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Emissoras de Radiodifusão Comunitária são multadas pelo MCTIC, valores ultrapassam a cifra de R$ 1.300,00

O Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência Tecnologia inovações e Comunicações – MCTIC, publicou nesta Segunda Feira (24) no Diário Oficial da União a aplicação de multas e advertências de inúmeras Emissoras Comunitárias localizadas em vários Estado do Pais.
confira os nomes das Entidades ao final.

As sanções segundo o Ministério são relativas a desobediência a legislação de Radio Comunitária, grande parte respaldado pelo Decreto 2615/98, decreto este que regulamenta a Lei 9612/98.

Algumas Emissoras foram autuadas por não responder o Ministério dentro do prazo estipulado, quando o Ministério tenha solicitado algum Documento e a Entidade não enviou dentro do prazo estabelecido.

O maior numero de multas aplicadas pelo MCTIC neste ano de 2018, foi relacionado a não Cumprimento da Rede Nacional de Rádio, apoios culturais fora das normas, não veiculação da identificação do prefixo da Emissora e ainda não enviar documentos que o Órgão tenha solicitado no prazo estabelecido.

Para conhecimento segue abaixo o que diz o Artigo 40 do decreto 2615/98, decreto este que regulamenta a Lei 9612/98.

Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:

I – transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos de execução do Serviço;

II – permanência fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;

III – uso de equipamentos não certificados ou homologados pela ANATEL;

IV – manutenção pela autorizada, no seu quadro diretivo, de dirigente com residência fora da área da comunidade atendida;

V – não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei;

VI – estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

VII – não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudança de sua diretoria;

VIII – modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;

IX – não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;

X – formação de redes na exploração do RadCom;

XI – não integração a redes quando convocadas em situações de guerra, calamidade pública e epidemias;

XII – não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

XIII – cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;

XIV – transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;

XV – transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;

XVI – desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;

XVII – utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;

XVIII – imposição de dificuldades à fiscalização do Serviço;

XIX – não manutenção em dia os registros da programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;

XX – uso de equipamentos fora das especificações constantes dos certificados emitidos pela ANATEL;

XXI – não obediência ao tempo de funcionamento da estação comunicado ao Ministério das Comunicações;

XXII – alteração das características constantes da Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades estabelecidas;

XXIII – não solicitação, no prazo estabelecido, da expedição de Licença para Funcionamento de Estação; (Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

XXIV – não observância do prazo estabelecido para início da execução do Serviço;

XXV – utilização de freqüência diversa da autorizada;

XXVI – início da execução do Serviço pela autorizada sem estar previamente licenciada;

XXVII – início da operação em caráter experimental pela autorizada, sem ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma complementar; (Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

XXVIII – não comunicação de alteração do horário de funcionamento;

XXIX – não cumprimento pela autorizada, no tempo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela ANATEL.

Duvidas e informações Jurídicas Mande Email para;
juridicoabracobrasil@gmail.com

Confira abaixo os nomes das Entidades autuadas abaixo;

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, alterada pela Portaria nº 5.774, de 16 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas as penalidades de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

. N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da
Portaria de Multa

. 53524.008841/2013
Associação Recreativa Da
Melhor Idade – Armi
RADCOM
Serra dos
Aimorés
MG
Advertência
Art.40, XII do Decreto
n° 2.615/98, e item
21.1, da Norma n°
1/2011
Portaria DECEF n°
5427 de 20/12/2018
Portaria MC n°
112/2013

. 53000.058986/2013
Associação Do
Desenvolvimento Cultural E
Comunitário Dos Produtores
Rurais De Piritiba
RADCOM
Piritiba
BA
Multa
913,86
Art. 40, incisos VII e
XXIX do Decreto nº
2.615/98
Portaria DECEF n°
6351 de 20/12/2018
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011

. 53900.034038/2015
Associação Comunitária
Vicentina
RADCOM
Vicentina
MS
Multa
1.256,56
Art. 40, incisos VI e
XXIX, do Decreto nº
2.615/98
Portaria DECEF n°
6417 de 20/12/2018
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 562/2011

.
53000.019310/2013
Associação De Rádio
Comunitária De São João Do
Oriente
RADCOM
São João do
Oriente
MG
Multa
R$ 571,16
Art. 40, XXVI, do
Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n°
6519 de 20/12/2018
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011

53000.073311/2013
Associação Cultural
RADCOM
São José dos SP
Multa e R$1.370,79 Art. 40, V, VII e XXIX Portaria DECEF nº Portaria MC nº
Comunitária Morumbi Campos Advertência do Decreto nº 6550 de 20/12/2018 112/2013
2.615/98
Portaria MC nº 562/2011