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Criminalização cria barreira para atos de violência contra LGBTS, defende advogada

Maria Eduarda Aguiar representará a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) no julgamento da criminalização da LGBTfobia no STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (13) duas ações que pedem a criminalização da homofobia e transfobia. Os processos pedem que a Corte reconheça a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que torne crime atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.

O tese defendida é a de que as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico podem ser consideradas como um tipo de racismo ou devem ser entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal conforme determina a Constituição Federal. As ações foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente.

“A gente está pedindo para que o Supremo entenda, conforme a Constituição, a homofobia e a transfobia como uma das formas de crime de racismo”, afirma a advogada Maria Eduarda Aguiar. Hoje ela representará, no plenário do Supremo, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que participa do julgamento como “amicus curiae” – organização interessada no tema.

O que está em jogoAs ações sustentam que as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico podem ser consideradas como um tipo de racismo ou que devem ser entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal conforme determina a Constituição Federal.

“O STF já decidiu que racismo é qualquer inferiorização de um grupo social relativamente a outro. Entender a homotransfobia como racismo implica interpretar e aplicar a lei já existente, sem legislar”, explica o autor das peças, o advogado Paulo Iotti. Os processos foram apresentados ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente.

A criminalização da LGBTfobia é tema de projetos de lei, mas nunca avançou no Congresso. No final de 2014, o Senado Federal arquivou o projeto de lei da Câmara 122/2006, sobre o tema. Com a mesma finalidade, o projeto de lei do Senado 515/2017 aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Em entrevista ao HuffPost Brasil, Aguiar explicou por que defende a criminalização da homotransfobia. Para a jurista, caso o STF acate os pedidos feitos nas ações, a expectativa é de que se crie uma “barreira simbólica” para a violência contra a população LGBT e que o monitoramento desses casos passe a ser feito por órgãos oficiais – hoje apenas organizações do movimento social, como a Antra e o Grupo Gay da Bahia, fazem esse levantamento. Confira a entrevista na íntegra.

HuffPost Brasil: De que forma os atos de violência e discriminação contra pessoas LGBT são tratados pela lei atualmente? A lei que criminaliza atos de discriminação racial (77.716/1989) consegue englobar essas pessoas?

Maria Eduarda Aguiar: Não. Isso é invisibilizado. Hoje em dia se uma pessoa LGBT morre, isso é tratado pela lei penal como homicídio comum. Se o crime for cometido de forma cruel, ganha a qualificadora de motivo torpe. Mas o que acontece é o seguinte: assim como a gente tem a figura do feminicídio e ela serviu para visibilizar e criar políticas públicas contra o assassinato de mulheres, a transfobia e a homofobia também necessitam de tipificação, para que você tenha dados oficiais e para que não haja subnotificação das mortes de LGBTS, que é o que ocorre hoje. A militância está fazendo o trabalho do Estado. O Estado não contabiliza a morte de LGBTs. É como se nós não estivéssemos morrendo ou como se fosse uma morte qualquer. E não é.

Por que esse tipo de crime não pode ser tratado como crime comum? É preciso que exista essa diferenciação?

É preciso que seja um crime inafiançável. É preciso que ele tenha uma pena dura. É preciso que ele possa ser contabilizado nos dossiês de Segurança Pública, para que assim tenhamos políticas públicas adequadas e delegacias especializadas em todos os estados. A luta que as mulheres travaram para a lei do feminicídio é a luta que o movimento LGBT está travando hoje. Nós temos especificidades que precisam ser atendidas.

Segundo o levantamento da ONG Transgender Europe, o Brasil é o País que mais mata pessoas trans do mundo. Por que essa tipificação é importante especialmente para a população trans?

Segundo uma estatística da Antra, a chance de uma pessoa trans morrer assassinada é sete vezes maior do que a de um homem gay. Imagina isso em relação a pessoas cis e heterossexuais. Isso ocorre devido a vulnerabilidade das pessoas trans, ao fato de existir uma cultura de ódio ao corpo dessas pessoas. Eu tenho um exemplo recente dessa violência. Uma amiga minha, que está fazendo faculdade no Rio Grande do Sul, me relatou hoje que ouviu os colegas comentarem “como é que pode um traveco estar fazendo faculdade?”.

Ainda hoje a gente tem essa cultura do ódio, de querer que a gente não seja considerada “gente”. E tudo o que a gente faz, quando não conseguem impedir pela intimidação, tentam impedir pela violência e até pela morte. São assassinatos em que olhos da pessoa são arrancados, o corpo é queimado, a pessoa é torturada, leva várias facadas. Teve uma que teve o coração arrancado. Então não é um crime comum. É um crime com o desejo de matar o que a pessoa é, de matar aquela identidade.

O QUE ACONTECE HOJE É QUE PESSOAS SABEM QUE ISSO NÃO DÁ EM NADA, NÃO EXISTE CRIME.

Nesses casos em que não chega a ser uma violência física, mas ocorre a violência verbal, como a que sua amiga vivenciou, por exemplo, não tem nenhum tipo de ferramenta na lei para que isso seja criminalizado hoje? Se o STF acatar o que pedem as ações, isso será crime?

Não tem. Mas se for criminalizado à luz da Constituição, como pedem as ações que tramitam no STF, poderia se caracterizar como uma injúria transfóbica, por exemplo. Conseguiríamos equiparar ao que é hoje uma injúria racial. E isso criaria uma barreira, mesmo que simbólica, para que as pessoas tenham receio de cometer tais atos. Quando você tem uma lei, você cria uma barreira simbólica. Pode ser que algumas pessoas vão transgredir essa lei, e vão cometer o crime, mas a barreira existe e as pessoas vão parar para pensar que isso agora é crime. O que acontece hoje é que pessoas sabem que isso não dá em nada, não existe crime. Elas são até estimuladas a fazer isso.

Então havendo essa tipificação, acredita que, além de poder levantar dados, essas atitudes homofóbicas e transfóbicas serão inibidas?

Eu creio que sim. Creio que você vai estar passando uma mensagem para a sociedade de que agora isso acabou, que é crime, que não dá mais para a sociedade agir dessa forma com pessoas que tenham sexualidade ou a identidade de gênero diferente. Passa a mensagem de que essa época no Brasil acabou. E é preciso passar essa mensagem, principalmente em um julgamento que ocorre dentro do governo Bolsonaro, que é um governo que é contra a gente. É um desafio, mas acho que se o Supremo decidir dessa forma, defendendo os direitos humanos de pessoas LGBT, vai estar passando essa mensagem para a população, de que isso é crime, que é errado, e de que a gente precisa ter essa proteção.

As ações no Supremo tem o intuito de tornar crime a homofobia e a transfobia. Acha que, ao longo do julgamento, será preciso que o termo mude, e passe a ser tratado como LGBTfobia para incluir mais identidades?

Usamos os termos homofobia e transfobia para ser mais simples e mais facilmente compreendido. Muita gente não entende todos os significados da sigla LGBTI+. Mas o pedido feito ao Supremo, na verdade, visa combater os crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero, então aí entram qualquer tipo de sexualidade divergente, como lésbicas, bissexuais, e identidade de gênero, incluindo pessoas trans, trans não-binárias ou qualquer outra identidade que não seja aceita na sociedade. Está englobando tudo. No meu entendimento, só não se usa o termo LGBTfobia para não confundir. A ideia é proteger as orientações sexuais e as identidades de gênero. Todas elas. A ideia é incluir a homofobia e transfobia dentro dessa legislação que já existe sobre o racismo. É importante frisar que não se trata de pedir para o Supremo legislar. O Supremo Tribunal é vedado de legislar, mas ele pode interpretar a lei conforme a Constituição.

AS BANCADAS FUNDAMENTALISTAS (…) TENTAM DESQUALIFICAR O DEBATE FALANDO QUE SE TRATA DE IDEOLOGIA DE GÊNERO, QUE A GENTE QUER DESTRUIR FAMÍLIAS. O QUE A GENTE QUER É NÃO SER ASSASSINADO, NÃO APANHAR NA RUA SIMPLESMENTE PELO QUE A GENTE É.

A ação também pede que o Supremo reconheça a omissão do Congresso. Por que isso é importante?

Nós estamos há 10 anos tentando que esse tema seja votado e as bancadas fundamentalistas conseguem engavetar os projetos sistematicamente, não permitem que isso seja discutido com a sociedade e tentam desqualificar o debate falando que se trata de ideologia de gênero, que a gente quer destruir famílias. O que a gente quer é não ser assassinado, não apanhar na rua simplesmente pelo que a gente é. O Congresso tem obrigação de, pelo menos, debater esse assunto, votá-lo e assumir a sua postura homofóbica e transfóbica. Porque o Congresso hoje se esconde. Ele não vota, ele engaveta.

O que o movimento LGBT espera que aconteça caso a decisão do STF seja favorável?

Primeiro, instaurar os dossiês de violência contra a população LGBT nos estados. A gente espera também a criação de delegacias especializadas que possam atender a população LGBT, ou que a população LGBT seja incluída nas delegacias de intolerância racial que já existem. Esperamos que a partir disso, a gente possa divulgar, fazer campanhas para informar que a partir de agora isso está criminalizado. Esperamos que a gente possa começar a educar a população a partir disso. Infelizmente, mesmo respeitando as pessoas que não acreditam em mais criminalização, a gente ainda precisa disso para poder mandar uma mensagem, para poder ter dados, para educar a população.

A criminalização importante, é claro, mas ela vai ter que vir acompanhada da educação, assim como o movimento de mulheres faz em relação ao feminicídio. Todas as políticas que as mulheres buscam são as políticas que nós vamos buscar enquanto LGBTs.

FONTE: HuffPost Brasil, 13/02/2019 – acesse no site de origem

Câmara decide pela proteção de Unidades de Conservação

Emendas que diminuíam parques nacionais foram retiradas de Medida Provisória por serem inconstitucionais 

As Unidades de Conservação e a sociedade brasileira obtiveram uma vitória importante na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13/2). Durante a votação da Medida Provisória 852/2018 – sobre a transferência de imóveis do INSS para a União – foram excluídas as emendas que alteravam limites de áreas protegidas por serem consideradas assuntos estranhos à MP.

Os deputados aprovaram o texto original da medida, recusando o projeto de lei de conversão do senador Dário Berger (MDB-SC), que havia incluído diversos outros tópicos. Alguns desses assuntos entraram de última hora, como os que tratavam de alteração de áreas protegidas.

Estavam em risco o Parque Nacional de Brasília, a Floresta Nacional de Brasília, ambos no Distrito Federal, e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. As três Unidades de Conservação (UCs) têm grande importância ecológica e belezas cênicas que abrigam atrativos turísticos, além de serem responsáveis pelo abastecimento hídrico das populações locais.

A decisão da retirada das emendas ‘jabutis’ do texto da MP 852 foi do presidente Rodrigo Maia. Ele considerou que os artigos de alteração das áreas protegidas caracterizavam matéria estranha ao texto da MP original, o que viola o princípio democrático e o processo legislativo, conforme precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127.

Em dezembro do ano passado, quando a matéria foi aprovada na Comissão Mista de deputados e senadores, a Coalizão Pro-UCs, uma rede de 11 organizações ambientalistas, já tinha feito esse alerta. Também avisou que a inclusão de alterações de parque em Medidas Provisórias é flagrantemente inconstitucional porque viola o entendimento fixado por unanimidade pelo Supremo na ADI 4717, de que não se pode alterar os limites de UCs, com redução de área, por meio de Medidas Provisórias ou de seus consequentes projetos de lei de conversão.

Esses argumentos também foram mencionados por deputados do PSOL, PT, PSB, PCdoB, Rede e Patriota em seus discursos na tribuna, após o alerta das ONGs socioambientais, entre elas o WWF-Brasil.

Segundo a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), os jabutis inseridos na medida seriam inconstitucionais uma vez que o Supremo já disse que não se pode diminuir unidades de conservação por medida provisória. “E nós temos três UCs sendo reduzidas por essa MP”, afirmou a parlamentar.

“Definitivamente foi uma grande vitória para as unidades de conservação. A Câmara deu uma demonstração importante de alinhamento com o entendimento do STF que julgou inconstitucional a redução de áreas protegidas por Medidas Provisórias, ainda mais quando são frutos de emendas que não estão relacionadas ao tema principal da MP”, destaca a coordenadora de Ciências do WWF-Brasil, Mariana Napolitano.
Para ela, as unidades de conservação representam um patrimônio da sociedade brasileira. “Qualquer alteração em seus limites deve ser feita por meio de processos transparentes, com forte argumentação técnica e amplamente debatidos com os atores relevantes”.

Na avaliação do coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos, a pressão no Congresso Nacional para a redução de áreas protegidas não é novidade. “Não é a primeira vez que o WWF-Brasil faz o alerta sobre a grande ofensiva contra Unidades de Conservação no Legislativo. Os alvos estão em diversas regiões, atingindo os principais biomas como Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica. Trata-se de um desmonte sem precedentes na história do Brasil”, destacou.

Michel Santos lembrou ainda que em 2017, uma emenda da bancada catarinense à Medida Provisória (756), que discutia a polêmica revisão dos limites da Floresta Nacional de Jamanxim, no Pará, propunha reduzir 20% da UC catarinense. Em abril de 2018, dois projetos foram protocolados simultaneamente na Câmara e no Senado, prevendo a redução de 10 mil hectares do parque, aproximadamente um quinto de seus 49,3 mil hectares.

Segundo um estudo do WWF-Brasil, de 2017, Unidades de Conservação em Risco, uma série de medidas que colocam em risco esse tipo de área protegida está em curso –à época, estimou-se que a ameaça rondava ao menos 10% do território de UCs. Em meados de setembro de 2018, a Assembleia Legislativa de Rondônia revogou a criação de 11 UCs que totalizam quase milhão de hectares. A decisão sobre a manutenção das UCs está com a Justiça.

FONTE: ASCOM/WWF-BRASIL