Endereço: CRS 505, Bloco A Entrada 11 Sala 105 - CEP: 70.350-510 - Asa Sul - Brasília/DF | Fone: (61) 3256-0803 | 3256-0802 | 9 9558-5735

Ministério da Agricultura anuncia medidas de estímulo a cooperativas

Objetivo é melhorar as condições de venda da produção dos associados

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, anunciou hoje (4), em sua conta oficial no Twitter, medidas voltadas a cooperativas, como a flexibilização de regras e a criação de um programa específico. As iniciativas visam fomentar o acesso a programas e estimular a venda da produção dos associados a cooperativas.

Foi assinada uma portaria alterando as regras para que cooperativas solicitem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). O documento define quem pode ser classificado como produtor de agricultura familiar, funcionando como condição de acesso ao Pronaf e a outras políticas.

Pelas novas regras, associações com mais da metade de agricultores detentores de DAP ativa poderão requerer o documento. Antes a exigência era de 60% dos integrantes obedecendo essa condição.

Biodiesel

Tereza Cnisina anunciou também que enviará à Casa Civil da Presidência da Re´pública uma proposta para que cooperativas sem o DAP Jurídica obtenham o Selo Biocombustível Social. Assim, esses produtores poderão vender matéria-prima para empresas com atuação na produção de biodiesel.

Brasil Mais Cooperativo

Além disso, o Ministério da Agricultura lançou o programa Brasil Mais Cooperativo, que deve garantir assistência especializada a esses produtores. O propósito é auxiliar cooperativas que ainda têm dificuldade para planejar suas atividades no médio e longo prazos e necessitam de ações de modernização dos processos produtivos.

De acordo com Tereza Cristina, o programa pretende também ampliar o acesso das cooperativas e associações aos mercados privados e institucionais com parcerias entre entidades do governo e do cooperativismo.

FONTE: Agência Brasil

Educação indígena tem problemas de gestão, orçamento e estrutura, dizem especialistas

O tema foi debatido em audiência pública da comissão externa da Câmara que acompanha ações do Ministério da Educação

Especialistas apontam problemas de gestão, orçamento e estrutura para a educação indígena no Brasil. O tema foi debatido nesta terça-feira (3) em audiência da comissão externa da Câmara que acompanha as ações do Ministério da Educação (MEC). Na avaliação do Conselho Nacional de Educação (CNE), a situação é “ruim” nas 3.345 escolas indígenas do país, onde estudam quase 256 mil alunos.

A conselheira Suely Menezes sintetizou o diagnóstico quanto a dois dos principais gargalos da área: a formação de professores e a qualidade da oferta e funcionamento das escolas. “A grande discussão é operacional: são legislações e normas ignoradas, desobedecidas ou interpretadas de modo equivocado, gerando muita frustração, desânimo e até revolta nas populações”.

Organizadora do debate, a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), deu exemplos práticos dos problemas atuais. “Para se ter ideia, as crianças só começaram o ano letivo praticamente em maio, enquanto outras escolas do Brasil todo já estão quase de férias. E há professores que, com o pouco salário que têm, ainda devem dar conta da limpeza da escola, da merenda escolar e do transporte. Essa é a realidade”, lamentou.

Censo
O próprio Ministério da Educação apresentou dados do Censo da Educação Básica, do ano passado, que apontam número elevado de escolas indígenas sem tratamento de água (1.970), esgoto sanitário (1.634) nem energia elétrica (1.076). A esmagadora maioria não tem biblioteca (3.077) nem banda larga (3.083). Outro ponto preocupante: das 3.345 escolas, cerca de 30% (1.029) não funcionam em prédios escolares e quase metade (1.546) não utiliza material didático específico da educação indígena.

Para reverter esse quadro, o CNE elabora as diretrizes nacionais dos parâmetros de qualidade da educação indígena e quilombola. Relatora desse processo, Suely Menezes pretende cobrar mecanismos mais eficazes de punição dos gestores nas leis e demais normas. “Não dá para pensar em qualidade se a gente não pensar nos aspectos culturais, indenitários, linguísticos, territoriais, pedagógicos. É fundamental a gente discutir as penalidades”.

Plano Nacional

Até dezembro, o governo federal pretende elaborar o Plano Nacional de Educação Escolar Indígena com foco no fortalecimento das ações de União, estados e municípios e no controle social. Porém, o representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, Ibui Pataxó, se queixou da falta de investimento público e do que chamou de “riscos de retrocesso” no governo Bolsonaro.

“Como se constrói um plano nacional sem recurso específico para educação escolar indígena? Não tem como discutirmos educação escolar indígena quando as nossas terras garantidas por lei são impedidas de ser demarcadas’.

Herança
Já o secretário de modalidades especializadas de educação do MEC, Bernardo Goytacazes de Araújo, minimizou os problemas orçamentários, criticou estados e municípios que não aplicam os recursos repassados pelo MEC e ressaltou que os problemas atuais são “herança” de governos passados.

“Não houve contingenciamento na educação básica. Insistem em mentir em relação a isso. Por exemplo, hoje estão parados, só nos estados do Centro Oeste, R$ 6,7 milhões para questão indígena”, informou. Araújo reconheceu ainda a dificuldade em resolver a situação. “Fico muito satisfeito de vocês verem o tamanho do passivo e da herança que nós recebemos. Mas estamos aqui para trabalhar com isso”.

Segundo o secretário, os recursos de emendas parlamentares são bem-vindos no apoio às escolas indígenas. Ele acrescentou que atrasos no repasse de recursos para programas de ensino superior de indígenas acontecem por recomendação do Tribunal de Contas da União, devido à falta de prestação de contas das universidades. O governo já anunciou 4 mil novas vagas no Programa Bolsa Permanência, voltado para universitários indígenas, quilombolas e em situação de vulnerabilidade.

FONTE: Agência Câmara Notícias

Intercept e Veja publicam reportagem de capa que mostra impropriedades em série – e inéditas – de Sergio Moro na Lava Jato

NAS ÚLTIMAS SEMANAS, repórteres do Intercept e da Vejatrabalharam em conjunto para produzir uma reportagem abrangente e minuciosa, publicada nesta sexta como matéria de capa da revista, demonstrando que o então juiz e hoje ministro Sergio Moro atuou repetidamente de forma imprópria e antiética em sua conduta como juiz.

A reportagem contém uma série de conversas inéditas entre Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, assim como conversas entre procuradores da operação – algumas das mais incriminadoras até aqui – demonstrando que os desvios de Moro não eram eventuais, mas, nas palavras da Veja, revelam de “forma cabal como Sergio Moro exorbitava de suas funções de juiz, comandando as ações dos procuradores na Lava Jato.” Em suma, “as comunicações analisadas pela equipe são verdadeiras e a apuração mostra que o caso é ainda mais grave.”

Além da reportagem, a “Carta ao Leitor” explica não só o processo jornalístico empregado pela Veja para autenticar o material, mas também as razões pelas quais a revista – que, como admite no editorial, tratou Moro como um herói nacional várias vezes em suas capas – agora reconhece que a conduta do juiz era bastante problemática e que a condução dos processos da Lava Jato não se deu de acordo com a lei.

Os editores da Veja explicam que, após analisarem o arquivo por semanas em conjunto com os jornalistas do Intercept, a narrativa de Moro como herói nacional ou como juiz imparcial torna-se insustentável. Muito pelo contrário: “fica evidente que as ordens do então juiz eram cumpridas à risca pelo Ministério Público e que ele se comportava como parte da equipe de investigação, uma espécie de técnico do time — não como um magistrado imparcial”.

O editorial da Veja também refuta a estratégia cínica que vem sendo empregada por Moro, Dallagnol e os demais procuradores da Lava Jato de insinuar que o material publicado pode ser editado ou falso – sem nunca apontar exatamente onde estariam as adulterações. Assim como o Intercept e a Folha de S.Paulo (também parceira na Vaza Jato), os repórteres da Veja passaram semanas investigando e analisando jornalisticamente o material, e confirmaram sua autenticidade:

A reportagem desta edição é a primeira em parceria com o The Intercept Brasil. Comandados pelo redator-chefe Sergio Ruiz Luz, nossos repórteres continuam vasculhando a enorme quantidade de diálogos e áudios trocados entre procuradores e o juiz Sergio Moro. Assim como a Folha de São Paulo, também parceira do site, analisamos dezenas de mensagens trocadas entre membros do nosso time ao longo dos anos e os procuradores. Todas as comunicações são verdadeiras — palavra por palavra (o que revela fortíssimos indícios de veracidade do conjunto).

A última frase merece ser enfatizada: “Todas as comunicações são verdadeiras — palavra por palavra.”

No que talvez seja o ponto mais surpreendente da reportagem, a Veja reconhece – e parece se arrepender – de seu papel na construção da imagem de Moro como uma espécie de super-herói da ética, um mito que, como demonstra a matéria, não tem base na realidade. Acima da Carta ao Leitor – cujo título é “Sobre princípios e valores” e na qual explica as razões pelas quais está expondo a conduta imprópria de Moro–, a Veja traz imagens de cinco capas publicadas nos últimos anos, todas elogiando as virtudes de Moro, acompanhadas da legenda:

TRATADO COMO HEROI

O ex-juiz Sergio Moro foi capa de VEJA em diversas oportunidades, a maioria a favor: embora tenha sido fundamental na luta contra a corrupção, não se pode fechar os olhos antes às irregularidades cometidas

A revista ressalta que seu apoio à luta contra a corrupção no Brasil permanece: “VEJA sempre foi — e continua — a favor da Lava-Jato”. E reconhece: “Poucos veículos de mídia celebraram tanto o trabalho do ex-juiz na luta contra a corrupção (veja capas acima)”. O que mudou foi que a revista tomou conhecimento da conduta antiética e imprópria de Moro na Lava Jato, e que é, portanto, a responsabilidade jornalística da revista revelar e expor – não esconder ou justificar – essa conduta.

Mas os diálogos que publicamos nesta edição violam o devido processo legal, pilar fundamental do Estado de Direito — que, por sinal, é mais frágil do que se presume, ainda mais na nossa jovem democracia. Jamais seremos condescendentes quando as fronteiras legais são rompidas (mesmo no combate ao crime). Caso contrário, também seríamos a favor de esquadrões da morte e justiceiros. Há quem aplauda e defenda este tipo de comportamento, reação até compreensível no cidadão comum, cansado de tantos desvios éticos. Mas como veículo de mídia responsável não podemos apoiar posturas como essa. Um dia, o justiceiro bate à sua porta e, sem direito a uma defesa justa, a pessoa é sumariamente condenada. Na Lava-Jato ou nas operações que virão no futuro, é fundamental que a batalha contra a corrupção seja feita de acordo com o que diz o regime constitucional. Esta é a defesa de todos os brasileiros contra os exageros do Estado.

Em resumo, a Veja – assim como o Intercept e a Folha – dedicou recursos editoriais expressivos à exposição das impropriedades de Moro em defesa de um princípio simples, mas fundamental: “Afinal, ninguém tem salvo conduto ou está acima da lei”.

O artigo da capa tem esse manchete: “JUSTIÇA A TODO CUSTO: Mensagens inéditas analisadas pela parceria entre VEJA e o site The Intercept Brasil mostram que ele cometeu, sim, irregularidades enquanto atuava como juiz.” Na página principal do site da Veja, o artigo traz este título: “Novos diálogos revelam que Moro orientava ilegalmente ações da Lava Jato.”

A reportagem inclui conversas inéditas e explica detalhadamente a gravidade e a recorrência das impropriedades de Moro. O texto começa recapitulando o que as matérias publicadas até agora pelo Intercept demonstram. “(…) no papel de magistrado, Moro deixou de lado a imparcialidade e atuou ao lado da acusação. As revelações enfraqueceram a imagem de correção absoluta do atual ministro de Jair Bolsonaro e podem até anular sentenças”, diz o texto.

Entretanto, como a reportagem demonstra, a conduta imprópria e antiética de Moro vai além do que já foi publicado: não são apenas casos isolados, mas um padrão de comportamento recorrente:

Em parceria com site, VEJA realizou o mais completo mergulho já feito nesse conteúdo. Foram analisadas pela reportagem 649 551 mensagens. Palavra por palavra, as comunicações analisadas pela equipe são verdadeiras e a apuração mostra que o caso é ainda mais grave. Moro cometeu, sim, irregularidades. Fora dos autos (e dentro do Telegram), o atual ministro pediu para a acusação incluir provas nos processos que chegariam depois às suas mãos, mandou acelerar ou retardar operações e fez pressão para que determinadas delações não andassem. Além disso, revelam os diálogos, comportou-se como chefe do Ministério Público Federal, posição incompatível com a neutralidade exigida para um magistrado. Na privacidade dos chats, Moro revisou peças dos procuradores e até dava broncas neles. “O juiz deve aplicar a lei porque na Terra quem manda é a lei. A justiça só existe no céu”, diz Eros Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, falando em tese sobre o papel de um magistrado. “Quando o juiz perde a imparcialidade, deixa de ser juiz.”

Em conjunto com a Veja, encontramos no arquivo uma série de exemplos do então juiz Moro atuando exatamente da forma que por anos negou agir (e que voltou a negar nas audiências no Congresso e no Senado): não apenas colaborando, mas dirigindo as ações do Ministério Público num caso que ele depois viria a julgar.

Ou seja: ele claramente ajudou um dos lados do processo a fortalecer sua posição.

Em um exemplo bastante ilustrativo, a reportagem pergunta retoricamente: “Não seria um escândalo se um magistrado atuasse nas sombras alertando um advogado que uma prova importante para a defesa de seu cliente havia ficado de fora dos autos?” O texto então mostra como Moro fez exatamente isso:

Pois isso aconteceu na Lava-Jato, só que a favor da acusação. Uma conversa de 28 de abril de 2016 mostra que Moro orientou os procuradores a tornar mais robusta uma peça. No diálogo, Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa em Curitiba, informa a procuradora Laura Tessler que Moro o havia avisado sobre a falta de uma informação na denúncia de um réu — Zwi Skornicki, representante da Keppel Fels, estaleiro que tinha contratos com a Petrobras para a construção de plataformas de petróleo, e um dos principais operadores de propina no esquema de corrupção da Petrobras. Skornicki tornou-se delator na Lava-Jato, e confessou que pagou propinas a vários funcionários da estatal, entre eles, Eduardo Musa, mencionado por Deltan na conversa. “Laura no caso do Zwi, Moro disse que tem um depósito em favor do Musa e se for por lapso que não foi incluído ele disse que vai receber amanhã e dá tempo. Só é bom avisar ele”, diz. “Ih, vou ver”, responde a procuradora. No dia seguinte, o MPF incluiu um comprovante de depósito de 80 000 dólares feito por Skornicki a Musa. Moro então publica sua sentença e recebe o aditamento com a informação sobre o depósito depois disso. Ou seja: ele claramente ajudou um dos lados do processo a fortalecer sua posição.

O que esse texto traz de novo – e de crucial – não é só a prova que Moro mentiu repetidamente para a população e para o Congresso ao defender sua atuação na Lava Jato. Fica provado também que ele contaminou suas decisões na operação ao abandonar seu papel neutro de juiz e assumir a função de promotor, acusando os mesmos réus cujos direitos ele, como juiz, tinha o papel de garantir. Como a procuradora do MPF Monique Cheker eloquentemente disse nas conversas que o Intercept revelou na última sexta-feira: “Moro viola sempre o sistema acusatório e é tolerado por seus resultados”.

Como nosso texto em parceria com a Veja explica: “Na terça, 2, Moro (que, por sinal, não faz mais parte da Lava-Jato) ficou sete horas no Congresso respondendo a parlamentares sobre o caso. Repetiu o que tem dito nas últimas semanas: os diálogos divulgados foram frutos de um roubo, podem ter sido editados e, mesmo verdadeiros, não apontam qualquer tipo de desvio. A cada nova revelação, fica mais difícil sustentar esse discurso.”

Num dos exemplos que mostram que, sim, houve desvio na Lava Jato, Moro e Dallagnol mostram intimidade na troca de informações – um comportamento que a nossa reportagem classificou como sinal do “nível elevado (e indesejável) da promiscuidade entre os dois. E que pode levar a suspeição de Moro. No episódio, Dallagnol não vê problemas em enviar ao juiz exemplos de decisões de outros magistrados para quando ele “precisar prender alguém” ao responder sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do amigo de Lula, José Carlos Bumlai, em dezembro de 2015.

Essa matéria demonstra, portanto – de forma minuciosa e definitiva – que o verdadeiro chefe da acusação na operação Lava Jato era a mesma pessoa que deveria ser o juiz neutro que julgaria o processo: Sergio Moro. A conduta de Moro é perigosa porque viola não só os direitos dos réus nesse caso, mas abre um precedente que põe em risco todos os futuros réus que serão julgados num sistema judicial que parece ignorar o mais básico dos princípios: a neutralidade e imparcialidade do juiz.

FONTE: The Intercept Brasil