ao solo) aptas para o cultivo e de declividade menor que 12%, para a proteção dos solos. O desenvolvimento tecnológico (novos equipamentos e variedades) justificaria alterações no zoneamento, permitindo a colheita em áreas mais íngremes e com outras condições de solo e clima, mas não o seu fim.

O ordenamento territorial é ferramenta chave para promover a conciliação entre a produção e a conservação ambiental. Especialmente no caso de atividades que demandam grandes áreas, como soja, pecuária e a própria cana, direcionar a expansão destas atividades para um melhor aproveitamento do território brasileiro é possível e necessário. Hoje no Brasil existem mais de 60 milhões de hectares de pastagens altamente degradadas que podem acomodar todo crescimento esperado para o setor agropecuário nas próximas décadas.

Na contramão, o governo brasileiro escolheu reduzir a proteção do meio ambiente para a produção de cana-de-açúcar, ao invés de ampliar o zoneamento para outras culturas. Proteger nossos ecossistemas é proteger o regime de chuvas, tão importante para a agricultura; é proteger nossa biodiversidade e é proteger comunidades que dependem dos diferentes ecossistemas para a sua sobrevivência. Mais um retrocesso na política ambiental brasileira.

FONTE: WWF-BRASIL

Criminalizar fake news é uma péssima ideia

UM ANO DEPOIS da eleição de Jair Bolsonaro, vencida à base de mamadeira de piroca, o combate às fake news se tornou a nova cruzada da oposição. É compreensível: sabemos que o governo da extrema-direita no país existe com base em muita mentira – em um esquema financiado ilegalmente por empresários (réus confessos), com disparos em massa no zap (“Era uma coisa absolutamente intuitiva, o negócio chegava e a gente mandava para as pessoas”) e robôs que propagam sandices para manipular a opinião pública. Por isso a declaração de André Mendonça, ministro da Advocacia-Geral da União, causou tanta revolta. Ele disse: “Agora não é hora de criminalizar fake news”.

“É muita safadeza e canalhice pra um governo só!”, reagiu, indignado, Felipe Neto, um dos principais formadores de opinião do país. “Trocou-se o direito pelo submundo”, tuitou o deputado do PSOL André Valente. “A mentira precisa ser combatida independente da ocasião. A corrupção da verdade não pode ser relativizada sob uma pretensa defesa da liberdade de expressão”, declarou Marina Silva.

Nós até entendemos as reações indignadas. Também repudiamos a propagação de mentiras e desinformação – inclusive já fomos alvo desse tipo de campanha odiosa. Mas concordamos com André Mendonça: Agora não é hora de criminalizar fake news – nem agora, nem nunca.

Como o combate às fake news tem apelo político, congressistas aproveitaram para surfar a onda. Só no ano passado, mais de 20 projetos de lei foram propostos para tentar criminalizar notícias falsas. Eles prevêem multas e penas, de até oito anos, para quem criar ou compartilhar algo comprovadamente mentiroso. Há iniciativas que querem, até, equiparar notícias falsas aos crimes que atentam contra a segurança nacional. Divulgou uma mentira no zap? Terrorista.

O projeto que foi para frente foi a Lei 13.834, que altera o Código Eleitoral e tipifica como crime a denunciação caluniosa contra candidatos em eleições. A partir das próximas eleições, quem noticiar ou compartilhar informação sobre uma investigação, processo ou inquérito contra um candidato sabidamente inocente pode ser condenado a até oito anos de prisão, além de pagar multa.

Na sanção presidencial, Jair Bolsonaro havia vetado o artigo que estende a mesma pena a quem compartilha, mas o Congresso derrubou o veto. “Quem inventa notícia falsa, quem faz o processo de destruição de reputação sabendo que está propagando mentiras, tem que ser severamente punido”, disse o senador petista Humberto Costa, engrossando o coro do endurecimento. O problema é: quem será o juiz para dizer se os nossos tios (ou os seus) são apenas ingênuos ou se enquadram como criminosos perversos que estão repassando um meme para destruir a democracia?

Como separar ingenuidade, falta de informação e má intenção em um submundo infinito como o zap? E como garantir que leis como essa não serão usadas contra movimentos sociais e inimigos declarados como… a imprensa? Jornalistas cometem erros todos os dias, é da natureza da profissão – de todas as profissões. Nossos erros serão enquadrados como “fake news” pelo Sergio Moro da vez?

O problema é esse: “Não existe um consenso ou definição definitiva sobre o que pode ser considerado fake news ou mentira”, alerta Francisco Brito Cruz, diretor do instituto de pesquisas de direito e tecnologia InternetLab e co-autor do livro Direito Eleitoral na era digital. “Você compartilhar, sem saber, uma coisa desatualizada, isso entra nessa categoria? Ou você, com o intuito de expressar sua opinião, compartilhar o que cientificamente não tá provado, também é mentira?”

Na Rússia, a legislação para “combater fake news” já está sendo usada para proibir críticas ao governo, bloquear aplicativos de mensagens e forçar as empresas a manterem servidores no país – o que poderia abrir brecha para quebra de privacidade e espionagem legalizada. A legislação está sendo fortemente questionada por opositores, que têm medo de serem presos por “insultarem autoridades”, uma cortesia do “combate a fake news”.

A gente já viu o que acontece: a definição de “fake news” é moldada pelos operadores do direito da maneira que melhor lhes convém. Em março, o ministro Dias Toffoli abriu o inquérito 4.781 para investigar fake news contra o STF. Super abrangente, a investigação não tem um alvo específico e foi usada para enquadrar inimigos: um mês depois, o relator Alexandre de Moraes a usou para ordenar a censura de uma reportagem da revista Crusoé sobre Toffoli. Chamou o texto, baseado em um documento, de “típico exemplo de fake news”. (Nós o republicamos aqui, porque isso é inaceitável).

A decisão foi revertida, mas criou um precedente perigoso. Então uma reportagem baseada em um documento é uma notícia falsa? Nós não concordamos com a reportagem, mas não achamos que seja mentirosa – tanto que, em nome da liberdade de expressão, reproduzimos o texto censurado aqui no TIB. “É esse tipo de coisa que pode aumentar se a gente aumenta o controle. Porque o jornalismo incomoda os poderosos”, diz Brito Cruz.

Em setembro, senadores criaram uma CPMI, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, para debater fake news. O senador Angelo Coronel, presidente da CPMI, foi até a Rússia estudar o tema. A Rússia. Ela mesma. O país mestre em manipular processos democráticos, inclusive internacionais, usando desinformação, ao mesmo tempo em que legisla sobre fake news para massacrar vozes dissonantes.

Muitos membros dessa CPMI têm apreço pela censura: uma investigação do Aos Fatos mostrou que eles já moveram 63 processos para remover conteúdo na internet. Dominada por partidos de oposição, a CPMI deve avançar na investigação sobre disparos em massa na campanha de Jair Bolsonaro – e é usada como arma política contra ele. É claro que os casos envolvendo a campanha eleitoral de Bolsonaro devem ser investigados – um a um, e não com legislação genérica e perigosa.

O jeitinho brasileiro: tipifica como crime que resolve

O Brasil tem um problema grave de analfabetismo funcional: um em cada três brasileiros tem dificuldades em entender o que lê. Ao mesmo tempo, mais de 120 milhões de brasileiros usam o Facebook e WhatsApp, principais meios difusores de notícias falsas. Imagine cogitar condenar à multa ou reclusão quem compartilha uma mentira sem sequer entender direito o que acabou de ler? Pelas estatísticas, o peso dessa criminalização cairá sobre os mais pobres.

Ao mesmo tempo, o país tem a terceira maior população carcerária do mundo – e o número só aumenta. Multas – como as previstas nessa legislação – são uma maneira bastante eficaz de manter as pessoas pobres presas e as ricas, soltas. Você mira na Joice Hasselmann – a maior propagadora de mentiras das eleições de 2018 – ou na Bia Kicis – e seu vídeo falso com membros da Farc mencionando Lula – mas acerta o tiozão do zap. Pode apostar.

Mais grave ainda é o impacto disso para nós, jornalistas. Ainda que tenhamos protocolos de checagem, essa medida que criminaliza a difusão de informações é um atentado à liberdade de imprensa. Vai ficar muito mais difícil, arriscado e custoso fazer uma reportagem sobre um processo que, por exemplo, ainda não tem investigação oficial.

O presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, vive dizendo que o jornalismo da Globo e da Folha de S. Paulo é “fake news”. Sergio Moro disse que somos aliados de hackers criminosos porque reportamos sobre seus métodos fora da lei. Deltan Dallagnol disse que adulteramos seus chats publicados na Vaza Jato (sem apontar, obviamente, uma adulteração sequer, porque não existem). Osmar Terra disse que a notícia sobre a censura da pesquisa sobre drogas que publicamos em abril é “fake news”. Deputados pediram nossa prisão e o fechamento do site. A reação é sempre previsível: não gostou? Fake news.

Em uma época em que o governo deslegitima como mentira tudo o que é publicado pela imprensa que não se ajoelha para ele, não é difícil prever que o mecanismo que hoje a esquerda sonha que será usado para anular a eleição se transforme em um poderoso meio para criminalizar jornalistas e remover informação da internet.

A nossa legislação já tem mecanismos para impedir a propagação de conteúdo que pode ferir direitos fundamentais. Os crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação –, por exemplo. Há casos que podem ser enquadrados como falsidade ideológica ou estelionato. O próprio código eleitoral já prevê pena de multa e detenção para difamação.

Esses mecanismos que existem já são usados para tentativas de censura e controle da imprensa. É só lembrar que Bolsonaro foi o político que mais entrou na justiça para tentar remover conteúdo na internet, que João Doria processou até o dentista que emprestou internet a seus críticos e que Danilo Gentili, embora diga que defenda a liberdade de expressão, quer cadeia para quem fala mal dele. Já imaginou essa gente com uma legislação vaga sobre fake news debaixo do braço?

Ao endurecer as penas e criar tipos penais genéricos para enquadrar ‘fake news’, quem se comunica de forma legítima vai ficar intimidado – especialmente quem não tem acesso à justiça e a bons advogados. “Os políticos estão na mira e quem os incomoda vai sofrer mais consequências”, diz o pesquisador Brito Cruz.

Para André Mendonça, da AGU, agora não é um momento oportuno para discutir mais um tipo penal por causa do “calor do momento”. “Está tão acalorada essa discussão que eu acho que, se fizer isso agora, a gente corre o risco de se exceder demais ou de não dar o devido tratamento. A comunicação em rede vai ser a realidade do século 21. E você agir de uma forma talvez tão desproporcional, vai inviabilizar uma liberdade de expressão que também é um direito constitucional”, disse na entrevista ao UOL.

A gente concorda, e acha até mesmo que esse momento nunca vai existir. É preciso investigar, sim, campanhas ilegais bancadas por empresários, exércitos de trolls financiados com dinheiro público, grupos organizados que agem e lucram propagando mentiras. Mas transformar os emissores em criminosos não vai colocar na cadeia quem merece – e essa medida, acredite, eventualmente vai se voltar contra nós. Vai depender de quem decidirá o que é mentira.

FONTE: The Intercept Brasil


Bolsonaro apresenta PEC que reduz investimentos em saúde e educação

Proposta é considerada por técnicos como uma manobra para mascarar o corte no valor mínimo a ser aplicado nessas áreas

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) apresenta nesta terça-feira (5) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial que permite uma redução de gastos do governo em momentos de aperto orçamentário. A manobra contábil, no entanto, abre espaço para derrubar gastos públicos das áreas de saúde e educação.

O texto prevê a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo. Na prática, a proposta permite uma manobra que faz uma migração de despesas já existentes com aposentadorias e pensões para dentro da conta de gastos obrigatórios, sem realizar reajustes no orçamento.

Por exemplo, se uma pasta destina R$ 20 bilhões em gastos obrigatórios, mais R$ 4 bilhões em despesas com aposentados, ela poderia reduzir o valor total para apenas R$ 20 bilhões, diminuindo a quantia destinada a algum setor dentro da área de gastos obrigatórios, como despesas em material didático, no caso da educação.

Técnicos de Orçamento no Congresso ouvidos pela Folha de S.Paulo consideram que a proposta seria uma manobra para mascarar o corte no valor mínimo a ser aplicado nessas áreas.

Mínimo obrigatório

O gasto mínimo em saúde previsto na Constituição é de 15%. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. Com a migração dessas despesas que já existem com aposentados e pensionistas para dentro da conta do valor mínimo que o governo tem de gastar, o efeito será uma pressão no restante dos gastos.

São considerados no piso da saúde as despesas com vigilância epidemiológica e sanitária, atenção à saúde, capacitação de pessoal do SUS (Sistema Único de Saúde), desenvolvimento científico, compra de medicamentos e equipamentos médicos, construção e reforma de hospitais.

Na educação, alguns exemplos são compra de equipamentos, pesquisas, bolsas de estudo e material didático.

Fonte: Revista Fórum

Cerrado: 31 Áreas Protegidas recebem plano de ação até 2030

São mais de 3,5 milhões de hectares de extrema beleza e diversidade de plantas, animais e ervas medicinais, além de comunidades quilombolas e terras indígenas. Toda essa riqueza natural e sócio-cultural está preservada num conjunto de 31 Áreas Protegidas localizadas no Cerrado, entre o norte e o noroeste de Minas Gerais. O Mosaico Sertão Veredas Peruaçu acaba de receber um plano de ação para fomentar o desenvolvimento sustentável nesse território até 2030.

A partir do ano que vem, o conselho consultivo do Mosaico buscará implementar ações relacionadas a cinco temas principais: gestão integrada, ecoturismo, extrativismo vegetal, conservação dos recursos hídricos e agronegócio sustentável.

Isso significa por exemplo desenvolver a agroecologia junto aos agricultores familiares da região – implantação de viveiros e quintais florestais – capacitar os moradores das comunidades rurais para fortalecer as cooperativas de extrativismo vegetal existentes e fomentar a criação de novas; apoiar brigadistas no combate aos incêndios florestais e ainda ampliar o potencial do turismo de base comunitária, capacitando guias e condutores, além de criar novas trilhas. O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e a recuperação de nascentes degradadas são outras duas pautas do plano de ação para o Mosaico Sertão Veredas Peruaçu.

“O plano é essencial para que as ações que estamos desenvolvendo há vários anos não sofram uma parada brusca com a mudança no cenário político nacional. É uma motivação para sermos mais inovadores e para que conquistemos cada vez mais projetos e iniciativas que aterrissem na realidade local dos povos e Unidades de Conservação do Mosaico”, diz o analista de conservação do WWF-Brasil, Vinícius Pereira.

César Vitor do Espírito Santo, superintendente-executivo da Fundação Pró-Natureza (Funatura) explica que o plano também prevê a criação de um fundo para o Mosaico. Os recursos captados seriam utilizados na implementação das ações previstas: “Com esse plano, pretendemos que o Mosaico Sertão Veredas Peruaçu possa ser um indutor do desenvolvimento sustentável no território. Um território diverso e complexo econômica, social e culturalmente”.

Para Joel Sirqueira, gestor da  Cooperativa dos Agricultores Familiares e Extrativistas do Vale do Peruaçu (Cooperuaçu), uma cooperativa agroextrativista que conta com apoio do WWF-Brasil desde sua criação, o plano é um recurso organizado para seguir conservando o Cerrado. “Ele direciona de forma planejada e pensada coletivamente, já que tudo foi construído em conjunto, as ações voltadas ao extrativismo dentro do território e principalmente para os novos empreendimentos e cooperativas como a Cooperuaçu, é muito mais motivador agir quando se tem um documento que auxilia orientando os caminhos a seguir”, afirma.

O “Plano de Desenvolvimento Territorial de Base Conservacionista (DTBC)” foi realizado pela Fundação Pró-Natureza (Funatura) com apoio do Fundo CEPF (Critical Ecosystem Partnership Fund – sigla em inglês) 

O WWF-Brasil e o Mosaico Sertão Veredas Peruaçu
O WWF-Brasil atua na região do Mosaico Sertão Veredas Peruaçu por meio do Projeto Sertões, desde 2010, e mais recentemente, com apoio do Fundo CEPF (Critical Ecosystem Partnership Fund) nas ações focadas no incentivo à implementação e gestão integrada das unidades de conservação; fortalecimento da cadeia produtiva dos frutos do Cerrado; à comunicação, visando a valorização e o resgate do Cerrado e o planejamento territorial, que visa o planejamento sistemático da conservação no bioma Cerrado.

FONTE: ASCOM/WWF – BRASIL

Comissão aprova ampliação de R$ 500 para R$ 998 do valor do saque do FTGS

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 889/19 aprovou nesta terça-feira (5) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto precisa ser votado ainda nos plenários da Câmara e do Senado.

A MP prevê que os trabalhadores poderão optar por sacar um percentual dos saldos de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Editada em julho, a proposição permitiu um saque imediato de até R$ 500. Contudo, o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator amplia esse valor para R$ 998 (valor atual do salário mínimo), como forma de reaquecer o consumo e a economia.

Motta explicou que acordo mantido entre governo e oposição garantirá o saque total para as contas que tinham saldo de até um salário mínimo em 24 de julho deste ano, data em que a MP entrou em vigor. O saque de valores residuais de até R$ 80, para os que optarem pelo saque imediato de até R$ 998, ocorrerá após 180 dias da publicação da lei que resultará da MP, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 20 de novembro.

Saques
No saque-aniversário, o percentual disponível para saque será maior para os cotistas com saldos menores, visando manter a disponibilidade de recursos e as aplicações do fundo (veja tabela abaixo). Quem tiver até R$ 500 no FGTS poderá sacar metade do recurso. A adesão ao saque-aniversário é voluntária por parte dos trabalhadores.

Doenças raras
O projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista abre possibilidade de saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras. O texto também acaba com a “multa” adicional de 10% sobre os depósitos (Lei Complementar 110/01), no caso das demissões sem justa causa.

O texto prevê que as demonstrações financeiras do FGTS estarão concluídas até 30 de abril de cada ano, e não mais em dezembro, para que a auditoria externa criada para o Conselho Curador do fundo tenha tempo hábil de analisar as contas e, assim, viabilizar a distribuição dos recursos aos trabalhadores. O projeto de conversão também prevê que até 0,04% (e não mais 0,1%) do total dos ativos do fundo serão destinadas às despesas do conselho, o que dará uma média de R$ 200 milhões anuais, estima o relator. O texto manteve a taxa de administração do fundo pela Caixa Econômica Federal em 0,5%.

O texto define ainda que a presidência do Conselho Curador será exercida pelo ministro da Economia ou representante da área fazendária indicado por ele. O relator explicou ainda que a aplicação dos recursos do FGTS pela Caixa e pelo conselho, prevista no projeto, “não tirará um só real da habitação”.

“As aplicações no mercado financeiro já feitas hoje garantem maior rentabilidade financeira. Estamos prevendo em lei que isso possa ser feito claramente para termos um fundo mais rentável e mais condições à geração de emprego e renda”, afirmou o relator. “O trabalhador não escolhe colocar seu dinheiro no fundo. Ele o coloca compulsoriamente.”

Projetos habitacionais
Hugo Motta ressaltou que o texto não modifica o direcionamento prioritário dos recursos do FGTS para as áreas de habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator acrescentou que o programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular, e que o foco da atuação da Caixa como agente operador continuará nas operações de crédito.

Como forma de favorecer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do FGTS, o projeto cria uma transição na limitação das doações do fundo a programas sociais habitacionais. Em 2020, esses descontos estarão limitados a 40% do “resultado efetivo” do FGTS. Em 2021, o limite será de 38%. Cairá para 34% em 2022 e, a partir de 2023, esse teto será permanente, de 33,3%.

Saques antecipados
O relatório estabelece que o Conselho Curador do FGTS definirá teto de taxas de juros nas operações de antecipação dos saques-aniversário futuros (similar aos “empréstimos consignados”), que serão inferiores aos juros dos empréstimos feitos aos servidores públicos federais do Poder Executivo.

O projeto também veda a cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS para outros bancos. Prevê ainda consulta e movimentação das contas por aplicativo de celular, sem tarifas; possibilidade de saque para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); e necessidade de os membros do Conselho Curador cumprirem os requisitos da Lei da Ficha Limpa.

O texto também busca aperfeiçoar a governança do FGTS, ao estabelecer a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do Conselho Curador, sendo que as gravações poderão ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.

Desburocratização
A proposta estabelece ainda a desburocratização do fundo aos empregadores, com a oferta de serviços digitais que permitam a geração de guias, o parcelamento de débitos e a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS, entre outros.

Além de prever possibilidade de o Conselho Curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria, o texto define que o fundo contará com a garantia de um patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% dos saldos das contas vinculadas. O relatório também altera as regras de operações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de maneira a viabilizar a liberação de recursos para o fundo.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

FONTE: Agência Câmara Notícias

Bolsonaro pode não ter relação com a morte de Marielle, mas tem tudo a ver com os suspeitos

AS INVESTIGAÇÕES do assassinato de Marielle Franco estão contaminadas desde o início. Polícia Civil e Ministério Público do Rio de Janeiro, que deveriam estar atuando em conjunto, não param de bater cabeça, trazendo mais dúvidas do que respostas. Um ano e meio se passou e ainda não se sabe quem são os mandantes do crime. A única certeza até aqui é a de que há gente envolvida na investigação tentando boicotá-la para proteger assassinos e cúmplices.

Logo após o atentado, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge tentou federalizar a investigação do caso, mas recuou após o MP-RJ questionar formalmente a sua interferência  junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O caso se manteve no Rio cercado por fraudes e falhas inexplicáveis, como o sumiço das imagens que possibilitariam identificar os assassinos. No último dia do seu mandato, Dodge tentou novamente federalizar o caso junto ao Superior Tribunal de Justiça. O El País obteve acesso ao pedido em que a procuradora afirma que há no Rio uma “relação de promiscuidade” entre as polícias e os milicianos, o que impede que se chegue aos mandantes do crime. “Tal contaminação, além de gerar óbvia ineficiência (…) indica que existirão com absoluta certeza atividades deletérias [prejudiciais] feitas por criminosos infiltrados na Polícia”.

Depois que o nome do presidente da República surgiu na investigação, a coisa degringolou de vez. Em depoimento à Polícia Civil, um porteiro do condomínio onde o presidente mora no Rio de Janeiro afirmou que foi Jair Bolsonaro quem autorizou, horas antes do crime, a entrada de Élcio Queiroz, um dos milicianos suspeitos do assassinato de Marielle. Ele se encontraria com Ronnie Lessa, o outro suspeito, que também morava naquele condomínio. A informação foi vazada ilegalmente para o Jornal Nacional, que publicou na terça-feira e fez o bolsonarismo entrar em parafuso.

O JN apontou uma contradição no depoimento do porteiro: Bolsonaro estava em Brasília e não poderia ter autorizado a entrada. O jornalista Luis Nassif, porém, apurou que a comunicação da portaria com os moradores é feita por celular ou telefone fixo. Desse modo, Jair Bolsonaro poderia ter autorizado a entrada de Élcio mesmo estando em Brasília. Essa informação até agora não foi confirmada nem contestada por ninguém.

Depois da publicação da bomba, o presidente apareceu em uma live alucinada no Facebook negando tudo e dizendo que não irá renovar a concessão da Globo. Confirmou saber do surgimento do seu nome no caso desde o dia 9 de outubro, quando foi informado pelo governador Witzel, que teria cometido um crime ao repassar informação de um processo sigiloso. Aos berros, com palavrões e xingamentos, Bolsonaro se disse perseguido pela Globo. Tentava-se criar a narrativa de que o porteiro foi forçado a mentir para prejudicar o presidente.

No dia seguinte, o Brasil acompanhou pelo Twitter o trabalho do perito Carluxo, que gravou dois vídeos mostrando áudios do sistema de comunicação da portaria que provariam que o porteiro mentiu. Essa seria só mais uma nova bizarrice envolvendo a investigação, mas muitas outras ainda estariam por vir.

Promotoras do MP-RJ, então, correram para confirmar em entrevista coletiva a narrativa bolsonarista que o porteiro mentiu, o que é estranho, já que o próprio MP chegou a consultar a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal sobre o caso devido ao foro privilegiado do presidente. Uma consulta que foi feita sem o juiz do caso saber, o que é nada menos do que escandaloso. Alguém consultaria a corte suprema do país com base apenas em um depoimento suspeito contra o presidente da República? Não faz sentido.

O MP-RJ, depois de meses sem fazer nenhuma perícia no sistema de gravação do condomínio, correu para apresentar uma que confirmou a mentira do porteiro. Acontece que essa perícia no sistema de comunicação —  o mesmo que havia sido “periciado” por Carluxo anteriormente — não avaliou se houve adulteração na integridade do arquivo. Pior: os peritos receberam os arquivos, mas não tiveram acesso ao computador em que foram gravados. Neste sábado, 2 de novembro, o presidente confessou ter obstruído a justiça ao afirmar que pegou a gravação das ligações da portaria para que não fossem adulteradas. Ou seja, um dos citados em um inquérito criminal teve acesso a uma prova antes dos peritos, que, depois, não verificaram se houve adulteração. A perícia é uma farsa criada para validar a narrativa bolsonarista.

O Sindicato dos Peritos Oficiais do Rio de Janeiro rechaçou a perícia em nota, apontando que ela não foi feita por peritos oficiais, mas “por técnicos do Ministério Público, e teve como objeto um CD apresentado pelo síndico do condomínio”.  

A história apresentada pelo Ministério Público não fecha. Apesar da convicção das promotoras na entrevista coletiva, há muitas questões sem respostas. E o histórico da investigação não nos permite confiar nem por um segundo na atuação da parte do MP carioca responsável pelo caso.

Se o porteiro mentiu nos depoimentos, por que, no dia do crime, escreveu no livro de registros que Élcio pediu autorização da casa de Bolsonaro para entrar no condomínio? Ele pode ter se confundido, mas, entre tantas casas do condomínio, iria escrever justamente o número da de Bolsonaro? Por que a perícia do MP só foi feita após a divulgação do caso no Jornal Nacional? Por que a perícia não avaliou a possibilidade de adulteração do sistema?

Dois dias antes de Ronnie Lessa e Elcio Queiroz prestarem o primeiro depoimento, a esposa de Lessa enviou para ele uma mensagem com a foto da planilha de controle de visitantes na portaria do condomínio, indicando o acesso de Élcio para a casa de Jair Bolsonaro. Na mensagem ela pede para que Elcio Queiroz seja avisado. Qual é a explicação para isso?

Há muitos fios soltos e peças desencaixadas que o MP parece não fazer muita questão de explicar. Tudo fica ainda mais nebuloso quando ficamos sabendo que uma das promotoras que acusaram o porteiro de mentir é uma bolsonarista fanática que demonstra nojo de “esquerdopatas” nas redes sociais. Essa mesma promotora também é responsável pelo arquivamento do caso Amarildo, que foi sequestrado, torturado e assassinado por policiais militares, que ainda ocultaram o cadáver. O caso foi encerrado apesar da avalanche de provas incontestáveis. Ela também já pediu a soltura de dois PMs que foram filmados assassinando um suspeito que estava deitado no chão e desarmado. Esses policiais já haviam sido investigados por outras 37 mortes durante operações, entre elas uma criança de 11 anos.

Portanto, desconfiar de tudo o que vem dessa investigação não é nada mais do que uma obrigação moral.

Após o surgimento do nome de Jair Bolsonaro nas investigações, novas forças entraram em cena para defender a versão bolsonarista. Augusto Aras, o procurador-geral da República, chamou o caso envolvendo o presidente de “factoide” e afirmou ter arquivado a questão antes mesmo da reportagem. Com base em que ele afirma isso se nem a perícia no sistema havia sido feita? Por que ele só decidiu pelo arquivamento do deslocamento do caso para o STF depois da publicação do JN?

Em janeiro, quando ainda sentia uma certa necessidade de vestir o terno do republicanismo, Moro disse que ministros da Justiça de governos anteriores se “sentiam à vontade para defender membros do governo”, o que ele considerava inadequado. Pois bem. Bolsonaro ordenou que Moro interviesse no caso Marielle, fazendo o ministro cumprir o papel de seu advogado. Moro então mandou o MPF abrir inquérito para apurar se o porteiro mentiu, interferindo na esfera estadual, o que é uma bizarrice bem típica do modo freestyle de Sergio Moro em lidar com as instituições. Agora temos a PGR e o Ministério da Justiça atropelando a ordem institucional para defender a narrativa bolsonarista.

Bom, o fato é que não há nada até aqui que ligue diretamente Bolsonaro ao assassinato de Marielle Franco. Qualquer insinuação nesse sentido é equivocada. Isso não anula o fato de que a família Bolsonaro há tempos mantém uma relação de promiscuidade com integrantes da quadrilha suspeita de matar a vereadora. Os Bolsonaros já prestaram apoio político e financeiro para alguns dos ex-policiais suspeitos de integrar o Escritório do Crime, considerado pelo Ministério Público como o maior grupo de extermínio do Rio de Janeiro. Essas são afirmações incontestáveis. E, portanto, se o nome de alguém da família Bolsonaro surgiu na investigação, é necessário ser investigado profundamente. Mas, ao contrário, há claramente uma pressa dos órgãos competentes em apontar o porteiro como mentiroso.

Ligações perigosas

A teia que envolve a família Bolsonaro e a milícia suspeita de assassinar Marielle é extensa e vem de longa data. É importante relembrar. O chefe dessa organização criminosa, Adriano Magalhães de Nóbrega, é um ex-policial condenado a 19 anos de prisão por assassinar um guardador de carro que, segundo seus familiares, havia denunciado PMs que praticavam extorsões na favela onde morava. Quatro dia após a sua condenação, o então deputado federal Jair Bolsonaro usou seu mandato para prestar apoio ao criminoso condenado. Em pronunciamento no plenário da Câmara em 2005, disse ter acompanhado pessoalmente o julgamento desse que considera ser um “brilhante oficial” e repudiou sua condenação.

Adriano conseguiu o direito de ter um novo julgamento e foi absolvido em 2007. Mas acabou sendo preso novamente por participar de um atentado a um pecuarista numa guerra do jogo do bicho no Rio. Ele atuava como segurança de bicheiro. Enquanto esteve preso, Flávio Bolsonaro ajudou a família de Adriano, empregando a mãe e mulher em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Antes, já havia usado seu mandato de deputado estadual para, por mais de uma vez, render homenagens na Assembleia ao policial corrupto.

Fabrício Queiroz, um amigo de 30 anos do presidente da República, é parceiro de décadas do chefe do Escritório do Crime. Os dois se conheceram quando eram policiais na região de Rio das Pedras, bairro hoje dominado por essa milícia. No gabinete de Flávio Bolsonaro, Queiroz comandou a farra das rachadinhas com ajuda da mãe de Adriano.

É importante lembrar que Queiroz depositou R$ 24 mil na conta de Michelle Bolsonaro que, segundo o presidente, foi o pagamento de um empréstimo (feito sem nenhum registro) que ele teria feito ao amigo que estava em dificuldades financeiras. Um fato curioso já que esse mesmo amigo pagou recentemente R$ 133 mil em dinheiro vivo por um tratamento de câncer no Hospital Albert Einstein.

Élcio e Ronnie Lessa, os dois suspeitos pelo atentado contra Marielle e o motorista Anderson Gomes, são subordinados de Adriano dentro da milícia. Lessa não é apenas vizinho de condomínio de Jair Bolsonaro e Carlos Bolsonaro, como também é pai da ex-namorada de Jair Renan Bolsonaro, o filho mais novo do presidente. É difícil acreditar que Élcio e Ronnie Lessa matariam a vereadora sem o conhecimento de Adriano, o ex-policial corrupto homenageado por Flávio Bolsonaro que conseguiu empregar parentes no seu gabinete e ainda teve o privilégio de contar com apoio de Jair Bolsonaro no julgamento em que foi condenado por um homicídio.

Bolsonaro pode não ter nada a ver com o assassinato de Marielle, mas tem tudo a ver com os suspeitos pelo crime. Esse fato somado à lambança deliberada dos órgãos de investigação e às certezas infundadas do PGR e do Ministério da Justiça de que o porteiro mentiu mostram que há algo de muito estranho no ar.

FONTE: The Intercept Brasil

O papel das mulheres na segurança alimentar

Quando falamos e estudamos sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), percebemos a dicotomia do papel das mulheres em questões que tocam vários temas da Agenda 2030 das Nações Unidas. Enquanto elas são consideradas peças-chaves para o alcance de muitos dos ODS, representam também a parte mais afetada por muitos dos problemas discutidos nesse marco.

No que toca o tema da fome e da desnutrição, mulheres são as grandes guardiãs de conhecimentos ancestrais sobre alimentação e saúde. São, em muitas culturas, as responsáveis pela alimentação de toda a família.

As mulheres rurais, por exemplo, representam 45% da força de trabalho agrícola em países em desenvolvimento como Brasil, chegando a 60% em partes da África e da Ásia. São responsáveis por mais da metade da produção de alimentos e também desempenham um importante papel na preservação da biodiversidade, garantindo a soberania e a segurança alimentar a partir da produção de alimentos saudáveis.

São responsáveis pela compra de produtos, pela produção de subsistência, pelo conhecimento de manejo de sementes e hortaliças, pelo preparo e pela oferta de alimentos. São elas que, não só guardam esses saberes, como os transmitem para novas gerações e, muitas vezes, os reinventam.

Para além desse papel tradicional, mulheres têm participação cada vez maior nas cooperativas locais e associações de agricultores, e têm envolvimento crescente nos programas de formação agrícola.

Apesar de todo o esforço feminino em prol da alimentação, estudos da FAO apontam que muitas dessas mulheres vivem em situação de desigualdade social, política e econômica, além de contarem com a titularidade de apenas 30% das terras, 10% dos créditos e 5% da assistência técnica.

As mulheres rurais raramente possuem a terra que cultivam e muitas vezes são legalmente impedidas de serem proprietárias. As desvantagens vão muito além: cerca de 60% das pessoas com fome crônica no planeta são mulheres e meninas.

Apesar de diretamente afetadas pela desigualdade de gênero, que se reflete nas mais diversas camadas de suas vidas, elas também possuem ideias e liderança que podem transformar a situação nutricional de suas comunidades. Das agricultoras familiares às merendeiras que preparam diariamente as refeições de milhões de crianças que têm na escola a principal fonte de alimentação, mulheres dão contribuições significativas à segurança alimentar da sociedade e ao desenvolvimento econômico e agrícola.

A igualdade de gênero é um direito. Cumprir esse direito é a melhor chance que temos para enfrentar alguns dos desafios mais prementes de nosso tempo – da crise econômica e falta de assistência médica, às mudanças climáticas, violência contra as mulheres e conflitos crescentes.
A conquista da igualdade de gênero e do empoderamento das mulheres faz parte de cada um dos 17 Objetivos. Somente garantindo os direitos das mulheres e meninas em todos os Objetivos, chegaremos à justiça e à inclusão sociais, economias que funcionam para todos e cresçam apoiadas nos princípios da sustentabilidade.

Por Rafael Zavala

FONTE: ONU