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Proibir proselitismo em rádio comunitária é censura, diz STF

Com esse entendimento, a corte julgou inconstitucional o artigo da norma que criou o serviço que proíbe manifestações políticas ou religiosas

O  Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. No entendimento da maioria dos ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Dessa forma, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido da República (antigo Partido Liberal) contra dispositivo da Lei 9.612/1998 (parágrafo 1º, artigo 4º) que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

No entendimento do ministro Edson Fachin, que proferiu o primeiro voto divergente, a norma impugnada pelo partido político, ao impedir a livre manifestação do pensamento, padece de “ostensiva inconstitucionalidade”. Destacou, ainda, que a jurisprudência do STF tem enfatizado a primazia do princípio da liberdade de expressão, sendo inadmissível que o Estado exerça controle prévio sobre o que é veiculado por meios de comunicação.

Fachin salientou que o direito à liberdade de expressão compreende também a liberdade de buscar, defender, receber e difundir informações. O ministro observou que a Constituição Federal (artigo 220), assegura expressamente que a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, desde que esse direito seja exercido sem incitação ao ódio e à discriminação. Segundo ele, o exercício da liberdade de pensamento e expressão não pode estar sujeito a censura prévia e eventuais excessos que necessitem de reparação devem ser analisados posteriormente.

O ministro Celso de Mello afirmou que a própria lei assegura a qualquer cidadão da comunidade beneficiada a possibilidade de manifestar suas ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações na programação da rádio comunitária, devendo apenas encaminhar solicitação à direção. Segundo ele, vedar o proselitismo “é bloquear a livre difusão de ideias, ainda que se cuide de ideia que possamos abominar, pois a liberdade de expressão não existe apenas para amparar as ideias com as quais concordamos, mas também para viabilizar e possibilitar o livre exercício, a livre circulação de pensamento que possa até mesmo contrariar essa corrente mainstream (majoritária) que se estabelece numa dada formação social”.

Também votaram pela inconstitucionalidade da norma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Vencido

O relator da Adin, ministro Alexandre de Moraes, considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.612/1998, mas ficou vencido. Em seu entendimento, a vedação legal visa assegurar o respeito recíproco entre as diversas correntes de pensamento e evitar a veiculação, de forma autoritária, de ideias políticas, religiosas, filosóficas ou científicas sem que se permita a contestação. Segundo o ministro, o Estado não pode autorizar o funcionamento de uma rádio comunitária com o objetivo de difundir uma ideia única.

Segundo Moraes, a vedação leva em conta a função específica dessas rádios de dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais de uma comunidade. Para o ministro, a vedação ao proselitismo não significa permissão à censura prévia, mas assegura a liberdade de expressão ao proibir a propagação enfática, sectária de uma determinada doutrina. Ele considera não estar configurada a censura prévia, pois ainda que as rádios que façam programas contrários às suas finalidades e princípios possam perder a concessão, a sanção deve ser decorrente de fiscalização posterior. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.(Com assessoria de imprensa)

FONTE: telesintese.com.br

 

Parceria entre MinC e Sebrae reforça expansão do Vale-Cultura

A parceria entre o Ministério da Cultura (MinC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para divulgação e expansão do Vale-Cultura está a pleno vapor. Além de disponibilizar uma página dedicada ao benefício em seu site, o Sebrae também irá divulgar o Vale-Cultura por meio de uma série de ações. Uma delas, é apresentar o programa para pequenos empreendimentos que possuam perfil de recebedores e beneficiários, nas agências situadas em locais com maior volume de negócios.
Essas ações são fruto de um acordo selado em maio deste ano entre o Ministério e a entidade. O objetivo é promover e difundir o Vale como uma medida do MinC para, de um lado, facilitar o acesso do trabalhador a eventos e bens culturais e, de outro, fomentar o consumo desses bens e serviços, ampliando as oportunidades de negócios. De acordo com Érika Borges, coordenadora do Programa Geral de Cultura para o Trabalhador, “além de proporcionar o acesso dos trabalhadores aos bens culturais, o Vale também incentiva a indústria cultural como um todo, pois aumenta a demanda por seus produtos”.
O Vale-Cultura é um benefício de R$ 50 mensais concedido pelo empregador ao trabalhador, por meio do qual ele pode adquirir bens e produtos culturais, como livros, entradas para cinema, shows, teatro, entre outros. Os valores depositados no cartão são cumulativos, não prescrevem e podem ser utilizados em todo o Brasil. Dados enviados pelas operadoras do programa mostram que cerca de 65% do benefício é utilizado para compra de livros, jornais e revistas; 24% para cinema; 3% com instrumentos e acessórios musicais; e os 8% restantes em atividades diversas.
Desde o lançamento do benefício, em 2012, diversos empregadores aderiram ao programa, totalizando 1.389 empresas em 2018, que beneficiam mais de 540 mil trabalhadores, cujo consumo atingiu R$ 478 milhões. Dentre as principais beneficiárias, como são chamadas as companhias que oferecem o Vale a seus funcionários, estão os Correios, com mais de 55 mil trabalhadores beneficiados, a Cobra Tecnologia, com 2,8 mil, e a Companhia de Engenharia de Tráfego, com 2,2 mil, até agosto de 2018.
FONTE: ASCOM/Ministério da Cultura