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Senado aprova projeto que considera abusiva publicidade que engana consumidor

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2017, que torna abusiva a publicidade que induza o consumidor a engano na aquisição de produtos ou serviços. Como recebeu emendas no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

O PLC altera o parágrafo 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para considerar abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza que incite à violência, explore medos ou superstições e que induza consumidores a se comportarem de forma prejudicial à própria saúde. Serão abusivas também propagandas que se aproveitem da inexperiência da criança ou que desrespeitem o meio ambiente. O texto reprova ainda publicidade que conduza consumidores a erro quanto ao produto anunciado.

O texto original (PL 1.840/2011), da deputada Erika Kokay (PT-DF), trazia uma lista das condutas proibidas, incluindo técnicas de sensibilização subliminar ainda sem comprovação sobre sua eficácia no inconsciente dos consumidores.

Ao ser analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o projeto foi simplificado, para restringir a proibição a condutas passíveis de comprovação de forma objetiva — como havia sido feito na redação final da proposta pela própria Câmara.

FONTE: Agência Senado

Plenário garante indenização à mulher vítima de violência doméstica

Texto aprovado permite ainda que o juiz determine o depósito da indenização em juízo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a indenização por danos morais em um processo mais rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A medida segue para o Senado.

Pelo texto, o juiz também poderá determinar como medida protetiva que o agressor deposite a quantia em juízo como caução por perdas e danos morais e materiais decorrentes da prática de violência doméstica. A intenção é garantir o pagamento da indenização. 

As inovações são incluídas na Lei Maria da Penha (11.340/06). 

Os parlamentares aprovaram o texto da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao Projeto de Lei 1380/19, do deputado Júnior Bozzella (PSL-SP). Rosário decidiu retirar do original a definição dos valores devidos por indenização.

“Não considero adequada a fixação de um valor máximo em 100 salários mínimos, pois há casos gravíssimos como feminicídio ou prática de lesões graves que podem implicar a condenação ao pagamento de dano moral bastante superior”, argumentou a relatora Maria do Rosário. 

Segundo ela, a proposta inclui na lei um direito à indenização já concedido pelo Poder Judiciário. “Fixamos em lei recente orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, para trazer maior segurança jurídica para as vítimas de violência doméstica e impedir que tribunais ainda tomem decisões contrárias”, disse. 

Júnior Bozzella destacou que a aprovação da proposta teve caráter suprapartidário e conciliou partidos de orientação divergentes: PT e PSL. “ Isso mostra que é possível unir as ideias aqui no Congresso Nacional, pacificar as relações, construir pontes”, disse. Segundo ele, o mês da mulher não deve se restringir às comemorações, mas a agir na defesa dos direitos das mulheres.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS

Plenário aprova projeto que prorroga incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.

Esse mecanismo estabelece que o terreno, a construção e os demais bens e direitos vinculados ficarão separados do patrimônio do incorporador, evitando seu uso na liquidação da empresa se ela abrir falência.

A Lei 10.931/04 permitiu o pagamento do tributo unificado de 1% para projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social (baixa renda) até 31 de dezembro de 2018, contanto que a construção dos projetos tenha começado a partir de 31 de março de 2009.

Com o projeto, a alíquota de 1% é mantida para depois dessa data, que servirá de limite apenas para o registro da incorporação no cartório de imóveis competente ou assinatura do contrato de construção. Assim, projetos que ainda não saíram do papel até o fim do ano passado, mas tenham sido registrados no cartório poderão contar com o benefício a partir da conversão do projeto em lei.

Para todos os participantes do regime especial de tributação, que não se aplica apenas a imóveis direcionados a famílias de baixa renda e sim às incorporações com patrimônio de afetação, o projeto prevê a vigência dessa cobrança unificada de tributos federais até o recebimento integral das vendas de todas as unidades da incorporação, independentemente da data de sua venda.

Imóveis de até R$ 100 mil
No caso específico de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida com valor de até R$ 100 mil, o PL 888/19 permite à empresa construtora pagar os tributos envolvidos com alíquota de 1% até a quitação total do preço do imóvel.

Atualmente, a Lei 12.024/09 prevê o aproveitamento dessa alíquota menor até 31 de dezembro de 2018.

Obras futuras
Para obras novas, a partir de 1º de janeiro de 2019, o texto prevê a alíquota de 4% (máxima) para construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, de valor até R$ 124 mil. A alíquota incidirá sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobiliárias e as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessa operação.

Segundo o autor, a aprovação do projeto garante empregos formais e um ambiente jurídico favorável para as empresas que fizeram seu planejamento tributário. “Esse incentivo garante empregos para gente mais humilde, pois um pedreiro não pode ser readmitido como operador de telemarketing”, disse Marcelo Ramos.

O relator do projeto, deputado João H. Campos (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

FONTE: Agência Câmara Notícias

CUT/VOX: 70% dos brasileiros estão insatisfeitos com o Brasil de Bolsonaro

Três meses após Jair Bolsonaro (PSL) assumir o governo, o desânimo e a insatisfação tomaram conta dos brasileiros. De acordo com a pesquisa CUT/Vox populi, subiu de 46% para 70% o percentual de brasileiros insatisfeitos com relação ao Brasil, entre setembro do ano passado, antes da eleição,  e abril deste ano, após cem dias de mandato de Bolsonaro.

Do total, 53% declararam estar insatisfeitos e 17% muito insatisfeitos. Outros 26% disseram que estão satisfeitos, somente 2% muito satisfeitos e 2% não souberam ou não quiseram responder.

Entre os entrevistados que se consideram anti-Bolsonaro, o percentual de insatisfação é maior do que a média geral: 55% estão insatisfeitos e 26% muito insatisfeitos, totalizando 81% de insatisfação com o Brasil.

A insatisfação com o Brasil é grande até entre os que se declararam apoiadores de Bolsonaro: 44% estão insatisfeitos e 10% muito insatisfeitos – 54% no total.

As piores medidas

Entre as propostas do governo mais reprovadas pela população estão a diminuição dos direitos trabalhistas, com 73% de reprovação; o fim do aumento real do salário mínimo, reprovado por 68% dos brasileiros; e a reforma da Previdência (65% são contra).

O acúmulo de notícias ruins na área econômica aumentou o medo de perder o emprego e também o de não conseguir se aposentar e, consequentemente, cresce a cada dia a insatisfação com o Brasil e com os rumos que o país está tomando, na avaliação do presidente da CUT, Vagner Freitas.

Ele se refere a notícias recentes como a sexta redução da estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – que caiu de 1,98% para 1,97% este ano; a queda no Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que recuou 1,8 ponto de fevereiro para março – indicador caiu para 97,2 pontos, em uma escala de zero a 200, o menor nível desde dezembro passado; e os recordes de desemprego – em fevereiro país tinha 13,1 milhões de trabalhadores.

“É impossível estar satisfeito com essa conjuntura, com a paralisia da economia. Alie a isso as propostas do governo Bolsonaro – todas tiram direitos sociais e trabalhistas da classe trabalhadora e beneficiam os empresários – e está criado o quadro de insatisfação”.

“As pessoas estão perdendo as esperanças de uma recolocação, de um emprego decente, de uma vida melhor. Isso é o resultado dos cem dias de desgoverno Bolsonaro”, diz Vagner.

As chances da vida melhorar

Logo após as eleições, em outubro de 2018, 56% dos brasileiros acreditavam que suas vidas e a de suas famílias iriam melhorar. Após três meses de governo Bolsonaro, esse número despencou para 22%, revela a última rodada da pesquisa CUT/Vox Populi.

Os percentuais dos que tinham esperança de uma vida melhor despencaram também entre os pró-Bolsonaro após cem dias de governo. Apenas 44% ainda têm expectativas positivas – em outubro o índice era de 85%. Outros 7% acham que a vida vai piorar e 49% que vai ficar tudo como está.

Os anti-Bolsonaro estão ainda mais pessimistas. A vida piorou para 52% dos entrevistados; melhorou para 7% e ficou igual para 40%.

Apesar da piora na expectativa após três meses de gestão, os brasileiros ainda acham que tudo pode mudar até o fim do ano. Segundo a CUT-Vox, 55% acham que até o fim de 2019 as suas vidas e as de suas famílias vão melhorar; 18% aposta na piora; e 27% que vai ficar tudo igual.

Entre os anti-Bolsonaro, os percentuais são: 27% acreditam em melhora, 40% em piora e 33% acham que vai ficar tudo igual.

Entre os pró-Bolsonaro, as expectativas aumentam ainda mais: 82% acreditam que até o fim do ano a vida vai melhorar; 16% que vai ficar igual e apenas 3% que vai piorar.

Governo irrelevante

Um dado da pesquisa chamou a atenção do diretor-presidente da Vox Populi, Marcos Coimbra: cerca de 60% dos entrevistados não lembram nada do que Bolsonaro fez desde que assumiu o governo no dia 1º de janeiro, nem uma notícia.

E dos 40% que citaram algo, a maioria falou sobre a reforma da Previdência, que dificulta a concessão da aposentadoria e reduz o valor dos benefícios, e a liberação de armas.

Para Coimbra, as pessoas não estão se informando sobre como as medidas do governo, a falta de articulação política e as indefinições e brigas internas em áreas importantes como a Educação, afetam suas vidas. Estão bem longe do debate em redes sociais como o Twitter, avalia.

Metodologia

A pesquisa CUT-Vox Populi é quantitativa, com entrevistas pessoais e domiciliares, realizadas com o uso de tablets.

Público alvo

População brasileira com 16 anos ou mais, residente em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior, de todos os estratos socioeconômicos.

Amostra

Amostra nacional com 1.985 entrevistas, aplicadas em 120 municípios. Estratificação por cotas de sexo, idade, escolaridade e renda.

A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

FONTE: SINPRO/DF – Com informações da CUT