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Nova portaria traz regras para beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único

Norma estabelece datas limites para o registro antes do início da suspensão do benefício. Cerca de 31,5% das mais de 4,6 milhões pessoas que recebem o pagamento ainda não se cadastraram

Mais de 1,4 milhão de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – também conhecido como LOAS – ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro é obrigatório e portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no DOU desta quarta-feira (19) estabelece regras para o cadastramento e datas limites para regularizar a situação. O prazo é 31 de dezembro. Quem não se inscrever até essa data deve cumprir o cronograma estabelecido na portaria, que determina o registro de acordo com a data de aniversário de cada beneficiário.


Lote
 Período de aniversário do beneficiário   Data limite para emissão da notificação Competência inicial
da suspensão 
Período máximo do bloqueio de que trata o art. 4º
01/01 a 31/03 31/12/2018 Abril de 2019 01/05/2019 a 30/05/2019
01/04 a 30/06 31/03/2019 Julho de 2019 01/08/2019 a 30/08/2019
01/07 a 30/09 30/06/2019 Outubro 2019 01/11/2019 a 30/11/2019
01/10 a 31/12 30/09/2019  Janeiro de 2020 01/02/2020 a 01/03/2020

Cronograma – Nascidos nos primeiros três meses do ano têm até 31 de março de 2019 para regularizarem a situação. Caso contrário, o benefício poderá ser suspenso a partir de abril. De acordo com a portaria, o benefício poderá ser reativado assim que a inscrição for identificada e o beneficiário receberá o valor referente ao período de suspensão. Beneficiários não inscritos serão notificados pela rede bancária sobre as datas limites.

O beneficiário que não realizar a inscrição no Cadastro Único e não entrar em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 30 dias após a data do bloqueio, poderá ter o benefício suspenso. Os interessados têm a opção de entrar com recurso contra a suspensão do benefício nos canais de atendimento do INSS em até 30 dias a partir da data da suspensão.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é cumprir a legislação que determina que todos os beneficiários do BPC devem estar inseridos no Cadastro Único sem cometer qualquer injustiça. O ministro ressalta ainda que todos os benefícios serão mantidos até o mês estabelecido como limite para inscrição no Cadastro,  conforme o cronograma acima. “É importante esclarecer aos beneficiários do BPC que não há necessidade de fazer filas nos pontos de cadastramento, porque os aniversariantes de cada trimestre terão prazo para regularizar a situação e, assim, serem incluídos no Cadastro Único. Da mesma forma ocorrerá, sucessivamente, com os que fizerem aniversário nos trimestres seguintes de 2019″,  explicou.

Para se inscrever, os beneficiários do BPC devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou a Secretaria de Assistência Social do município e ter em mãos o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e comprovante de residência. A inscrição também pode ser feita pelo responsável familiar, contanto que leve os documentos de todas as pessoas que moram com o beneficiário.

O BPC tem o valor de um salário mínimo e é pago mensalmente a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que possuem renda familiar de até ¼ do salário mínimo (atualmente R$ 238,50). Entre as vantagens de fazer parte do Cadastro Único, de acordo com o ministro Beltrame, está a possibilidade de participar de vários programas sociais do governo federal. “A inscrição é importante porque o registro permite que os beneficiários do BPC acessem outras políticas públicas, como a Tarifa Social de Energia Elétrica ou o Minha Casa, Minha Vida. Conhecendo os beneficiários do BPC, podemos aperfeiçoar os serviços ofertados à essa população”, ressaltou.

Até o momento, mais de 3,1 milhões de pessoas já registraram as informações na ferramenta do governo brasileiro.

FONTE: ASCOM/Ministério do Desenvolvimento Social

ARTIGO | Chico Mendes 30 anos: uma memória a honrar. Um legado a defender

Por Rosilene Corrêa*

Ouvir a frase que ecoava repetidas vezes  “Ninguém abandona a defesa dos povos da floresta e ninguém desiste do legado de Chico Mendes”, durante o Encontro para celebrar a memória desse líder de tantos legados, nos enchia de emoção e renovou nossa esperança – do verbo esperançar, na construção de trincheiras de resistência.

Um pouco de história

Há 30 anos, Chico Mendes, com 44 anos de vida, foi assassinado em consequência de sua luta em defesa do solo amazônico e do direito dos povos da floresta. A batalha  era desigual. De um lado estava o interesse econômico que tinha a floresta como dificultador da expansão do latifúndio e precisava ser derrubada. Do outro, as comunidades que convivem com a natureza, defendendo as infinitas riquezas que ela oferece sendo mantida de pé.

Chico iniciou sua militância como sindicalista. Foi secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia. A partir de então, participou ativamente das lutas dos seringueiros para impedir o desmatamento. A tática utilizada pelos manifestantes era o “empate” — manifestações pacíficas em que os seringueiros protegem as árvores com seus próprios corpos

Em 1977 fundou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri Nesse ano foi eleito vereadorpelo MDB. Recebe as primeiras ameaças de morte por parte dos fazendeiros. Essa situação traz problemas com seu próprio partido, descompromissado com as causas pelas quais Chico Mendes lutava. Em 1979, usa seu mandato para promover um foro de discussões entre lideranças sindicais, populares e religiosas na Câmara Municipal de Xapuri. Acusado de subversão, é preso e torturado.

Em 1980, Chico Mendes ajudou a fundar o Partido dos Trabalhadores, sendo uma de suas principais lideranças no Acre e tendo participado de comícios ao lado de Luis Inácio Lula da Silva na região.

Chico Mendes foi o precursor sindical no CUT da causa ambientalista. Foi ele que levou ao 3º CONCUT a tese Em Defesa dos Povos da Floresta, aprovada por aclamação pelos seis mil delegados presentes. A partir desse momento a luta por direitos e por terra com uma visão global entra na pauta sindical, convocando a todas e todos para se juntarem ao cuidado da Amazônia, espaço privilegiado pela sua biodiversidade e com capacidade de produzir vida em abundância não somente ao Brasil, mas para o planeta.

A repercussão internacional da tragédia forçou a criação de reservas extrativista. Em 1990 foram criadas as primeiras quatro, entre as quais a reserva Chico Mendes, no Acre. Hoje, são quase 100 unidades de conservação. O uso comum e coletivo das áreas de floresta pelas populações extrativistas cresceu e se  tornou política pública em outros biomas brasileiros.

O retrocesso

O aprofundamento da ganância, agravado com o desrespeito ao meio ambiente e a desconsideração pelos diretos dos povos da Amazônia começa sua manifestação com o golpe contra a democracia em 2016.

O governo eleito deixa claras suas intenções de destruir reservas indígenas e avançar suas garras antinacionalistas sobre as riquezas dos territórios que tem garantido a vida de milhares de pessoas. O Congresso eleito, com representantes do agronegócio também é pouco tolerante com a causa ambiental.

A continuidade do compromisso com a vida

O Encontro de Xapuri deixa claro o compromisso com a resistência e com a determinação de ir além, de buscar caminhos, de garantir a vida do meio ambiente e das pessoas.

A Carta de Xapuri, manifesto construído coletivamente para reafirmar o compromisso com a defesa da Amazônia, das populações que nela vivem e impulsionar o pacto de gerações entre as lideranças do ontem, hoje e do amanhã, proclama:  “mais de 500 pessoas de todas as partes do Acre, da  Amazônia, do Brasil e do planeta, nos reunimos na sua cidade de Xapuri-Acre para honrar sua memória e defender seu legado”

E continua: “Só mesmo você, Chico,  para nos fazer seguir sonhando ante os retrocessos que se anunciam já nas primeiras decisões de um governo eleito que ainda nem tomou posse e já retira do Brasil o direito de sediar a próxima Conferência do Clima, já declara guerra aos sindicatos, às organizações da sociedade civil, aos movimentos sociais, aos direitos conquistados pela juventude, pelas mulheres, pelos povos indígenas, pelas comunidades quilombolas, ribeirinhas, extrativistas, pelos povos da floresta e por todas as populações tradicionais do Brasil”.

A Carta saúda o legado de Chico Mendes e se compromete com a continuidade de sua luta ao dizer “Tomara, companheiro Chico, que as conquistas desse seu legado, resultado da nossa resistência nessas últimas três décadas, das alianças que você tão generosamente construiu com os mais variados parceiros da floresta e de fora dela, sensibilizem os corações e mentes de quem está chegando ao poder para continuar respeitando e trabalhando junto aos nossos povos da floresta, em defesa de nossos territórios, da conservação ambiental e dos direitos sociais do povo brasileiro.”

O compromisso é nosso. Militantes, sindicalistas, organizações sociais, precisam resgatar o legado de Chico Mendes, que para além da defesa do meio ambiente apontava desde então, a necessidade de que trabalhadoras e trabalhadores da cidade, do campo e da floresta assumam a causa que e de todos: a defesa de vida digna para todas e todos, independentemente do território que os acolhe.

“Ninguém abandona a defesa dos povos da floresta!”
Ninguém desiste do legado de Chico Mendes!
Ninguém solta a mão de ninguém!”

Rosilene é dirigente sindical no SINPRO/DF, na CNTE e na CUT

FONTE: SINPRO/DF