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Vitória histórica: Brasil tem Marco Civil da Internet

marco civilContrariando os interesses de poderosas empresas de telecomunicações e de setores políticos avessos à democratização dos meios de comunicação, o PLC 21/2014, conhecido como Marco Civil da Internet, foi aprovado no Senado Federal na noite de ontem (22/4) e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na manhã de hoje. Em ambos momentos históricos, estiveram presentes atores que desde o início participaram da construção do projeto e lutaram intensamente pela sua aprovação: os movimentos sociais.

Na véspera da Reunião Multissetorial Global Sobre Governança da Internet (#netmundial) o Brasil tornou-se referência mundial em processos de construção de legislação para a internet com participação da sociedade civil. Nos quatro anos em que esteve sob consulta pública, o projeto recebeu 2.300 sugestões de emendas de internautas. Sem deixar de criticar e discordar de aspectos do texto, as organizações sociais sempre mantiveram apoio a um Marco Civil que garantisse o direito de usuários frente à sanha de interesses lucrativos das grandes empresas que dominam o setor de telecomunicações.

“O FNDC e suas entidades filiadas se orgulham de ter participado e atuado, seja na articulação junto aos parlamentares e órgãos do governo, seja na pressão via redes e nas mobilizações, na construção e na aprovação desse Marco. É uma vitória histórica do nosso movimento”, comemora Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC. Para ela, a vitória mostra que a luta social garante conquistas concretas para a população. “A conquista do Marco Civil prova que também podemos alcançar, a partir da mobilização social, a Lei da Mídia Democrática”, afirmou. O projeto de iniciativa popular da Lei da Mídia Democrática está em processo de coleta de assinaturas e pretende construir um marco regulatório para as comunicações no Brasil.

Principais pontos
Um dos principais pontos de disputa entre sociedade civil e Teles, a garantia da neutralidade de rede está contemplada no Artigo 9 do texto final. A neutralidade de rede determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, impedindo a discriminação de usuários.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto, garantindo a liberdade de expressão na rede e evitando, por exemplo, que sátiras e críticas sejam removidas rapidamente, a partir de simples notificações, só porque um político ou uma empresa se sentiu ofendida.

Privacidade – #Veta15Dilma
Apesar de o Marco civil garantir a inviolabilidade o sigilo das comunicações pela internet, a luta pela privacidade na rede ainda não está completa. O texto aprovado pelo Senado prevê a guarda de registros de acesso de usuários por 6 meses, abrindo brecha para espionagem e violando princípios constitucionais da presunção de inocência.

Por esses motivos, Imediatamente após a aprovação da matéria no Senado, os movimentos sociais iniciaram a campanha na internet#Veta15Dilma, pedindo o veto do artigo 15 na sanção presidencial do Marco Civil da Internet. Contudo, a sanção ocorreu sem vetos.

Com informações da Agência Brasil – EBC

Foto: Vagner Carvalho

23 de abril: Dia Nacional do Choro

pixinga_okComemora-se hoje o Dia Nacional do Choro. A data homenageia o nascimento do mestre Pixinguinha, Alfredo da Rocha Viana, figura ímpar da música brasileira. O programa Roda de Choro, transmitido pela Rádio Câmara todos os sábados a partir das 14h, tem o seu foco nas origens da música popular urbana e na história do choro. O gênero entrou na cena musical brasileira no final do século 19 mesclando elementos da música africana e européia, sendo na época executado principalmente por  instrumentistas das bandas militares  e operários têxteis.

O Roda de Choro tem uma hora de duração e existe desde janeiro de 2003. O programa é produzido e apresentado por Ruy Godinho, paraense radicado em Brasília e fundador da Abravídeo (Associação de Apoio ao Video no Movimento Socia), organização que trabalha no apoio aos Movimentos Sociais em todo o Brasil. O programa Roda de Choro tem dois formatos: Especial quando trata de um tema ou personagem específico e o Normal em 5 blocos: Primórdios do Choro, Consolidação do Choro, Choro Moderno, Choro Cantado e Revelações do Choro, cada um com duas músicas.

Para ouvir e baixar o programa Roda de Choro clique aqui

TCE-GO dá parecer favorável ao apoio cultural para as Rádios Comunitárias do Estado

tce-sedeO Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidiu que as emissoras de radiodifusão comunitária da região poderão obter recursos do poder público, como forma de apoio cultural, perante algumas condições sancionadas pelo Acórdão N° 856/2014. O pedido das emissoras obedece os critérios do Artigo 37 da Constituição Federal, que permite que as associações ou rádios comunitárias, tenham o apoio sem precisar participar de certames licitatórios. Dessa maneira, opinando pela possibilidade da concessão de recursos, o órgão oficializou as seguintes condições para as emissoras: 1 – Autorização pela União da exploração do serviço de radiodifusão por parte da rádio comunitária e preenchimento das exigências  impostas pela Lei n° 9.612/98. 2 – Existência de Lei autorizativa específica, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000. 3 – Ter sido a Rádio Comunitária (fundação/associação) legalmente instituída e devidamente registrada (artigo 7°da Lei n° 9.612/98). 4 – Existência de Previsão Orçamentária (LDO e LOA) do concedente. 5 – Atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber: entidades privadas sem fins lucrativos com título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas as atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à  indústria, comercio ou agronegócio. 6 – Demonstração do interesse público e devida observância aos princípios plasmados no artigo 37, caput e 1° da Constituição Federal , que orientam a Atuação da Administração Pública . 7 – Formalização da transferência por convênio , com a devida prestação de contas pela entidade ao órgão concedente, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, na forma estabelecida em regulamento específico , haja vista se tratar verbas estaduais. 8 – Observação das legislações específicas aplicadas ás rádios comunitárias , bem como as aplicadas à administração pública , visto que o desrespeito das mesmas poderá gerar a incidência de sanções aos responsáveis, além do ressarcimento dos possíveis danos causados ao erário. 9 – Inexigiblididade do certame licitatório, caso a subvenção seja dada a toda e qualquer rádio comunitária que se enquadre nos requisitos para receber a subvenção (inexigibilidade de licitação, por inexistir concorrência neste caso). Para ver o processo e o documento na íntegra clique aqui