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Movimento sindical denuncia atentado em acampamento e pede segurança

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O acampamento Vida Nova, em Jordânia-MG vem sofrendo ataques nos últimos meses, e tanto famílias acampadas quanto dirigentes do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) da região estão sofrendo ameaças de morte por parte das pessoas que se dizem proprietárias da área onde o acampamento está localizado. Quem faz a denúncia é o STTR de Jordânia, apoiado pela Federação de Trabalhadores(as) na Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)  e a Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais (CPT-MG).

Segundo informações do sindicato, os trabalhadores rurais acampados e dirigentes sofrem ameaças desde a criação do acampamento, porém as ameaças se intensificaram a partir de outubro de 2013, quando um dos acampados foi expulso do local, acusado de pedofilia. Este homem é suspeito de se aliar aos proprietários da terra e de estar fazendo as ameaças e executando os ataques. Já foram registrados dois boletins de ocorrência (BOs) das ameaças na delegacia local.

 

Histórico dos ataques

Em julho, trabalhadores identificaram um grande desmatamento com extração de madeira na mata pertencente ao acampamento. A área teve perícia da Polícia Florestal, que registrou boletim de ocorrência da denúncia, tendo como suspeito o ex-acampado.

Em agosto, o barraco de uma acampada e diretora do STR de Jordânia foi arrombado, e as ferramentas usadas no ato foram deixadas no local. Nada foi levado, mas a trabalhadora registrou ocorrência do fato em mais um boletim policial.

Outros dois barracos foram atacados no final de agosto. Dessa vez, atearam fogo às moradias dos trabalhadores. No primeiro deles, além dos danos ao barraco, o incêndio matou o cachorro e algumas galinhas. O trabalhador chegou a ver o executor do crime, e levantou três suspeitos ao registrar o boletim de ocorrência. Há mais ameaças de incêndios criminosos em outros barracos, também registrados em BOs.

Providências legais já foram solicitadas. Mas, até o momento, não houve resposta, e os moradores do acampamento Vida Nova estão sob constante desproteção e medo. A CONTAG solicita atenção e providências práticas do governo mineiro ao caso, antes que alguns dos trabalhadores(as) acampados(as) e dirigentes sofram algum ataque fatal por conta deste conflito e aumentando ainda mais a violência no campo.

 

Mais informações: Sindicato dos Trabalhadores Rurais da CONTAG de Jordânia /MG – (33) 376-1438 – Leda ou Tereza.

 

Consulta Pública promoverá regulamentação colaborativa de nova Lei sobre parcerias entre OSCs e Estado

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A Secretaria-Geral da Presidência da República lançou nesta segunda, dia 01/09, uma consulta pública para a regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as relações de parceria – fomento e colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.

Neste momento, o governo federal está trabalhando no decreto de regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação – ocorrida no Diário Oficial de 1º de agosto de 2014. O Decreto trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma de aplicação ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

De acordo com a nova lei existem, no mínimo, nove temas para regulamentação, a saber: (i) divulgação nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por OSCs (art.14); (ii) composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (art. 15,§1º); (iii) prazos e regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (art. 18); (iv) substituição do saque à conta do termo de fomento ou de colaboração (art. 54, V); (v) atuação em rede (art. 25, IV); (vi) Monitoramento e avaliação (art. 58); (vii) regras estratificadas – R$ 600.000,00 (art. 63,§3º); (viii) registro das prestações de contas rejeitadas ou aprovadas com ressalvas (art. 69,§6º) e (ix) regras para acompanhamento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança (art. 87).

Seguindo o processo participativo que norteou a construção, aprovação e sanção presidencial da Lei 13.019/2014, a Secretaria-Geral da Presidência da República convida os interessados a contribuírem para a elaboração do novo Decreto que regulamentará os temas citados, bem como todos os demais que merecerem tratamento especial por esta norma infralegal.

 

Instruções para participação 

Para participar, os interessados poderão acessar o formulário disponível no site da Secretaria-Geral.

O formulário traz orientações gerais sobre o seu preenchimento. As ideias para a regulamentação não precisam ter a redação de um texto legal. A técnica legislativa será trabalhada ao final: as propostas reunidas serão usadas como subsídios na redação do decreto. Caso os colaboradores tenham referências bibliográficas ou mais informações para embasar suas contribuições podem também enviá-las. Ao finalizar, será solicitado ao usuário uma opinião com críticas ou sugestões sobre esta consulta pública.

A fim de garantir transparência ao processo, os nomes dos responsáveis pelas contribuições serão disponibilizados nos documentos gerados a partir dos resultados da Consulta Pública.

 

Saiba mais:

Página no FaceBook: https://www.facebook.com/mroscs

Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral: Acesse

Conheça as mudanças que a nova Lei trará: De A a Z

Confira a Lei na íntegra: Acesse

As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil (FASFIL) – 2012: Acesse

Cerimônia de sanção presidencial da Lei 13.019/2014: Acesse