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Esporte aprova isenção para atletas de baixa renda em competições

A comissão rejeitou proposta que previa adicional sobre bilhete de loteria para financiar esporte escolar

A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Danrley de Deus Hinterholz (PSD-RS) para isentar a inscrição de atletas de famílias de baixa renda em competições organizadas por entidades que recebem recursos públicos (PL 11.083/18).

A proposta tramitava apensada ao Projeto de Lei 6147/16, que estabelece taxa de 5% sobre valor de bilhete de loteria esportiva para financiar esporte escolar, que foi rejeitado de acordo com o parecer do relator deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

O relator destacou que uma reformulação na Lei Pelé (Lei 9.615/98), em 2018, aumentou os recursos de loterias destinados ao Ministério do Esporte, às secretarias estaduais de esporte e às entidades desportivas organizadoras de competições escolares. “Nesse contexto, a aprovação da proposta (PL 6147/16) encontra-se não apenas desnecessária, mas também inapropriada”, justificou.

Já a proposta apensada (PL 11083/18), segundo Monteiro, estabelece contrapartida para que as entidades beneficiárias de recursos públicos que organizam competições desportivas contribuam para a participação de atletas em situação mais desamparada.

Para ter direito à isenção, o atleta precisa, cumulativamente:

– não ser beneficiário do bolsa-atleta;
– não receber patrocínio ou doação incentivada pela Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06); 
– possuir renda familiar per capita mensal de até um salário mínimo e meio (atuais R$ 1.497); e
– ser aluno de escola pública, em caso de isenção para competições desportivas escolares.

O relator tirou obrigação para as entidades que não organizarem ou participarem de competições profissionais de manterem em seus sites, por no mínimo cinco anos, relatório com prestação de contas anual dos recursos públicos recebidos. Segundo Monteiro, a Lei Pelé já exige transparência na gestão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF) que destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 10.932/18).

Segundo o texto, sempre que esses recursos não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes, deverão ser direcionados à promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência, por meio de entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos.

A proposta estabelece ainda que os procedimentos referentes à destinação dos recursos deverão ser definidos em regulamento, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.

O relator na comissão, deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo Furtado, o projeto é necessário, pois pode trazer solução à atual fragilidade de destinação das multas originadas em virtude de infração às normas da Lei da Acessibilidade (10.098/00).

“A aprovação do projeto traz mais segurança e garantia de que as normas de acessibilidade, mesmo quando descumpridas, serão utilizadas para construção de mais dignidade e qualidade de vida para toda a comunidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, explicou o relator.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova isenção de IPI sobre automóveis para pessoa com deficiência auditiva

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto altera a Lei 8.989/95.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ao Projeto de Lei 7443/17 e quatro apensados. Ele destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) considera como “pessoa com deficiência sensorial” aquelas pessoas com deficiência auditiva ou visual. “O tratamento tributário deve ser o mesmo”, afirmou.

A proposta original, do ex-deputado Evandro Roman, alega discriminação na lei em vigor, já que a norma beneficia atualmente as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Conforme o substitutivo, terão direito ao benefício fiscal a pessoa com deficiência auditiva severa ou profunda, “a que apresenta perda bilateral, parcial ou total de 71 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hertz (Hz), 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias