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Comissão aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os sistemas de registro de informações das polícias civil e militar incluam as medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça.

Essas medidas estão previstas na Lei Maria da Penha. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo.

O Projeto de Lei 976/19 foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). O relator afirmou que a medida é “essencial para evitar abusos, agressões e feminicídios, contribuindo para redução da violência urbana e rural.”

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

FONTE: Agência Câmara Notícias

O que se sabe até agora sobre o derramamento de óleo no Nordeste

Mais de 2,2 mil quilômetros do litoral do Brasil já foram atingidos na maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo já ocorrida no país. A mancha de óleo se espalhou por praias e mangues da costa nordeste e já chegou a áreas marinhas protegidas como o Parque Nacional de Abrolhos, um dos principais bancos de corais e berços de biodiversidade marinha do Atlântico Sul.

Desde que foi detectada pela primeira vez, no dia 30 de agosto, a mancha de petróleo atingiu 466 locais em mais de 107 municípios em 10 estados. A quantidade total de óleo que ainda chegará ao litoral é desconhecida, segundo a Marinha, mais de 4.400 toneladas já foram retiradas das praias. Diversos locais foram limpos pela mobilização de voluntários, mas voltaram a ser atingidas pelo óleo pouco tempo depois. Não se sabe ainda quanto tempo levará para que todo o óleo seja retirado das praias, rios e mangues, mas dificilmente a remoção poderá ser completa.

Por todo o litoral, há relatos de animais marinhos mortos por contaminação pelo petróleo. Todo o ecossistema marinho foi afetado de forma direta, incluindo peixes, tartarugas, baleias, frutos do mar, corais, aves e mamíferos aquáticos. A economia, com base no turismo das praias, já está sofrendo forte impacto, com consequências especialmente graves para a população que vive da pesca e coleta de frutos do mar.

O Governo Federal demorou para agir e não acionou o Plano Nacional de Contingência de Incidentes com Óleo (PNC). O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, fez sua primeira menção ao caso mais de um mês depois dos primeiros registros de manchas de óleo e a mancha já se espalhava há quase 40 dias quando o governo iniciou investigações sobre as causas da tragédia.

O material que se espalhou por praias, mangues e áreas marinhas protegidas é petróleo cru de alta densidade, com alta concentração de hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA), substância altamente tóxica. Uma investigação da Polícia Federal apontou um navio grego, o Boubolina, como possível fonte do vazamento. A empresa grega dona da embarcação, no entanto, nega a responsabilidade e alega que não há provas.

O que está acontecendo na costa do Brasil?
A maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo da história do Brasil.

O que é esse óleo?
O material encontrado no litoral do Nordeste é petróleo cru de alta densidade. Esse material possui alta concentração de hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA), substância altamente tóxica.

Quantos locais foram atingidos?
São 466 locais atingidos em mais de 107 municípios em 10 estados em uma área total superior a 2,2 mil quilômetros.

A lista dos locais é atualizada diariamente ao meio dia pelo Ibama neste link: http://www.ibama.gov.br/manchasdeoleo

Quando e onde apareceram as primeiras manchas?
Os primeiros sinais surgiram no dia 30 de agosto na Paraíba, as praias de Tambaba e Gramame, no município de Conde.

Qual é a origem do óleo?
Segundo o Ibama, o petróleo cru foi extraído na Venezuela. No dia primeiro de novembro, a Polícia Federal iniciou uma operação e apontou um navio grego, o Boubolina, como possível fonte do vazamento. O navio Bouboulina e a empresa grega dona da embarcação foram citados na decisão judicial que autorizou o pedido de busca e apreensão em escritórios no Rio de Janeiro. De acordo com os investigadores, 2,5 mil toneladas de óleo foram derramadas no oceano, porém a Marinha afirma que já foram recolhidas mais de 4.000 toneladas do material da costa brasileira. O navio Bouboulina zarpou em 18 de julho e passou pela costa brasileira no dia 28 de julho. As manchas começaram a aparecer pouco mais de um mês depois. A embarcação carregava 1 milhão de barris de petróleo cru e seguiu rumo à Malásia.

O movimento das correntes marítimas da região já indicava que o ponto de origem do petróleo teria ocorrido em uma região entre 600 km e 700 km da costa, entre os estados de Sergipe e Alagoas. O estudo foi feito por pesquisadores do Instituto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Para determinar a região os pesquisadores utilizaram uma metodologia de modelagem reversa das correntes.

Há provas de que o Bouboulina derramou o óleo?
Ainda não há provas. O navio é considerado o principal suspeito pelo vazamento, a partir do cruzamento de dados sobre o posicionamento da embarcação na data estimada do vazamento e projeções feitas com modelos matemáticos que levam em conta a ação das correntes marítimas. A Delta Tankers, que administra o navio grego, disse que uma busca completa em material nas câmeras e sensores de todas as suas embarcações não revelou evidências de que o navio “tenha parado para fazer qualquer tipo de operação entre dois navios, vazado óleo, desacelerado e desviado do seu curso, na passagem da Venezuela para Melaka, na Malásia”.

Quanto tempo demora para limpar todo o óleo?
Ainda não se sabe. A limpeza das manchas visíveis depende do local atingido. Os mangues, por exemplo, são áreas extremamente sensíveis e de difícil acesso e a limpeza total pode durar anos. Porém, ainda não existem estudos que indiquem quando as micropartículas de óleo devem sair totalmente do ambiente afetado.

O derramamento de óleo foi criminoso ou foi acidental?
As investigações da Polícia Federal apontam que o vazamento de óleo possivelmente ocorreu em um navio petroleiro a centenas de quilômetros da costa brasileira, mas ainda não há conclusões sobre o que teria ocorrido na embarcação. O presidente Jair Bolsonaro afirma ter “quase certeza” de que o vazamento foi criminoso, mas ainda não é possível descartar a hipótese de um acidente.

Quanto tempo antes das primeiras manchas o óleo começou a vazar? Há estimativas?
As investigações da Polícia Federal indicam que o vazamento do óleo ocorreu no fim de julho. Paralelamente, uma empresa privada especializada em geointeligência indicou uma mancha de óleo no dia 29 de julho a 733 km a leste da Paraíba (primeiro estado a registrar as manchas). A partir dessa área inicial, a Marinha chegou a um número de 30 suspeitos. O navio grego Bouboulina, principal suspeito, encontrava-se na área de surgimento da mancha naquela data transportando óleo cru proveniente do terminal de carregamento de petróleo San José, na Venezuela.

Caso os responsáveis pelo vazamento sejam confirmados, qual será a punição?
Segundo o direito internacional e a legislação brasileira, uma vez identificada a origem do derrame de petróleo, há uma série de possíveis responsáveis a serem processados civil e criminalmente. O primeiro possível responsável é o dono da embarcação de onde saiu o óleo – e o capitão do navio também pode ser punido criminalmente. Todas as empresas e até países envolvidos na operação, como a companhia que receberia a mercadoria e o país que vendeu o produto, podem eventualmente ser processados e obrigados a pagar indenizações pelos danos econômicos e ambientais provocados. Existem duas esferas de responsabilização neste caso: civil e criminal. No caso da responsabilização civil, o objetivo do Brasil será buscar indenização para cobrir todos os danos econômicos e ambientais, de curto e longo prazo, provocados pelo vazamento. Já no âmbito criminal, será preciso identificar se houve dolo ou culpa, ou seja, se as pessoas envolvidas tiveram a intenção de cometer aquele crime ou assumiram o risco de que esses danos ocorressem.

É possível retirar o óleo completamente, ou sempre haverá resíduos invisíveis?
Ainda é cedo para saber e será preciso realizar análises mais detalhadas. A remoção de pequenas partículas de 2 a 5 milímetros está sendo feita em um lento processo de peneiração. No entanto, segundo o professor da Universidade Federal da Bahia, Ícaro Moreira, o maior perigo é quando o óleo está “invisível”. Quando o petróleo está dissolvido, só restam justamente os hidrocarbonetos, que as pessoas podem ingerir sem saber ou até assimilar pela pele. Essa forma microscópica do petróleo é a mais tóxica e a mais danosa ao meio ambiente e à saúde humana, porque geralmente ele entra na cadeia alimentar.

Quantas toneladas de óleo já foram recolhidas?
Mais 4.400 toneladas de resíduos já foram retiradas das praias do Nordeste, segundo o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), formado pela Marinha do Brasil (MB), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Qual era a extensão da mancha de óleo em sua origem?
A possível mancha original tinha 200 quilômetros de extensão e estava a pouco mais de 700 quilômetros da costa brasileira. O mapeamento do local onde o vazamento começou foi feito pela empresa Hex Tecnologias Geoespaciais. A mancha teria ocorrido dia 29 de julho e só foi localizada entre os dias 23 e 24 de outubro e o estudo divulgado quase 10 dias depois.

Abrolhos corre perigo?
Sim. No dia 2 de novembro, as autoridades brasileiras identificaram manchas de óleo na Ilha de Santa Bárbara, uma das cinco que formam o arquipélago de Abrolhos. Região de maior biodiversidade do Atlântico Sul, localizada dentro do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, o arquipélago é berçário de espécies como a baleia jubarte e corais endêmicos, muito sensíveis ao material tóxico que vem contaminando as praias. Além do turismo, todo o ecossistema marinho pode ser afetado diretamente prejudicando milhares de espécies.

O óleo já parou de vazar? Haverá mais óleo chegando à costa brasileira?
Não dá para saber. Sem conhecimento da origem e causas faltam indicadores sobre quanto óleo mais deve chegar ou não na costa.

O óleo vai chegar a outras regiões da costa brasileira, como o Sudeste?
A mancha de óleo já tocou a costa de quatro praias do Espirito Santo. Ainda não está descartada a possibilidade de o óleo atingir praias do Rio de Janeiro e São Paulo. O óleo também foi avistado no Maranhão próximo à divisa com o Pará.

Quais os impactos na natureza?
Todo o ecossistema marinho é afetado de forma direta, isso inclui toda a fauna, flora e a economia da região. Não só os animais marinhos (peixes, tartarugas, baleias, frutos do mar e corais) são afetados, mas também aves e mamíferos aquáticos, como o golfinho e o peixe-boi marinho, mamífero aquático criticamente ameaçado de extinção. Existem diversos relatos de animais marinhos mortos por contaminação pelo petróleo cru desde tartarugas até golfinhos.

Um estudo realizado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) analisou mais de 50 amostras de animais coletados nas áreas atingidas e identificou petróleo cru em peixes, moluscos e crustáceos.

Segundo Vinícius Nora analista de conservação do WWF-Brasil, o impacto nos manguezais pode ser irreparável. “O mangue é um ambiente altamente complexo e com uma biodiversidade incrível. Porém, ele é muito sensível e essas áreas podem levar muitos anos para se recuperarem. Podendo essa reversão ser impossível em alguns casos”, diz.

Quando sedimentado e alojado no fundo do mar, o petróleo cru inviabiliza a vida nos locais onde se deposita. E quando micro particulado, o material pode ser ingerido por animais e se alojar nas partes internas podendo ser ingerido por humanos.

É possível usar satélites para buscar as manchas de óleo?
Tanto os satélites do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) quanto os do NOAA (National Oceanic and Atmospheric Administration) não localizaram vestígios do petróleo. A justificativa é que o material estaria navegando na sub superfície em alto mar aflorando apenas muito próximo à costa.

Outra justificava é a distância potencial do início do vazamento, entre 600 km e 700 km da costa. Normalmente os satélites não monitoram essas regiões.

Por que não o óleo não foi contido com barreiras de contenção flutuantes?
Segundo nota técnica publicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), as boias de contenção não são as mais indicadas para este tipo de situação. Segundo o Ibama, as barreiras de contenção são compostas por uma parte flutuante e outra submersa, chamada saia, que tem a função de conter o óleo superficial (substância com densidade menor que a da água), mas o poluente que atinge o nordeste do país se concentra em camada subsuperficial. Por essa razão, as manchas não são visualizadas em imagens de satélite, sobrevoos e monitoramentos com sensores para detecção de óleo.

Victor Manoel Mariz, Procurador da República no Estado do Rio Grande do Norte (Ministério Público Federal), criticou a estratégia adotada em audiência pública realizada no Senado no dia 17 de outubro. Segundo ele, falta de metodologia adequada não é justificativa para a não ação. Isso não é argumento para não adotar medidas para minorar os danos.

O Governo Federal demorou para agir?O Brasil não tem um plano de emergência para esse tipo de situação?
Sim, o Governo Federal demorou justamente por não ter acionado o plano de emergência para este tipo de situação, o Plano Nacional de Contingência de Incidentes com Óleo (PNC). As primeiras notícias sobre a chegada de óleo na costa do Nordeste brasileiro datam de 30 de agosto, no estado da Paraíba.

O Ibama, órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, emite a primeira nota oficial a respeito das manchas em 25 de setembro, quando já havia óleo em 108 localidades.  A primeira menção do ministro Ricardo Salles foi feita no dia 05 de outubro –e pelas redes sociais.

Com o agravamento da situação, Ricardo Salles, aciona o coordenador operacional para acompanhar a situação, primeiro ato previsto no PNC, em 11 de outubro quando já havia 155 locais atingidos.  Em 14 de outubro, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) é mencionado pela primeira vez. O Ministério do Meio Ambiente designou o Ibama, a Marinha e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para compor o GAA.

As respostas do governo federal têm sido lentas e vagas. É sabido por aqueles que estão vivendo a crise nos locais atingidos que o PNC não tem sido implantado de maneira efetiva.

O desmonte do sistema de proteção ambiental é marca dessa gestão. Em abril deste ano, o Governo Federal extinguiu o comitê executivo que deveria colocar o plano em ação no caso de um desastre – e deveria ter formado os comitês locais, com respectivos diagnósticos e planos de ação para cada região.

O que diz o Governo Federal sobre o atraso?
Nega que houve atraso nas operações de contingenciamento. Na Justiça, o Ministério Público Federal questiona as medidas tomadas pelo Governo Federal no âmbito do PNC, acusando-o de omissão. O caso corre na Justiça.

A população tem tido condições de acompanhar as ações do governo?
O Ibama disponibilizou uma página na interna que reúne as informações oficiais do governo sobre o caso: http://www.ibama.gov.br/manchasdeoleo.
Mas nenhum dos laudos técnicos em relação à origem do óleo foi divulgado, nem houve coleta sistemática de amostras para que se possa delinear a origem da substância. Essas medidas precisam ser tomadas em nome da segurança jurídica dos prejudicados – no futuro, essas amostras serão necessárias para definir as responsabilidades em relação aos atingidos – e em nome da transparência, obrigação e dever dos agentes públicos. Também não há detalhamento sobre os recursos empregados para combater essa tragédia, como o efetivo de funcionários do Ministério do Meio Ambiente ou a localização das ações de contenção ou mitigação dos estragos.

Para onde vai o óleo coletado?
O Governo Federal também não aponta uma destinação final adequada para o material. No site do Ibama, não há orientações claras sobre a destinação final do material recolhido.

Em uma orientação técnica sobre a gestão de resíduos publicada no site do Ibama, clique aqui para acessar, o órgão diz que “A transferência e a destinação final dos resíduos devem ser realizadas o mais rapidamente possível”. Porém, não explica qual é a destinação final adequada.

Sem uma orientação clara sobre a destinação, cada estado tem buscado uma solução diferente ao problema. Em Pernambuco, segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas), o material está sendo recolhido para uma empresa particular de tratamento de resíduos, onde o material deverá ser processado e poderá servir como combustível para a indústria de cimento.

Em Sergipe, a o material está sendo armazenado pela Petrobras em um aterro especial.
Na visão do WWF-Brasil, o ideal é o material seja processado e transformado em carvão ou outros materiais. Em último caso, a destinação deverá ser aterros de resíduos especiais.

Esse óleo faz mal à saúde humana?
Sim. O petróleo cru é um material tóxico e pode causar diversos problemas à saúde humana. O Conselho Federal de Química (CFQ) alerta que as substâncias tóxicas do petróleo bruto são potencialmente carcinogênicas e mutagênicas. O CFQ informou em nota que “Os hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA) presentes no petróleo bruto e seus derivados pertencem a um grupo de composto orgânicos semivoláteis que estão entre os compostos mais tóxicos do óleo nesse estado e podem causar problemas sérios de saúde, como câncer”.

Riscos à saúde pelo contato com o petróleo cru:
Inalação
A inalação dos vapores derivados do petróleo cru podem causar dificuldades de respiração, náuseas, dor de cabeça e confusão mental.
Ingestão
A ingestão pode causar dores intestinais, diarreia e vômitos.
Contato direto
O contato direto com a pele pode causar dermatite e queimaduras.
*Os efeitos do contato a longo prazo ainda não são totalmente conhecidos.
*Crianças e gestantes devem evitar a proximidade com as áreas impactadas.
Podemos comer os peixes dessa região?
Pesquisadores da Universidade Federal da Bahia (UFBA), encontraram óleo em aparelhos digestivos e respiratório de peixes e mariscos. O estudo analisou 38 animais recolhidos na Praia do Forte, Itacimirim e Guarajuba, todas praias no estado da Bahia. Todos apresentaram vestígios de óleo. 
A pesquisa foi divulgada dia 24 de outubro pelo professor e pesquisador Francisco Kelmo, diretor do Instituto de Biologia (Ibio). Segundo o professor, o consumo de peixes e mariscos vindos das áreas afetadas deve ser evitado.

Entretanto, o secretário nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, afirmou em uma transmissão ao vivo em uma rede social que é possível consumir os pescados da região. Apesar da afirmação, o secretário não apresentou nenhum estudo que comprove a seguridade alimentar dos pescados.

O que fazer se encontrar algum animal com óleo?
Caso encontre algum animal ferido ou em contato com o petróleo cru, a orientação do Ibama é ligar para a Polícia Ambiental no telefone 190. O animal não deve ser devolvido ao mar antes da avaliação de um veterinário ou biólogo.

Quais os impactos na economia local?
Ainda não existe uma estimativa sobre o tamanho do prejuízo causado à economia local. Pescadores da Bahia, Pernambuco e Alagoas relatam quedas nas vendas de até 90%. Com a aproximação da alta temporada, agentes de turismo temem queda nas reservas. Por ter uma economia dependente diretamente de turismo e pesca artesanal, os impactos econômicos deverão ser sentidos de forma mais profunda nos próximos meses.

No dia 29 de outubro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prolongou o período de defeso do camarão até o dia 30 de novembro no litoral do Nordeste por risco de contaminação por petróleo cru. Na prática, a instrução normativa Nº52, de 25 de outubro, proíbe a atividade pesqueira. Dois dias depois suspenderam a decisão alegando possível prejuízo à comunidade pesqueira. Porém, não apresentaram estudos que comprovem a seguridade alimentar.

O que o WWF-Brasil está fazendo?
Em resposta emergencial a essa tragédia, o WWF-Brasil fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para este tipo de situação aos voluntários que estão atuando na remoção do petróleo cru. Já foram entregues mais de 1.000 kits com EPIs completos para organizações das regiões mais afetadas. Mas ainda há muito o que fazer!

O EPI resolve apenas a emergência, precisamos entender os impactos a médio e longo prazo com estudos científicos e pesquisas. O WWF-Brasil está elaborando um plano de pesquisa com especialistas em ecossistemas marinhos. Com base no resultado destas análises poderemos direcionar os esforços de restauração das áreas afetadas.

Além disso, o WWF-Brasil também tem atuado diretamente junto ao Congresso Nacional para pressionar o governo para que o Plano Nacional de Contingenciamento seja ativado de forma eficaz.

O que posso fazer para ajudar?
Se estiver próximo a uma das áreas atingidas, você pode ser voluntário e atuar de diversas formas. Desde o fornecimento de alimentos, carona solidária, ajudar na organização e distribuição de EPIs e até mesmo na linha frente atuando na remoção do material. Mas lembre-se: sempre utilize material adequado de proteção. Crianças e grávidas devem evitar a proximidade com o petróleo cru.

Se você está distante, pode ajudar participando de financiamentos coletivos de ONGs locais ou ajudando o WWF-Brasil (DOE) que fará o repasse a instituições que estiverem com maior necessidade no momento.

FONTE: WWF-BRASIL

Como a família Alcolumbre enriqueceu com grilagem e devastação no Amapá

A INFLUÊNCIA DOS ALCOLUMBRE no Amapá fica clara logo que se pousa em Macapá. Reinaugurado em abril, o aeroporto internacional Alberto Alcolumbre foi batizado em homenagem ao tio já falecido do atual presidente do senado, Davi Alcolumbre. O nome foi aprovado em 2009 a partir de um projeto de lei proposto pelo próprio Davi na época em que era deputado federal.

A família, que agora encabeça o Senado com Davi, também se destaca pelo sucesso na especulação imobiliária na região. A especialidade: grilagem de terras públicas. Como mostram processos judiciais, aos quais o Intercept teve acesso, há desde a apropriação de terrenos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, até a compra de áreas já griladas por multinacionais e agora em disputa na justiça.

O caso mais flagrante é o do primo do senador, Salomão Alcolumbre, o Salomãozinho. Ele também tentou entrar na política e disputou a eleição de 2014 como suplente na chapa ao Senado do emedebista Gilvam Borges. Entre as propriedades que declarou à Justiça Eleitoral destaca-se um imóvel na margem esquerda do rio Pacuí, na zona rural de Macapá. Mas não é um imóvel qualquer: a área, na verdade, pertence à União, mais precisamente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra.

As terras em nome do Incra são destinadas a assentamentos de camponeses. Declarar a posse da terra – como se fosse assentado – é uma maneira de conseguir a propriedade delas depois, quando vier a regularização fundiária. É um hábito que, na família, parece ser hereditário.

Nas duas vezes em que disputou o mesmo cargo, como suplente do ex-presidente José Sarney, Salomão, o pai de Junior, morto em 2011, também declarou entre seus bens a posse de terras públicas. No caso, três propriedades foram apresentadas como partes de terras devolutas, ou seja pertencentes ao estado, mas sem destinação específica. As informações constam do livro Partido da Terra, conforme pesquisa do autor Alceu Luís Castilho no TSE, o Tribunal Superior Eleitoral.

Búfalos e R$ 1 milhão em multas

E não é só a apropriação do patrimônio público. A área de 108,22 hectares que pertence ao Incra, conhecida como Fazenda São Miguel, na Vila Santa Luzia do Pacuí, está embargada pelo Ibama, em função da devastação da flora, desde 2016. Um rebanho de búfalos, que Salomãozinho também fez questão de declarar à Justiça Eleitoral, ajuda a piorar a situação. Na própria declaração de bens, ele cita como benfeitorias feitas no local a construção de três casas de madeira e de um curral.

Pela devastação, o instituto aplicou uma multa de R$ 109 mil a Salomãozinho, que ainda não foi paga. O valor corresponde a 10% do total de multas que a família Alcolumbre recebeu nos últimos dez anos por descumprir a legislação ambiental, segundo dados do próprio Ibama. Essas multas somam mais de R$ 1 milhão em um estado que gosta de se vender como verde – 70% do território do Amapá é composto por áreas protegidas.

Fotos feitas por ribeirinhos mostram a devastação provocada nas margens do Pacuí, um afluente do Gurijuba, que deságua no Amazonas. A vegetação invade as áreas de igarapés e dificulta o acesso dos barcos e o uso de redes nos locais de pesca. “Os igarapés ficaram tomados pela vegetação e apenas pequenas canoas para até duas pessoas conseguem passar por eles, sem espaço para lançar redes”, explica Kalebe Pantoja, presidente da Associação de Agropesca do rio Pacuí, que estima que ao menos 5 mil moradores de comunidades tradicionais dependam diretamente da pesca na região.

A solução encontrada pelos moradores foi pescar nos lagos formados na época de chuvas em áreas alagadas dentro da fazenda que o primo de Alcolumbre alega ser dele, o que causou um novo problema com Salomãozinho. “Ele colocou porteiras para restringir o acesso aos locais de pesca, disse que é para evitar roubos de gado. Mas ele não é dono dos rios”, me disse Kalebe, lembrando que a área faz parte do leito do rio.

Segundo o pescador, a polícia usa voadeiras pilotadas por funcionários da fazenda para reprimir a pesca na área. “Eles fiscalizam o pescador, impedem a pesca regular inclusive, mas fazem vistas grossas ao desmatamento dos fazendeiros. Um sargento chegou a participar dessas ações mesmo estando de férias. Depois, se aposentou e virou o gerente da terra dele”, diz.

O interesse na fazenda da MMX

O papel de “especuladores rurais” dos Alcolumbre fica claro em dois processos envolvendo terras em disputa por grandes empresas. Em um deles, a José Moura & Cia, pertencente a Marcos, José e Hanna Alcolumbre Moura, e a André Alcolumbre Ltda. compraram uma terra que pertencia à MMX Mineração e Metálicos, fundada pelo empresário Eike Batista. A compra foi realizada enquanto a MMX requisitava na justiça a reintegração de posse da área.

A ação começou em 2011, quando a MMX tentava na Justiça estadual a reintegração de posse da Fazenda Pau Furado, na região do rio Matapi, em Santana, uma área importante para navegação – o Matapi é afluente do Amazonas. A empresa alegava que havia adquirido a propriedade em 2008 e a utilizava como reserva florestal até a ocupação do terreno por posseiros, em 2010.

As duas empresas da família Alcolumbre pediram para serem incluídas como parte interessada no processo no dia 14 de março de 2016, o que foi aceito pelo juiz do caso dois meses depois. Mas o documento de aquisição da terra é datado de janeiro de 2013, mais de três anos antes, o que indica que o contrato pode ter sido assinado retroativamente. Afinal, se as empresas já eram proprietárias formais da área, por que a espera de três anos para contactar a Justiça e entrar no processo? Na época da suposta compra, em 2013, por sinal, a MMX já tinha sido vendida e revendida, caindo nas mãos da Zamin Ferrous, que controlava uma unidade de processamento de ferro no estado.

O processo tramita na Justiça Federal, porque o juiz a cargo originalmente considerou que a União deveria ser incluída na ação. Motivo: a disputa também envolve terras públicas por serem margens de rios navegáveis. Por lei, essas áreas pertencem à União, o que não parece um problema para os Alcolumbre.

Posse ‘velha, justa, mansa e pacífica’

A atuação dos Alcolumbre é semelhante em um processo que tramita na Justiça estadual, na cidade do Amapá, no mesmo estado homônimo. Mais uma vez, eles compram uma terra sem ter certeza da propriedade, pois a propriedade está sob litígio. A empresa envolvida é novamente uma multinacional, entre as principais em atividade no estado: a Amcel, pertencente ao grupo japonês Nippon Paper, que lucra plantando e vendendo troncos de eucalipto.

A Amcel entrou, em setembro de 2018, com uma ação de reintegração de posse da fazenda Itapoã I. A empresa alega que detinha a posse do imóvel desde 1998 de forma “mansa e pacífica” – um eufemismo, já que a área também é pública e o seu processo de regularização ainda tramita no Incra. O local, segundo a Amcel alega, era usado como reserva florestal até ser ocupado pelos atuais moradores.

O contrato anexado ao processo mostra que os Alcolumbre compraram a área em outubro de 2018, um mês após o início do processo. A José Moura & Cia, representada por Marcos Alcolumbre Moura, e as empresas agroindustriais Alegria e Castelo, ambas de Pierre Alcolumbre, pagaram R$ 5,75 milhões à vista, via transferência bancária, pela fazenda de 20,4 hectares.

Além das terras em margens de rios e a das áreas pertencentes ao Incra, os Alcolumbre também não veem problema em se adonar de terrenos da União em beiras de estradas federais. Em 2015, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, entrou com um processo contra Salamãozinho para recuperar quase 2,5 mil m² usados por sua rede de postos de gasolina na beira da BR-210, a Perimetral Norte.

Assim como no caso dos rios, áreas vizinhas a rodovias federais também são propriedade do governo. Com trechos construídos no Amapá e Roraima, totalizando pouco mais de 400 quilômetros, a rodovia foi planejada durante a ditadura para ligar os dois estados com áreas do Pará e Amazonas. Ela não foi concluída porque seu trajeto original passava por diversas áreas indígenas. Nos anos 1970, suas obras causaram mortes entre os Yanomami, em consequência da invasão de suas terras.

Negócios entre primos

A vida dos Alcolumbre é cercada por negócios em família. Davi tem como suplente no Senado o irmão Josiel, apelido de José Samuel. Ele é sócio da TV Amazônia, retransmissora do SBT no estado. A sua família materna, a Alcolumbre (o sobrenome paterno de Davi é Tobelem), controla ainda outras emissoras de rádio e TV no Amapá. A Organizações José Alcolumbre é dona da TV Macapá, retransmissora da Rede Bandeirantes. O tio que dá nome ao grupo chegou inclusive a ser preso em 2006, pela Operação Alecto, da Polícia Federal, que investigava corrupção, tráfico de influência e crimes contra a fazenda nacional.

Nas eleições de 2014, os primos Davi e Salomãozinho concorreram em lados diferentes – Davi pelo DEM e o primo pelo MDB. Mas uma rede de postos de gasolina aproxima os dois parentes. Era nos postos de Salamãozinho que o então deputado federal gastava toda a sua cota de gasolina, como mostrou uma reportagem do Estado de S. Paulo sobre possíveis irregularidades na prestação de contas da verba de combustíveis do Congresso. Não que esse tenha sido o único problema nos gastos públicos de Davi na época. O parlamentar ainda foi alvo de dois inquéritos no STF, acusado de irregularidades na prestação de contas na eleição de 2014. Os processos foram arquivados.

Os problemas nas declarações de gastos de Davi não ficaram no passado. Nos quatro anos de seu mandato como deputado federal, entre 2011 e 2014, o parlamentar declarou, segundo reportagem da revista Época, gastos de R$ 594 mil no hotel Mais, em Santa Rita, bairro de Macapá, cidade onde mora. A diária mais cara do lugar é de R$ 140. Nos quatro primeiros anos de seu mandato como senador, ele gastou outros R$ 312,5 mil no hotel. Entre 2014 e 2015, Davi pagou também R$ 83,9 mil para a mesma empresa dona do hotel, a HG Mendes, de Hamilton Gonçalves Mendes, pelo aluguel de um Mitsubishi Outlander (um veículo zero quilômetros do mesmo modelo custa entre R$ 143 mil e R$ 213 mil, conforme as especificações). Quase um ano depois do empréstimo, o SUV foi transferido para a Salomão Alcolumbre & Cia, empresa do primo Salomãozinho, segundo informações do Detran do estado.

Não há informações detalhadas sobre os gastos do senador neste ano. Diferentemente da Câmara, o Senado faculta aos parlamentares a decisão de tornar públicos os comprovantes das despesas de seu mandato. Isso acontece desde 2016, em razão de uma decisão do então presidente da Casa, Renan Calheiros, em parecer mantido este ano como o aval de Alcolumbre.

O senador, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que não vai se manifestar. Salomãozinho não foi localizado.