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Secretário do Mapa anuncia novo cadastro da agricultura familiar para junho

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) prepara para colocar em vigor, no dia 6 de junho, um novo cadastro voltado para a agricultura familiar. O anúncio foi feito pelo secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo da pasta, Fernando Schwanke, durante audiência nesta quarta-feira (8) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

— Esse novo cadastro visa dar mais segurança na emissão das certidões de aptidão ao Pronaf [Programa Nacional de Agricultura Familiar]. Cruzará informações com outras bases de dados do governo, já estando bastante avançado no que tange ao CNIS [Cadastro Nacional de Informações Sociais] do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Estamos focados em cumprir todas as recomendações do TCU [Tribunal de Contas da União] voltadas para coibir fraudes ou irregularidades, e na otimização do atendimento ao público-alvo — disse Schwanke.

O representante do TCU no debate, Vinícius Neves, apresentou um estudo apontando que mais de 1,3 milhão de declarações de aptidão ao Pronaf (mais conhecidas pela sigla DAP) concedidas entre 2007 e 2017 apresentavam indícios de irregularidades. Desse total, cerca de 640 mil acessaram recursos públicos, com valores que alcançaram cerca de R$ 14 bilhões.

Schwanke esclareceu que 815 mil das certidões apontadas na auditoria do TCU já se encontram inativas por decurso de prazo. O Mapa avalia neste momento outras 485 mil, e no dia 4 de junho bloqueará as que contiverem irregularidades. Depois disso, haverá um prazo para que os agricultores bloqueados prestem esclarecimentos ao governo. A partir dos esclarecimentos, caso suficientes, poderão reaver as DAPs.

Contrapontos

Schwanke fez questão de defender as políticas públicas para atendimento de produtores rurais. Mesmo na auditoria do TCU, ficou demonstrado que o índice de inadimplência ao Pronaf foi menor que 1%. Schwanke também considera relevante esclarecer que o número apontado pelo TCU corresponde a cerca de 8% das DAPs concedidas entre 2007 e 2017, reconhecendo que o ideal é que este número fosse de 0%, “mas ao mesmo tempo demonstra que é uma política pública que deve ser tratada com todo o cuidado por todos no poder público”.

O Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris, e o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer), Carlos Lopes, apresentaram dados demonstrando que quase 900 mil dos indícios de irregularidades em DAPs apontados pelo TCU se deram por compressão de renda. Isso porque uma das linhas do Pronaf financia agricultores com renda bruta anual de até R$ 20 mil e milhares deles teriam declarando rendas menores para se encaixar nesse critério.

— A maioria comprimiu a renda para acessar a política. Dados oficiais deixam claro que o maior impacto se deu na carteira de desenvolvimento. Disseram que tinham menos, que ganhavam menos para acessarem crédito. A Conafer entende que o país atrasa seu próprio desenvolvimento ao indiretamente colocar os agricultores para suprimirem renda, para poderem acessar alguma política. É quase como se fôssemos impedidos de dizermos quem somos. Não há políticas para eles se comprovarem renda maior — reclamou.

Além desses casos, o representante dos agricultores lembrou ainda que o DAP tem validade de seis anos, e durante esse período a renda do agricultor pode crescer, fazendo com que cruzamentos de dados apontem indícios de irregularidades. Também há critérios ligados a locais de residência e até mesmo à vida familiar nos DAPs, que ao se alterarem durante a vigência também podem ser avaliados como irregulares.

Lopes ainda avalia que parte da compressão de renda verificada nos DAPs também se dê de forma involuntária. O representante da Conafer sugeriu um novo modelo de gestão das DAPs, reforçando a fiscalização e diminuindo sua validade para um ano, entre outras mudanças.

Também presente à audiência, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), general João Carlos Correa, avaliou como “vulnerável” o modelo vigente, que é baseado na auto-declaração, e que um grupo de trabalho no órgão também visa aprimorar a concessão das DAPs no seu âmbito.

Os senadores Kátia Abreu (PDT-TO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) fizeram sugestões para a elaboração de políticas públicas para pequenos produtores rurais durante o debate, que foi comandado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que é a presidente da CRA.

FONTE: Agência Senado

CCT aprova uso da carteira de radialista como prova de identidade

A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo o território nacional. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (8). O texto, de autoria do ex-deputado André Moura, será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.

Para ter validade, o documento deverá seguir modelo padrão e conter dados pessoais, fotografia, número de série, entre outros elementos. O radialista não sindicalizado também poderá ter carteira, desde que seja habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho.

Ao justificar sua proposta, o autor argumenta que essa reivindicação da categoria é antiga. A intenção é aplicar a mesma medida constante da Lei 7.084, de 1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.

Atuação

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), lembrou, em relatório favorável à matéria, que os radialistas estão presentes no cotidiano dos brasileiros desde 1923, quando foi fundada a primeira emissora de rádio no país. O relator citou dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, revelando que o Brasil conta com quase 9 mil emissoras de rádio, entre comerciais, educativas e comunitárias.

— Eu considero o projeto de grande importância. Sou radialista, senti a dificuldade que é você ser jornalista, ter uma carteira, e essa carteira não valer nada. Relatei essa matéria com o maior prazer — afirmou.

Ao apoiar a iniciativa, o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) ponderou que a internet leva a informação sem intermediários, o que impacta os meios de comunicação tradicionais. No entanto, em sua avaliação, o rádio se ajusta constantemente às novas tecnologias.

— “O rádio se adapta a estas novas técnicas de comunicação horizontal porque a rádio é extremamente interativa. Então, esse projeto, que prevê uma identificação funcional para o radialista, é oportuno—.

O texto aprovado na CCT foi o parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com uma emenda de redação, que apenas adaptou a proposição à nova denominação do Ministério do Trabalho — que foi extinto e teve atribuições distribuídas a outras pastas.

FONTE: Agência Senado

Aprovada garantia de vaga em escola para filhos de vítimas de violência doméstica

Filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde estejam morando. É o que prevê o PL 1.619/2019, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (8). Pela proposta, a matrícula deverá ser garantida ainda que não haja mais vagas na instituição. Como foi alterado no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

O PL, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), inclui a garantia na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A autora explica que é preciso amparar as mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo entre as medidas protetivas emergenciais previstas na lei a prioridade de matricular os filhos na escola mais próxima da residência.

Entre as medidas de assistência já garantidas pela Lei Maria da Penha, estão o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) elogiou a aprovação da matéria, destacando que 86% das vítimas são forçadas a mudar de domicílio diante da ameaça de violência.

— Então nós queremos, com esse projeto, assegurar a prioridade para que essas mulheres possam matricular seus dependentes, de modo que a falta de vagas não lhe colha num momento tão sofrido. Tudo fica muito mais difícil para alguém que tem que mudar de residência, levar seus filhos, tirá-los da escola; a vida se transforma — lamentou.

O projeto foi relatado na Comissão de Educação (CE) pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que lembrou existir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) previsão de que o Estado deve garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir de 4 anos. Porém, ressaltou o relator, nem sempre a regra consegue ser aplicada diante da demanda geralmente maior de alunos do que a oferta de vagas.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) também falou da importância do projeto. A senadora teve emenda acatada na CE determinando o sigilo dos dados da pessoa agredida e de seus dependentes matriculados ou transferidos de escola com base nessa proposta. As informações só poderão ser acessadas pelo juiz, pelo Ministério Público e por órgãos do poder público.

— Sobre a emenda que sugeri, agradeço pela forma como foi acatada, no que diz respeito à questão do sigilo, tanto da criança quanto da mãe, acerca da violência sofrida, para que não passem constrangimento dentro das escolas — agradeceu a senadora em Plenário.

Estatísticas

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que as taxas de mulheres que foram agredidas fisicamente pelos parceiros em algum momento de suas vidas variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados.

O Brasil, mesmo reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) por possuir uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar, tem números considerados alarmantes.

De acordo com estudo o Visível e Invisível – a vitimização de mulheres no Brasil, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 16 milhões de mulheres brasileiras (correspondente a 27,4% das mulheres com 16 anos ou mais) sofreram algum tipo de violência no último ano, como ameaça com faca ou arma de fogo (1,7 milhão) e espancamento ou tentativa de estrangulamento (1,6 milhão).

Estima-se que, a cada hora, 536 mulheres sofrem algum tipo de violência física no país. Para 23,8% das vítimas, o agressor era o cônjuge, companheiro ou namorado, enquanto 15,2% foram agredidas por ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-namorado.

FONTE: Agência Senado

Comissão aprova MP que altera Código Florestal

Por uma votação de quinze votos a favor e três contra, a Comissão Mista de deputados e senadores aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) à Medida Provisória 867/2018.

O novo texto altera profundamente o Código Florestal, com mais anistias aos desmatadores ilegais e reduções drásticas de Reserva Legal em alguns biomas como o Cerrado.

Originalmente, a MP visava aumentar para até dezembro de 2019 o prazo para o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), previsto no Código. Porém, com a alterações do relator, o texto aprovado traz dezenas de artigos não relacionados ao tema principal (os chamados jabutis) e que colocam em xeque a recuperação ambiental no país e que devem causar insegurança jurídica.
Agora, o texto vai para votação nos plenários da Câmara e Senado. A vigência da MP expira em 3 de junho.
 Durante a sessão da Comissão Mista, parlamentares contrários ao relatório de Sergio Souza argumentaram sobre a importância do Código Florestal brasileiro, documento essencial para garantir a produção de alimentos e a segurança do meio ambiente no país para as próximas gerações. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) lembrou que as maiores organizações ambientais do país e a Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) já se posicionaram contra o texto. 
 “Além da insegurança jurídica, a aprovação vai colocar em risco o Código Florestal, e todo o trabalho feito para a sua votação em 2012. Isto acabará prejudicando o pequeno, o médio e o grande produtor brasileiro”, comentou. O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) trouxe como exemplo de ‘jabuti’ o artigo 34, que trata da questão do carvão e da recuperação florestal, e ressaltou os problemas dos marcos temporais para obrigatoriedade da recuperação, diferentes para cada bioma.  Enquanto no Cerrado, só seria necessário restaurar a área que tiver sido desmatada após 1989, no Pantanal e no Pampa isto acontecer só para o que for desmatado após o ano de 2000. A obrigatoriedade desta restauração acontece no preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas isto pode mudar de acordo com a proposta. “Desta forma, quem averbou está certo, quem ainda não averbou, não precisará restaurar. Caso isto aconteça, o Brasil perde credibilidade lá fora e coloca o produtor em risco. Precisamos manter o que foi acertado em 2012, com o Código Florestal”, argumentou Agostinho.

Repúdio

“São várias as investidas contra o Código Florestal desde a aprovação pelo Congresso. Há uma insistência em não se cumprir a lei que ajuda a manter os recursos hídricos, a segurança do clima, a biodiversidade. Não faz sentido querer piorar ainda mais a crise ambiental e criar insegurança jurídica”, defende Michel dos Santos, gerente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Mais de 30 organizações divulgaram uma nota de repúdio ao relatório da MP nesta semana.

Segundo texto da nota, “as alterações no Código Florestal como um todo sinalizam que a lei pode sempre ser modificada para conceder novos benefícios aos produtores rurais que descumprirem as regras de proteção. Isso ocasionará novas contestações judiciais, postergando a efetivação da lei florestal e trazendo insegurança jurídica para o ordenamento e para as atividades agrossilvipastoris”.

FONTE: ASCOM/WWF-BRASIL