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Projeto da LDO prevê salário mínimo de R$ 1.040 em 2020, com correção apenas pela inflação

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União e estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à meta fiscal, a proposta enviada pelo Executivo prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Desde 2014, as contas federais estão no vermelho

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). O número foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo secretário-especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que apresentou os principais pontos da proposta elaborada pelo Ministério da Economia.

Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que os reajustes do salário mínimo apenas seguirão a variação desse indicador de inflação. 

Waldery Rodrigues disse que ainda não há decisão sobre nova regra para correção do piso de salários e benefícios previdenciários. “O governo tem até dezembro deste ano para apresentar a sua política para o salário mínimo”, disse.

Expirou neste ano a política de valorização do mínimo aprovada pelo Congresso em julho de 2015. Conforme essa regra, além da inflação no ano anterior, o reajuste deveria considerar o crescimento da economia registrado dois anos antes, o que eventualmente levava a ganhos reais.

Deficit pela sétima vez
Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um deficit de R$ 139 bilhões.

Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho (ver gráfico). A proposta da LDO prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas. Para 2021, o deficit estimado é de R$ 68,5 bilhões; para o ano seguinte, de R$ 31,4 bilhões.

Em relação ao desempenho da economia, a equipe econômica projeta um crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, acima da estimativa na avaliação dos indicadores do primeiro bimestre deste ano, de 2,2%.

Lei orientadora
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

O projeto da LDO será analisado agora no Congresso Nacional. A tramitação começa na Comissão Mista de Orçamento. É nesse colegiado que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um deputado, que ainda não foi designado.

Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho – o recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

FONTE: Câmara Notícias

Proposta de Bolsonaro para previdência não corrige distorções e deprecia baixos salários

“O país deve sim se preocupar, no futuro, com a Previdência porque ela precisa de aperfeiçoamento constante. Se a situação demográfica do país muda, é preciso repensar a Previdência. Mas isso não justifica uma mudança profunda como esta proposta pela PEC 06/2019, de Jair Bolsonaro, que desmonta a Seguridade Social”, alerta Alexandre Ferraz, economista, doutor em ciência política e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Ele explica que foi justamente para adaptar a Previdência às novas realidades do país que o o governo Lula fez uma reforma da Previdência importante, em 2003, e também foi por isso que o governo Dilma consolidou a reforma para os funcionários públicos da União em 2013. “Tudo feito sem mexer na concepção e nem ameaçar de desmonte o Sistema de Seguridade Social”.

Ferraz diz que “é preciso continuar pensando em modificações que busquem corrigir os problemas da Previdência que o país possa vir a ter. Mas isso não passa por nenhuma mudança do modelo previdenciário de repartição solidário que temos no Brasil. Isso passa pelo combate dos privilégios que, de fato, existem. Tem pessoas que aposentam com R$ 90 mil, R$ 40 mil”, denuncia o economista.

A atual proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019), do governo Bolsonaro, diferentemente do que foi feito nos governos eleitos anteriores, não busca corrigir esse tipo de distorção. Ao contrário, busca depreciar o benefício do trabalhador que ganha salário mínimo e que esteja na faixa salarial entre R$ 1 mil, R$ 2 mil, R$ 8 mil, que não é o trabalhador privilegiado. Ele observa que, antes de o governo ilegítimo de Michel Temer executar a reforma trabalhista, políticos e empresários acusavam as leis que defendiam a classe trabalhadora de serem as responsáveis pelo desemprego.

Após a reforma, ficou provado que não eram as leis. Tanto é que nos governos Lula, com a CLT em pleno vigor, o desemprego caiu para 5,7% em relação ao governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que chegou a 12,2% no fim do governo, bem como em comparação ao governo ilegítimo de Temer, com 13,1%, e com o governo Bolsonaro, com 12,4% de desempregados no país em março de 2019.

“A grande mentira dos economistas liberais” – Diferentemente do que dizem a Rede Globo e demais mídias, custos trabalhistas e encargos sobre a Folha de Pagamentos não geram desemprego.

“Essa é a grande mentira que se ouve dos economistas liberais e neoliberais. O que mostra que a visão deles está errada? O que mostra é que há países com baixos encargos trabalhistas e baixo custo sobre a Folha, que tem baixo índice de desemprego, como ocorre nos Estados Unidos da América (EUA); há países que têm muitos encargos trabalhistas e cobram muitos impostos sobre a Folha de Pagamentos e encargos e que tem baixo desemprego também, como a Alemanha”, afirma Alexandre Ferraz, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Ferraz diz que pode até parecer um contrassenso do ponto de vista microeconômico, mas “o fato é que não é o custo da Folha que gera emprego. É investimento que gera emprego. E o Brasil não investe hoje não porque tem muitos encargos sobre a Folha. Não investe hoje porque está numa crise de confiança, numa crise de projeto de país, uma crise política, uma tremenda insegurança jurídica envolvendo investimentos”.

Ele explica que desde 2014 a economia vinha desacelerando. “Mas piorou graças às intervenções dos setores de ultradireita que planejaram e aplicaram o golpe de Estado, em 2016, impedindo o governo Dilma de resolver os problemas que poderiam gerar uma crise. Essa crise na economia piorou também graças à atuação da Operação Lava Jato, que parou setores importantes da economia, e à crise fiscal do Estado. O Estado deixou de gerar superávit primário, a queda na economia fez cair a arrecadação brutalmente e, como as despesas do Estado são fixas, o Brasil acabou caindo numa crise fiscal, cuja única solução é a retomada do crescimento”.

FONTE: SINPRO/DF