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Mães atrás das grades: direito a prisão domiciliar ainda não é cumprido

Há um ano, o STF concedeu prisão em casa para mulheres com filhos pequenos, mas apenas 21% delas tiveram o direito concedido, segundo dados obtidos pela AzMina

Com três lhos de idades inferiores a quatro anos, Ana* , 21 anos, cumpria prisão domiciliar por causa de uma condenação em primeira instância por tráfico de drogas. No m de março de 2018, policiais foram até sua casa, em Londrina, no Paraná, e a prenderam novamente sob a mesma acusação de porte de drogas – no caso, 13 gramas de crack e 8 de cocaína.

As duas crianças mais velhas, com entre 1 e três anos de idade, foram separadas e acolhidas por avós e tios avós paternos. O pai não demonstrou interesse pelos filhos. O bebê, ainda dependendo de amamentação, ficou com a avó de Ana, uma senhora de 65 anos com problemas de saúde. O pai do bebê também estava preso. Ana tem direito à cuidar dos filhos em prisão domiciliar, mas seu direito não é respeitado.

O caso de Ana é representativo de boa parte das mulheres presas no Brasil hoje: são jovens, negras, periféricas, têm lhos, foram presas por envolvimento com o tráfico de drogas e ainda não foram julgadas. Há um ano, mulheres como Ana conquistaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de cumprir prisão domiciliar para poderem cuidar de seus lhos.

Mas a decisão ainda está longe de ser cumprida em sua totalidade: apenas 21% das mulheres elegíveis para a concessão da prisão em casa tiveram esse direito concedido no último ano desde a decisão do STF, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) obtidos pela Revista AzMina por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O STF concedeu em fevereiro de 2018 Habeas Corpus (HC) Coletivo para todas as gestantes e mulheres mães de crianças menores de doze anos, que estivessem em prisão preventiva, o direito de serem encaminhadas para a prisão domiciliar. As exceções seriam crimes praticados com violência e grave ameaça ou contra os próprios lhos, ou ainda situações excepcionais, as quais os juízes deveriam fundamentar ao STF.

“O encarceramento feminino é um fenômeno perverso, que tem danos sociais que extrapolam os muros da prisão, o corpo da mulher e sua família” diz Natalie Fragozo, advogada do Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu), o autor do pedido de Habeas Corpus Coletivo que deu início a esta história.

O relator do HC Coletivo, o ministro Ricardo Lewandowski tem reforçado a decisão desde então porque a medida encontra resistência na cultura de encarceramento que marca o judiciário brasileiro, avalia o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, coordenador da equipe da Defensoria Pública da União que atua no STF.

“A gente percebe a resistência na aplicação dessa decisão”, diz o defensor. Ele conta que não é raro encontrar situações comuns usadas como “excepcionais” para não conceder o benefício. “A decisão tem uma cláusula que diz que é para conceder a prisão domiciliar salvo situações excepcionalíssimas. O que não ultrapassa o normal não deveria ser invocado como algo excepcional.”

FONTE: Revista AzMina, 12/02/2019 – acesse a íntegra no site de origem

Nelson Mandela é cidadão honorário de Brasília

O episódio que marcou o início da intervenção militar nas escolas públicas e gratuitas do Distrito Federal, em que foi apagado o grafite da face e de uma frase do líder negro africano Nelson Mandela de uma parede do pátio do Centro Educacional nº 01, da Estrutural, trouxe à memória de muitos professores a lembrança de que o líder negro é cidadão honorário de Brasília.

Ele recebeu o título, em 1991, quando visitou o Congresso Nacional, em Brasília. Proposto pelo ex-deputado distrital, Geraldo Magela (PT), o título de Cidadão Honorário de Brasil a Mandela foi concedido na primeira legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na época, esse tipo de reconhecimento era autorizado somente por meio de projeto de lei sancionado pelo governador, que, na época, era Joaquim Roriz, do PMDB, e está na Lei nº 156, de 16 de julho de 1991.

O título foi entregue ao líder africano por um deputado federal por ocasião da visita de Mandela ao Congresso Nacional brasileiro, naquele ano, e significa uma prova do reconhecimento da luta dele pela democracia, igualdade entre os povos e as classes sociais e pela paz não apenas na África do Sul, mas também no mundo inteiro.

Mandela era uma referência mundial desde antes de sua prisão, ocorrida em 1962, pelo Partido Nacional, dominado pelos Africâneres (brancos de ascendência germânica). Esse partido fascista venceu as eleições democráticas, na África do Sul, em 1948, e impôs o regime segregacionista do Apartheid.  As lideranças desse partido político executaram muitas perseguições políticas e combatiam as manifestações contra suas políticas segregacionistas e excludentes com arma de fogo, opressão e mortes.

Mandela combatia essa política e desde sua prisão se tornou referência mundial. Após a prisão, na década de 1980, tornou-se presidente da África do Sul. “A visita dele a Brasília foi uma oportunidade rara que tivemos e aconteceu num momento em que o Brasil vinha também de um processo de democratização, com eleições diretas. Era a primeira vez que Brasília tinha um parlamento: a Câmara Legislativa. Foi o reconhecimento de uma luta mundial”, lembra o ex-deputado distrital Geraldo Magela.

Magela lembra que a luta dos grandes líderes mundiais não fica restrita a um país e ressalta que um dos muitos aspectos importantes da figura de Nelson Mandela é que ele colocou a educação como a arma mais poderosa para construir a paz. E isso foi um dos motivos que me levaram a propor o título de cidadão honorário para ele.

“Acho que o processo de implantação dessa escola militarizada está confuso e demonstra uma postura, surpreendentemente, autoritária do governador de achar que irá combater a violência, nas escolas e perto delas, militarizando o ensino”, afirma o ex-deputado.

Para Magela, ao apagar o grafite, o governo Ibaneis praticou uma dupla agressão. “Em primeiro lugar, porque em todos os lugares se discute educação, mas em especial nas escolas e a frase que estava ali inscrita era uma frase célebre de Mandela de que ele acreditava que era mais fácil construir a paz usando a arma da educação. Não precisavam de outras armas, como as de fogo, as letais. A arma da educação, na opinião dele, sempre foi a mais eficaz para construir a paz” disse.

Em segundo lugar, “a dupla agressão vem no sentido de eliminar um grafite, que é uma arte reconhecida nacional e mundialmente como arte e hoje é uma das mais belas artes de expressão, especialmente, da juventude e, mais ainda, retirar um grafite com a face e uma frase de Mandela que é motivadora para todos nós. É para os jovens, mas é para nós, adultos, já vividos porque a referência do Mandela é para o mundo inteiro e não somente para a África do Sul. É uma dupla agressão. Acho que o governador deve determinar que seja refeito o mural com a face e a frase e que se tome isso como referência. O governador estaria muito bem orientado em fazer isso”, afirma.

Para Magela, esse episódio no CED 01 da Estrutural foi ruim. “Não sei se o governador se considera negro. Eu considero que Ibaneis Rocha é de origem negra. E o grafite foi feito para juntar a luta pela igualdade racial com educação e parece que tudo isso foi ignorado na escola da Estrutural”, lembra.

FONTE: ASCOM/SINPRO-DF